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Rubi Participações Ltda x Carlos Alberto Guelfi

ID: 290773447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148193-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUELFI

Despacho

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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DANIEL CARNIO COSTA

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FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

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ARIOSTO MILA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSTO MILA PEIXOTO

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BRUNO PUERTO CARLIN

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DESPACHO Nº 2148193-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148193-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubi Participações Ltda - Agravado: Carlos Alberto Guelfi - Interessado: Abelardo Paolucci - Interessado: Diana Paolucci S/A - Industria e Comércio - Interessado: Jsa Administração e Participações Ltda - Interessado: Kg Corp Participações Eireli - Interessado: Mickael Villela Brandao Paolucci - Interessado: Kalvin Villela Brandao Paolucci - Interessado: Gregory Villella Brandão Paolucci - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Rubi Participações Ltda. (fls. 80/82), Agravante neste recurso, reiterando a pretensão de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Proc. nº 0009168-17.2023.8.26.0100), movido por Carlos Alberto Guelfi, no bojo da Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 1058515-20.2014.8.26.0002), movida contra Abelardo Paolucci, que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo da execução originária. A Agravante sustenta, em síntese, a ausência de vínculo com o devedor originário, reiterando a inexistência de confusão patrimonial, fraude ou abuso de personalidade jurídica. Afirma que a decisão agravada desconsiderou os documentos que comprovariam a aquisição legítima dos imóveis utilizados como fundamento da desconsideração. Pede, por fim, a concessão do efeito suspensivo com base na presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC. Por sua vez, o Agravado, Carlos Alberto Guelfi, às fls. 84/88, apresentou manifestação requerendo o não conhecimento do agravo por suposta ausência de documentos obrigatórios, alegando que não teria sido colacionada a petição inicial da execução de título extrajudicial. Alternativamente, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando os fundamentos relativos à caracterização do abuso da personalidade jurídica e da confusão patrimonial, juntando novos documentos que reputa aptos a corroborar sua posição. A decisão anterior, de fls. 74/77, indeferiu o efeito suspensivo pretendido pela Agravante, com base na ausência, em sede de cognição sumária, dos requisitos exigidos pelos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC. Na ocasião, considerou-se que os elementos constantes dos autos indicavam, ao menos em juízo preliminar, a presença de confusão patrimonial e desvio de finalidade, não afastados por prova inequívoca em sentido contrário. O pedido de reconsideração apresentado pela Agravante não trouxe elementos novos que justifiquem a reforma da decisão. Os argumentos ora reiterados, relativos à inexistência de vínculo societário e à regularidade das aquisições patrimoniais, já foram devidamente examinados na decisão anterior, que permanece hígida em seus fundamentos. A alegação de que os imóveis teriam sido adquiridos de forma legítima, ainda que acompanhada de documentos comprobatórios, exige dilação probatória e exame aprofundado dos fatos e das circunstâncias da causa, o que é incompatível com o estreito juízo de cognição próprio desta fase processual. No tocante à manifestação do Agravado, no que tange ao não conhecimento do recurso, observa-se que, nesta fase de análise de tutela recursal de urgência, não se mostra adequado o exame exauriente de questões de admissibilidade, as quais deverão ser apreciadas no julgamento colegiado. Ademais, consta dos autos cópia integral do incidente, da decisão agravada e de documentos pertinentes à controvérsia, não se verificando, até o momento, ausência manifesta de peça obrigatória. Quanto ao mérito da manifestação, os novos documentos e alegações serão oportunamente avaliados, quando do julgamento definitivo do recurso, não interferindo, por ora, na decisão já proferida sobre o efeito suspensivo. Dessa forma, mantenho a decisão de fls. 74/77 por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de reconsideração formulado pela Agravante (fls. 80/82) e afasto, por ora, a preliminar de não conhecimento arguida pelo Agravado (fls. 84/88). Decorrido o prazo para contraminuta, certifique a Z. Serventia e oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP) - Daniel Carnio Costa (OAB: 154910/SP) - Rosana Garrido Carnio Costa (OAB: 426084/SP) - Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB: 472702/SP) - 3º andar

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Edgar Reis Santana Junior x Banco Csf S/A

