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Ciao Ciao Cucina Eireli x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 275681611

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5670138-04.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CIAO CIAO CUCINA EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARÃES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5670138-04.2022.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5670138-04.2022.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.APELADA : CIAO CIAO CUCINA EIRELIRELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pela Dr.ª Joyre Cunha Sobrinho, Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer pelo rito ordinário com pedido cominatório ajuizada por CIAO CIAO CUCINA EIRELI. Em sua petição inicial, a autora narrou ser possuidora de um restaurante, bar e bufê com especialidade em cozinha italiana, tendo sido surpreendida com publicações falsas de perfis se passando por seu estabelecimento no Instagram, com informações inverídicas, necessitando constantemente justificar aos clientes que determinadas contas não eram oficiais do restaurante. Informou que os perfis realizavam divulgações de vouchers falsos para atrair clientes e praticar delitos utilizando seus dados pessoais. Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (evento 80), que julgou procedente o pleito inaugural. Eis a parte dispositiva do decisum recorrido: […] Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONFIRMO a liminar deferida ao evento 05 e 31 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para impor ao requerido a obrigação de fazer de promover a remoção e/ou bloqueio integral dos seguintes perfis: @ciaociaocucina_oficial, @ciaociaaocucina, @ciaociaocucina.ofc, @ciaociaocucina_ e @_ciaociaocucina_, existentes na rede social Instagram e fornecer ao autor o status de conta verificada.Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.Proceda-se a apuração das custas finais, após, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. […] Opostos embargos de declaração (evento 83), estes foram rejeitados pela decisão integrativa constante do evento 87. Irresignado, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA interpõe o presente recurso (evento 90), traçando, em proêmio, um breve escorço dos fatos e da marcha processual. Na sequência, afiança que a concessão do selo de verificação é procedimento interno do Instagram, tendo como funcionalidade demonstrar que o provedor confirmou que determinada conta é presença autêntica da pessoa ou marca. Sustenta que o selo pode ser requerido através de procedimento administrativo ou mediante adesão ao serviço pago do Meta Verified, desde que preenchidos os requisitos específicos previstos nos termos de uso. Defende que a determinação judicial de concessão do selo viola o princípio da livre iniciativa e da não-intervenção do Estado na atividade empresarial, garantidos constitucionalmente. Alega impossibilidade de atribuição do ônus de sucumbência, visto que “a necessidade de ajuizamento desta demanda não decorre de uma conduta ilícita praticada ou imputável ao Facebook Brasil, mas sim da necessária observância da legislação em vigor”. Tenciona que “no que se refere a remoção de conteúdos, decorre expressamente do artigo Art. 19 do Marco Civil da Internet a necessidade de juízo de valor e prolação de ordem judicial para compelir o provedor de aplicação de Internet a tornar indisponível o material reputado ilícito”. Demais disso, colaciona, ao longo da peça recursal, comandos normativos e arestos jurisprudenciais para melhor amparar a sua pretensão. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada a sentença objurgada, a fim de afastar a obrigação de conceder selo de verificação à conta da autora e a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. De início, ressalta-se que o fornecimento do selo de autenticidade/verificação a determinado perfil em redes sociais importa em ingerência indevida do Poder Judiciário na relação entre usuário das redes sociais e as próprias plataformas, uma vez que os parâmetros para a análise da conveniência e oportunidade da concessão do mencionado selo vinculam-se a diretrizes internas das redes, não cabendo intervenção judicial quando não constatada ilicitude, discriminação ou violação a direitos. Com efeito, em consulta realizada no site da rede social Instagram, logrou-se verificar que o selo de autenticidade/verificação é atribuído a partir de critérios internos da empresa, não vinculados exclusivamente ao número de seguidores ou visualizações do perfil, com o fim, dentre outros, de “as pessoas saberem se as contas de destaque que estão seguindo ou pesquisando são exatamente quem elas dizem que são. […] De forma simplificada, a verificação indica autenticidade e relevância. Ela não é um endosso nosso, e receber a verificação não significa que o seu conteúdo será favorecido pelos nossos sistemas quanto aos locais em que ele vai aparecer. Tentamos garantir imparcialidade no processo de inscrição para verificação nos baseando em fontes como coberturas de mídias confiáveis e examinando o impacto cultural da pessoa” (https://about.instagram.com/pt-br/blog/announcements/understanding-verification-on-instagram). Não obstante, inexiste qualquer obrigatoriedade de concessão do referido selo, estando expressamente observado que enviar uma solicitação para verificação não garante que sua conta será verificada. De fato, a relação entre os usuários das redes sociais e as próprias plataformas deve ser analisada de acordo com os Termos de Uso/Serviço das redes em questão, os quais informam ao usuário os mecanismos de funcionamento das plataformas e que por todos deverão ser observados. A esse respeito, como cediço, quando da criação de um determinado