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"1036998-38.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Adercio Aires Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 278131727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026647-86.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADERCIO AIRES AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SADI MEINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO STANHAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAPOANI MEINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0026647-86.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob n. 0026647- 86.2021.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos mora… Autos nº 0026647-86.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob n. 0026647- 86.2021.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que é autor ADÉRCIO AIRES AMARAL e é réu BANCO PAN S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DO RÉU. DANO MORAL EVIDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegou ter sido surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contratos de empréstimo e cartão de crédito que afirma não ter contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada pelo réu, considerando a alegação do autor de inexistência de débito e a irregularidade na formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou que o autor efetivamente firmou os contratos de empréstimos, pois o autor negou qualquer relação contratual.4. A contratação apresentada pelo réu não atendeu aos requisitos legais, configurando irregularidade na formalização do empréstimo. 5. O autor sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas, caracterizando a responsabilidade civil do réu. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$10.000,00, considerando a situação do autor e a conduta imprudente do réu. 7. O réu foi condenado a devolver em dobro os valores descontados, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos julgados procedentes, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade na contratação de empréstimo consignado, aliada à negativa do consumidor sobre a realização do negócio, enseja a declaração de inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além da reparação por danos morais decorrentes da má prestação de serviços da instituição financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52 e 14; CC, arts. 186, 927 e 389, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1041945-38.2023.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Turma III (Direito Privado 2), j. 14.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0002807-19.2022.8.16.0028, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 24.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0010978-41.2022.8.16.0035, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0003386- 58.2018.8.16.0140, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 01.02.2025; Súmula nº 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o autor não deve nada ao Banco Pan, pois ele não provou que fez um empréstimo com o banco. O autor alegou que teve descontos em sua conta sem ter contratado nada, e o juiz concordou, já que o banco não conseguiu mostrar que o autor realmente fez o contrato. Assim, o juiz mandou o banco devolver em dobro o que foi descontado e também pagá-lo R$10.000,00 por danos morais, porque o autor passou por problemas porcausa dessas cobranças indevidas. O banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado. ADÉRCIO AIRES AMARAL ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S/A, ao argumento de que foi surpreendido com descontos de origem desconhecida em razão da contratação do contrato de empréstimo consignado nº 347893196-1, no valor de R$15.715,23 (quinze mil, setecentos e quinze reais e vinte e três centavos), empréstimo sobre a RMC no valor mensal de R$38,67 (trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), contrato de cartão de crédito consignado n. 747893386-9 e o desconto referente ao boleto n. 11400000006422980-3, no valor de R$1.276,52 (mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 07.08.2021. Alegou que jamais efetuou qualquer contratação com o réu que pudesse ensejar os descontos lançados referentes aos contratos mencionados e, inclusive, registrou o fato às autoridades policiais junto aos boletins de ocorrência n. 2021/766373 e n. 2021/766502. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que seja declarada a inexigibilidade dos débitos, com a consequente condenação da parte ré no pagamento em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O Juízo deferiu a assistência judiciária gratuita, evento 15.1. O réu apresentou contestação, evento 21.1. Arguiu preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, embasado em contrato regular assinado através de biometria facial, razão pela qual não há o que ser restituído, tampouco danosmorais a serem reparados. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Requereu a improcedência do pedido inicial. O autor impugnou a contestação, evento 25.1. A sessão de conciliação resultou infrutífera, evento 28.2. Foi determinada a especificação das provas, alertando às partes que se nada fosse requerido o feito seria julgado antecipadamente, evento 31.1. O autor requereu a produção de prova documental, evento 34.1, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do mérito, evento 35.1. O feito foi saneado, oportunidade na qual o Juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, fixou as questões relevantes, definiu o ônus probatório e deferiu a produção da prova documental requerida, consistente na expedição de ofício ao Banco Itaú, evento 49.1. Sobreveio a resposta do ofício expedido ao Banco Itaú, evento 71.1. O autor apresentou manifestação, evento 75.1. O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, evento 80.1. Sobreveio resposta do ofício expedido à Caixa Econômica Federal, evento 91.1. As partes apresentaram suas manifestações, eventos 94.1 e 95.1. O Juízo reabriu a instrução probatório e instou as partes a dizerem sobre eventual interesse na produção probatória, evento 106.1. O autor requereu a juntada das ligações referente aos protocolos abertos para solução do imbróglio, bem como a produção de prova pericial, evento 109.1, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do mérito, evento 112.1.O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, evento 119.1. O autor apresentou oposição ao pedido, ao argumento de que já consta nos autos a resposta da Caixa Econômica Federal a respeito dos descontos/estornos questionados, evento 120.1. O Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial, documental e expedição de novo ofício, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes à resolução da controvérsia. Ainda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, designou audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, evento 143.1. Em audiência de instrução e julgamento, tomou- se o depoimento pessoal do autor, evento 155.1. As partes apresentaram suas razões finais, eventos 157.1 e 159.1. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. O autor alega que nada contratou, enquanto o réu defende que o contrato é regular. Da análise dos autos, observa-se que o réu não comprovou que o autor efetivamente firmou os contratos objetos dos empréstimos, pois o autor nega veementemente tal contratação, tendo o réudeixado de produzir prova neste sentido que, neste ponto, atestasse a vontade do autor em formalizar a contratação apresentada nos autos. Isso porque os documentos apresentados pelo réu se resumem aos contratos e telas do seu sistema, os quais demonstrariam a suposta contratação eletrônica. Ora, não se desconhece a possibilidade da contratação através da biometria facial. Contudo, em audiência de instrução e julgamento, o autor negou a intenção e qualquer relacionamento contratual com o banco réu. Mencionou que, na realidade, encaminhou fotografia facial selfie ao banco Itaú para verificar questões relacionadas ao seu benefício previdenciário, evento 155.2, (1’24’’ / 2’36’’). Tão logo tomou conhecimento sobre o depósito realizado em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, devolveu a quantia depositada e registrou um boletim de ocorrência. Ainda, informou o autor que não solicitou nenhum empréstimo, motivo pelo qual devolveu os valores depositados. Quanto aos valores descontados, alegou que o Banco réu restituiu parcialmente os valores descontados. Por fim, indagado a respeito fotografia e da carteira de habilitação juntadas no evento 21.4, confirmou a sua titularidade, porém, esclareceu que encaminhou a fotografia e o documento ao Banco Itaú, desconhecendo, dessa forma, qualquer contratação autorizada ou por ele realizada junto ao Banco Pan, evento 155.2, (3’00/06’34’’). O extrato apresentado no evento 1.8, demonstra a restituição pelo autor dos valores depositados a título do suposto empréstimo realizado, evento 1.8.O boletim de ocorrência juntado no evento 1.9, ilustra o desconhecimento do autor sobre a contratação dos empréstimos e a sua intenção de resolver a situação. Nesse cenário, tem-se por não demonstrada a regularidade da contratação questionada, pois não foram juntados outros elementos que pudessem atestar o liame e a efetiva contratação do autor quanto à formalização do empréstimo contratado digitalmente. Segundo a Instrução Normativa do INSS n. 138/2022: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Veja-se que no caso dos autos a contratação teria ocorrido mediante a apresentação da suposta carteira nacional de habilitação do autor consistente em documento em preto e branco nitidamente desbotado e não mediante a apresentação de documento original colorido e nítido, como se vê no evento 21.3, em contraposição ao documento apresentadopelo autor no evento 1.4, o que confere irregularidade na contratação realizada e não se presta, por si só, ao preenchimento dos requisitos hábeis à contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – Empréstimo consignado – Expressa negativa de contratação pela autora – Instituição financeira apresenta cópia do instrumento contratual contendo com assinatura eletrônica, biometria (selfie) e dados de geolocalização – Endereço, porém, que não confere com o apresentado pela autora e, segundo ela, fica a 6 km de sua casa - Não exigido comprovante de residência na contratação – Aceitação de documento de identificação plastificado, antigo, em preto e branco, em duas fotografias e dissociado na fotografia da autora. Fraude caracterizada. Direito à devolução dos descontos, em dobro, nos termos da modulação do Tema 929 STJ. Compensação, porém, dos importes creditados em favor da autora. Dano moral. Caracterizado. Valor mínguo do benefício ante dos descontos, além da agilidade da autora com o ingresso da ação. Minoração da indenização pela falta de prova e, até mesmo, de impugnação sobre a autora ter mantido consigo o elevado crédito depositado em sua conta. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1041945-38.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Observa-se, ainda, que as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré pleiteado pelo julgamento antecipado do feito, ou seja, não buscou produzir provas a acerca da validade da contratação. À vista disso, não restou comprovado que o autor efetivamente contratou tal empréstimo, como tenta fazer crer a o réu, ônus do qual não se desincumbiu o réu (CPC, art. 373, II).Desta forma, conforme prevê o art. 52, do Código de Defesa do Consumidor, o réu violou o direito do consumidor ao consumo consciente e à boa-fé. Ressalta-se, por fim, que embora o réu tenha apresentado a suposta contratação firmada pelas partes, evento 21.5, deve-se observar a intenção da parte contratante, conforme prevê o art. 112 do Código Civil que diz “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Assim, considerando que o réu não comprovou que houve a devida contratação dos valores pelo autor, a procedência do pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELANTE. 1. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA PARTE IDOSA. FATO QUE, POR SI, NÃO IMPÕE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. PREVISTA NA LEI N. 10.741/03. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. NEGÓCIO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO APOSENTADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ELEMENTOS SUFICIENTES A DENOTAREM IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO AUTOR. RECONHECIMENTO FACIAL QUE NÃO ATENDERA AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/08. SUPOSTA PACTUAÇÃO FORMALIZADA VIA ORIGINADOR (CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU FONTE PROMOTORA). INDÍCIO DE FRAUDE. 3. SOLIDARIEDADE DAS RÉS POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS BÁSICAS À AUTORIZAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. 4. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA.5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESSUPOSTOS À APLICAÇÃO DA DISREGARD, NÃO EXISTENTES. 6. REDISTRIBUÍDOS O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MUDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, E DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ SÓ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, QUE SE DARÁ À RAZÃO DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, E ATÉ O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU CÔMPUTO PASSARÁ A SER CUMULADO À CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 362, DO STJ), QUANDO, ENTÃO, APLICADA SERÁ A TAXA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA A CORREÇÃO E OS JUROS DA MORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002807-19.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. contrato eletrônico. irregularidade NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O ENDEREÇO DO AUTOR E A geolocalização PREVISTA NO INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO FACIAL (“SELFIE”) UTILIZADO PARA OUTROS CONTRATOS. PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. FRAUDE EVIDENCIADA. dano moral. verba de natureza alimentar. pessoa idosa. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. repetição de indébito simples. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE CRÉDITO FEITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DO PREJUDICADO. COMPENSAÇÃO ORDENADA. inversão dos ônus sucumbenciais. sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010978- 41.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2024) Uma vez não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré devolver o valor descontado e a parte autora deve devolver eventuais valores creditados/sacados em seu favor, nos moldes do art. 182, do Código Civil.Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “ A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são posteriores a 30/03/2021, é devida a repetição em dobro. Assim já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E DE MODO DOBRADO POSTERIORMENTE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SANANDO OMISSÃO DA SENTENÇA. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO. AUTORA QUE É IDOSA, INDÍGENA, ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESFALQUE EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.3. COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003386-58.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.02.2025) Por fim, passo a deliberar com relação ao pedido de danos morais. Além de estar evidenciada a ausência de relação jurídica válida em relação ao contrato reportado na inicial, restaram demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil no que se refere ao dano moral em razão do ato ilícito praticado pelo réu, quais sejam, a omissão culposa, o dano moral e o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano moral, consubstanciado em damnum in re ipsa, impondo-se a devida reparação O autor teve o seu nome envolvido em negociação que não fez parte, portanto, fraudulenta, suportando os danos decorrentes da má prestação de serviços do réu. De modo algum o réu agiu em exercício regular de direito reconhecido pelo ordenamento jurídico quando realizou cobranças embasando-se em débito inexistente.Portanto, verifica-se que o réu foi responsável pela celebração de contrato em nome do autor, o que evidencia que agiu culposamente, negligenciando sua obrigação de verificar a correta contratação feita, em tese, pelo autor, devendo, nos termos do artigo 14 do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil, reparar o dano moral sofrido. Não há que se argumentar que os dissabores sofridos pelo autor são corriqueiros e não são passíveis de indenização. O dano moral sofrido é evidente resultado do transtorno em razão das cobranças, sem ter a isso dado causa ou motivo justificado. Decorre da própria situação a que a autora foi submetida por conduta no mínimo imprudente do réu. Abalo de crédito, constrangimento, enfim, as mais diversas características que compõem o dano moral se fazem presentes. Não se trata de incômodo cotidiano, sem maiores consequências, consubstanciando um dano moral que deve ser indenizado. Assim, restaram demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil no que se refere ao dano moral em razão do ato ilícito praticado pelo réu, quais sejam, a ação culposa e o nexo de causalidade entre a ação culposa e o dano moral, consubstanciado em damnum in re ipsa. Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça que “em concreto. Recurso especial provido em parte.” (STJ – RESP – 173124 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 19.11.2001 – p. 00277). Estabelecido o an debeatur cabe, então, quantificar o valor da indenização pelo dano moral. A valoração do dano moral pelo Juiz é realizada de maneira subjetiva, considerando as condições do caso concreto e das partes.No caso em análise, o autor é aposentado e o réu é uma instituição financeira. O réu foi responsável pelo contrato não perfectibilizado e por não tomar as devidas cautelas a fim de evitar o contrato. Assim, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantum este que é razoável para compensar o dano moral sofrido, sem que exista enriquecimento sem causa do autor e, também, para desestimular o réu na reiteração de condutas similares, porquanto se inexpressiva a indenização certamente não implementará organização para evitar a reiteração. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 347893196-1, no valor de R$15.715,23 (quinze mil, setecentos e quinze reais e vinte e três centavos), empréstimo sobre a RMC no valor mensal de R$ 38,67 (trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), contrato de cartão de crédito consignado n. 747893386- 9 e o desconto referente ao boleto n. 11400000006422980-3, no valor de R$1.276,52 (mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 07.08.2021; b) condenar o réu na devolução em dobro dos valores descontados mensalmente, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês, contado da citação, ressalvando- se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), na forma da fundamentação; c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º) a partir da data desta sentença.Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Adercio Aires Amaral x Banco Pan S.A.