ID: 311726719

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8160426-60.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR REIS SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8160426-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDGAR RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8160426-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDGAR REIS SANTANA JUNIOR Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: BANCO CSF S/A Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA FORMAL NÃO PREVISTA NO ART. 105 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO MANDATO OU INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NO CASO CONCRETO. TEMA 1198/STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. FORMALISMO EXCESSIVO QUE OBSTACULIZA O ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), em razão do não atendimento à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, exigência fundamentada genericamente na pendência do Tema Repetitivo 1198/STJ. II. Questão em discussão: Verificar a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida como condição para o prosseguimento da ação, ante a ausência de previsão legal específica e de indícios concretos de irregularidade na representação ou de litigância predatória. III. Razões de decidir: 1. O art. 105 do Código de Processo Civil não impõe o reconhecimento de firma como requisito de validade da procuração ad judicia, bastando a assinatura da parte outorgante. 2. A exigência de formalidades não previstas em lei, sem a demonstração de fundada dúvida sobre a autenticidade do mandato ou a presença de elementos concretos que sugiram a ocorrência de litigância predatória, configura formalismo excessivo, que vai de encontro aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 3. A pendência de julgamento do Tema 1198/STJ não autoriza a imposição generalizada de requisitos adicionais não previstos em lei, devendo o magistrado, caso vislumbre indícios de litigância abusiva, fundamentar concretamente sua decisão e as cautelas adotadas. 4. No caso concreto, a procuração inicialmente juntada (ID 71636793) aparenta regularidade, e o despacho saneador não indicou elementos específicos que justificassem a excepcionalidade da medida imposta. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A exigência de reconhecimento de firma em instrumento de mandato ad judicia não encontra respaldo no art. 105 do CPC e configura formalismo excessivo, salvo fundada e concreta dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou indícios robustos de litigância predatória, devidamente explicitados na decisão judicial. 2. A pendência de julgamento de tema repetitivo não autoriza, por si só, a imposição de requisitos processuais não previstos em lei de forma generalizada, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 105, 319 e 485, IV; Lei nº 8.906/1994, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0847451-38.2020.8.12.0001, Rel. Juíza Sandra Regina Artioli, j. 29.01.2025; TJ-GO, Apelação Cível nº 5516933-12.2021.8.09.0011, Rel. Des. Maria Cristina Morgado, j. s.r.; TJ-SP, Apelação Cível nº 1084995-17.2023.8.26.0100, Rel. Des. Salles Vieira, j. 31.01.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802228-92.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09.08.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8160426-60.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante, EDGAR REIS SANTANA JUNIOR, e como apelado, o BANCO CSF S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Aline Gabriel x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 319355067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143098-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GABRIEL

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

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CEZAR AUGUSTO CALIFE CORREA JUNIOR

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Processo 1143098-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Aline Gabriel - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - … Processo 1143098-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Aline Gabriel - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 em trâmite na Turma Especial - Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo houve determinação de suspensão dos processos envolvendo discussão quanto à legalidade da cobrança via SERASA LIMPA NOME, nos termos do artigo 982, I e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil: VOTO Nº 37032 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 REQUERENTE: JULIA BARALDI DA SILVA REQUERIDO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS COMARCA: JAÚ JUIZ (A): PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento no Tema 1.264 dos Recursos Especiais Repetitivos a seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Houve determinação de "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." No mais, ainda que tenha sido determinada a suspensão, há tutela de urgência a ser apreciada quanto à retirada do nome do autor da referida plataforma. A tutela deve ser deferida, presentes que estão os requisitos do artigo 300 do CPC. A parte autora comprovou tratar-se de dívida prescrita, sendo indevida a manutenção do seu nome em cadastro de consumidores inadimplente, com objetivo de impor a cobrança em massa de dívidas prescritas, pois além de ser tratar de prática abusiva, existe a possibilidade de redução do score da autora. Ademais, nos termos do artigo 43, §1º do CDC, os cadastros de consumidores não podem manter informações negativas por período superior a cinco anos. Diante disso, servirá a presente decisão como ofício para que a autora cientifique a ré quanto à concessão da liminar, para que seu nome seja retirado de quaisquer cadastros de devedores inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inicialmente limitada a 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, tornem conclusos. Após, tornem. Int - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), CEZAR AUGUSTO CALIFE CORREA JUNIOR (OAB 265255/SP), MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP)