perfil, cabe ao usuário ler e marcar o aceite em relação às disposições dos Termos de Uso das plataformas, os quais consubstanciam-se no contrato celebrado entre o fornecedor e o usuário dos serviços, de modo que, não se inferindo qualquer vício de consentimento, deve prevalecer o pacta sunt servanda. Quanto à substancial importância da leitura dos Termos de Uso nas relações negociais estabelecidas no ambiente virtual, o doutrinador Victor Hugo Pereira ensina, in verbis: Os Termos de Uso e Privacidade são uma das formas com que o provedor de aplicações de internet relaciona-se, transparentemente, com os usuários. São por eles que o Marco Civil é realizado na prática e implementado dentro dos serviços oferecidos pelos provedores. Nesses Termos define-se como serão utilizadas as informações, quais serão os produtos e serviços, os direitos e deveres dos usuários, as práticas de antispam, como serão tratados os dados pessoais, política de segurança de informação etc. (in Marco Civil da Internet Comentado. São Paulo: Ed. Atlas, 2017). E, para que não haja nenhuma dúvida, é salutar esclarecer que não se está aqui ignorando eventual notoriedade da autora/apelada. Contudo, tal característica, por si só, não é suficiente à procedência do pedido, máxime ao se considerar que a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do selo de verificação/autenticidade, tais como notoriedade, fama, popularidade, probabilidade de imitação, entre outros atributos, cabe exclusivamente à própria plataforma, observando-se o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas prevista no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, ad exemplum: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a desativação de perfis falsos e a concessão de selo de verificação ao perfil oficial da autora no Instagram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão judicial do selo de verificação de autenticidade em redes sociais, cuja análise compete exclusivamente ao provedor de aplicações. III. Razões de Decidir 3. A concessão do selo de verificação depende de critérios específicos, como notoriedade e popularidade, cuja análise é de competência exclusiva da plataforma, não cabendo ao Poder Judiciário intervir, salvo em casos de evidente ilegalidade, não demonstrada no presente caso. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que a concessão do selo é uma liberalidade da plataforma, não podendo ser imposta judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação relativa à concessão do selo de verificação, mantendo-se a sentença quanto à desativação dos perfis falsos e à distribuição do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A concessão do selo de verificação em redes sociais é uma liberalidade da plataforma, não cabendo imposição judicial. 2. A desativação de perfis falsos é medida cabível para proteger a imagem e evitar fraudes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024566-32.2019.8.26.0001, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2021. TJSP, Apelação Cível 1164050-17.2023.8.26.0100, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1033231-95.2022.8.26.0562, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028669220238260022 Amparo, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 10/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL. FACEBOOK. CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.DESPROVIMENTO. 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que afastou a obrigação de a ré fornecer à autora o selo de verificação junto ao Instagram. 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação de direitos na recusa da empresa ré no fornecimento do selo de autenticidade, ainda que a empresa possua os requisitos descritos nos termos de condições e uso da plataforma. 3. O contrato em questão é regido pela autonomia de vontade, inexistindo obrigação de a ré fornecer o selo. Atuação dentro dos limites do exercício regular do direito. Ausência de comprovação quanto à necessidade de intervenção do Judiciário, visto que não constatada qualquer conduta ilícita ou discriminatória. Existência de outras formas de obtenção do selo (Meta Verified). 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11640501720238260100 São Paulo, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PERFIS EM REDES SOCIAIS - INSTAGRAM - OFENSA ÀS REGRAS DA PLATAFORMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS - EXCLUSÃO - NECESSIDADE - SELO DE AUTENTICIDADE - PRERROGATIVA DA PLATAFORMA - SENTENÇA REFORMADA. […] 4. O selo de verificação, que é uma marca exibida ao lado do nome de uma conta do Instagram, tanto nas pesquisas, como no perfil, a qual ser a referida conta autêntica, é decisão discricionária do Instagram / Facebook, não competindo ao judiciário intervir em tal processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG-Apelação Cível: 51333199820228130024, Relator: Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA POR EMPRESA QUE SOFREU A INSERÇÃO DE PERFIS FALSOS EM SUA CONTA – Reconhecimento da responsabilidade do provedor - Fortuito interno- Entendimento jurisprudencial. SELO DE VERIFICAÇÃO – A concessão do selo implica o preenchimento de requisitos a serem observados em procedimento próprio - Afastamento. […] Apelo provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000027-62.2022.8.26.0626 Ilhabela, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 16/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Na mesma linha hermenêutica, o seguinte aresto deste Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SELO DE AUTENTICIDADE E DE VERIFICAÇÃO EM PERFIL MANTIDO EM REDE SOCIAL. CRITÉRIOS INTERNOS DEFINIDOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento do selo de autenticidade/verificação a determinado perfil em redes sociais importa em ingerência indevida do Poder Judiciário na relação entre usuário das redes sociais e as próprias plataformas, uma vez que os parâmetros para a análise da conveniência e oportunidade da concessão do mencionado selo vinculam-se a diretrizes internas da plataforma, não cabendo intervenção judicial quando não constatada ilicitude, discriminação ou violação a direitos. 