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"1036248-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036248-70.2022.8.26.0100"

Processo nº 0238707-76.2021.8.06.0001

ID: 260552340

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0238707-76.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0238707-76.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: SANTOS & MACHADO ARTIGOS EM ACRILICO LTDA REU: CONTAX-MOBITEL S.A. DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Santos e Machado Artigos em Acrílico LTDA - ME em face de LIQ CORP S.A. Devidamente citada (p. 90), a parte ré permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia (p. 117). Posteriormente, a parte autora noticiou a existência de pedido de recuperação judicial formulado pela requerida, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100, no qual houve decisão liminar determinando a suspensão de todas as execuções contra a recuperanda (p. 119/122). Diante disso, foi oportunizada à parte autora a manifestação quanto à possibilidade de suspensão do feito, bem como à indicação e comprovação da habilitação de crédito no juízo recuperacional, no prazo de quinze dias, o que não foi cumprido. A parte ré, por sua vez, reiterou o pedido de suspensão do processo. Contudo, verifico que os autos tratam de ação de conhecimento, e não de execução ou cumprimento de sentença. Nessa fase, a cognição é necessária para eventual formação de título executivo judicial, a ser futuramente utilizado pela parte autora para habilitação ou execução de seu crédito no juízo competente. Ressalto que, embora revel, a ausência de contestação pela parte ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Tal presunção, no entanto, não exime a parte autora do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao juízo aferir a suficiência do conjunto probatório. A revelia, portanto, não conduz automaticamente à procedência do pedido, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.915.565/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/11/2021). Diante do exposto, intime-se a parte autora para se manifestar quanto à necessidade de produção de provas, prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Fortaleza/CE, 3 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0238707-76.2021.8.06.0001