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Flavio Cordeiro x Associação Dos Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De Sp - Acspmesp

ID: 322514514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1174041-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CORDEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SP - ACSPMESP

Intimação

Advogados:

RENAN BRAGHIN

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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Processo 1174041-17.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Flavio Cordeiro - Associação dos cabos e soldados da polícia militar do Estado de SP - ACSPMESP - Vistos. Cuida… Processo 1174041-17.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Flavio Cordeiro - Associação dos cabos e soldados da polícia militar do Estado de SP - ACSPMESP - Vistos. Cuida-se de demanda de exigir contas segunda fase. A decisão de mérito que julgou a primeira fase determinou à ré prestar contas, incluindo (mas não se limitando), a esclarecer: (i) eventuais valores já levantados e, caso haja, os critérios de cálculo e se houve desconto de honorários contratuais em favor da banca de advocacia; (ii) quais são os valores ainda a serem executados ou levantados, bem como seus critérios de cálculo e (iii) se já houve pagamento de honorários advocatícios ad exitum antes de ter havido pagamento aos substituídos processuais, tudo incluindo não só o processo principal (nº 0600593-40.2008.8.26.0053), mas os incidentes (nº 0046558-22.2010.8.26.0053; nº 1035883-02.2018.8.26.0053 e nº 1008841-02.2023.8.26.0053). Manifestou-se o réu (fls. 150/153), alegando que: (i) nenhum valor foi levantado no mandado de segurança coletivo (0600593-40.2008.8.26.0053), nem há depósito em seu favor; (ii) o autor, como ex-associado, deverá contratar advogado particular para formular cálculo, caso queiram; (iii) os honorários advocatícios do escritório que presta serviços à ré foi o deliberado nas AGE de 18/06/2011 e 26/03/2012, com ajuste de duas parcelas de R$ 300,00 (praças) ou R$ 500,00 (oficialato), cobrados mediante desconto em folha; (iv) há previsão de honorários ad exitum em favor do escritório Negri Sociedade Individual de Advogacia. O autor suscitou o descumprimento do art. 550, § 5º, pelo réu e requereu a juntada de planilha de cálculo com valores não impugnáveis, corrigidos a contar da data de desconto em folha de pagamento, em saldo no valor de R$ 53.505,17 para julho de 2024. Os valores correspondem aos descontos em folha de pagamento adicionalmente à mensalidade e não explicados pelo réu. Juntou os holerites correspondentes (fls. 165/215). O réu alegou que não administra valores em favor do autor e não tem acesso aos seus holerites. Juntou a ficha financeira do autor para demonstrar a que título os valores foram descontados de seus holerites (fls. 222/224 e 225/312). Autor reforça a tese de que o réu se recusou a prestar contas na forma contábil (fls. 334/335). Réu afirma que: (i) traz certidão de objeto e pé para demonstrar não terem sido levantados valores no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Em relação ao autor, promove o cumprimento de sentença coletivo nº 1068284-78.2023.8.26.0053, no qual também nenhum valor foi depositado; (ii) juntou a planilha de cálculo apresentada em tal cumprimento de sentença para execução de valores em favor do autor; (iii) o autor, em decorrência da atuação o réu, teve benefício econômico de R$ 4.226,95 entre 2010 e 2012, mas ainda assim nenhum valor foi descontado de seus holerites a título de honorários de êxito; (iv) nas assembleias foi acordado o pagamento de honorários de êxito de 20%; (v) apresentou planilha de cálculo dos benefícios obtidos pelo autor entre 2011 e 2025, alcançando R$ 30.840,85; (vi) a ficha associativa do autor descreve a razão de todos os descontos apontados às fls. 165/215. Autor reforça, mais uma vez, a não apresentação de contas na forma do art. 550 do Código de Processo Civil e que se limitou a discutir cláusulas contratuais. É o relatório. Decido. Para finalizar o acervo probatório necessário à prolação da sentença, deve o réu trazer: (i) certidão de objeto e pé do processo nº 1035883-02.2018.8.26.0053, único processo faltante, nos termos da decisão interlocutória de mérito que decidiu a primeira fase do processo e (ii) apresentar a memória de cálculo, em relação ao autor, juntada no cumprimento de sentença nº 1089404-80.2023.8.26.0053 (como o réu mesmo disse que faria Requer-se a juntada do cálculo apresentado nos autos do cumprimento de sentença n. 1089404-80.2023.8.26.0053, que descreve, com precisão, as parcelas pendentes de pagamento, período de incidência, critérios de cálculo etc. fl. 341), pois esse documento não veio aos autos. Prazo: quinze dias. Intimem-se. - ADV: DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP), RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP)

