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Processo nº 6072919-92.2024.8.09.0105

ID: 332825438

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6072919-92.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDESPACHOProcesso: 6072919-92.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPromovente: Valdivino Gomes… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDESPACHOProcesso: 6072919-92.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPromovente: Valdivino Gomes BarcelosPromovido: Parana Banco S/aTrata-se de ação de obrigação de limitação de desconto na folha de pagamento com base na Lei do superendividamento, proposta por Valdivino Gomes Barcelos em face de Paraná Banco S/A e Outros, partes qualificadas nos autos.Ao que se observa da inicial, a parte autora busca a repactuação de suas dívidas, sob o argumento de que se enquadra na definição legal do superendividamento, uma vez que se encontra com 78,86% do seu salário líquido comprometido.Pois bem. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) permite a propositura de ação de repactuação de dívidas por consumidor que se tornou insolvente, desde que exista o comprometimento do seu mínimo existencial. Confira-se:“Art. 54-A (...)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” DestaqueiNesse contexto, verifico que o autor declara auferir renda mensal de R$ 3.723,40 e que as dívidas mensais assumidas com os réus seriam de R$ 2.787,25.O Decreto nº 11.567/2023 dispõe acerca do mínimo existencial, valendo repisar-se:“Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). ”Todavia, há que se pontuar que as dívidas relativas a empréstimos consignados não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 4º , parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022:“Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:(...)h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ”Assim, mesmo que levada em consideração a renda declarada pelo autor (R$ 3.723,40) e as dívidas comprovadas nos autos (R$ 2.787,25) ainda lhe sobra valor superior ao previsto no Decreto supracitado, tornando-se inviável a instauração do plano de repactuação.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei“APELAÇÃO CIVEL. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). Insurgência da autora. Interesse processual demonstrado. Sentença anulada. Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º do CPC). Mérito. Ausência do preenchimento dos requisitos previstos na lei de superendividamento. Descontos mensais que não estão comprometendo o mínimo existencial da autora. Dívidas relativas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, par. Único, alínea h). Pedido de repactuação de dívidas improcedente. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001160-17.2025.8.26.0568; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) Destaquei“Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial do autor. Impossibilidade de se considerar as prestações a título de empréstimo consignado, para aferição do mínimo existencial. Contexto dos autos que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. Reforma da sentença para julgar o feito improcedente. RECURSOS PROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1103460-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) DestaqueiNecessário pontuar, ainda, que, em regra, o superendividamento está relacionado à celebração descontrolada e desenfreada de diversos compromissos financeiros decorrentes de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, muitas vezes oriundos de falta de educação financeira do consumidor aliada à falta de informações suficientemente claras por parte de fornecedores.Ademais, para demonstração da necessidade, adequação e utilidade da presente demanda, deve o autor do pedido de revisão e repactuação comprovar que está em uma situação de superendividamento.A propósito, vejamos o art. 104-A da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento):“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” DestaqueiNeste ponto, ensina a doutrina acerca do interesse de agir:“O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter 'satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida". (In: Curso de Direito Processual Civil, v.01, 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 104). DestaqueiSendo assim, tendo o autor alegado a existência de uma crise financeira em razão das dívidas contraídas, cabe a ele comprovar o comprometimento de seu mínimo existencial - excluído os contratos de empréstimo consignado -, mediante a juntada de documentação pertinente, sob pena de indeferimento da petição inicial.Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça Goiano:“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, I e VI, do CPC, ao entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, por ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, especialmente no tocante à comprovação da condição de superendividamento e à exclusão de contratos de crédito consignado na aferição do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente as parcelas de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, por serem reguladas por legislação específica.4. O apelante não demonstrou, com documentação idônea e coerente, comprometimento de sua renda inferior ao mínimo existencial (R$ 600,00), tampouco especificou de forma adequada os contratos que pretendia repactuar.5. A jurisprudência do TJGO reforça que o procedimento da Lei do Superendividamento exige comprovação concreta da impossibilidade de manter o mínimo existencial, não se aplicando a casos de mero descontrole financeiro.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 exige prova documental idônea da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, não bastando alegações genéricas de inadimplemento. 2. As parcelas de crédito consignado, por força do art. 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, não são consideradas na aferição do mínimo existencial. 3. A ausência de clareza, coerência e fundamentação adequada na petição inicial inviabiliza o processamento da ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento.[…]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5878533-35.2024.8.09.0017, Des. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025) Destaquei“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não atendimento à intimação para emenda da petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O autor não emendou a inicial, apesar de determinação judicial para complementar informações sobre o comprometimento do mínimo existencial e da impossibilidade da repactuação de empréstimos consignados, conforme a legislação pertinente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que extinguiu o processo por conta da inicial não haver preenchido os requisitos mandamentais da legislação de regência. Além disso, avaliar a não concordância do autor em emendar a petição inicial, considerando a hipótese de as matérias aventadas não terem sido adequadamente interpretadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, condensada na sua Súmula 47, estabelece que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, acarreta a extinção do processo pelo indeferimento da exordial. 4. O juiz primevo considerou que a petição inicial era deficiente por não individualizar a situação de comprometimento do mínimo existencial e da impossibilidade da repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, requisitos essenciais para o conhecimento da ação e da postulação do plano de repactuação de dívidas. A ausência dessas informações impede a análise do mérito da ação. 5. O Decreto nº 11.150/2022 estabelece parâmetros para a repactuação de dívidas, incluindo a definição do mínimo existencial e a exclusão de determinadas dívidas do processo de repactuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. "1. O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." "2. O comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto Regulamentador, e da exclusão do plano dos débitos advindos de empréstimos consignados são requisitos essenciais que deve ser demonstrado já no momento da propositura da ação, como pré-requisito à análise do mérito na fase subsequente do trâmite processual." [….]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5734042-30.2023.8.09.0029, Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2025) Destaquei“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6153596-29.2024.8.09.0164, Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025) Destaquei“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, requisitos necessários à aplicação da Lei 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo apelante são suficientes para comprovar o superendividamento e justificar a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021, pressupõe a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial.4. Os contracheques do apelante demonstram que, apesar dos descontos relativos a empréstimos consignados, sua renda líquida mensal permanece superior a três salários mínimos.5. A simples alegação de dificuldade financeira não é suficiente para a aplicação da Lei 14.181/2021, sendo imprescindível a comprovação objetiva da insuficiência de recursos para manter o mínimo existencial.6. Ausente essa comprovação, correta a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Lei 14.181/2021 exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial." "2. A insuficiência de documentos comprobatórios do superendividamento justifica o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir.[…].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5666156-92.2024.8.09.0024, Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2025) DestaqueiIsto posto, em atenção aos princípios da cooperação e da vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, arts. 6º, 9º e 10), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, no que pertine aos contratos com desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado); bem como comprovar o comprometimento de seu mínimo existencial (R$ 600,00), mediante a juntada de documentação pertinente, sob pena de revogação da tutela concedida no evento 14, indeferimento da inicial e extinção do feito.Vencido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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