Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036883-17.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036883-17.2023.8.26.0100"

Processo nº 0800155-09.2024.8.20.5106

ID: 292338506

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: 07707650000110 , AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a proposta por MAURICELIO DA SILVA BARBOSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária junto ao banco réu em agosto de 2022, com taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado. Nesse contexto, requereu a procedência da ação para aplicação da taxa média de mercado ao contrato, a limitação do valor da tarifa de cadastro, declaração de nulidade das cláusulas que impuseram a contratação de seguro e assistência, afastamento da mora, e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Indeferida a tutela e deferido o benefício da justiça gratuita (ID 113259412). Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 113979089), aduzindo, em apertada síntese, a validade do contrato celebrado e da taxa de juros pactuada, argumentando que o que as cláusulas estão devidamente claras, com juros remuneratórios conforme os padrões de mercado. Além disso, aduz que não há prática de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 120766940). Intimada a apresentar réplica à contestação, a autora reiterou os argumentos da inicial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto que a parte demandada nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. Em que pese a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, verifico que a controvérsia se limita à análise da regularidade das cláusulas contratuais e à comparação entre as taxas praticadas e os índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. Tratando-se de questão eminentemente documental, que envolve a interpretação de cláusulas contratuais e a confrontação com parâmetros objetivos disponíveis em bases de dados oficiais, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil. A verificação da abusividade ou não das taxas de juros pode ser aferida mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas mensalmente pelo BACEN, dispensando conhecimento técnico especializado que justifique a dilação probatória. Ademais, os elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus aditivos, são suficientes para o deslinde da questão. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar invocada na defesa. II.I Da preliminar II.I.I – Impugnação a justiça gratuita Em sede de preliminar, alega a parte ré que o requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC, reconhecida por este judiciário. Posto isso, rejeito a preliminar arguida. II.II Do mérito A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de que a Instituição financeira ré aplicou taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado e praticou venda casada ao inserir tarifas indevidas no contrato entabulado. A seu turno, o demandado afirma que as cobranças são um exercício regular de direito estabelecido mediante contrato com cláusulas devidamente explicativas e assinado validamente pelo autor. Considerando-se esses argumentos e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em evidências que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. Os valores questionados quanto ao valor total dos prêmios de seguro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro encontram-se comprovados por meio do documento de ID 113979094 e ID 113979096. Nos contratos legitimadores das referidas cobranças, consta o aceite do requerente por assinatura de próprio punho. Nota-se, no caso dos autos, que a parte demandada demonstrou a legítima contratação desses serviços, por meio de contrato com autorização expressa para contratação de juros remuneratórios e tarifas. Desse modo, comprova-se a formatação da bilateralidade contratual. A alegada abusividade da taxa de juros e das tarifas cobradas deve ser analisada em cada uma de suas particularidades. A Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se como parâmetro de abusividade quando o índice contratado estiver uma vez e meia acima da média do mercado, conforme julgamento do REsp. 1.061.530/ RS. De acordo com os dados do Banco Central para o período de 16/05/2022 a 20/05/2022, a taxa média de mercado era de 3,54% ao mês e a taxa média anual de 56,18%. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros do contrato (ID 113979096) é de 2,59% ao mês e 36,62% ao ano. Logo, inferior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período e modalidade de operação. Quanto à contratação do seguro, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos (Proposta de Adesão ID 113979094) que ocorreu de forma facultativa, por instrumento contratual separado do serviço principal, conforme observa-se na proposta de adesão do seguro. Vejamos: “12- A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.” A vinculação ou obrigatoriedade tem que ser comprovada, processualmente demonstrada, não cabendo presunção de “venda casada”. Em relação à tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, o demandado demonstrou a prestação dos serviços cobrados, conforme ID 113979096, pág. 1 e ID 113979097. Desse modo, com a especificação dos serviços de terceiros no contrato e comprovação das respectivas despesas, não há que se falar em abusividade da cobrança, conforme o Tema 958 do STJ. Em relação à possibilidade de revisão do contrato de consumo, conforme o Art. 6°, V, do CDC, é necessária a demonstração de prestações