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"1038082-74.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1038082-74.2023.8.26.0100"

Filomena Rego Da Cunha x Banco Bmg Sa

ID: 282010108

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815672-55.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENA REGO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0815672-55.2024.8.14.0051 Ação de procedimento comum. Apensos/associ… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0815672-55.2024.8.14.0051 Ação de procedimento comum. Apensos/associados: 0815670-85.2024.8.14.0051 e 0818907-64.2023.8.14.0051. Demandante: FILOMENA REGO DA CUNHA. Demandado: BANCO BMG S/A. Sentença Vistos etc., FILOMENA REGO DA CUNHA, por intermédio de advogado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A. Juntou documentos (ID 123332732 - Pág. 1 e ss.). O demandado respondeu à ação, em forma de contestação (ID 127570548 - Pág. 1 e ss.). A parte autora se manifestou em réplica (ID 129616079 - Pág. 1 e ss.). Os autos eletrônicos vieram conclusos. Relatei o necessário. DECIDO. Compulsando os autos, observo ser o caso de extinguir o feito, sem resolução do mérito, em virtude de litispendência. Em verdade, nota-se que a presente ação possui partes, causa de pedir e pedido idênticos aos de outra demanda em curso, caracterizando litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC). Observa-se que a pretensão da parte autora visa a declaração de nulidade dos descontos inerentes ao cartão de crédito consignado n.º 5424.00002.5531.9200 (ID 127740802 - Pág. 32 e ss.), exatamente o mesmo dos processos apensos, conforme se observa no ID 126401489 - Pág. 32 e seguintes do processo nº 0815670-85.2024.8.14.0051 e no ID 108426013 - Pág. 27 e seguintes do processo nº 0818907-64.2023.8.14.0051. Com isso, forçoso reconhecer litispendência porque os questionamentos da parte autora são idênticos, em face do mesmo réu e em razão do mesmo cartão de crédito consignado, inclusive duas das demandas foram distribuídas na mesma data. Portanto, ante a existência de demanda anterior idêntica – proc. 0818907-64.2023.8.14.0051, entendo ser caso de reconhecer a litispendência e extinguir o presente feito, sem apreciação do mérito. Consigno decisões em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso concreto, resta caracterizada a litispendência, pois as duas lides envolvem as mesmas partes e estão buscando a declaração de inexistência de parcelas do mesmo cartão de crédito consignado, diferenciando apenas o mês de compensação. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08000978220208140039 19443876, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILÍCITO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DIVISÃO EM VÁRIAS DEMANDAS ACERCA DO MESMO CONTRATO. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER das Apelações e, de ofício, reconhecer da LITISPENDÊNCIA, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001293320208140057 19112810, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Grifei. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c . cancelamento de cartão consignável. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Extinção do processo em decorrência de litispendência. Demanda que objetiva o cancelamento do cartão de crédito consignado. Pedido anteriormente realizado no processo n.º 1164570-74.2023.8.26.0100. Litispendência caracterizada. Afastamento, contudo, da condenação da autora e de seu patrono ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008959620248260326 Lucélia, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 03/10/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). Grifei. PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, V e §3º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ultimados os prazos recursais, anote-se o necessário e arquive-se. P.R.I. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Filomena Rego Da Cunha x Banco Bmg Sa

ID: 282013726

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815670-85.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENA REGO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0815670-85.2024.8.14.0051 Ação de procedimento comum. Apensos/associ… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0815670-85.2024.8.14.0051 Ação de procedimento comum. Apensos/associados: 0815672-55.2024.8.14.0051 e 0818907-64.2023.8.14.0051. Demandante: FILOMENA REGO DA CUNHA. Demandado: BANCO BMG S/A. Sentença Vistos etc., FILOMENA REGO DA CUNHA, por intermédio de advogado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A. Juntou documentos (ID 123329776 - Pág. 1 e ss.). O demandado respondeu à ação, em forma de contestação (ID 126396185 - Pág. 1 e ss.). A parte autora se manifestou em réplica (ID 136473446 - Pág. 1 e ss.). Os autos eletrônicos vieram conclusos. Relatei o necessário. DECIDO. Compulsando os autos, observo ser o caso de extinguir o feito, sem resolução do mérito, em virtude de litispendência. Em verdade, nota-se que a presente ação possui partes, causa de pedir e pedido idênticos aos de outra demanda em curso, caracterizando litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC). Observa-se que a pretensão da parte autora visa a declaração de nulidade dos descontos inerentes ao cartão de crédito consignado n.º 5424.00002.5531.9200 (ID 126401489 - Pág. 32 e ss.), exatamente o mesmo dos processos apensos, conforme se observa no ID 127740802 - Pág. 32 e seguintes do processo nº 0815672-55.2024.8.14.0051 e no ID 108426013 - Pág. 27 e seguintes do processo nº 0818907-64.2023.8.14.0051. Com isso, forçoso reconhecer litispendência porque os questionamentos da parte autora são idênticos, em face do mesmo réu e em razão do mesmo cartão de crédito consignado, inclusive duas das demandas foram distribuídas na mesma data. Portanto, ante a existência de demanda anterior idêntica – proc. 0818907-64.2023.8.14.0051, entendo ser caso de reconhecer a litispendência e extinguir o presente feito, sem apreciação do mérito. Consigno decisões em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso concreto, resta caracterizada a litispendência, pois as duas lides envolvem as mesmas partes e estão buscando a declaração de inexistência de parcelas do mesmo cartão de crédito consignado, diferenciando apenas o mês de compensação. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08000978220208140039 19443876, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILÍCITO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DIVISÃO EM VÁRIAS DEMANDAS ACERCA DO MESMO CONTRATO. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER das Apelações e, de ofício, reconhecer da LITISPENDÊNCIA, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001293320208140057 19112810, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Grifei. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c . cancelamento de cartão consignável. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Extinção do processo em decorrência de litispendência. Demanda que objetiva o cancelamento do cartão de crédito consignado. Pedido anteriormente realizado no processo n.º 1164570-74.2023.8.26.0100. Litispendência caracterizada. Afastamento, contudo, da condenação da autora e de seu patrono ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008959620248260326 Lucélia, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 03/10/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). Grifei. PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, V e §3º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ultimados os prazos recursais, anote-se o necessário e arquive-se. P.R.I. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Filomena Rego Da Cunha x Banco Bmg Sa

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