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Processo nº 0078813-04.2023.8.17.2001

ID: 275180999

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078813-04.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078813-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL COELHO BARBOSA CLIMACO LOBO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203758776 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. GABRIEL COELHO BARBOSA CLIMACO LÔBO, já qualificado, por meio de advogados, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., aduzindo, em síntese, que procurou ajuda médica na rede credenciada do plano Requerido, dirigindo-se ao Hospital Memorial São José, onde passou a ser assistido pelo Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial, Dr. Carlos Lago, CRM/PE 1810 – CBO 223268, vez que se encontrava sofrendo com fortes dores em razão do processo inflamatório em sua mandíbula, gerando dificuldade de abrir sua boca, causando-lhes inúmeros desconfortos, pelo que fora indicado REMOVER OS DENTES INCLUSOS em bloco cirúrgico hospitalar, através dos procedimentos de OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS (código 3030833) e OSTEOPLASTIA DA MANDÍBULA (código 30209021). Para a realização dos procedimentos acima, o médico assistente emitiu GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA, a ser realizado no Hospital Memorial São José. Todavia, ao solicitar autorização ao plano de saúde, teve seu pedido negado, sendo deferido apenas que seja feito em ambiente ambulatorial (consultório), sob anestesia local e sedação via oral, tendo em vista o entendimento de não haver imperativo clínico comprovado por laudo médico e ou exames complementares (RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (ID n. 138264396). Ao final, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para tutela provisória de urgência para obrigar o plano Demandado, no prazo de 24h, a cobrir integralmente os procedimentos cirúrgico e materiais requisitados pelo profissional assistente, presente na Guia de Solicitação de Internação anexa, emitida no dia 23/02/2023, a ser realizado no Hospital Memorial São José, até a alta definitiva do paciente. No mérito, sua confirmação da tutela de urgência, bem como a declaração de abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura da internação cirúrgica hospitalar, incluindo materiais e medicamentos, com consequente condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 138262582 a 138265423. Decisão interlocutória deferindo parcialmente a tutela de urgência (ID 138363182). Sob IDs 139325320 e 145978934, a parte demandada apresentou petição informando o cumprimento da obrigação. Contestação, nos termos da petição de ID n. 146060547. Réplica à contestação (ID 149357011). Sob ID 186839382, acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível – deste TJPE negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo plano demandado, pelo que foi mantida a decisão interlocutória atacada. Razões finais anexadas sob IDs 160316073 e 160659144. Sob ID 168265095, a OPS noticiou que realizou o cancelamento mediante solicitação do cliente através do portal, cancelamento agendado para 11/06/2024. Nos termos da petição de ID 192032133, o plano demandado informou que o referido contrato de plano de saúde foi devidamente cancelado, desde o dia 05/06/2024. Pelo exposto, posicionou-se no sentido de restar evidente que ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação judicial, uma vez que com o cancelamento do contrato não há mais qualquer vínculo entre as partes, portanto deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos doa artigo 485, VI, do CPC/2015. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando os presentes, afere-se que a demandante submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de compelir a demandada a autorizar (em razão do pacto firmado entre Autor e Ré) a cobertura os procedimentos cirúrgicos de OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS (código 3030833) e OSTEOPLASTIA DA MANDÍBULA (código 30209021), a serem realizados na forma como indicada pelo Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial, l Dr. Carlos Lago, CRM/PE 1810 – CBO 223268, nos termos requeridos. A demandada, devidamente citada para angularizar a relação processual, em sua peça de defesa pugnou pela a revogação da liminar deferida, assim como improcedência da demanda. Alegou que ante a divergência de opinião entre o dentista assistente da Autora e a Junta Médica para dirimir o caso, que, mediante análise dos laudos médicos, resultados de exames e demais documentos correlatos, houve posição contrária a solicitação do profissional assistente, sendo constatado que o procedimento pleiteado não resta contemplado contratualmente. Por fim, sustentou que não houve falha na prestação de serviços, passível de indenização por danos morais. Pois bem. O conflito entre as partes ocorre, inegavelmente, em meio à relação jurídica de consumo, tornando aplicáveis para sua solução as disposições da Lei nº 8.078/1.990 por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se, portanto, pelas normas protetivas e de ordem pública nele inseridas. Ante o exposto, resta-me analisar se tal negativa é ou não legítima, à luz das disposições contratuais e legais que regem a matéria. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte demandada pugna pela revogação da gratuidade de justiça concedida à autora, ao argumento de que não foi suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Quando do ajuizamento da ação, a requerente declarou ser pobre no sentido legal, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento, o que justificou o deferimento do benefício por este Juízo. Nesse sentido, apresentada impugnação à justiça gratuita, recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que não subsistem os requisitos de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. Destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte ( CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício ( CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade" . (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NA PRESENTE DEMANDA Durante o trâmite processual, sobreveio informação nos autos (ID 114678874), dando conta de que a OPS que realizou o cancelamento mediante solicitação do cliente através do portal, cancelamento agendado para 11/06/2024. Desta feita, a parte ré argumentou que resta evidente que ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação judicial, uma vez que com o cancelamento do contrato não há mais qualquer vínculo entre as partes, portanto deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos doa artigo 485, VI, do CPC/2015. Contudo, a tese de perda superveniente do interesse processual da requerente não merece guarida, eis que o cancelamento do plano de saúde ocorreu após a negativa de cobertura do procedimento aqui buscado e deferido por força de liminar. Vislumbro que a perda superveniente do objeto ocorre quando o plano de saúde é cancelado antes da concessão da tutela de urgência, impossibilitando a cobertura do procedimento requerido, o que não ocorreu no caso posto. Em que pese o contrato de plano de saúde da parte autora tenha sido cancelado no curso do processo, não há que se falar em perda superveniente do objeto na presente demanda. Com efeito, observa-se dos autos que, quando do pedido de liberação do procedimento cirúrgico, o contrato se encontrava plenamente vigente, de modo que o autor ainda era beneficiário dos serviços prestados pela operadora demandada. DESTACO QUE, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RESTOU CONFIGURADA/CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, OU SEJA, QUANDO O CONTRATO ESTAVA VIGENTE, POIS A LIDE DEVE SER COMPOSTA DE ACORDO COM O QUE SE APRESENTA NO MOMENTO DA ENTREGA JURISDICIONAL. POSTERIOR RUPTURA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. Neste sentido, faço constar o julgado abaixo: Apelação. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento requisitados por cirurgião buco-maxilo-facial. Sentença de improcedência. Preliminar. Perda do objeto. Rejeição. Contrato cancelado após negativa de cobertura. Obrigação deveria ter sido cumprida na vigência do contrato. Se a mora já estava caracterizada, o cancelamento posterior do contrato não é causa extintiva da obrigação de fazer. Cobertura. Recusa da ré caracteriza interferência na escolha metodológica feita pelo médico. Provas dos autos demonstram que os procedimentos são pertinentes e necessários. Laudo médico bem detalhado . Prerrogativa do médico assistente, quanto à direção do tratamento. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização fixada em dez mil reais, respeitada a razoabilidade de proporcionalidade. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 15446220320238260223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 11/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024). Por comungar do entendimento acima transcrito, não acolho a preliminar suscitada. DO MÉRITO Enfrentadas e rejeitadas as preliminares acima estampadas, passo a sopesar o mérito da ação em epígrafe, vez que se trata de matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento. De logo, destaco que tenho que o enfrentamento do mérito não guarda complexidade. O vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, no momento da propositura da ação, encontra-se devidamente comprovado, sendo certo que o autor era beneficiário do seguro saúde demandado (ID 138262585). Nesse sentido, pontuo que as documentações anexadas aos presentes trouxeram esclarecimentos sobre o quadro clínico do autor e a imprescindibilidade de tratamento prescrito. Quando da contraposição aos fatos, o plano de saúde demandado alegou, em síntese, que, o indeferimento da cobertura do procedimento prescrito se deu em razão de divergência entre o médico assistente do Autor e a Junta médica, e ante a ausência de previsão do atendimento nos termos pactuados. Todavia os procedimentos de Osteoplastia de mandíbula se encontram devidamente previstos no rol de coberturas obrigatórias da ANS, nos exatos termos do Anexo I, da resolução normativa 465/2021, como medidas terapêuticas cirúrgicas e invasivas a serem realizadas em ambiente hospitalar, portando, deve ser coberta pela Seguradora e nos termos exatos do laudo médico (https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_I_Rol_2021RN_465.2021_RN627L2.2024.pdf). Art. 22, § 1 da Resolução 465/21 Art. 22. O Plano Odontológico compreende a cobertura de todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa para a segmentação odontológica. § 1º Os procedimentos bucomaxilofaciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência. Acerca da matéria, vejamos o posicionamento deste TJPE e de outros Tribunais em casos análogos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029197-07.2016.8 .17.2001 REPRESENTANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE: HERMANN SOUZA LEAO VASCONCELOS EMENTA: PLANO DE SAÚDE. BUCOMAXILO. “OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS”, “OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA/MAXILA” E “ENXERTO ÓSSEO NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO REQUISITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO DE COBERTURA LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Pretensão versa sobre a possibilidade de cobertura do plano de saúde para realização dos procedimentos “osteotomias alvéolo palatinas”, “osteoplastias da mandíbula” e “enxerto ósseo”. 