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Processo nº 5000365-38.2025.8.13.0427

ID: 312637519

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000365-38.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPHE MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULLO GULITH NEVES DE SOUZA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000365-38.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Abono de Permanência, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: FELIPHE MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 143.996.826-80 RÉU: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. FELIPHE MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA promoveu ação de cobrança de verbas derivadas de contrato de prestação de serviço em face do MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA/MG. Aduz, em síntese, que exerceu a função de Técnico de Enfermagem no período compreendido entre março de 2020 a dezembro de 2024, com vínculo regido pela Lei Municipal nº 261/2014, do Município de Juvenília. Alega que, durante todo o período de prestação de serviços, não lhe foram pagos os valores correspondentes às férias remuneradas, tampouco ao terço constitucional. Diante de tais alegações, requer a condenação da parte requerida ao pagamento das verbas relativas às férias e ao terço constitucional de férias, referentes ao período de 2020 a 2024, bem como de todas as demais verbas a que fizer jus em razão do vínculo mantido durante o período trabalhado. subsidiariamente, na hipótese de indeferimento do pedido principal, requer a declaração de nulidade dos contratos precários firmados e a condenação do Município de Juvenília ao pagamento do FGTS devido ao autor, desde março de 2020 até dezembro de 2024. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação sob o ID 10446028661, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10454456914. Instadas à produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se verifica no ID 10458235548. Por sua vez, o requerido manifestou interesse na produção de provas, especialmente a juntada de novos documentos, o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas no ID 10468283805. É o breve relato. Decido. A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de provas documentais e oitiva de testemunhas (ID 10468283805), por não se mostrarem necessárias à elucidação dos fatos. O executado alega, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar demandas contra o Município, nas comarcas onde não se encontram instaladas unidades do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inépcia da petição inicial. Conforme entendimento consolidado, nas comarcas em que não houver instalação de unidade jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência será do juízo comum com investidura para feitos da Fazenda Pública, observando-se o procedimento da lei especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 700/2012, toda ação proposta contra ente público que se enquadre nos requisitos da Lei n. 12.153/2009 deve ser apreciada por Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que, na comarca, inexista unidade jurisdicional própria, cabendo ao magistrado responsável pelo Juizado Especial Cível exercer tal atribuição. A parte requerida alega a prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional para reclamar os créditos junto à Fazenda pública é de cinco anos, conforme disposto no Decreto n. 20.910/1932 em seu artigo primeiro. No mesmo sentido a súmula 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, eventuais créditos vencidos há mais de 05 anos, na data de propositura da demanda estarão prescritos. Sendo assim, tendo a ação sido proposta em 31/03/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 31/03/2020. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares. Passa-se ao exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Da análise detida dos autos, constata-se que a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes corresponde a contrato administrativo temporário de trabalho, firmado por excepcional interesse da Administração Pública, com prazo inicial de 06 (seis) meses – de 14/04/2020 a 30/09/2020 – conforme documento acostado no ID 10446025822. Ademais, os contracheques apresentados pelo requerido, constantes no ID 10446027816, evidenciam a continuidade do vínculo mediante sucessivas renovações contratuais ao longo dos anos seguintes Urge esclarecer que, em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho. Partindo dessa premissa, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou for comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública no caso de reiteradas prorrogações contratuais. Este é o entendimento firmando no Precedente do Supremo Tribunal Federal, Tema 551, confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Outrossim, quando do julgamento do Tema n. 551 (RE 1.066.677), o STF também entendeu que os contratos temporários inválidos garantem o direito ao 13º salário e férias: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009.4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço.5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso em análise, ao examinar o contrato administrativo firmado entre as partes, constante no ID 10446030365, verifica-se que a parte autora foi contratada temporariamente para o período de 14/04/2020 a 30/09/2020. No entanto, mesmo após o término do prazo contratual, a autora permaneceu prestando serviços ao ente público, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária. Diante dessa irregularidade, é reconhecido o direito da autora ao recebimento das verbas trabalhistas referentes às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao 13º salário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DOS TEMAS N 916 E 551 DO STF - VERBA NÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme teses fixadas nos Temas n. 916 e 551/STF, os contratos temporários declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos, garantindo ao contratado apenas o direito ao salário, FGTS, 13º salário e férias . 2. O adicional de insalubridade não é devido em contratos temporários declarados nulos, conforme definido nos mesmos julgados do STF. 3. Recurso desprovido .(TJ-MG - Apelação Cível: 50012488320228130687, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) (grifei) Importa ressaltar que o próprio reconhecimento parcial do pedido pela parte requerida, especificamente quanto ao pagamento das férias anuais e do terço constitucional de férias referentes ao período de 2023 até dezembro de 2024, evidencia o conhecimento do réu acerca do direito da parte autora. Tal circunstância, por si só, reforça a plausibilidade das demais verbas pleiteadas, razão pela qual se impõe o prosseguimento da análise do pedido em sua integralidade. No tocante às férias, verifico que são devidas nos anos de 2020 (proporcionalmente) e de 2021 até 2024, tendo em vista que a parte autora laborou de forma ininterrupta, sem qualquer paralisação, conforme comprova contracheques do autor . Por sua vez, com relação ao 13º salário, observo que houve o pagamento proporcional no ano de 2020 e integral nos anos de 2021 a 2024, conforme se depreende das fichas financeiras constantes no ID 10446027816. Assim, a procedência da ação mostra-se medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento das Férias anuais, férias Proporcionais e o terço Constitucional de Férias, referente a todo o período de sua contratação, de 2020 até dezembro de 2024. Por fim, deixo de apreciar o pedido subsidiário, tendo em vista a procedência do pedido principal, o que o torna prejudicado. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000365-04.2024.4.03.6112