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Rubi Participações Ltda x Carlos Alberto Guelfi

ID: 275889807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148193-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUELFI

Despacho

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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DANIEL CARNIO COSTA

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FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSTO MILA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSTO MILA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148193-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148193-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubi Participações Ltda - Agravado: Carlos Alberto Guelfi - Interessado: Abelardo Paolucci - Interessado: Diana Paolucci S/A - Industria e Comércio - Interessado: Jsa Administração e Participações Ltda - Interessado: Kg Corp Participações Eireli - Interessado: Mickael Villela Brandao Paolucci - Interessado: Kalvin Villela Brandao Paolucci - Interessado: Gregory Villella Brandão Paolucci - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rubi Participações Ltda., contra a r. decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Proc. nº 0009168-17.2023.8.26.0100), movido por Carlos Alberto Guelfi, no bojo da Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 1058515-20.2014.8.26.0002), movida contra Abelardo Paolucci, que, com base nos artigos 133 e seguintes do CPC, deferiu o pedido de inclusão da Agravante no polo passivo da execução originária. Irresignada, alegou, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou a inexistência de qualquer vínculo entre a Agravante e o devedor originário, Abelardo Paolucci, ressaltando que não integrou a estrutura societária das empresas envolvidas no incidente. Sustentou que a aquisição dos imóveis utilizados como fundamento da desconsideração ocorreu de forma regular, com registro e pagamento documentado, afastando qualquer indício de confusão patrimonial ou fraude. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da inclusão no polo passivo da execução. Ao final, pediu o provimento do recurso para indeferir o incidente. Recurso tempestivo, com preparo recolhido conforme comprovante de fls. 15/16. É o relatório. A decisão agravada reconheceu a presença de confusão patrimonial entre os envolvidos, com fundamento em diversos elementos, como a existência de transferências de ativos sem contraprestação entre empresas do mesmo grupo, integralizações de capital com imóveis avaliados por valores significativamente inferiores aos de mercado, bem como a atuação dos envolvidos como sócios de fato ou controladores indiretos. A decisão também considerou elementos constantes de outra demanda (ACP nº 0045527-93.2012.8.26.0053), que reforçaram a tese de esvaziamento patrimonial e utilização de pessoas jurídicas para fins desviados. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que resultaram em mero ajuste material quanto à inclusão da empresa JSA no dispositivo, sem modificação de fundamentos. Posteriormente, sobreveio nova decisão rejeitando embargos complementares, sob o fundamento de ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, reafirmando que a controvérsia não diz respeito a fraude à execução ou a credores, mas sim à configuração de abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nos termos do art. 995, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença concomitante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal de urgência. A r. decisão agravada apresentou fundamentação detalhada acerca dos elementos caracterizadores da confusão patrimonial e do abuso de personalidade, indicando o uso reiterado de empresas interpostas, transferências patrimoniais a valores ínfimos e atuação dos envolvidos em cargos de comando, ainda que disfarçados sob designações formais distintas. Tais fundamentos não foram elididos, até o momento, por prova inequívoca em sentido contrário. A controvérsia posta demanda reexame aprofundado dos elementos constantes nos autos da origem, o que não se compatibiliza com a cognição limitada e sumária própria do juízo prévio de admissibilidade do efeito suspensivo. Em situações dessa natureza, recomenda-se deferimento da medida apenas quando os vícios da decisão agravada forem evidentes, o que não se constata no presente caso. Ademais, o risco de dano irreparável tampouco se revela presente de forma qualificada, pois eventuais constrições patrimoniais em desfavor da Agravante podem ser objeto de reavaliação ou modulação no Juízo de origem, por meio das vias próprias. Dessa forma, ausentes os requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP) - Daniel Carnio Costa (OAB: 154910/SP) - Rosana Garrido Carnio Costa (OAB: 426084/SP) - Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB: 472702/SP) - 3º andar