2. Anexo 1 da Resolução Normativa – RN nº 465, está listado o procedimento “OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS”, “OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA/MAXILA” e “ENXERTO ÓSSEO”, não havendo, dessa maneira, qualquer dúvida quanto à sua cobertura. 2 . A negativa de autorizar o tratamento conforme indicado pelo médico frustra o próprio objeto do contrato, que consiste na prestação de procedimentos médico-hospitalares para possibilitar a prevenção e devida proteção à saúde; 3. Apesar de justificar a negativa com base em junta médica realizada conforme ditames da RN 424/2017, observa-se que a RN 465, além de mais recente, traz em seu bojo especificamente a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde. 4. A situação descrita nos autos configura danos morais, o que torna adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às circunstâncias fáticas do caso concreto, a fim de compensar a lesada sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0029197-07.2016.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, confirmando a tutela deferida em primeiro grau, devendo a apelada arcar com os gastos decorrentes do procedimento, e condenando à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - AC: 00291970720168172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO PARA SUBMETER-SE À CIRURGIA BUCOMAXILAR . OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ANTERIOR. QUADRO CLÍNICO NÃO RECENTE . INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A INDICAR PERIGO DE DANO PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . A controvérsia verte acerca da obrigatoriedade ou não de cobertura do tratamento cirúrgico prescrito (Osteotomias alvéolo-palatinas”, “Osteoplastia de Mandíbula”, “Reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo – 2x” e “Osteotomias segmentares da maxila”, incluído o custeio de internamento, anestesia, materiais utilizados durante o ato) 2. Em regra, a cirurgia pleiteada deve ser autorizada pelo plano de saúde por ser de cobertura obrigatória, tendo em vista que os procedimentos de “osteotomias alvéolo palatinas” e “osteoplastias de mandíbula/maxila” constam expressamente no anexo I da Resolução Normativa da ANS nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que lista o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. 3. Entretanto, na hipótese em análise, a urgência do procedimento alegado a ponto de impossibilitar a realização anterior da perícia não resta evidenciada, notadamente por não ser o quadro clínico apresentado algo recente . 4. Inexiste comprovação ou laudo médico a indicar a presença do perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela autoral, sem a ampliação dos meios de prova, a fim de avaliar a necessidade real do procedimento e materiais solicitados, diante do contexto probatório, o que requer cautela por parte do juízo. 5. Agravo Interno provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0004060-31.2023.8.17 .9000 em que figura como agravante, Hapvida Assistência Médica Ltda e como agravada, Irisnete Maria Meireles, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em dar provimento ao Agravo Interno, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Vogal 8. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0004060-31.2023 .8.17.9000, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE SISO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA EM COBRIR OS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO-DENTISTA E OS CUSTOS DOS MATERIAIS QUE VIOLA O ARTIGO 22, § 2º, DA RN Nº 465 DA ANS. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA 10 (DEZ) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O desempatador escolhido pelo plano de saúde concluiu que deveriam ficar excluídos da cobertura os honorários do cirurgião e as despesas com OPME, tão somente. 2. No entanto, a recusa do plano odontológico em cobrir os honorários do cirurgião-dentista e os custos dos materiais necessários ao procedimento expressamente indicado, em ambiente hospitalar, viola o artigo 22, § 2º, da Resolução Normativa nº 465 da ANS. 3. Os agravantes alegam que o procedimento é eletivo e que não há urgência. Porém, o profissional que atende a parte autora atestou os riscos associados à demora para a extração dos sisos. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial predominante no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, "havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização" (enunciado nº 211 da Súmula do TJRJ). 5. O prazo estabelecido na R. Decisão agravada é exíguo e merece ser majorado para 10 (dez) dias. 6. Recurso parcialmente provido. (0071345-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22a CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ODONTOLÓGICA EM AMBIENTE HOSPITALAR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA E FORNECIMENTO DO MATERIAL E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA CONSECUÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS COMO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE POR SE TRATAR DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO . MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS NEGANDO-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DA RÉ E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (0081437-58.