ID: 257778556

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-04.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-04.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONIZE IZABELLE MARTINES PER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-04.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-04.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA em face de sentença que, em ação pelo procedimento comum, ajuizada com o objetivo de assegurar à parte autora o direito ao abatimento do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões (ID 310212604), sustenta a apelante ter direito ao abatimento de 17% de seu saldo devedor de contrato FIES, compreendido pelo período entre 20/05/2022 e 30/10/2023, em razão de sua atuação na como médica em Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito SUS. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-04.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): No que concerne à alegada ilegitimidade passiva sustentada pelo FNDE e pelo BANCO DO BRASIL em preliminar de contrarrazões (ID’s 310212608 e 310212610, respectivamente), cumpre destacar que na redação originária do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), constou que sua gestão caberia ao Ministério da Educação e Cultura (MEC, órgão da União Federal), na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF, empresa pública) atuar como agente operador e administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. A partir da edição da Lei nº 12.202/2010, que alterou a redação do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, a atribuição até então conferida à CEF foi repassada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, autarquia federal), que passou a atuar na qualidade de agente operador do FIES. A conformação do FIES voltou a sofrer mudanças significativas com a edição da Lei nº 13.530/2007, modificando novamente a dinâmica de sua gestão ao alterar o mencionado art. 3º da Lei nº 10.260/2011, atualmente em vigor, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (...) A partir da Lei nº 13.530/2007, a gestão do FIES passou a ser tripartite entre o Ministério da Educação (com atribuições de natureza normativa, fiscalizatória e administrativa), a instituição financeira pública federal contratada (atuando como agente operador) e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES, integrado por vários ministérios do Poder Executivo), exercendo, igualmente, funções normativas e fiscalizatórias. Daí decorreram a retomada da condição de agente operador pela instituição financeira pública federal (até então pertencente ao FNDE), e, ainda, a permissão de que a administração dos ativos e passivos do FIES (inicialmente conferida ao Ministério da Educação) pudesse ser por ele delegada ao FNDE (o que de fato aconteceu pela Portaria MEC nº 80/2018). Portanto, a instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação passou a acumular as atribuições de agente operador e de agente financeiro do FIES, condição reforçada pelo art. 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001: Art. 3º (...) § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. Para melhor compreensão das competências exercidas pelos entes gestores do FIES, entendo oportuna a transcrição daquelas de maior relevância, elencadas nos arts. 5º, 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe detalhadamente sobre o esse fundo a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5º Ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, competirá: (...) IV - gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes; V - formular, nos termos aprovados pelo CG-Fies, a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes; VI - realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies; (...) X - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência; e XI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de contratante. Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE competirá: (...) IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...) VI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de interveniente; VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies; VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) XVI - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência. Art. 9º Ao agente operador da modalidade Fies competirá: I - acompanhar a atuação dos agentes financeiros do Fies; (...) III - definir as minutas de Termo de Adesão das mantenedoras de IES e de contratos com o estudante; (...) X - realizar a execução financeira e orçamentária da modalidade Fies; XI - realizar o atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua competência legal; e (...) § 1º Em relação ao atendimento ao público e aos estudantes financiados pela modalidade Fies, competirá ao agente operador: I - atender solicitações da sociedade por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC; II - desenvolver e manter interface com sistemas governamentais para apuração e consignação de renda; e III - prestar atendimento e orientação ao estudante financiado pela modalidade Fies e àqueles de que trata o art. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001. § 2º Em relação ao atendimento às mantenedoras de IES, competirá ao agente operador: I - prestar atendimento às entidades mantenedoras, às IES e às Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSAs; II - desenvolver e manter sistema de adesão das mantenedoras, das IES e das CPSAs; III - desenvolver e manter interface com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, referente à regularidade fiscal das mantenedoras; e IV - realizar os procedimentos de emissão, custódia, repasse, resgate e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E. Art. 11. Ao agente financeiro da modalidade Fies competirá: I - controlar a inadimplência; (...) IV - efetuar a arrecadação e repasse à Conta Única da União do valor das amortizações; (...) VII - efetuar a inscrição dos devedores nos cadastros restritivos; (...) IX - formalizar os contratos de financiamento; (...) XIII - prestar atendimento ao estudante financiado; (...) XVI - realizar os aditamentos dos contratos; e (...) Nas disposições gerais e transitórias da Lei nº 10.260/2001, o art. 20-B (incluído pela Lei nº 13.530/2017) incumbiu o Ministério da Educação a regulamentação das condições e do prazo para a transição das atribuições do agente operador (do FNDE para a instituição financeira), tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, determinando que o FNDE permanecesse com o encargo de agente operador enquanto não houvesse a referida regulamentação, determinação essa reforçada pelo art. 6º, IX, da Portaria MEC nº 209/2018, segundo o qual, compete ao FNDE “realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies”. Foi autorizada ainda a contratação da CEF para exercer as atribuições de agente operador e financeiro do FIES e de gestor do Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies, art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), sendo facultada à União a contratação de outra instituição financeira pública federal para a mesma finalidade (situação na qual emerge o Banco do Brasil). A mesma Portaria MEC nº 209/2018, em seu art. 12, delimitou as competências pertinentes à gestão do FIES no período de transição das atribuições previstas na Lei nº 10.260/2001: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. § 1º A contratação da instituição financeira pública federal referida na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo ocorrerá em período anterior às atribuições definidas na alínea "b" do referido inciso. (...) § 3º O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001. Tratando-se, contudo, de ações que envolvam especificamente os recursos disponibilizados no próprio financiamento, a cobrança em favor do FIES caberá exclusivamente ao agente financeiro, independentemente de o contrato ser anterior ou posterior a 2018. Isso porque, a Resolução nº 36/2019, do Presidente do Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), que