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Carmen Terezinha Farias Da Rosa x Edward Luiz Pereira

ID: 326291701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153301-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

Polo Passivo:

EDWARD LUIZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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RENAN PEREIRA DIAS

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GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153301-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153301-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Terezinha Farias da Rosa e outro - Apelado: Edward Luiz Pereira - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR RECONVINDO POR JUSTA CAUSA (DESVIO DE VALORES) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TANTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COMO DA RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DAS ADVOGADAS DO RÉU RECONVINTE, QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMETUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROPOSTA POR EDWARD LUIZ PEREIRA CONTRA EDUARDO SAITO EPP, VISANDO IMPEDIR O ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE "TRAVISS GALVANO TECNOLOGIA" E GARANTIR O PAGAMENTO DE PRÓ-LABORES E COMISSÕES. POSTERIORMENTE, O AUTOR EDWARD EMENDOU A INICIAL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DIVERSAS OBRIGAÇÕES. O RÉU EDUARDO SAITO EPP CONTESTOU E, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, REQUEREU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR EDWARD POR JUSTA CAUSA (DESVIO DE VALORES).SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL, RECONHECENDO A SOCIEDADE DE FATO E DECRETANDO SUA DISSOLUÇÃO PARCIAL. E ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AMBAS AS AÇÕES, FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DE R$ 3.000,00, TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO NA RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 2º, CPC. ALEGAM AS APELANTES, ADVOGADAS DO RÉU RECONVINTE, QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO, QUE, NESTE CASO, CORRESPONDE AO VALOR INDEVIDAMENTE DESVIADO PELO AUTOR RECONVINDO.III. RAZÕES DE DECIDIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO, CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. O CRITÉRIO DE EQUIDADE APLICA-SE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA SÃO INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIOS, CONFORME ART. 85, § 8º, CPC. NA RECONVENÇÃO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO EM QUALQUER VALOR PARA LASTREAR O SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. A SENTENÇA, AO ACOLHER O PEDIDO RECONVENCIONAL, DE EXCLUSÃO DO AUTOR DO QUADRO SOCIAL, RELEGOU À FASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES O REAL MONTANTE DEVIDO. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR APELADO CONCORDOU COM O PEDIDO NA RECONVENÇÃO, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, SEQUER CABERIA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO ART. 603, §1º, CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Terezinha Farias da Rosa (OAB: 242068/SP) (Causa própria) - Graziela Holanda Martins (OAB: 320007/SP) (Causa própria) - Renan Pereira Dias (OAB: 469764/SP) - Pedro Alves Lavacchini Ramunno (OAB: 343139/SP) - 4º andar

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Bruno Mantovani Inada x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 330255699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095586-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MANTOVANI INADA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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LÍVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELLA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1095586-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Mantovani Inada - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETO… Processo 1095586-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Mantovani Inada - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. BRUNO MANTOVANI INADA, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., visando a revisão dos reajustes anuais aplicados ao contrato coletivo por adesão, a substituição destes pelos índices da ANS, bem como a restituição de valores pagos a maior. Em nova petição, a parte autora noticia fato superveniente: a emissão de boleto para pagamento da mensalidade de julho de 2025 no valor de R$ 2.604,34, correspondendo a aumento aproximado de 39,9% em relação à mensalidade anterior. Alega que o reajuste excede o índice anual de 6,06% fixado pela ANS para o período e que persiste a ausência de documentos atuariais idôneos que justifiquem os percentuais praticados pelas rés. Requer, por isso, a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, II, CPC, alternativamente tutela de urgência, para determinar o refaturamento da mensalidade com observância dos índices anuais da ANS desde 2020, fixando a mensalidade em R$ 816,34, sob pena de multa diária. Fundamento e decido. A tutela de evidência prevista no art. 311, II, CPC, dispensa a demonstração do periculum in mora quando as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que as ampare. No caso em exame, verifica-se que os documentos apresentados pela autora boletos de cobrança e histórico de valores evidenciam significativo aumento da mensalidade, sem que as rés tenham, até o momento, produzido documentos hábeis a comprovar a correção dos percentuais praticados, conforme exigido pelos arts. 6º, III e VIII, 39, V, 51, IV e X, e 54 do CDC. Ademais, há precedente consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à abusividade de reajustes aplicados sem adequada demonstração da sinistralidade do grupo e dos fundamentos atuariais que justificariam elevação superior aos índices fixados pela ANS, inclusive em contratos coletivos por adesão. Embora o contrato em questão não esteja sujeito à regulação direta da ANS, a aplicação de reajustes dissociados de qualquer comprovação idônea afronta os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, caracterizando prática abusiva e ensejando o controle jurisdicional para preservar o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. Portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, dada a plausibilidade jurídica robusta, a comprovação documental da cobrança impugnada e a existência de tese consolidada no âmbito deste Tribunal, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto, defiro a tutela de evidência para determinar às rés que: a) refaturem a mensalidade do contrato da parte autora considerando-se exclusivamente os índices máximos anuais fixados pela ANS desde 2020, até ulterior deliberação deste juízo; b) procedam ao envio imediato de boleto com o valor mensal limitado a R$ 816,34, conforme parâmetro indicado pela parte autora, ressalvada posterior apuração exata em liquidação, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se com urgência para cumprimento imediato. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LÍVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Maria Cléa Do Nascimento Costa Silveira x Ferragens Painel Ltda