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 22/05/2024 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4a CÂMARA CÍVEL)) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ, ORA AGRAVANTE, AO CUSTEIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL, EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS E COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COBRADOS PELO PROFISSIONAL INDICADO PELA AUTORA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COMPLEXA QUE EXIGE PROCEDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA. POSIÇÃO DAS DEMAIS TURMAS DO STJ QUE CONTINUMA A CAMINHAR NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL QUE SE ENCONTRA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE TRATANDO DE MERO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO . ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA NÃO PRETENCE À REDE CONVENIADA DO PLANO, SENDO INDEVIDO O PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE A AUTORA E MÉDICO QUE A ASSISTE. SITUAÇÃO DE NOTADA FRAGILIDADE EMOCIAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA PERTENCENTES AOS QUADROS DA RÉ NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE DE SUA PRÓPRIA TABELA DE HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA PERTENCENTES AOS SEUS QUADROS NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (0093390-19.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1a CÂMARA) Por comungar dos entendimentos acima estampados, posiciono-me no sentido de ser descabida, portanto, a recusa da operadora demandada. Entendo que aos planos de saúde cabe apenas conferir/fiscalizar se os materiais requisitados de fato são necessários à realização da cirurgia, sempre respeitando a escolha metodológica do médico assistente. Ademais, assevere-se que compete ao profissional que acompanha a paciente, o qual conhece seu quadro clínico e suas reais necessidades, avaliar e prescrever a melhor terapia, até porque é profissional devidamente habilitado pelo respectivo conselho de classe – CRO, não se fazendo legítima qualquer interferência da operadora do plano de saúde quanto ao modo ou a técnica da medida terapêutica à beneficiária, principalmente nos casos relacionados à utilização de técnicas e materiais necessários a execução do ato cirúrgico bucomaxilofacial. Neste particular, registro que a resolução normativa 465/2021 da ANS, no seu artigo 19, incisos VIII e IX, assim prevê, em respeito aos princípios fundamentais de tutela à vida e à saúde, bem como à própria dignidade da pessoa humana, insculpidos nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais que necessitem de internação hospitalar, desde que haja cobertura hospitalar no plano aderido pelo consumidor. Embora o plano aderido pela autora não tenha cobertura para procedimentos odontológicos, há previsão de cobertura para atendimento hospitalar, razão pela qual o plano é obrigado a cobrir cirurgias odontológicas que precisam ser realizadas em ambiente hospitalar. RN 465/2021 da ANS (...) Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar; (...) Desta feita, resta incontroversa a obrigação do plano de saúde demandado de viabilizar o procedimento cirúrgico, com tudo que necessário for a sua execução, nos termos prescritos pelo profissional que assiste a autora. Finalmente, também invoca guarida a pretensão indenizatória. No que tange ao pedido de danos morais, diante de todos os fundamentos esposados, penso que a negativa indevida de cobertura transbordou o mero inadimplemento contratual, ensejando significativo abalo a direitos da personalidade da paciente, adoentada em estado clínico crítico. Atesto que a negativa por parte demandada se deu de forma arbitrária, justamente no momento em que necessitava da cobertura e, por isso, passível de dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, coloque em risco a integridade física e a saúde dele, ou mesmo provoque um agravamento do seu estado. Neste sentido, vejamos o posicionamento da Jurisprudência: Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Requerida que se recusou a fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente da autora - Abusividade - Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça ao caso - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Relatório médico que indica a necessidade da realização da cirurgia, sob pena de agravamento do estado de saúde da autora - Parecer desfavorável da Junta Médica da requerida que não deve prevalecer em detrimento da prescrição indicada pelo médico que acompanha a requerente - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Presença dos requisitos legais exigidos - Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese - Recurso da ré não provido e recurso da autora provido. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso da autora (TJSP. Apelação Cível nº 1033336-74.2023.8.26.0100; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Relatora: Marcia Dalla Déa Barone; Data do Julgamento: 09/09/2024) Com relação ao quantum indenizatório, há de ser fixado em valor que se mostre adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida, sem representar enriquecimento sem causa à autora. Nessa toada, parece-me que a compensação da parte autora pelo sofrimento suportado e pela perda de tempo útil é atingida com a fixação total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. DECISÃO: Pelo exposto, considerando tudo quanto o mais dos autos consta e os dispositivos legais atinentes ao caso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, com base no art. 487, I, do CPC, para: - CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida sob ID 138363182. - DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., PROCEDA COM A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS (CÓDIGO 