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"1036998-38.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 0029888-43.2021.8.17.2810

ID: 257741844

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029888-43.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENAMON ROBSON ARANTES SILVA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029888-43.2021.8.17.2810 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029888-43.2021.8.17.2810 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: KENAMON ROBSON ARANTES SILVA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de execução de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação da via original do título executivo e, especialmente, de planilha de débito detalhada, conforme o art. 798, parágrafo único, do CPC, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige a apresentação de planilha de débito detalhada como condição para admissibilidade da execução. 4. O apelante, mesmo intimado, não supriu a omissão, limitando-se a alegar a desnecessidade da via original do título. 5. A planilha apresentada era incompleta, inviabilizando a aferição da liquidez e exigibilidade do crédito. 6. A ausência de emenda caracteriza preclusão consumativa, impedindo a regular tramitação do feito executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sem majoração de honorários. Tese de julgamento: "1. É imprescindível a apresentação de planilha de débito detalhada, nos moldes do art. 798, parágrafo único, do CPC, para viabilizar o processamento da execução de título extrajudicial. 2. A ausência de emenda à inicial, mesmo após intimação, justifica o indeferimento da peça e a extinção do processo sem julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I, 798, parágrafo único, 801 e 223. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002897-27.2018.8.26.0010, Rel. Des. João Battaus Neto; TJSP, Apelação Cível 1144183-38.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcos de Lima Porta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 07

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Processo nº 0029888-43.2021.8.17.2810

ID: 257741847

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029888-43.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAúCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029888-43.2021.8.17.2810 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029888-43.2021.8.17.2810 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: KENAMON ROBSON ARANTES SILVA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de execução de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação da via original do título executivo e, especialmente, de planilha de débito detalhada, conforme o art. 798, parágrafo único, do CPC, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige a apresentação de planilha de débito detalhada como condição para admissibilidade da execução. 4. O apelante, mesmo intimado, não supriu a omissão, limitando-se a alegar a desnecessidade da via original do título. 5. A planilha apresentada era incompleta, inviabilizando a aferição da liquidez e exigibilidade do crédito. 6. A ausência de emenda caracteriza preclusão consumativa, impedindo a regular tramitação do feito executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sem majoração de honorários. Tese de julgamento: "1. É imprescindível a apresentação de planilha de débito detalhada, nos moldes do art. 798, parágrafo único, do CPC, para viabilizar o processamento da execução de título extrajudicial. 2. A ausência de emenda à inicial, mesmo após intimação, justifica o indeferimento da peça e a extinção do processo sem julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I, 798, parágrafo único, 801 e 223. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002897-27.2018.8.26.0010, Rel. Des. João Battaus Neto; TJSP, Apelação Cível 1144183-38.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcos de Lima Porta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 07

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Processo nº 0134021-70.2023.8.17.2001