ID: 307802348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168724-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLéA DO NASCIMENTO COSTA SILVEIRA

Polo Passivo:

FERRAGENS PAINEL LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA

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HEMERSON BARROS DA SILVA

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Processo 1168724-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cléa do Nascimento Costa Silveira - Ferragens Painel Ltda - Vistos. 1. Renúncia do patrono da requ… Processo 1168724-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cléa do Nascimento Costa Silveira - Ferragens Painel Ltda - Vistos. 1. Renúncia do patrono da requerida em fls. 95/96. Anote-se. Nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, intime-se, por carta, a parte demandada para que regularize, no prazo de 5 dias, sua representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia. 2. Rejeito os embargos de fls. 91/94, ante o nítido caráter infringente. A parte embargante apresenta irresignação quanto ao indeferimento do pedido indenizatório em danos morais, bem como a sucumbência atribuída a seu desfavor. Já houve exaustiva deliberação a respeito de ambas as matérias (fls. 80/83), tratando-se de mero inconformismo com o deslinde da demanda. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A decisão de fls. 170/179 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisum. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Com efeito, os fundamentos postos pela parte embargante não infirmam as conclusões do decisum embargado. Sobreleva consignar que a questão suscitada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade, mas pedido de novo pronunciamento, pois sequer aponta qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição. Em outras palavras, pretende a parte embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Tal constatação já é de per se o suficiente para os reputar como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão no artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse jaez, ante o exposto e consonante com a advertência que constava no decisum, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO a embargante ao pagamento de multa no valor de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA (OAB 482364/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fabiano Giubilato

ID: 295220879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1123813-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO GIUBILATO