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Jairo Araujo De Souza x Unimed Do Estado De Sao Paulo Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 298297121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052527-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

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Processo 0052527-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1125751-49.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Jairo Araujo de Souza - Unimed do Estado de Sao Paulo Federacao E… Processo 0052527-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1125751-49.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Jairo Araujo de Souza - Unimed do Estado de Sao Paulo Federacao Estadual das Cooperativas Medicas - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em face do cumprimento de sentença movido por JAIRO ARAUJO DE SOUZA. Aduz, em síntese, excesso à execução por conta da base de cálculo para execução da verba honorária. Impugna a inclusão de obrigação de fazer, devendo se limitar aos valores fixados em condenação na sentença. Manifestação do impugnado (fls. 64/71). A impugnação não comporta acolhimento. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos, condenando a ré, ora impugnante: "a) à cobertura dos procedimentos médicos de cineangiocoronariografia cardíaca e angioplastia com implante de "stent", e consequentemente; a) ao ressarcimento ao autor da quantia de R$ 2.000,00, referente ao cheque de n° 001178, corrigido segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) ao adimplemento dos valores de R$ 19.000,00 e R$ 22.595,80, em favor do autor, atualizados de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do desconto dos cheques respectivos pelas correqueridas, obstado pela decisão antecipatória; e c) ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigido segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de publicação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data de citação, por ser contratual a relação, a teor do artigo 405, do Código Civil.". Fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. Com o julgamento dos recursos interpostos, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor já arbitrado. Com efeito, a impugnante sustenta excesso à execução devido à inclusão dos valores referentes à obrigação de fazer no somatório com os valores devidos a título de reembolso e indenização por danos morais. Não obstante as considerações da impugnante, é entendimento consolidado da jurisprudência que o valor correspondente à obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo para obtenção do valor da condenação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1959178 PE 2021/0288173-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com fundamento no art. 924, II, do CPC - Reforma que se impõe - Hipótese em que a sentença objeto do cumprimento condenou a ré à obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Valor correspondente à obrigação de fazer que pode integrar a base de cálculo para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais - Precedentes do E . STJ - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00122570620238260114 Campinas, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Desse modo, a memória apresentada pela impugnação não pode ser acolhida, pois deixou de incluir, em sua base de cálculo, o valor correspondente à obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Fls. 57/58: Cuidando-se de valor incontroverso, apresente o exequente formulário para levantamento do valor depositado pela executada, ficando, desde já, autorizada a emissão de MLE. 3- A seguir, apresente o exequente memória atualizada de seu crédito, abatido o valor levantado, e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA (OAB 243531/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Diana Paolucci S/A - Indústria E Comércio e outros x Carlos Alberto Guelfi

ID: 275889804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147981-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA PAOLUCCI S/A - INDúSTRIA E COMéRCIO GREGORY VILLELA BRANDãO PAOLUCCI JSA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA KALVIN VILLELA BRANDAO PAOLUCCI KG CORP PARTICIPACOES EIRELI MICKAEL VILLELA BRANDAO PAOLUCCI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUELFI

Despacho

Advogados:

GUILHERME CORRALES HENRIQUES

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BRUNO PUERTO CARLIN

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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DANIEL CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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DESPACHO Nº 2147981-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147981-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JSA Administração e Participações Ltda - Agravante: Diana Paolucci S/A - Indústria e Comércio - Agravante: Gregory Villela Brandão Paolucci - Agravante: Kalvin Villela Brandao Paolucci - Agravante: Kg Corp Participacoes Eireli - Agravante: Mickael Villela Brandao Paolucci - Agravado: Carlos Alberto Guelfi - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mickael Villela Brandão Paolucci, Kalvin Villela Brandão Paolucci, Gregory Villela Brandão Paolucci, KG Corp Participações EIRELI, Rubi Participações Ltda. e JSA Administração e Participações Ltda., contra a r. decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Proc. nº 0009168-17.2023.8.26.0100) movido por Carlos Alberto Guelfi, no bojo da Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 1058515-20.2014.8.26.0002) movida contra Abelardo Paolucci, que, com base nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, deferiu o pedido de inclusão dos ora Agravantes no polo passivo da execução originária. Irresignados, alegaram, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou a ausência de nexo entre as operações societárias examinadas e a obrigação discutida nos autos da execução, destacando que não houve desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer atuação conjunta com o devedor originário, Abelardo Paolucci. Sustentaram que as transferências de ativos imobiliários foram regulares e realizadas anos antes da constituição da dívida exequenda, não havendo fundamento legal para a aplicação da medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Requereram a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da inclusão no polo passivo da execução. Ao final, pediram o provimento do recurso para indeferir o incidente. Recurso tempestivo, com preparo recolhido às fls. 39/40. É o relatório. A decisão agravada reconheceu a presença de confusão patrimonial entre os envolvidos, com fundamento em diversos elementos, como a existência de transferências de ativos sem contraprestação entre empresas do mesmo grupo, integralizações de capital com imóveis avaliados por valores significativamente inferiores aos de mercado, bem como a atuação dos Agravantes como sócios de fato ou controladores indiretos. A decisão também considerou elementos constantes de outra demanda (ACP nº 0045527-93.2012.8.26.0053), que reforçaram a tese de esvaziamento patrimonial e utilização de pessoas jurídicas para fins desviados. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que resultaram em mero ajuste material quanto à inclusão da empresa JSA no dispositivo, sem modificação de fundamentos. Posteriormente, sobreveio nova decisão rejeitando embargos complementares, sob o fundamento de ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, reafirmando que a controvérsia não diz respeito a fraude à execução ou a credores, mas sim à configuração de abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nos termos do art. 995, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença concomitante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal de urgência. A r. decisão agravada apresentou fundamentação detalhada acerca dos elementos caracterizadores da confusão patrimonial e do abuso de personalidade, indicando o uso reiterado de empresas interpostas, transferências patrimoniais a valores ínfimos e atuação dos Agravantes em cargos de comando, ainda que disfarçados sob designações formais distintas. Tais fundamentos não foram elididos, até o momento, por prova inequívoca em sentido contrário. A controvérsia posta demanda reexame aprofundado dos elementos constantes nos autos da origem, o que não se compatibiliza com a cognição limitada e sumária própria do juízo prévio de admissibilidade do efeito suspensivo. Em situações dessa natureza, recomenda-se deferimento da medida apenas quando os vícios da decisão agravada forem evidentes, o que não se constata no presente caso. Ademais, o risco de dano irreparável tampouco se revela presente de forma qualificada, pois eventuais constrições patrimoniais em desfavor dos Agravantes podem ser objeto de reavaliação ou modulação no Juízo de origem, por meio das vias próprias. Dessa forma, ausentes os requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Rosana Garrido Carnio Costa (OAB: 426084/SP) - Daniel Carnio Costa (OAB: 154910/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Guilherme Corrales Henriques (OAB: 207050/SP) - 3º andar

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Processo nº 1016043-84.2025.8.26.0562

ID: 324137718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016043-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