dispôs sobre a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do FIES, disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art. 2º A cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será realizada pela instituição financeira que exerce a atribuição de agente financeiro do contrato do Fies em atraso. (...) Art. 9º É dever do agente financeiro atuar na defesa processual do Fundo e apresentar os recursos e medidas cabíveis, com observância aos prazos judiciais determinados, salvo nas hipóteses de dispensa recursal fundamentada por súmula ou nota jurídica. Embora a Resolução CG-FIES nº 36/2019 se refira apenas aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, a instituição financeira atuará também nas ações envolvendo contratos posteriores a 2018, já que a partir dessa data, ela passa a acumular as atribuições de agente operador e agente financeiro. Portanto, em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo, formulando políticas para implementação e aperfeiçoamento do programa de financiamento, bem como supervisionando sua execução, além de gerir os sistemas informatizados, e realizar o processo seletivo de estudantes, candidatos às vagas do programa, para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001, quando a instituição financeira passará a atuar na qualidade de agente operador também para os contratos anteriores a 2018); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. No caso dos autos, trata-se de abatimento de 1% por mês do saldo devedor do FIES. O FNDE aduz que a responsabilidade por verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores do pretendido abatimento é do Ministério da Saúde. É certo que o abatimento pretendido está condicionado, preliminarmente, à verificação, pelo Ministério da Saúde, do preenchimento das condições estabelecidas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, do referido ato normativo: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; II - CPF; III - data de nascimento; e IV - e-mail. (...) Feita essa verificação, o Ministério da Saúde comunicará ao FNDE, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento, conforme estabelece o §2º, do mesmo artigo 5º-B. Recebida a relação, o FNDE providenciará então a notificação do agente financeiro responsável. O procedimento descrito, portanto, contempla a atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) na análise e eventual implementação do abatimento do saldo devedor do financiamento. Assim, ambos devem figurar no polo passivo da ação. Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Nos termos do art. 6º -B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, ficou autorizado o abatimento no saldo devedor do contrato celebrado nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) No caso dos autos, o requerente celebrou, com o Banco do Brasil, o contrato de financiamento estudantil nº 295.807.148, com o objetivo de custear os encargos referentes ao curso de medicina. Após a conclusão do curso, a parte autora narra que atuou como médica ESF, no âmbito SUS, entre 20/05/2022 e 30/10/2023, na Unidade de Saúde Bruno José Ribeiro, no Município de Piquerobi/SP. Narra, ainda, que referido estabelecimento se situa em assentamento. No despacho saneador (ID 310212596), o juízo a quo afastou as preliminares arguidas pelas requeridas e facultou a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença. Posteriormente, intimou a parte autora para apresentar “(...) DGM - Declaração do Gestor Municipal comprovando o exercício de atividade, em regime de 40h semanais, em ESF localizada em área prioritária (deverá constar o CNES da unidade) (...)”, no prazo de 15 dias (ID 310212599), sendo este dilatado em duas oportunidades (ID’s 310212601, 310212602), decorrendo in albis. Então, o juízo a quo entendeu pela insuficiência dos documentos e ausência da demonstração de seu pleito, conforme segue (ID 310212596): Vistos, em sentença. 1. Relatório MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA ingressou com o presente ação de obrigação de fazer em face da UNIÂO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BB, pretendendo o abatimento de 1% do FIES para cada mês de trabalho que integrou equipe de Estratégia de Saúde da Família em área prioritária. Disse que não obteve resposta sobre o pedido de abatimento. Discorreu sobre o FIES. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela e concedida a gratuidade da justiça. Citado, o FNDE apresentou contestação (Id 319724405), alegando sua ilegitimidade passiva, por não ter qualquer ação concreta que pudesse realizar em relação ao fato. Impugnou o valor da causa. No mérito, discorreu sobre a legislação do FIES, sobre a possibilidade de abatimento do financiamento e sobre a situação do estudante. Disse que o benefício de abatimento não foi regulamentado. Caso o juízo se manifeste pelo abatimento, entende que deve ser limitado a 9 meses, de março de 2020 a dezembro de 2020. Explicou que o valor de 50% de abatimento mencionado, diz respeito aos novos contratos de FIES, celebrados a partir do 1º semestre 2018, devido as mudanças efetuadas pela Lei 13.530/2017, publicada em 07 de dezembro de 2017 feitas na Lei 10.260/2001. Argumentou que os novos contratos não possuem mais o abatimento de 1%, conforme regulamentado na Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Citado, o BB apresentou contestação de Id 323746443. Preliminarmente, alegou que falta interesse processual para a parte autora e sua ilegitimidade passiva. Discorreu sobre o contrato da parte autora e sobre a obrigatoriedade dos contratos. Falou dos requisitos para a concessão do abatimento. Juntou documentos. Citada, a União apresentou contestação ao Id 326211216. Discorreu sobre os critérios de abatimento do FIES e sobre a situação concreta da parte autora. Informou que o sistema FIESMED faz o reconhecimento automaticamente pelo Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) das ESFs, localizadas nos 2282 municípios que atendem populações em extrema pobreza e residente na área rural, conforme a Portaria conjunta SGTES/SASNº 3/2013. E ainda reconhece as modalidades de ESFs que atendem as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos. Disse que a parte autora não formulou pedido administrativo de abatimento, havendo falta de interesse de agir. Argumentou, ainda, que a parte autora não demonstrou que cumpriu jornada semanal de 40 horas no âmbito do SUS. A parte autora apresentou réplica. A decisão de Id 328316287 saneou o feito, afastando as preliminares. O FNDE juntou informação técnica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução e afastadas as preliminares, julgo o feito, na forma do art. 355, I, do CPC. No que se refere ao ponto central da demanda, qual seja, o enquadramento da parte autora na faculdade prevista no artigo 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001, que concede abatimento de 1% ao saldo devedor do financiamento, confira-se o que dispõe a Lei: (...) Depreende-se da leitura do dispositivo legal que será possível a concessão do abatimento do saldo devedor em 1%, aos médicos, que cumpram os requisitos regulamentares. A regulamentação do programa de abatimento se encontra prevista na Portaria Normativa MEC 07/2013. Segundo referida Portaria, o autor poderia se valer do abatimento, desde que tenha no mínimo um ano de trabalho ininterrupto, na forma prevista no art. 2º: “II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS nº 941, de 22 de dezembro de 2011. Além disso, a Portaria Conjunta SGTES/SAS (Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e Secretaria de Atenção à Saúde) nº 3/2013 estabelece os Municípios cujas equipes de saúde da família estão incluídas entres as prioritárias. Acrescente-se que referida Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 também estabelece hipóteses complementares em que se pode requerer o abatimento. Confira-se: (...) Logo, a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes na Lei está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011, com alterações posteriores. Após