2. Na espécie, não se ignora eventual notoriedade da marca administrada pela autora. Contudo, tal característica, por si só, não é suficiente à procedência do pedido, máxime ao se considerar que a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do selo de verificação/autenticidade cabe exclusivamente à própria plataforma, observando-se o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas prevista no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5321308-80.2022.8.09.0051, Rel. Des.ª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023) Deve-se considerar, assim, que a concessão do pretendido selo de verificação/autenticidade está fundada em norma interna da empresa recorrida, não se lastreando em nenhuma imposição pública, mas sim em critérios e requisitos particulares estabelecidos pelas políticas próprias das plataformas, os quais não cabe ao Poder Judiciário analisar. Desta feita, acolho a pretensão recursal, impondo-se a reforma da sentença atacada a fim de que não seja imposta a obrigação de fazer à parte ré/apelante de fornecer à parte autora/apelada o status de “conta verificada”. Em relação à distribuição do ônus sucumbencial, sabe-se que esta deve ocorrer nos moldes estabelecidos no artigo 86 do Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio da causalidade. Por certo, o Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça estabelecem que “a condenação em honorários se pauta pelo critério da sucumbência, e complementarmente, pelo princípio da causalidade, de modo que somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes.” (STJ. AgInt no REsp 1917970/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). Assim, a sucumbência é um dos indicativos, junto ao princípio da causalidade, e deve prevalecer em matéria de atribuição da responsabilidade pelos encargos processuais. No caso vertente, observa-se que a parte autora/apelada logrou-se parcialmente vencedora na demanda, bem como foi a conduta da parte ré/apelante que ensejou o ajuizamento da ação, de modo que a distribuição do ônus sucumbencial deve ser distribuída proporcionalmente entre as partes. Ressalta-se que “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.818/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No caso, a parte autora formulou dois pedidos principais: a) “a remoção e/ou bloqueio integral dos seguintes perfis: @ciaociaocucina_oficial, @ciaociaaocucina, @ciaociaocucina.ofc, @ciaociaocucina_ e @_ciaociaocucina_, existentes narede social Instagram, a fim de que cessem as reiteradas publicações falsas realizadas por tal usuário em face da Autora; OU, alternativamente, a remoção do conteúdo inverídico realizado em desproveito da Autora na rede social Instagram pelos usuários: @ciaociaocucina_oficial, @ciaociaaocucina, @ciaociaocucina.ofc, @ciaociaocucina_ e @_ciaociaocucina_, conforme descrito em linhas pretérita”; e b) o fornecimento ao autor do status de “conta verificada”. Conforme examinado, somente o último, referente à verificação da conta da parte autora/apelada, foi julgado improcedente ante a reforma exposta em momento pretérito deste voto. Ao realizar um juízo de proporcionalidade entre a amplitude do pedido inicial e a extensão do que foi concedido ao final da lide, é devida a distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA RECORRIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes, a distribuição dos ônus sucumbenciais observará o número de pedidos formulados e a proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos.4. Com o acolhimento parcial de um dos quatro pedidos iniciais, cada um dos litigantes ficou, em parte, vencedor e vencido, razão pela qual as despesas sucumbenciais devem ser distribuídas entre eles, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ônus redistribuídos (85% a cargo do autor, 15% a cargo da ré).5. Na ausência de condenação em quantia líquida, os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o proveito econômico, conforme os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5588066-37.2018.8.09.0006, Rel. Des.ª MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÕES SANADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AFASTADA. (…) 3. Não que se falar na alegada “contradição quanto à distribuição equitativa dos honorários sucumbenciais”, nos termos aduzidos pelo Embargante que intenciona a adequação do julgado à “proporcionalidade financeira da condenação”, uma vez que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 4. Devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios, na parte em que o Recorrente, ao apontar pretensa contradição no julgado, exerce, por meio da via inadequada, pretensão de modificá-lo, uma vez que este recurso não se constitui em meio idôneo para alteração do entendimento adotado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. (TJGO, Apelação Cível 0175222-90.2016.8.09.0164, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PERCENTUAL FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10% A 25% DOS VALORES PAGOS. FIXAÇÃO EM 15%. PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. (…) IV - O Superior Tribunal de Justiça orienta que “a distribuição dos ônus sucumbenciais se pauta pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos” (REsp nº 1.100.788/AM, DJe de 08/09/2009). V - Verificada a sucumbência mínima da parte autora, cabe ao réu o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5768900-55.