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"1036883-17.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005336-68.2024.4.03.6100

ID: 276650503

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005336-68.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005336-68.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAISSA KVASNE RAMACIOTI Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO LIMA VIEIRA - SP403130, JOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005336-68.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAISSA KVASNE RAMACIOTI Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO LIMA VIEIRA - SP403130, JOSE ROBERTO RAMACIOTI - SP476178 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P S E N T E N Ç A (tipo A) RAISSA KVASNE RAMACIOTI impetrou mandado de segurança em face de ato do REITOR DA UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA cujo objeto é conclusão de curso e colação de grau. Narrou a impetrante que é aluna do curso de Direito da Universidade São Judas Tadeu, tendo cursado o 10° período no segundo semestre de 2023. Houve rematrícula no 10º semestre do curso, em razão de decisão judicial no processo n. 1123504-17.2023.8.26.0100, que lhe garantiu a manutenção de acesso à plataforma de ensino, listas de frequência e atividades de avaliação e desempenho acadêmico. Afirmou que ao final desse período, quando estava prevista a conclusão do curso, ao consultar sua grade de disciplinas, verificou constar a matéria Direito Processual do Trabalho e a Seguridade Social como pendentes de serem cursadas e, assim, não lhe foi fornecida a certidão de conclusão de curso e consequente diploma. Contudo, essas matérias foram cursadas na Faculdade da América, conforme consta do Histórico Curricular, devendo ser dispensada por equivalência. Requereu “[...] o deferimento liminar no sentido de se determinar, de forma imediata, assegurando à Impetrante a participação na colação de grau e expedição de seu respectivo diploma de conclusão do curso de direito (...) regularização a grade com aprovação da Impetrante na disciplina Direito Processual e Seguridade Social, devidamente cursada, cursada na Faculdade da América e aprovada". Requereu, ao final, "[...] A regularização a grade com aprovação da Impetrante na disciplina Direito Processual e Seguridade Social, devidamente cursada, cursada na Faculdade da América e aprovada". O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida consiste em saber se situa-se no direito, ou não, da impetrante de ter considerado seu curso concluído e, assim, possa colar grau e, por consequência, obter o certificado de conclusão. A impetrante alegou que ao consultar sua grade de disciplinas, identificou a inclusão da matéria Direito Processual do Trabalho e a Seguridade Social com o status "a Cursar". No entanto, a referida disciplina foi cursada na Faculdade de Americana, e dela foi dispensada. Em análise ao documento localizado no ID 319813817, verifica-se a listagem das disciplinas consideradas equivalentes, sendo que "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO" e "SEGURIDADE SOCIAL" fazem parte da listagem. Não se justifica a pendência do status "a Cursar" da disciplina Direito processual do trabalho e seguridade social". A carga horária exigida é de 160 horas, o que as disciplinas equivalentes atendem (80 horas + 80 horas). Anote-se que o §1º do artigo 47 da Lei 9.394/1996, estabelece, quanto às informações que devem ser prestadas aos alunos, que: "§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015) [...] IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) V - deve conter as seguintes informações: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias"; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) A Universidade fez constar as referidas disciplinas como equivalentes desde a transferência da impetrante, não podendo aplicar novas regras e apontar novas pendências. Portanto, a conclusão do curso não pode ser prejudicada, haja vista o reconhecimento da equivalência das disciplinas pela universidade desde a transferência da discente. Consequentemente, a impetrante tem direito líquido e certo à colação de grau e à expedição do certificado de conclusão. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para tornar definitiva a liminar concedida. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se.

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Processo nº 5005336-68.2024.4.03.6100

ID: 276650513

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005336-68.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

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Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036883-17.2023.8.26.0100"

Processo nº 5005336-68.2024.4.03.6100

Processo nº 5005336-68.2024.4.03.6100