análise prévia, pelo Ministério da Saúde, dos requisitos para a concessão do benefício e após comunicação daquele Ministério, o FNDE instará ao Agente Financeiro responsável, para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor, conforme previsto nos § 2º e 3º, do artigo 5º-B, da Portaria 1.377/2011. Do Caso Concreto Em sua contestação (fls. 29 do Id 324471081), a União informa que a parte autora formulou pedido de abatimento em 05/10/2023, mas teve seu requerimento indeferido, em razão de que: “15. A análise do requerimento realizada a época, constatou que a parte autora NÃO atendeu a todos os requisitos exigidos, qual seja, o período solicitado é inferior a 12 meses ininterruptos, a área não figura como PC3 nem SC5, assim como, não foi apresentada DGM - Declaração do Gestor Municipal autenticada em cartório, e por essa razão teve seu requerimento administrativo indeferido, conforme corroboram as informações enviadas ao FNDE para conhecimento, por meio do Ofício 63/2023/DGAPS/SEGAD/DGAPS/SAPS/MS (Id. 0039833469), da 80º planilha”. A negativa em razão de não ter cumprido, ainda, o período de 12 meses de trabalho ininterruptos, a rigor se encontra superada na data da propositura da ação. Da mesma forma, a exigência de que a DGM - Declaração do Gestor Municipal seja autenticada em cartório constitui requisito meramente formal, que pode ser suprido pela própria DGM e outros documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços em ESF enquadrada no programa de abatimento. De acordo com o que consta nos autos e no anexo da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, o Município de Piquerobi/SP não se encontra na relação de Municípios prioritários. Contudo, a própria Portaria estabelece a possibilidade de que os médicos que atuem em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) obtenham o abatimento, desde que: a) tal situação de carência da região em que localizadas a ESF seja informada pelos gestores municipais de saúde; b) que a ESF em questão seja cadastrada e esteja com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); c) e que o médico tenha exercido carga horária de 40h semanais em ESF (em no máximo 2 ESF). Para fazer prova de suas alegações a impetrante juntou apenas o contrato de prestação de serviços (Id 313794374), com a empresa Avive Gestão de Serviços Médicos, com informação de que iria prestar serviços psiquiátricos em Piquerobi/SP. Tal documento, se trata de mero contrato com terceiros, não tendo nem fé pública e nem validade, já que sequer se encontra assinado. Observe-se, também, que convertido o feito para que a parte autora juntasse a DGM - Declaração do Gestor Municipal, a parte autora permaneceu silente por duas oportunidades. Ainda que na manifestação de Id 327648524 a parte autora tenha informado que, na verdade, prestou serviços em assentamento, podendo se enquadrar nesta modalidade especifica de abatimento, em nenhum momento veio aos autos comprovação formal e regular de suas alegações, já que sequer juntou a DGM - Declaração do Gestor Municipal ou outra forma de comprovação. Logo, ao menos pelo que se encontra nos autos, tem-se que a parte autora não comprovou os requisitos para obter o abatimento. O caso, portanto, é de improcedência da ação. 3. Dispositivo Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, confirmo parcialmente a tutela antecipada, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Imponho o dever da parte autora de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intime-se. Com a improcedência do feito, a parte autora apelou e apenas trouxe aos autos extrato CNES (IDs 310212605 e 310212606), correspondente à Ficha de Estabelecimento de Identificação da Unidade de Saúde em questão (UBS Bruno José Ribeiro, do Município de Piquerobi/SP) e o histórico profissional da parte autora, documentos que, a meu ver, são aptos a alterar a conclusão em sentença. Primeiramente, referidos documentos, em tese, não comportam conhecimento, haja vista não constituírem documentos novos, nos moldes em que delineados pelo art. 435 do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de documentos públicos, facilmente obtidos junto ao site https://cnes.datasus.gov.br, tais serão considerados na presente decisão. Inclusive, embora tenha sido intimada em duas oportunidades para aprestar a Declaração do Gestor Municipal e o prazo tenha decorrido in albis, destaco que o fato de a informação fornecida pelo CNES (site acima indicado) é pública e permite a pesquisa com nomes, sendo as informações fornecidas na inicial suficientes para consulta. Logo, o extrato era de fácil obtenção pelo juízo de primeiro grau. A admissão desses documentos é ratificada pelo STJ, desde que não seja indispensáveis à propositura da ação e que observados o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, conforme segue: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA DO ACIONADO. CABIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE DE APELAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR À SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA EM MONTANTE SUFICIENTE PARA O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO AVENTADO DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma (REsp. 1.347.947/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.08.2013). 3. A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário; trata-se de medida preparatória da responsabilidade patrimonial, representando, em essência, a afetação de todos os bens necessários ao ressarcimento, podendo, por tal razão, atingir quaisquer bens ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes. 4. 1. Recurso Especial desprovido. (STJ. REsp n. 1.176.440 - RO (2010/0011214-3). Rel. Min. Napoleão Nunes Maia. J. 17/09/2013.) Destaquei. No caso em voga, os documentos juntados com a apelação não são indispensáveis à propositura da ação, possuem cunho exclusivamente probatório e visam esclarecer os fatos narrados – justamente, comprovar o direito pretendido. Ainda, foi observado o contraditório e não há indícios de má-fé por parte da apelante, que apresentou tais documentos a fim de impugnar a sentença. Nesse diapasão, em que pese não tenha sido apresentada a Declaração do Gestor Municipal, os documentos extraídos junto ao site https://cnes.datasus.gov.br (e juntados na apelação) demonstram o direito ao abatimento pelo art. 6°-B, da Lei 10.260/01, inciso II, uma vez que demonstram que a referida unidade de saúde é área de assentamento e que a parte autora nela prestou serviços como médica ESF. Sendo assim, a parte autora, ora apelante, faz jus ao abatimento pelos serviços prestados como Médica em Estratégia e Saúde da Família junto à UBS Bruno José Ribeiro, no Assentamento São José da Lagoa, no Município de Piquerobi/SP, por ter demonstrado que atuou como Médica em ESF em unidade que se encontra em área de assentamento, atendendo ao quanto disposto no art. 2° da Portaria Normativa n° 7/2013, do Ministério da Educação. Com isso, deve ser reconhecido o direito ao abatimento pelo tempo pleiteado, entre 20/05/2022 e 30/10/2023, correspondente a dezessete meses, totalizando, assim, 17% de abatimento do saldo devedor. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação da parte autora. Por assim ser, inverto a sucumbência, devendo ser igualmente dividida pelas corrés. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO. ADMISSÃO. MÉDICA ATUANTE NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. ÁREA DE ASSENTAMENTO. COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR RECONHECIDO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, ou, então, em áreas que se destinam ao atendimento de populações quilombolas, indígenas e ribeirinhas ou que atue em assentamentos, conforme Portaria Normativa n° 7/2013, do Ministério da Educação. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação como médica integrante de equipe de saúde da família em unidade de saúde localizada em assentamento, atendendo aos requisitos para abatimento. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5000365-04.2024.4.03.6112