ID: 262634711

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0134021-70.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S. V. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134021-70.2023.8.17.2001 AUTOR(A): S. V. P. D. S. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201989984, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. S. V. P. D. S. , menor, neste ato representada por seu genitor, JOSÉ WILSON PEREIRA DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual alegou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré na qualidade de dependente de seu genitor, desde 13/04/2016, contudo, em 19 de julho de 2023, foi surpreendida com uma carta de permanência enviada pela Ré informando o cancelamento do plano de saúde a partir de 31.10.2023. Aduz que o contrato de trabalho do titular do plano findou e, em virtude disso, a Amil encaminhou correspondência para a parte autora informando que a vigência do contrato se daria apenas até a data de hoje, 31/10/2023, conforme consta no documento “carta de permanência”. Acontece que a Autora foi diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CIF 10: F 84.0, conforme laudo médico em anexo, e vem realizando tratamento multidisciplinar em clínica particular desde Abril de 2021, custeado por esta operadora de saúde mediante reembolso administrativo integral, determinado através de ação judicial de nº 0024374-14.2021.8.17.2001, consoante determina o neuropediatra Dr. Ronaldo Beltrão (laudo médico anexado sob ID 148816229). Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a manutenção do plano de saúde enquanto durar o tratamento multidisciplinar que está sendo realizado, haja vista a existência do transtorno do espectro autista bem como laudo médico determinando a necessidade do tratamento contínuo, com fulcro no artigo 30, parágrafo 1º, da lei 9.656/1998, no entendimento do recurso especial nº 1.876.047 - sp (2020/0041538-9) de relatoria da Ministra Nancy Andrighi e no tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de multa diária no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso do não cumprimento da decisão judicial por parte da ré. Instados a se contrapor aos fatos declinados na peça de ingresso, a demandada apresentou contestação. Réplica à contestação (ID 158819191). Tutela de urgência deferida (ID 159150427). Manifestação do Ministério Público apresentada no ID 159613378. As partes foram intimadas a produzir novas provas, tendo manifestado pelo julgamento antecipado. Em seguida, os autos me vieram conclusos. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Compulsando os autos, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste Juízo a demanda em tela com o propósito de ter restabelecido o plano de saúde contratado com a parte adversa, nos mesmos moldes fixados, tendo em vista que, unilateralmente, fora cancelado. Também verifico, conforme se verifica nos autos, que a beneficiária/dependente do referido plano de saúde apresenta autismo e necessita de tratamentos específicos e contínuos com profissionais da saúde, sendo este de extrema importância para a evolução clínica favorável do paciente com transtorno do espectro autista. Devidamente citada para angularizar a relação processual, a demandada anexou a contestação, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora está reivindicando direito que não lhe assiste, vez que merecem atenção os fundamentos de que: a) a Autora possuía conhecimento acerca do fim da vigência do contrato; b) a Autora está ciente da legislação vigente e de que não possui direito à continuidade; e c) trata-se, o caso concreto, de plano COLETIVO, onde deve-se observar o período de continuidade previsto em lei. Esclareceu, que o contrato em questão é do tipo COLETIVO EMPRESARIAL regulamentado pela Lei 9.656/98, firmado entre esta Ré e a empresa FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA, empresa do qual o genitor da parte Autora é ex-funcionário. PRELIMINARMENTE. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte demandada pugna pela revogação da gratuidade de justiça concedida a autora, ao argumento de que não foi suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Quando do ajuizamento da ação, a requerente declarou ser pobre no sentido legal, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento, o que justificou o deferimento do benefício por este Juízo. Nesse sentido, apresentada impugnação à justiça gratuita, recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que não subsistem os requisitos de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. Destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte ( CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício ( CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade" . (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. Ante o exposto, rejeito a preliminar. NO MÉRITO. Afere-se que o pano de fundo da presente demanda consiste em aferir a: (i) regularidade no cancelamento do plano de saúde do autor; (ii) em sendo irregular, se é passível de compensação por danos morais. É inquestionável que a relação travada entre as partes é de consumo, por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se, portanto, pelas normas protetivas e de ordem pública nele inseridas. Registro que a matéria é regida pela lei 9.656/98 e resoluções da Agência Nacional da Saúde (ANS) e Conselho de Saúde Suplementar (CSS). A legislação de regência prevê alguns requisitos para que a rescisão unilateral seja considerada lícita, pois, ao contratar plano de saúde, nasce para o segurado a expectativa de que referido pacto ampare-o por longo tempo, em caráter contínuo, na medida em que efetua o pagamento dos prêmios mensais em contrapartida à assistência à saúde prestada. A rescisão do pacto sem o comum acordo das partes fere esta legítima expectativa do segurado/beneficiário, especialmente quando realizado fora das hipóteses legais autorizativas da Lei 9.656/1998. Ocorre que o contrato posto em análise gera expectativas contínuas não só para o titular, mas igualmente para seus dependentes, haja vista os titulares e dependentes deterem direitos idênticos contra a operadora de plano de saúde demandada. Desta feita, analisando com especificidade o caso em comento, uma vez que se trata de demanda que versa acerca de contratos de prestação de assistência à saúde, os mesmos possuem peculiaridades que são inerentes ao seu objeto, que acabam por justificar a sua sujeição a regramento específico. ASSIM, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL (ARTS. 30, DA LEI Nº 9.656/1998). Conforme depreende-se dos autos, a seguradora rescindiu o contrato da autora diante da demissão do titular, entretanto, não lhe ofertou a permanência ou migração para plano similar, acarretando grave prejuízo à saúde da demandante, que necessita tratamento continuado diante de sua grave condição clinica por sofrer do transtorno do espectro autista. Dentro desse cenário, à luz do disposto no art. 16 da Lei nº. 9.656/98, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, os planos de saúde coletivos são