Despacho

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

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PRISCILA RAMOS COSTA

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JOÃO PAULO VAZ

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DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargdo: Fabiano Giubilato - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a deserção, ante a falta do recolhimento do preparo recursal (fls. 654/655). A embargante sustenta que a decisão de indeferimento de seu pedido de gratuidade processual é omissa, pois não indicou, de forma expressa, quais seriam os elementos probatórios demonstrativos da existência de patrimônio suficiente a impedir a concessão dos benefícios postulados. Sustenta que apresentou extratos bancários zerados e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) sem registro de lucros, evidenciando sua incapacidade financeira. Alega, ainda, que os documentos anexados aos autos comprovam a existência de vultosos prejuízos e a ruína econômica da empresa, o que justificaria o deferimento da gratuidade processual ou, ao menos, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Aponta violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, do CPC, e invoca precedentes desta Corte, que admitem a mitigação da rigidez da Lei Estadual 11.608/2003, autorizando o pagamento ao final em casos de comprovada dificuldade financeira. Requer, enfim, o saneamento da omissão e a apreciação motivada dos argumentos deduzidos, com o acolhimento do pedido principal de gratuidade ou, subsidiariamente, o deferimento do recolhimento das custas ao final (fls. 01/03). II. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para expressar o inconformismo dos embargantes, não sendo cabível a alteração do comando já pronunciado. Embargos de declaração não podem ser transformados numa contestação a um ato decisório. Sua função não é a de promover um confronto com uma decisão ou um acórdão, pouco importando tenha seu conteúdo desgostado profundamente a uma das partes, mantendo o Poder Judiciário sua atuação equidistante e voltada sempre apenas para tornar concreto o Direito, com imparcialidade. Fornecer esclarecimentos, suprir omissões e remediar obscuridades não equivale a promover um segundo julgamento, para responder ao descontentamento da parte embargante. No caso dos autos, foi determinada a juntada de documentos específicos (fls. 280/281); no entanto, a embargante apresentou documentos de forma intempestiva, sendo, então, ordenado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 649/651). A embargante, contudo, deixou o prazo concedido transcorrer, sem manifestação alguma, circunstância que, por si só, justifica o indeferimento do pedido. E, assim, sobreveio o indeferimento dos pleitos formulados, o que, sem dúvida, abarcou o pedido subsidiário de diferimento do preparo para o final do trâmite do processo. De mais a mais, a própria decisão consignou que os documentos disponibilizados, além de intempestivos, não se mostravam idôneos para demonstrar a alegada hipossuficiência, notadamente diante da natureza empresarial da recorrente e do teor da atividade econômica exercida (desenvolvimento de empreendimento imobiliário) incompatível com o pleito de gratuidade sem lastro probatório robusto (fls. 649/651). Assim, ao contrário do alegado, os fundamentos adotados para o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita foram devidamente expostos, inexistindo omissão relevante a ser suprida. E, além disso, no tocante ao proposto diferimento do pagamento das custas processuais, conforme o texto da Lei Estadual 11.608/2003, tal benefício depende da apresentação de prova idônea da ausência de possibilidade de seu recolhimento imediato, o que, nos termos do acima explicitado, não restou concretizado. Dessa forma, não se identifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do atual CPC, assinalado o fato de que a via recursal eleita não se presta à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório, tampouco à modificação do julgado, ausentes os requisitos legais para tanto. Nada há, em suma, para ser alterado, não estando configuradas as imperfeições apontadas. III. São rejeitados, por isso, os presentes embargos. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 515585/SP) - Thiago Rocha da Silva (OAB: 198876/SP) - 4º andar

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Marcelo Montanaro Tenorio x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258874713

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010794-89.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTANARO TENORIO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010794-89.2023.5.15.0080 : MARCELO MONTANARO TENORIO : CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010794-89.2023.5.15.0080 : MARCELO MONTANARO TENORIO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c950052 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante sob Id 34dbd9d. A reclamada, instada a apresentar cálculos de liquidação e se manifestar sobre os cálculos do reclamante, quedou-se silente. Conforme o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo RECLAMANTE sob Id 34dbd9d. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$952,79, sendo R$943,40 de principal e R$9,39 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$12.931,60, sendo R$12.931,60 de principal e R$0,00 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$1.322,46, sendo o montante principal atualizado de R$1.322,46, e o montante dos juros de R$0,00, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$15.206,85. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 19/01/2025. - Atualização com taxa SELIC. - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$300,00 em 03/02/2024, a cargo da reclamada, e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 21,38%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada, por DJEN, através de seus procuradores, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. Ante a situação fática da reclamada, estando ela em Recuperação Judicial, dê-se ciência ao(à) reclamante, por DJEN, para os fins do art. 884 da CLT. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1047959-38.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONTANARO TENORIO

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Marcelo Montanaro Tenorio x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258874730