ID: 257778571

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-04.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-04.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONIZE IZABELLE MARTINES PER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-04.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-04.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA em face de sentença que, em ação pelo procedimento comum, ajuizada com o objetivo de assegurar à parte autora o direito ao abatimento do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões (ID 310212604), sustenta a apelante ter direito ao abatimento de 17% de seu saldo devedor de contrato FIES, compreendido pelo período entre 20/05/2022 e 30/10/2023, em razão de sua atuação na como médica em Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito SUS. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-04.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): No que concerne à alegada ilegitimidade passiva sustentada pelo FNDE e pelo BANCO DO BRASIL em preliminar de contrarrazões (ID’s 310212608 e 310212610, respectivamente), cumpre destacar que na redação originária do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), constou que sua gestão caberia ao Ministério da Educação e Cultura (MEC, órgão da União Federal), na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF, empresa pública) atuar como agente operador e administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. A partir da edição da Lei nº 12.202/2010, que alterou a redação do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, a atribuição até então conferida à CEF foi repassada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, autarquia federal), que passou a atuar na qualidade de agente operador do FIES. A conformação do FIES voltou a sofrer mudanças significativas com a edição da Lei nº 13.530/2007, modificando novamente a dinâmica de sua gestão ao alterar o mencionado art. 3º da Lei nº 10.260/2011, atualmente em vigor, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (...) A partir da Lei nº 13.530/2007, a gestão do FIES passou a ser tripartite entre o Ministério da Educação (com atribuições de natureza normativa, fiscalizatória e administrativa), a instituição financeira pública federal contratada (atuando como agente operador) e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES, integrado por vários ministérios do Poder Executivo), exercendo, igualmente, funções normativas e fiscalizatórias. Daí decorreram a retomada da condição de agente operador pela instituição financeira pública federal (até então pertencente ao FNDE), e, ainda, a permissão de que a administração dos ativos e passivos do FIES (inicialmente conferida ao Ministério da Educação) pudesse ser por ele delegada ao FNDE (o que de fato aconteceu pela Portaria MEC nº 80/2018). Portanto, a instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação passou a acumular as atribuições de agente operador e de agente financeiro do FIES, condição reforçada pelo art. 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001: Art. 3º (...) § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. Para melhor compreensão das competências exercidas pelos entes gestores do FIES, entendo oportuna a transcrição daquelas de maior relevância, elencadas nos arts. 5º, 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe detalhadamente sobre o esse fundo a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5º Ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, competirá: (...) IV - gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes; V - formular, nos termos aprovados pelo CG-Fies, a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes; VI - realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies; (...) X - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência; e XI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de contratante. Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE competirá: (...) IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...) VI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de interveniente; VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies; VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) XVI - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência. Art. 9º Ao agente operador da modalidade Fies competirá: I - acompanhar a atuação dos agentes financeiros do Fies; (...) III - definir as minutas de Termo de Adesão das mantenedoras de IES e de contratos com o estudante; (...) X - realizar a execução financeira e orçamentária da modalidade Fies; XI - realizar o atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua competência legal; e (...) § 1º Em relação ao atendimento ao público e aos estudantes financiados pela modalidade Fies, competirá ao agente operador: I - atender solicitações da sociedade por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC; II - desenvolver e manter interface com sistemas governamentais para apuração e consignação de renda; e III - prestar atendimento e orientação ao estudante financiado pela modalidade Fies e àqueles de que trata o art. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001. § 2º Em relação ao atendimento às mantenedoras de IES, competirá ao agente operador: I - prestar atendimento às entidades mantenedoras, às IES e às Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSAs; II - desenvolver e manter sistema de adesão das mantenedoras, das IES e das CPSAs; III - desenvolver e manter interface com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, referente à regularidade fiscal das mantenedoras; e IV - realizar os procedimentos de emissão, custódia, repasse, resgate e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E. Art. 11. Ao agente financeiro da modalidade Fies competirá: I - controlar a inadimplência; (...) IV - efetuar a arrecadação e repasse à Conta Única da União do valor das amortizações; (...) VII - efetuar a inscrição dos devedores nos cadastros restritivos; (...) IX - formalizar os contratos de financiamento; (...) XIII - prestar atendimento ao estudante financiado; (...) XVI - realizar os aditamentos dos contratos; e (...) Nas disposições gerais e transitórias da Lei nº 10.260/2001, o art. 20-B (incluído pela Lei nº 13.530/2017) incumbiu o Ministério da Educação a regulamentação das condições e do prazo para a transição das atribuições do agente operador (do FNDE para a instituição financeira), tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, determinando que o FNDE permanecesse com o encargo de agente operador enquanto não houvesse a referida regulamentação, determinação essa reforçada pelo art. 6º, IX, da Portaria MEC nº 209/2018, segundo o qual, compete ao FNDE “realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies”. Foi autorizada ainda a contratação da CEF para exercer as atribuições de agente operador e financeiro do FIES e de gestor do Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies, art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), sendo facultada à União a contratação de outra instituição financeira pública federal para a mesma finalidade (situação na qual emerge o Banco do Brasil). A mesma Portaria MEC nº 209/2018, em seu art. 12, delimitou as competências pertinentes à gestão do FIES no período de transição das atribuições previstas na Lei nº 10.260/2001: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. § 1º A contratação da instituição financeira pública federal referida na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo ocorrerá em período anterior às atribuições definidas na alínea "b" do referido inciso. (...) § 3º O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001. Tratando-se, contudo, de ações que envolvam especificamente os recursos disponibilizados no próprio financiamento, a cobrança em favor do FIES caberá exclusivamente ao agente financeiro, independentemente de o contrato ser anterior ou posterior a 2018. Isso porque, a Resolução nº 36/2019, do Presidente do Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), que