prestados à população vinculada à pessoa jurídica, através de relação empregatícia ou estatutária, como nos contratos empresariais, seja por relação de caráter profissional, classista ou setorial, como nos contratos de adesão. O art. 24, parágrafo único, II, da Resolução Normativa 557/2022 da ANS, estabelece que por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5 e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, autoriza a suspensão da assistência ou a exclusão do beneficiário diretamente pela operadora, nos contratos de plano de saúde coletivo. É certo que o plano foi contratado na modalidade coletiva, o que a princípio possibilitaria a rescisão unilateral inclusive de forma imotivada pela operadora, desde que demonstrada a notificação prévia da segurada. No entanto, mesmo que a Ré tenha comprovado a notificação prévia da beneficiária, o contrato não poderia ser rescindido, uma vez que a menor autora é portadora de transtorno de espectro autista e encontra-se em pleno tratamento multidisciplinar, consoante laudo médico anexado aos autos (ID 148816229), e a interrupção do seu tratamento, sem dúvida, seria por demais prejudicial no tratamento da demandante. Assim, figurando o consumidor em clara situação de desvantagem, revela-se abusivo o cancelamento injustificado do plano de saúde coletivo contratado, tendo em vista o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade do emprego do artigo 13, p. único, III, da Lei nº 9.656/98 aos planos coletivos, que veda a rescisão unilateral em qualquer hipótese, durante a ocorrência de o tratamento médico, devendo-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a Jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de saúde coletivo – Rescisão unilateral pela operadora – Ação proposta pela beneficiária visando reintegração no plano de saúde – Sentença de procedência que reconheceu o direito de manutenção da beneficiária até efetiva alta médica, devendo ser oportunizada, após este período, a migração desta para plano de saúde individual ou familiar – Recurso da ré – Parcial cabimento – Rescisão unilateral indevida – Paciente em tratamento contínuo garantidor de sua incolumidade física – Necessidade de manutenção do plano de saúde – Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Migração para plano individual ou familiar – Obrigação afastada – Art. 3º da resolução CONSU 19/1999 – Obrigação que não se aplica às operadoras que não comercializam estas modalidades de planos de saúde – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018186-21.2023.8.26.0011; Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar o beneficiário em tratamento médico. Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, inciso III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1113919-38.2023.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Neste particular, também, vejamos o posicionamento deste TJPE em caso análogo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0011524-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: J. V. E. C., REPRESENTADO PELOS SEUS GENITORES LUCILENE MARIA ESTEVES E JOSÉ EWERSON LIMA COSTA AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ (A) DECISOR (A): FABIANA MORAES SILVA RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 (RECURSOS REPETITIVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. "A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998” (AgInt no AREsp 1226181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 2. Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades (REsp nº 1842751/RS - 29/09/2022). 3. No caso, diante da doença do agravante, assim como, considerando a existência de prova quanto ao fato de que o demandante está submetido a tratamento de uma doença, impõe-se o reconhecimento da probabilidade do direito apto a respaldar a tutela de urgência 4. Por sua vez, o risco de dano grave é patente na medida em que, sem a assistência do plano de saúde, o agravante ficaria sem condições de manter o necessário tratamento para sua saúde. 5. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011524-72.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0011524-72.2024.8.17.9000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Insta frisar, ainda, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Desse modo, por comungar dos entendimentos acima estampados, posiciono-me no sentido de restar configurada a arbitrariedade no cancelamento do contrato de forma unilateral, vez que entendo ser incontroversa a necessidade da menor de realização de tratamento contínuo em razão de seu problema de saúde, revelando-se indevido o exercício da rescisão unilateral pela requerida. Desta feita, a operadora de saúde deve se abster de cancelar o plano de saúde da demandante, mantendo-a na modalidade coletiva, enquanto, comprovadamente, perdurar a prescrição médica e a necessidade do tratamento em questão, mediante ao pagamento regular das prestações mensais pelo beneficiário. Em caso impossibilidade de manutenção do contrato coletivo, deve a ré disponibilizar a continuidade de cobertura financeira do tratamento médico, sem qualquer exigência de carência ou contraprestação adicional, ainda que na modalidade individual. No que tange ao pedido de danos morais, diante de todos os fundamentos esposados penso que o cancelamento do plano de saúde se deu de forma arbitrária, e por isso, passível de dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, coloque em risco a integridade física e a saúde dele, ou mesmo provoque um agravamento do seu estado, circunstâncias configuradas na hipótese dos autos. A parte autora se viu sem a cobertura pelo plano de saúde que, salvo melhor juízo, sem comunicação prévia, e no momento em que fazia uso regular do serviço por estar em tratamento contínuo. Assim, considerando que a suspensão se deu de forma indevida, restou caracterizado o dano moral ao autor, em virtude da aflição e angústia sofridas, justamente no momento em que necessitava da cobertura. Com relação ao quantum indenizatório, há de ser fixado em valor que se mostre adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida, sem representar enriquecimento sem causa à autora. DECISÃO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, de modo a: - CONFIRMAR a tutela de urgência outrora deferida (ID n. 159150427), no sentido de que a ré promova a reintegração na qualidade de Segurada do aludido plano de saúde, nos mesmos termos pactuados anteriormente, sem cumprimento de novas carências, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, procedendo ainda com a confecção e envio do respectivo boleto no importe financeiro a ser pago pela parte demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a ser revertida em favor do autor; - CONDENAR as demandadas solidariamente, a pagar à demandante, a título de compensação por Danos Morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 24 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036998-38.2023.8.26.0100"

Processo nº 0029888-43.2021.8.17.2810

Processo nº 0029888-43.2021.8.17.2810

Processo nº 0134021-70.2023.8.17.2001