3030833) E OSTEOPLASTIA DA MANDÍBULA (CÓDIGO 30209021) E MATERIAIS NECESSÁRIOS, NA FORMA INDICADA PELO CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL, Dr. CARLOS LAGO, CRM/PE 1810 – CBO 223268, NOS TERMOS DA GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO OBJETO DE ID 138265409. - CONDENAR a demandada no pagamento à demandante, a título de compensação por Danos Morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se o termo inicial a data da presente decisão (Enunciados da Súmula n. 362 do STJ); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC), tendo-se o termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. - DEIXO DE CONDENAR a autora em verbas sucumbenciais, haja vista sua sucumbência mínima. Assim, impõe-se a incidência do art. 86, § 1º do CPC/15, em favor do autora, bem como deve ser observado o princípio da causalidade, já que o plano deu causa deu causa à instauração da demanda quando viabilizou o procedimento cirúrgico objeto desta lide. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 6072919-92.2024.8.09.0105

ID: 332825438

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6072919-92.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDESPACHOProcesso: 6072919-92.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPromovente: Valdivino Gomes… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDESPACHOProcesso: 6072919-92.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPromovente: Valdivino Gomes BarcelosPromovido: Parana Banco S/aTrata-se de ação de obrigação de limitação de desconto na folha de pagamento com base na Lei do superendividamento, proposta por Valdivino Gomes Barcelos em face de Paraná Banco S/A e Outros, partes qualificadas nos autos.Ao que se observa da inicial, a parte autora busca a repactuação de suas dívidas, sob o argumento de que se enquadra na definição legal do superendividamento, uma vez que se encontra com 78,86% do seu salário líquido comprometido.Pois bem. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) permite a propositura de ação de repactuação de dívidas por consumidor que se tornou insolvente, desde que exista o comprometimento do seu mínimo existencial. Confira-se:“Art. 54-A (...)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” DestaqueiNesse contexto, verifico que o autor declara auferir renda mensal de R$ 3.723,40 e que as dívidas mensais assumidas com os réus seriam de R$ 2.787,25.O Decreto nº 11.567/2023 dispõe acerca do mínimo existencial, valendo repisar-se:“Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). ”Todavia, há que se pontuar que as dívidas relativas a empréstimos consignados não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 4º , parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022:“Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:(...)h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ”Assim, mesmo que levada em consideração a renda declarada pelo autor (R$ 3.723,40) e as dívidas comprovadas nos autos (R$ 2.787,25) ainda lhe sobra valor superior ao previsto no Decreto supracitado, tornando-se inviável a instauração do plano de repactuação.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei“APELAÇÃO CIVEL. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). Insurgência da autora. Interesse processual demonstrado. Sentença anulada. Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º do CPC). Mérito. Ausência do preenchimento dos requisitos previstos na lei de superendividamento. Descontos mensais que não estão comprometendo o mínimo existencial da autora. Dívidas relativas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, par. Único, alínea h). Pedido de repactuação de dívidas improcedente. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001160-17.2025.8.26.0568; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) Destaquei“Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial do autor. Impossibilidade de se considerar as prestações a título de empréstimo consignado, para aferição do mínimo existencial. Contexto dos autos que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. Reforma da sentença para julgar o feito improcedente. RECURSOS PROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1103460-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) DestaqueiNecessário pontuar, ainda, que, em regra, o superendividamento está relacionado à celebração descontrolada e desenfreada de diversos compromissos financeiros decorrentes de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, muitas vezes oriundos de falta de educação financeira do consumidor aliada à falta de informações suficientemente claras por parte de fornecedores.Ademais, para demonstração da necessidade, adequação e utilidade da presente demanda, deve o autor do pedido de revisão e repactuação comprovar que está em uma situação de superendividamento.A propósito, vejamos o art. 104-A da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento):“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” DestaqueiNeste ponto, ensina a doutrina acerca do interesse de agir:“O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter 'satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida". (In: Curso de Direito Processual Civil, v.01, 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 104). DestaqueiSendo assim, tendo o autor alegado a existência de uma crise financeira em razão das dívidas contraídas, cabe a ele comprovar o comprometimento de seu mínimo existencial - excluído os contratos de empréstimo consignado -, mediante a juntada de documentação pertinente, sob pena de indeferimento da petição inicial.Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça Goiano:“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, I e VI, do CPC, ao entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, por ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, especialmente no tocante à comprovação da condição de superendividamento e à exclusão de contratos de crédito consignado na aferição do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente as parcelas de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, por serem reguladas por legislação específica.4. O apelante não demonstrou, com documentação idônea e coerente, comprometimento de sua renda inferior ao mínimo existencial (R$ 600,00), tampouco especificou de forma adequada os contratos que pretendia repactuar.5. A jurisprudência do TJGO reforça que o procedimento da Lei do Superendividamento exige comprovação concreta da impossibilidade de manter o mínimo existencial, não se aplicando a casos de mero descontrole financeiro.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 exige prova documental idônea da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, não bastando alegações genéricas de inadimplemento. 2. As parcelas de crédito consignado, por força do art. 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, não são consideradas na aferição do mínimo existencial. 3. A ausência de clareza, coerência e fundamentação adequada na petição inicial inviabiliza o processamento da ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento.[…]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5878533-35.2024.8.09.0017, Des. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025) Destaquei“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não atendimento à intimação para emenda da petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O autor não emendou a inicial, apesar de determinação judicial para complementar informações sobre o comprometimento do mínimo existencial e da impossibilidade da repactuação de empréstimos consignados, conforme a legislação pertinente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que extinguiu o processo por conta da inicial não haver preenchido os requisitos mandamentais da legislação de regência. Além disso, avaliar a não concordância do autor em emendar a petição inicial, considerando a hipótese de as matérias aventadas não terem sido adequadamente interpretadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, condensada na sua Súmula 47, estabelece que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, acarreta a extinção do processo pelo indeferimento da exordial. 4. O juiz primevo considerou que a petição inicial era deficiente por não individualizar a situação de comprometimento do mínimo existencial e da impossibilidade da repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, requisitos essenciais para o conhecimento da ação e da postulação do plano de repactuação de dívidas. A ausência dessas informações impede a análise do mérito da ação. 5. O Decreto nº 11.150/2022 estabelece parâmetros para a repactuação de dívidas, incluindo a definição do mínimo existencial e a exclusão de determinadas dívidas do processo de repactuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. "1. O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." "2. O comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto Regulamentador, e da exclusão do plano dos débitos advindos de empréstimos consignados são requisitos essenciais que deve ser demonstrado já no momento da propositura da ação, como pré-requisito à análise do mérito na fase subsequente do trâmite processual." [….]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5734042-30.2023.8.09.0029, Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2025) Destaquei“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6153596-29.2024.8.09.0164, Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025) Destaquei“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, requisitos necessários à aplicação da Lei 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo apelante são suficientes para comprovar o superendividamento e justificar a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021, pressupõe a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial.4. Os contracheques do apelante demonstram que, apesar dos descontos relativos a empréstimos consignados, sua renda líquida mensal permanece superior a três salários mínimos.5. A simples alegação de dificuldade financeira não é suficiente para a aplicação da Lei 14.181/2021, sendo imprescindível a comprovação objetiva da insuficiência de recursos para manter o mínimo existencial.6. Ausente essa comprovação, correta a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Lei 14.181/2021 exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial." "2. A insuficiência de documentos comprobatórios do superendividamento justifica o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir.[…].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5666156-92.2024.8.09.0024, Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2025) DestaqueiIsto posto, em atenção aos princípios da cooperação e da vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, arts. 6º, 9º e 10), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, no que pertine aos contratos com desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado); bem como comprovar o comprometimento de seu mínimo existencial (R$ 600,00), mediante a juntada de documentação pertinente, sob pena de revogação da tutela concedida no evento 14, indeferimento da inicial e extinção do feito.Vencido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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