dispôs sobre a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do FIES, disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art. 2º A cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será realizada pela instituição financeira que exerce a atribuição de agente financeiro do contrato do Fies em atraso. (...) Art. 9º É dever do agente financeiro atuar na defesa processual do Fundo e apresentar os recursos e medidas cabíveis, com observância aos prazos judiciais determinados, salvo nas hipóteses de dispensa recursal fundamentada por súmula ou nota jurídica. Embora a Resolução CG-FIES nº 36/2019 se refira apenas aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, a instituição financeira atuará também nas ações envolvendo contratos posteriores a 2018, já que a partir dessa data, ela passa a acumular as atribuições de agente operador e agente financeiro. Portanto, em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo, formulando políticas para implementação e aperfeiçoamento do programa de financiamento, bem como supervisionando sua execução, além de gerir os sistemas informatizados, e realizar o processo seletivo de estudantes, candidatos às vagas do programa, para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001, quando a instituição financeira passará a atuar na qualidade de agente operador também para os contratos anteriores a 2018); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. No caso dos autos, trata-se de abatimento de 1% por mês do saldo devedor do FIES. O FNDE aduz que a responsabilidade por verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores do pretendido abatimento é do Ministério da Saúde. É certo que o abatimento pretendido está condicionado, preliminarmente, à verificação, pelo Ministério da Saúde, do preenchimento das condições estabelecidas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, do referido ato normativo: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; II - CPF; III - data de nascimento; e IV - e-mail. (...) Feita essa verificação, o Ministério da Saúde comunicará ao FNDE, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento, conforme estabelece o §2º, do mesmo artigo 5º-B. Recebida a relação, o FNDE providenciará então a notificação do agente financeiro responsável. O procedimento descrito, portanto, contempla a atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) na análise e eventual implementação do abatimento do saldo devedor do financiamento. Assim, ambos devem figurar no polo passivo da ação. Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Nos termos do art. 6º -B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, ficou autorizado o abatimento no saldo devedor do contrato celebrado nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) No caso dos autos, o requerente celebrou, com o Banco do Brasil, o contrato de financiamento estudantil nº 295.807.148, com o objetivo de custear os encargos referentes ao curso de medicina. Após a conclusão do curso, a parte autora narra que atuou como médica ESF, no âmbito SUS, entre 20/05/2022 e 30/10/2023, na Unidade de Saúde Bruno José Ribeiro, no Município de Piquerobi/SP. Narra, ainda, que referido estabelecimento se situa em assentamento. No despacho saneador (ID 310212596), o juízo a quo afastou as preliminares arguidas pelas requeridas e facultou a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença. Posteriormente, intimou a parte autora para apresentar “(...) DGM - Declaração do Gestor Municipal comprovando o exercício de atividade, em regime de 40h semanais, em ESF localizada em área prioritária (deverá constar o CNES da unidade) (...)”, no prazo de 15 dias (ID 310212599), sendo este dilatado em duas oportunidades (ID’s 310212601, 310212602), decorrendo in albis. Então, o juízo a quo entendeu pela insuficiência dos documentos e ausência da demonstração de seu pleito, conforme segue (ID 310212596): Vistos, em sentença. 1. Relatório MONIZE IZABELLE MARTINES PEREIRA ingressou com o presente ação de obrigação de fazer em face da UNIÂO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BB, pretendendo o abatimento de 1% do FIES para cada mês de trabalho que integrou equipe de Estratégia de Saúde da Família em área prioritária. Disse que não obteve resposta sobre o pedido de abatimento. Discorreu sobre o FIES. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela e concedida a gratuidade da justiça. Citado, o FNDE apresentou contestação (Id 319724405), alegando sua ilegitimidade passiva, por não ter qualquer ação concreta que pudesse realizar em relação ao fato. Impugnou o valor da causa. No mérito, discorreu sobre a legislação do FIES, sobre a possibilidade de abatimento do financiamento e sobre a situação do estudante. Disse que o benefício de abatimento não foi regulamentado. Caso o juízo se manifeste pelo abatimento, entende que deve ser limitado a 9 meses, de março de 2020 a dezembro de 2020. Explicou que o valor de 50% de abatimento mencionado, diz respeito aos novos contratos de FIES, celebrados a partir do 1º semestre 2018, devido as mudanças efetuadas pela Lei 13.530/2017, publicada em 07 de dezembro de 2017 feitas na Lei 10.260/2001. Argumentou que os novos contratos não possuem mais o abatimento de 1%, conforme regulamentado na Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Citado, o BB apresentou contestação de Id 323746443. Preliminarmente, alegou que falta interesse processual para a parte autora e sua ilegitimidade passiva. Discorreu sobre o contrato da parte autora e sobre a obrigatoriedade dos contratos. Falou dos requisitos para a concessão do abatimento. Juntou documentos. Citada, a União apresentou contestação ao Id 326211216. Discorreu sobre os critérios de abatimento do FIES e sobre a situação concreta da parte autora. Informou que o sistema FIESMED faz o reconhecimento automaticamente pelo Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) das ESFs, localizadas nos 2282 municípios que atendem populações em extrema pobreza e residente na área rural, conforme a Portaria conjunta SGTES/SASNº 3/2013. E ainda reconhece as modalidades de ESFs que atendem as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos. Disse que a parte autora não formulou pedido administrativo de abatimento, havendo falta de interesse de agir. Argumentou, ainda, que a parte autora não demonstrou que cumpriu jornada semanal de 40 horas no âmbito do SUS. A parte autora apresentou réplica. A decisão de Id 328316287 saneou o feito, afastando as preliminares. O FNDE juntou informação técnica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução e afastadas as preliminares, julgo o feito, na forma do art. 355, I, do CPC. No que se refere ao ponto central da demanda, qual seja, o enquadramento da parte autora na faculdade prevista no artigo 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001, que concede abatimento de 1% ao saldo devedor do financiamento, confira-se o que dispõe a Lei: (...) Depreende-se da leitura do dispositivo legal que será possível a concessão do abatimento do saldo devedor em 1%, aos médicos, que cumpram os requisitos regulamentares. A regulamentação do programa de abatimento se encontra prevista na Portaria Normativa MEC 07/2013. Segundo referida Portaria, o autor poderia se valer do abatimento, desde que tenha no mínimo um ano de trabalho ininterrupto, na forma prevista no art. 2º: “II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS nº 941, de 22 de dezembro de 2011. Além disso, a Portaria Conjunta SGTES/SAS (Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e Secretaria de Atenção à Saúde) nº 3/2013 estabelece os Municípios cujas equipes de saúde da família estão incluídas entres as prioritárias. Acrescente-se que referida Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 também estabelece hipóteses complementares em que se pode requerer o abatimento. Confira-se: (...) Logo, a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes na Lei está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011, com alterações posteriores. Após análise