49.992.819 LUCIMAR RUIZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1016043-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - 49.992.819 Lucimar Ruiz Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contra… Processo 1016043-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - 49.992.819 Lucimar Ruiz Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual ajuizada por Lucimar Ruiz Neves contra Porto Seguro Seguro Saúde S.A., objetivando o cancelamento do plano de saúde contratado, a partir do pedido de rescisão. Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência: a) a declaração de que o contrato de plano saúde coletivo firmado com a ré foi rescindido (sic) em 28.04.2025; e b) a abstenção, por parte da requerida, de qualquer cobrança de mensalidade posterior à referida data. Pois bem. De acordo com a inicial, embora tenha o requerente denunciado o contrato que mantinha com a ré em 28.04.2025, esta última afirma ser exigível multa, ao fundamento de que deve ser cumprido o aviso prévio de 60 dias previsto contratualmente. Sucede que o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, que estabelecia o citado prazo de aviso prévio, foi expressamente revogado pela Resolução ANS 455/2020, em virtude do decidido na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01. E nada mudou com a revogação deste último ato normativo pela Resolução ANS 557/2022. Isto porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a repristinação automática ou implícita de normas. Assim, no momento atual, a regra que preceituava que os contratos de planos privados de assistência à saúde somente poderiam ser resilidos imotivadamente com antecedência mínima de sessenta dias não mais existe. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Planode assistência àsaúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de60diasDescabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1072676-17.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 25/03/2024, p. 25/03/2024) PLANODESAÚDE- Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por60(sessenta)diasapós a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1019040-55.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024) APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de60diaspara rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da RN nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara rescisão unilateral dos contratos coletivos. Honorários majorados em R$500,00. Utilização correta do critério equidade (art. 85, §8º, CPC) ante o valor irrisório mesmo com a aplicação do teto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1008101-94.2023.8.26.0004, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024). Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré que se abstenha de manter o contrato formado com o autor e cobrar multa rescisória, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITE-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x André Da Silva Leite

ID: 328754015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRé DA SILVA LEITE

Despacho

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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JOÃO PAULO VAZ

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DESPACHO Nº 1009820-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009820-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: André da Silva Leite - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 98/101, que julgou improcedentes os embargos e condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Pede a parte embargante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou diferimento das custas ao final e a reforma da sentença, para restabelecimento da decisão anterior, resguardando-se a parte embargante da indevida aplicação de correção monetária e juros, em consonância com o Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. O presente recurso não pode ser conhecido. Isto porque, é a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de embargos à execução opostos na ação de execução de título extrajudicial. Como se vê, o objeto deste recurso não se insere na competência desta Câmara de Direito Privado, porquanto, nos termos do artigo 5º, II.3 da Resolução nº 623/2013, as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, são de competência de uma dentre as 11ª a 24ª e das 37ª e 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Eg. Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial fundada em "CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL SORRIDENTS", ajuizada por "DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA" Competência recursal Competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial atribuída à Subseção de Direito Privado II (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª. Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso II.3, deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Hipótese de competência absoluta, não prevalecendo as regras de prevenção pelo conhecimento de recurso anterior - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2084176-38.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ASSINADO PELOS DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.(Agravo de Instrumento nº 2097450-69.2024.8.26.0000; RelatorValentino Aparecido de Andrade; j. 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Hipótese de não conhecimento pela Subseção I da Seção de Direto Privado. (Apelação nº 1017439-80.2021.8.26.0451, Relatora Maria do Carmo Honorio, j. 21/05/2023) Enfatize-se que para o Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as 'execuções'. Posto isto, ante a incompetência desta Câmara, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - 4º andar

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Adnei Rodrigues Dos Santos Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295061431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2170799-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60382 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2170799-71.2025.8.26.0000 Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Juiz de 1ª Instância: André Augusto Salvador Bezerra Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100 interposto pelo Requerente. Diz o Requerente, em síntese, que é cabível o efeito suspensivo, uma vez que a r. sentença, que julgou o feito improcedente, revogou a tutela provisória antes concedida, que determinava a suspensão de parcelas de plano de saúde relativas a aviso prévio para rescisão contratual. É o Relatório. É certo que a Lei condiciona a concessão de efeito suspensivo em apelação à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (art. 1.012, § 4º, do CPC/15). No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito pretendido. A r. sentença, ao julgar o feito improcedente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes apresentava vigência, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias conforme cláusulas contratuais. Referidas cláusulas são abusivas, afinal o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, uma vez que referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decidido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195, 2009 da referida agência reguladora e, consequentemente, pela invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pela contratante. Este é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Plano de assistência à saúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de 60 dias - Descabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1072676-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, tendo em vista tratar-se de parcelas de aviso prévio para rescisão contratual notadamente indevidas. Isso posto, pelo meu voto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100. Traslade-se cópia desta para aqueles autos e arquive-se o presente. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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