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010794-89.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTANARO TENORIO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010794-89.2023.5.15.0080 : MARCELO MONTANARO TENORIO : CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010794-89.2023.5.15.0080 : MARCELO MONTANARO TENORIO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c950052 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante sob Id 34dbd9d. A reclamada, instada a apresentar cálculos de liquidação e se manifestar sobre os cálculos do reclamante, quedou-se silente. Conforme o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo RECLAMANTE sob Id 34dbd9d. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$952,79, sendo R$943,40 de principal e R$9,39 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$12.931,60, sendo R$12.931,60 de principal e R$0,00 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$1.322,46, sendo o montante principal atualizado de R$1.322,46, e o montante dos juros de R$0,00, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$15.206,85. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 19/01/2025. - Atualização com taxa SELIC. - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$300,00 em 03/02/2024, a cargo da reclamada, e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 21,38%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada, por DJEN, através de seus procuradores, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. Ante a situação fática da reclamada, estando ela em Recuperação Judicial, dê-se ciência ao(à) reclamante, por DJEN, para os fins do art. 884 da CLT. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1047959-38.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Felisa Metais Ltda e outros x Adriano Alves Magalhaes e outros

ID: 309216058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017404-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELISA METAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES MAGALHAES ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEX SANDRO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A BRUNO ALVES DOS SANTOS BRUNO ALVES DOS SANTOS. CARMEN MIRANDA REIS CILçO DOS SANTOS CLAUDIO MOISES RIBEIRO MELLO CLEBER DE LIMA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED. DANIELA LUIZ PEREIRA DEBONY PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIEGO DE CASTRO SILVA DIEGO JOSE PAIXAO DA SILVA DOUGLAS BARBOSA DE OLIVEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIEL SANTOS DE LIMA EVERTON FERREIRA DA SILVA EVERTON SILVA SANTANA FABIO ALVES FERREIRA FABIO TADEU DOS SANTOS DE CARVALHO GLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA ITAú UNIBANCO S.A JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA KAYKE BRANDAO LOURIVAL DE LIMA LUANA APARECIDA DA COSTA LUCAS DE SOUSA ALVES LUCAS LASMAR DA ROCHA MANOEL DE OLIVEIRA MARCELO NOGUEIRA MACHADO MARCIA SOUSA SANTOS ROCHA MARCIO DE MATOS MARLENE DE ARAúJO MASSA FALIDA DE FELISA METAIS LTDA. MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA MIQUEIAS DE JESUS BOMFIM RENATO SILVA RODINEI ALVES TEIXEIRA ROGERIO MERZ ROSEMARY SILVA DA COSTA SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SEBASTIAO SANTANA JUNIOR TALITA DA COSTA DIAS RAMOS TECNO ARAMES COMéRCIO LTDA. TORNITEC MáQUINAS OPERATRIZES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SABRINA SILVA LOPES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RACHEL GARCIA

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PATRICIA AYELLO DA ROCHA

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MAURICIO SCHIMENES OGLIARI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA

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LUCAS LASMAR DA ROCHA

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LETÍCIA CAROLINA CAMPI

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JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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FABIANO ALVES ZANONI

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EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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CLAYTON VALENTIM DA SILVA