prévia, pelo Ministério da Saúde, dos requisitos para a concessão do benefício e após comunicação daquele Ministério, o FNDE instará ao Agente Financeiro responsável, para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor, conforme previsto nos § 2º e 3º, do artigo 5º-B, da Portaria 1.377/2011. Do Caso Concreto Em sua contestação (fls. 29 do Id 324471081), a União informa que a parte autora formulou pedido de abatimento em 05/10/2023, mas teve seu requerimento indeferido, em razão de que: “15. A análise do requerimento realizada a época, constatou que a parte autora NÃO atendeu a todos os requisitos exigidos, qual seja, o período solicitado é inferior a 12 meses ininterruptos, a área não figura como PC3 nem SC5, assim como, não foi apresentada DGM - Declaração do Gestor Municipal autenticada em cartório, e por essa razão teve seu requerimento administrativo indeferido, conforme corroboram as informações enviadas ao FNDE para conhecimento, por meio do Ofício 63/2023/DGAPS/SEGAD/DGAPS/SAPS/MS (Id. 0039833469), da 80º planilha”. A negativa em razão de não ter cumprido, ainda, o período de 12 meses de trabalho ininterruptos, a rigor se encontra superada na data da propositura da ação. Da mesma forma, a exigência de que a DGM - Declaração do Gestor Municipal seja autenticada em cartório constitui requisito meramente formal, que pode ser suprido pela própria DGM e outros documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços em ESF enquadrada no programa de abatimento. De acordo com o que consta nos autos e no anexo da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, o Município de Piquerobi/SP não se encontra na relação de Municípios prioritários. Contudo, a própria Portaria estabelece a possibilidade de que os médicos que atuem em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) obtenham o abatimento, desde que: a) tal situação de carência da região em que localizadas a ESF seja informada pelos gestores municipais de saúde; b) que a ESF em questão seja cadastrada e esteja com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); c) e que o médico tenha exercido carga horária de 40h semanais em ESF (em no máximo 2 ESF). Para fazer prova de suas alegações a impetrante juntou apenas o contrato de prestação de serviços (Id 313794374), com a empresa Avive Gestão de Serviços Médicos, com informação de que iria prestar serviços psiquiátricos em Piquerobi/SP. Tal documento, se trata de mero contrato com terceiros, não tendo nem fé pública e nem validade, já que sequer se encontra assinado. Observe-se, também, que convertido o feito para que a parte autora juntasse a DGM - Declaração do Gestor Municipal, a parte autora permaneceu silente por duas oportunidades. Ainda que na manifestação de Id 327648524 a parte autora tenha informado que, na verdade, prestou serviços em assentamento, podendo se enquadrar nesta modalidade especifica de abatimento, em nenhum momento veio aos autos comprovação formal e regular de suas alegações, já que sequer juntou a DGM - Declaração do Gestor Municipal ou outra forma de comprovação. Logo, ao menos pelo que se encontra nos autos, tem-se que a parte autora não comprovou os requisitos para obter o abatimento. O caso, portanto, é de improcedência da ação. 3. Dispositivo Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, confirmo parcialmente a tutela antecipada, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Imponho o dever da parte autora de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intime-se. Com a improcedência do feito, a parte autora apelou e apenas trouxe aos autos extrato CNES (IDs 310212605 e 310212606), correspondente à Ficha de Estabelecimento de Identificação da Unidade de Saúde em questão (UBS Bruno José Ribeiro, do Município de Piquerobi/SP) e o histórico profissional da parte autora, documentos que, a meu ver, são aptos a alterar a conclusão em sentença. Primeiramente, referidos documentos, em tese, não comportam conhecimento, haja vista não constituírem documentos novos, nos moldes em que delineados pelo art. 435 do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de documentos públicos, facilmente obtidos junto ao site https://cnes.datasus.gov.br, tais serão considerados na presente decisão. Inclusive, embora tenha sido intimada em duas oportunidades para aprestar a Declaração do Gestor Municipal e o prazo tenha decorrido in albis, destaco que o fato de a informação fornecida pelo CNES (site acima indicado) é pública e permite a pesquisa com nomes, sendo as informações fornecidas na inicial suficientes para consulta. Logo, o extrato era de fácil obtenção pelo juízo de primeiro grau. A admissão desses documentos é ratificada pelo STJ, desde que não seja indispensáveis à propositura da ação e que observados o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, conforme segue: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA DO ACIONADO. CABIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE DE APELAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR À SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA EM MONTANTE SUFICIENTE PARA O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO AVENTADO DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma (REsp. 1.347.947/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.08.2013). 3. A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário; trata-se de medida preparatória da responsabilidade patrimonial, representando, em essência, a afetação de todos os bens necessários ao ressarcimento, podendo, por tal razão, atingir quaisquer bens ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes. 4. 1. Recurso Especial desprovido. (STJ. REsp n. 1.176.440 - RO (2010/0011214-3). Rel. Min. Napoleão Nunes Maia. J. 17/09/2013.) Destaquei. No caso em voga, os documentos juntados com a apelação não são indispensáveis à propositura da ação, possuem cunho exclusivamente probatório e visam esclarecer os fatos narrados – justamente, comprovar o direito pretendido. Ainda, foi observado o contraditório e não há indícios de má-fé por parte da apelante, que apresentou tais documentos a fim de impugnar a sentença. Nesse diapasão, em que pese não tenha sido apresentada a Declaração do Gestor Municipal, os documentos extraídos junto ao site https://cnes.datasus.gov.br (e juntados na apelação) demonstram o direito ao abatimento pelo art. 6°-B, da Lei 10.260/01, inciso II, uma vez que demonstram que a referida unidade de saúde é área de assentamento e que a parte autora nela prestou serviços como médica ESF. Sendo assim, a parte autora, ora apelante, faz jus ao abatimento pelos serviços prestados como Médica em Estratégia e Saúde da Família junto à UBS Bruno José Ribeiro, no Assentamento São José da Lagoa, no Município de Piquerobi/SP, por ter demonstrado que atuou como Médica em ESF em unidade que se encontra em área de assentamento, atendendo ao quanto disposto no art. 2° da Portaria Normativa n° 7/2013, do Ministério da Educação. Com isso, deve ser reconhecido o direito ao abatimento pelo tempo pleiteado, entre 20/05/2022 e 30/10/2023, correspondente a dezessete meses, totalizando, assim, 17% de abatimento do saldo devedor. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação da parte autora. Por assim ser, inverto a sucumbência, devendo ser igualmente dividida pelas corrés. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO. ADMISSÃO. MÉDICA ATUANTE NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. ÁREA DE ASSENTAMENTO. COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR RECONHECIDO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, ou, então, em áreas que se destinam ao atendimento de populações quilombolas, indígenas e ribeirinhas ou que atue em assentamentos, conforme Portaria Normativa n° 7/2013, do Ministério da Educação. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação como médica integrante de equipe de saúde da família em unidade de saúde localizada em assentamento, atendendo aos requisitos para abatimento. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5000365-51.2023.4.03.6334