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Desta forma, no que diz respeito à forma de distribuição do ônus sucumbencial, levando-se em consideração o desfecho recursal, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, tendo em vista a parcial procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso, razão pela qual cada litigante é em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas e os honorários, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (artigo 85, §14, do mesmo Códex). Logo, os honorários fixados pelo juízo a quo – R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil – devem ser distribuídos de forma igualitária entre as partes (50% para cada um). Por fim, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, na fase recursal, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido.” (STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 03/10/2018). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC) a fim de indeferir o pedido de que a parte ré fosse compelida a fornecer o status de “conta verificada” à parte autora. Considerando o parcial provimento do apelo, faz-se necessário o redimensionamento dos ônus sucumbenciais para condenar ambas as partes ao pagamento das custas e honorários, fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, os quais serão distribuídos entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento). É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5670138-04.2022.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDAAPELADA : CIAO CIAO CUCINA EIRELIRELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SELO DE VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão de perfis falsos em rede social, a concessão de selo de verificação à conta da parte autora e a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar a legitimidade da determinação judicial de concessão de selo de verificação de autenticidade; e (ii) examinar a atribuição do ônus sucumbencial em face da ausência de conduta ilícita imputável ao provedor da rede social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do selo de verificação depende de critérios internos da plataforma, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na relação contratual entre a plataforma e os usuários, salvo em casos de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, não demonstrados no caso.4. A distribuição dos ônus da sucumbência deve ser proporcional ao êxito parcial obtido pelas partes, considerando o número de pedidos e o decaimento de cada uma em relação a cada pleito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. A obrigação de concessão do selo de verificação foi afastada. Os ônus da sucumbência foram redistribuídos proporcionalmente entre as partes.Tese de julgamento:“1. A concessão de selo de verificação em redes sociais é ato de liberalidade da plataforma, não podendo ser imposta judicialmente. 2. Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, considerando o número de pedidos e o êxito parcial de cada parte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 8º e 8º-A; art. 86; Código Civil, art. 421, p.uJurisprudências relevantes citadas: TJ-SP-AC: 10028669220238260022; TJ-SP-AC: 11640501720238260100; TJ-MG-AC: 51333199820228130024; TJGO, Apelação Cível 5321308-80.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5588066-37.2018.8.09.0006; STJ. AgInt no REsp 1917970/SE; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.818/SE; STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5670138-04.2022.8.09.0051, figurando como apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e apelado CIAO CIAO CUCINA EIRELI. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, a juíza Maria Cristina Costa Morgato, substituta do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Junior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SELO DE VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão de perfis falsos em rede social, a concessão de selo de verificação à conta da parte autora e a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar a legitimidade da determinação judicial de concessão de selo de verificação de autenticidade; e (ii) examinar a atribuição do ônus sucumbencial em face da ausência de conduta ilícita imputável ao provedor da rede social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do selo de verificação depende de critérios internos da plataforma, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na relação contratual entre a plataforma e os usuários, salvo em casos de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, não demonstrados no caso.4. A distribuição dos ônus da sucumbência deve ser proporcional ao êxito parcial obtido pelas partes, considerando o número de pedidos e o decaimento de cada uma em relação a cada pleito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. A obrigação de concessão do selo de verificação foi afastada. Os ônus da sucumbência foram redistribuídos proporcionalmente entre as partes.Tese de julgamento:“1. A concessão de selo de verificação em redes sociais é ato de liberalidade da plataforma, não podendo ser imposta judicialmente. 2. Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, considerando o número de pedidos e o êxito parcial de cada parte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 8º e 8º-A; art. 86; Código Civil, art. 421, p.uJurisprudências relevantes citadas: TJ-SP-AC: 10028669220238260022; TJ-SP-AC: 11640501720238260100; TJ-MG-AC: 51333199820228130024; TJGO, Apelação Cível 5321308-80.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5588066-37.2018.8.09.0006; STJ. AgInt no REsp 1917970/SE; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.818/SE; STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS.

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