desproporcionais nas cláusulas contratuais ou eventos posteriores que as tornem excessivamente onerosas para o consumidor. Tais requisitos não restaram cumpridos pelo autor. A lei consumerista estabelece, de forma específica, determinadas regras que devem ser observadas pelo fornecedor nos contratos de crédito. Consoante o disposto art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Conforme exposto acima, os fornecedores, na oferta de contratos de crédito, têm o dever de prestar informações amplas e claras aos consumidores, acerca de todos os componentes da operação. Não prestadas tais informações, tal cláusula é reputada inexistente e não obriga o consumidor (art. 46 do CDC); sendo dado à parte lesada pugnar pela revisão contratual. Considerando-se as provas apresentadas aos autos, conclui-se que o réu não incorreu em prática abusiva no que se refere aos juros efetivamente cobrados. Isso porque, ao analisar o contrato firmado se verifica de forma expressa todo o demonstrativo de cálculo do custo efetivo total da operação e tarifas cobradas.. Sobre a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através das Súmulas 539 e 541, de que é possível a sua incidência, consoante a seguir transcrito: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Essa interpretação é, há muito, adotada pelo STJ. Com efeito, a Corte Cidadã entende que não há ilegalidade na oferta de contrato de crédito com juros capitalizados ou estabelecidos acima da média; desde que tais encargos estejam contratualmente previstos, de forma clara e acessível. A esse respeito, leia-se o precedente qualificado da Corte: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia à requerente comprovar minimamente os fatos alegados, ou seja, comprovar a abusividade das cláusulas e o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista em contrato de alienação fiduciária. Decisão recorrida manteve a validade da capitalização mensal de juros e dos encargos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade: (i) da capitalização de juros, pactuada expressamente no contrato; (ii) da exigência de contratação de seguro prestamista; (iii) das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, considerando a especificidade e efetividade dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados a partir da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmulas nº 539 e 541/STJ). 4. Não comprovada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora específica, o pacto é válido, pois houve contratação apartada e com ciência do consumidor. 5. Nos termos do Tema 958/STJ, tarifas de serviços de terceiros são abusivas se não especificadas. Contudo, no caso concreto, as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato foram devidamente especificadas e não apresentaram onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. A tarifa de avaliação do bem e registro de contrato são legítimas se os serviços forem especificados e sem onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297, 539 e 541/STJ; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801120- 78.2024.8.20.5108, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025; grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REVELAM ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros, a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, bem como a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. Pleiteou o recálculo do contrato, a restituição dos valores pagos indevidamente e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se a capitalização de juros aplicada no contrato é indevida; (iii) se as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são passíveis de restituição por serem abusivas; e (iv) se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração de abusividade, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a taxa pactuada de 3,58% ao mês pouco supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época, 2,16% ao mês, não se justificando a revisão para adequa-la à taxa média. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato previa taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, atende ao requisito da Súmula 541 do STJ, razão pela qual não há ilegalidade na capitalização aplicada. As tarifas bancárias são lícitas quando remuneram serviços efetivamente prestados, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, a tarifa de registro do contrato foi comprovadamente cobrada para formalização da alienação fiduciária e a tarifa de avaliação do bem foi devidamente justificada por meio do Termo de Avaliação, não se verificando abusividade ou onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, conforme o Tema 972 do STJ. No caso concreto, o autor assinou proposta de adesão específica e teve ciência da facultatividade do seguro, não havendo imposição da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1122922-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; grifos meus) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos não se extraem sinais de falha na prestação dos serviços, no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida capaz de confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800155-09.2024.8.20.5106

ID: 292338522

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIX JOSSAN ZALTRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIX JOSSAN ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036883-17.2023.8.26.0100"

Processo nº 0800155-09.2024.8.20.5106

Processo nº 0800155-09.2024.8.20.5106