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BEATRIZ RODRIGUES YAGUI

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda… Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de Felisa Metais Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - - Tecno Arames Comércio Ltda. - - Lucas Lasmar da Rocha - - Marcelo Nogueira Machado - - Diego de Castro Silva - - Adriano Alves Magalhaes - - Alessandro Rodrigues de Oliveira. - - Bruno Alves dos Santos. - - Carmen Miranda Reis - - Cilço dos Santos - - Cleber de Lima - - Daniela Luiz Pereira - - Diego Jose Paixao da Silva - - Douglas Barbosa de Oliveira - - Juliana Aparecida de Oliveira da Silva - - Marlene de Araújo - - Alessandro Rodrigues de Oliveira - - Bruno Alves dos Santos - - Eliel Santos de Lima - - Everton Ferreira da Silva - - Everton Silva Santana - - Fabio Tadeu dos Santos de Carvalho - - Glaucio Guedes de Oliveira - - Kayke Brandao - - Lourival de Lima - - Luana Aparecida da Costa - - ROSEMARY SILVA DA COSTA - - Sebastiao Santana Junior - - Talita da Costa Dias Ramos - - Miqueias de Jesus Bomfim - - Manoel de Oliveira - - Marcio de Matos - - Rogerio Merz - - Renato Silva - - Fabio Alves Ferreira - - Alex Sandro Henrique Morais de Oliveira - - Marcia Sousa Santos Rocha e outros - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda e outro - Claudio Moises Ribeiro Mello - Rodinei Alves Teixeira - - Debony Partners Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Lucas de Sousa Alves e outros - Vistos. Às fls. 7786/7787 o Ministério Público pleiteia pela intimação do síndico para esclarecer a aparente divergência entre suas manifestações (possibilidade de já serem efetuados pagamentos X requerimento para que se aguarde o julgamento das duas habilitações pendentes). Diga em 15 dias o Sr. Síndico. Fls. 7754/7775: Ciência ao Sr. Síndico quanto aos ofícios juntados. Intimem-se. - ADV: VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), CLAYTON VALENTIM DA SILVA (OAB 157346/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), SABRINA SILVA LOPES (OAB 481785/SP), LETÍCIA CAROLINA CAMPI (OAB 457505/SP), BEATRIZ RODRIGUES YAGUI (OAB 410601/SP), MAURICIO SCHIMENES OGLIARI (OAB 409933/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA (OAB 190048/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Pozza S.A. Industrial Moveleira

ID: 293406030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096265-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

POZZA S.A. INDUSTRIAL MOVELEIRA

Intimação

Advogados:

MARK GIULIANI KRAS BORGES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANK GIULIANI KRAS BORGES

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FRANCINE FLEHR

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Processo 1096265-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pozza S.A. Industrial Moveleira e outro - Benini Consultoria Empresarial Lt… Processo 1096265-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pozza S.A. Industrial Moveleira e outro - Benini Consultoria Empresarial Ltda. - Fls. 630/632: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Fls. 636/654: Ciência da interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, distribuído sob nº 2130363-70.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 627, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Anote-se. Em pesquisa pela internet ao site do Tribunal de Justiça, verifiquei não ter havido concessão de efeito ativo/suspensivo. - ADV: MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS), FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 48084/RS), FRANCINE FLEHR (OAB 68777/RS), MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS)

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Fabio Henrique Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329086684

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010492-74.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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EMERSON BRUNELLO

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ELENILDA MARIA MARTINS

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010492-74.2023.5.15.0043 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010492-74.2023.5.15.0043 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a32d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação das reclamadas acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, reputo preclusa a oportunidade. Doravante, insurgências contra os valores ora homologados poderão ser consideradas litigância de má-fé. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID df5a710 pela parte reclamante, com inclusão das custas processuais, fixando o montante condenatório em R$ 46.786,87, corrigido até 01/03/2025, assim discriminado: R$ 36.099,56 referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 3.963,87 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.757,78 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 6.229,53 referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 700,00 referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a segunda reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 17/07/2025 importa em R$ 47.703,97, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à segunda reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios, conforme dados bancários informados na petição de ID dc647e7. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e das custas, que deverão ser recolhidas em guias próprias, com a devida comprovação nos autos. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 10 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta CDDG Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

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Fabio Henrique Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329086722

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010492-74.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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EMERSON BRUNELLO

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ELENILDA MARIA MARTINS

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010492-74.2023.5.15.0043 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010492-74.2023.5.15.0043 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a32d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação das reclamadas acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, reputo preclusa a oportunidade. Doravante, insurgências contra os valores ora homologados poderão ser consideradas litigância de má-fé. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID df5a710 pela parte reclamante, com inclusão das custas processuais, fixando o montante condenatório em R$ 46.786,87, corrigido até 01/03/2025, assim discriminado: R$ 36.099,56 referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 3.963,87 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.757,78 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 6.229,53 referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 700,00 referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a segunda reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 17/07/2025 importa em R$ 47.703,97, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à segunda reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios, conforme dados bancários informados na petição de ID dc647e7. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e das custas, que deverão ser recolhidas em guias próprias, com a devida comprovação nos autos. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 10 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta CDDG Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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