ID: 298095972

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-51.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-51.2023.4.03.6334 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS ALBERTO VI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-51.2023.4.03.6334 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN PINTO ASKAR - SP368726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000365-51.2023.4.03.6334

ID: 298095996

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-51.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-51.2023.4.03.6334 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS ALBERTO VI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-51.2023.4.03.6334 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN PINTO ASKAR - SP368726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000365-96.2025.4.04.7031

ID: 316335164

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-96.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR BENEDETTI

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ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5000365-87.2013.8.21.0022

ID: 275219470

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-87.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VAZ DE AVILA CAROLINE PEREIRA DE AZAMBUJA EDIANE GOMES DUARTE JAQUELINE TAVARES PACHECO LILIANE HARTWIG KURZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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CELSO LUIZ MORESCO

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MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS

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JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR

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PATRICIA DAVID MEDINA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-87.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : LILIANE HARTWIG KURZ ADVOGADO(A) : PATRICIA DAVID MEDINA (OAB RS093789) EXEQUENTE : JAQUELINE TAVARES PACHECO ADVOGADO(A) : MARCE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-87.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : LILIANE HARTWIG KURZ ADVOGADO(A) : PATRICIA DAVID MEDINA (OAB RS093789) EXEQUENTE : JAQUELINE TAVARES PACHECO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS (OAB RS061285) ADVOGADO(A) : JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR (OAB RS067056) EXEQUENTE : EDIANE GOMES DUARTE ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ MORESCO (OAB RS032277) EXEQUENTE : CAROLINE PEREIRA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS (OAB RS061285) ADVOGADO(A) : JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR (OAB RS067056) EXEQUENTE : ALESSANDRA VAZ DE AVILA ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) ADVOGADO(A) : JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR (OAB RS067056) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS (OAB RS061285) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se para cumprimento de sentença . A fase de conhecimento foi ajuizada por Liliane , Valéria , Ediane , Lúcia Helena , Michelle , Carmem Lucia , Sabrina , Alessandra , Jaqueline e Caroline , acompanhada de procurações apenas em favor do Dr. Maurício Dal Agnol . Houve substabelecimento a diversos procuradores ( Evento 32, PROCJUDIC3, pág 41 ). A petição inicial encontra-se assinada pela substabelecida Dra. Fernanda Rigotto Canabarro , OAB/RS 66.244. A emenda à inicial foi assinada pela substabelecida Dra. Erlita Ferraz Barboza , OAB/RS 70.335. A réplica e posteriores manifestações, até a revogação dos poderes por novas procurações a outros, foram firmadas pela Dra. Fernanda . Suspenso o feito em razão de ação civil pública ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 41 ). Liliane revogou a outorga anterior e constituiu a procuradora Dra. Juliana Pereira Soares Carvalho , OAB/RS 84.699 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 61-63 ), substabelecendo ela, depois, sem reservas, à da Dra. Patrícia David Medina , OAB/RS 93.789 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 73 ). Ediane revogou a outorga anterior e constituiu os procuradores Drs. Celso Luiz Moresco , OAB/RS 32.277, e Pedro Roberto Klaj n, OAB/RS 79.271 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 65-70 ); posteriormente o Dr. Pedro Roberto Klajn substabeleceu, sem reservas, ao Dr. Celso Luiz Moresco ( Evento 32, PROCJUDIC13, pág 44 ). Michelle , Lucia Helena , Sabrina , Carmen Lucia e Valeria revogaram a outorga anterior e constituíram o procurador Dr. Guilherme Oliveira Reis , OAB/RS 88.875 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 75-79 e Evento 32, PROCJUDIC12, pág 23-47 ). Jaqueline , Alessandra e Caroline revogaram a outorga anterior e constituíram os procuradores Drs. Jorge Clem Ferreira Junior , OAB/RS 67.056, e Marcelo Guimarães Mascarenhas , OAB/RS 61.285 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 81-82 e Evento 32, PROCJUDIC12, pág 1-13 ). Decisão informando a suspensão do advogado Dr. Maurício Dal Agno l ( Evento 32, DOC12, pág 15 ). Julgados parcialmente procedentes os pedidos ( Evento 32, PROCJUDIC12, pág 49-59 ). Certificado o trânsito em julgado ( Evento 32, PROCJUDIC13, pág 42 ). Homologados os valores em favor de Valéria e Sabrina e fixados honorários de sucumbência em 10% quanto a todas as credoras ( Evento 32, PROCJUDIC13, pág 119 ). Informado o cumprimento em autos apartados por: LUCIA HELENA - n.º 50074516520208210022 ; SABRINA MACIEL TARQUCO - n.º 50074499520208210022 ; CARMEN LUCIA TURNES - n.º 50074481320208210022 ; MICHELLE BRUNETO - n.º 50073884020208210022 ; e VALERIA DA SILVA FERNANDES - n.º 50074508020208210022 ( Evento 32, PROCJUDIC13, pág 127 ). Nesses feitos, vinculados, o Dr. Guilherme de Oliveira Reis já recebeu, por RPV, os honorários sucumbenciais, à exceção do movido por Sabrina , e, nos processos, já expedidos precatórios do principal. Procedeu-se à vinculação das referidas liquidações ao presente feito. A Dra. Fernanda Rigotto Canabarro solicitou seu descadastramento e o cadastramento do Dr. Mauricio Dal Agnol como interessado, pois credor de verba honorária e contratual (Evento 62). Honorários contratuais de Ediane em favor do Dr. Celso em Evento 75, CONHON2 . Remetidos os autos à contadoria (Evento 126), concordância de Ediane (Evento 134); Alessandra , Jaqueline e Caroline (Evento 138); Liliane (Evento 140), e do Município (Evento 141). Necessário organizar o prosseguimento : Há concordância das partes quanto ao valor do principal, razão pela qual devem ser expedidos os competentes precatórios do principal, observados os valores do Evento 126. Defiro a reserva contratual em favor do Dr. Celso (Evento 75). Em que pese a decisão do Evento 87 determinar a inclusão dos procuradores no feito, revendo posicionamento anteriormente adotado ante decisão do Excelso STF com repercussão geral, tenho que o prosseguimento de forma individual, como proposto, acaba por violar o art. 100, da CF, quanto à vedação legal de fracionamento do precatório no que tange à pretensão de expedição de RPV acerca de honorários sucumbenciais fixados. Cite-se a decisão do STF - TEMA nº 1142, que firmou a tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do art. 100 da Constituição Federal." Apesar de as autoras serem litisconsortes ativas facultativas, a natureza dos honorários permanece una e indivisível, devendo ser considerados conjuntamente para fins de enquadramento como requisição de pequeno valor. Assim, para expedição de RPV necessária a renúncia ao excedente ao teto de todos os procuradores credores; inexistindo, deverá o crédito de honorários ser adimplido por precatório para cada procurador credor. Sobre o tema junto ao Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVL. PLURALIDADE DE CREDORES. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de divergência nos REs 919.269/RS, 919.793/RS, 930.251/RS e no ARE 797.499/RS, concluiu que, nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8°, da Constituição Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1311466 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 27-04-2021 PUBLIC 28-04-2021) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 919.269-ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1190856 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019) O Juízo tem ciência de litígio em Ação Civil Pública de credores do procurador Dr. Maurício Dal Agnol , com solicitação da destinação de eventual verba honorária àquele processo, para satisfação coletiva, na forma dos arts. 67 e 68, do CPC, possivelmente atraindo a atuação do Ministério Público . Por isso, análise agora sobre a titularidade de honorários contratuais demandará dilação e tumultuará o feito, prejudicando as credoras do principal, uma delas com doença grave. Ademais, ausente contrato de honorários do Dr. Maurício Dal Agnol no processo. Indeferida a pretensão de reserva de honorários contratuais do Dr. Maurício Dal Agnol , podendo, obviamente, dito advogado buscar o direito em processo próprio. Em atenção ao proveito econômico de todas as autoras somado superar 200 salários-mínimos, retifico os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, para estipular o percentual de 10% sobre os valores até 200-salários mínimos e 8% sobre o valor excedente a 200 salários-mínimos. Para fins de equidade quanto ao escalonamento, até o valor de 200 salários-mínimos deverá ser considerada a mesma parcela para todas as autoras credoras do principal (até 20 salários-mínimos para cada); sobre os demais valores de cada autora será observado o percentual de 8%, assistindo a cada procurador o somatório dos honorários de seus clientes. Já houve manifestação dos Drs. Celso (evento 151); Jorge (evento 153); e Patricia (evento 154), concordando, quanto a sucumbenciais, em retenção de trinta por cento para o interessado Dr. Maurício Dal Agnol . Ante o exposto, expeçam-se os competentes precatórios, quanto ao principal, para cada autora remanescente (Evento 126), preferencialmente , ante inclusive doença grave. No relativo a honorários sucumbenciais, na forma dos eventos 151, 153 e 154, também se expeçam precatórios. Expedidos os precatórios dos honorários, o SSP deverá ser cientificado de que os sucumbenciais, destinados ao interessado Dr. Maurício Dal Agnol , deverão ser remetidos aos autos suplementares n.º 5002140-91.2023.8.21.0021 (para pagamento dos credores habilitados na ACP), ante inclusive o contido no vinculado nº 5002140-91.2023.8.21.0021 . Intimem-se.

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Processo nº 5000365-65.2021.4.02.5003

ID: 297952602

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-65.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NOEME DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : NOEME DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC0… Apelação Cível Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : NOEME DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAL. CITAÇÃO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 11.415,65 (onze mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), apurados no mês base julho de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita). 2. Faz-se necessário o consentimento da parte contrária para o ingresso do cessionário no feito. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt na PET no AREsp: 1665765, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 6.4.2021. 3. Uma vez que a CEF não anuiu com o ingresso da cessionária nos autos, rejeito o pedido de ingresso da cessionária na lide na forma de sucessora. No entanto, diante da previsão do art. 109, § 1º, defiro o ingresso da cessionária na qualidade de assistente litisconsorcial. 4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 5. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. 6. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. 7. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. 8. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023. 9. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. 10. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 11. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. 12. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. 13. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017. 14. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. 15. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser mantido o valor fixado pelo Juízo, considerando-se a extensão do vício construtivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024. 16. De acordo com o art. 84 do CPC/2015, as despesas processuais abrangem custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Assim, por se tratar de despesas processuais são passíveis de ressarcimento pela parte vencida. No caso dos autos, a parte autora não junta aos autos o instrumento contratual da prestação de serviços com o assistente técnico, tampouco o comprovante de pagamento da despesa efetuada. Desse modo não logrou êxito em comprovar o alegado dano material, não sendo cabível a condenação em ressarcimento com as despesas realizadas com assistente técnico. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004736-15.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. 15.7.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012908-43.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025. 17. Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, não se vislumbra razão para sua majoração, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame. 18. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023). Considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide, deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem. 19. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022. 20. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024. 21. No caso dos autos, verifica-se que se trata de relação contratual, de modo que os juros de mora, quanto aos danos extrapatrimoniais, devem ser contados desde a citação, merecendo reforma a sentença neste tocante. 22. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF. 23. Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000365-89.2024.4.03.6116

ID: 315965441

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-89.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO DE LOIOLA ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NEUZA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: INACIO DE LOIOLA ADRIANO - SP281068-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte autora em relação a sentença de improcedência que não reconheceu culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente almeja a reforma, aduzindo, em síntese, que houve falha dos serviços prestados pela ré e, por isso, deve ser ela condenada na reparação dos danos materiais (R$ 14.730,00) e morais (R$ 15.000,00). Recurso tempestivo e com gratuidade deferida em sentença. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) A parte autora sustenta que “(...) Em data de 07/11/2023 a Requerente foi vítima do golpe denominado “golpe do motoboy”, onde, contando com falha na segurança do Banco Requerido, teve desviado de sua conta corrente o valor de R$ 14.730,00... tudo em forma de saques, transferências eletrônicas de valores (TEV), compra com cartão de crédito, e até pagamento de boleto, transação bancária que a Requerente nunca realizou através da referida conta corrente”. Ainda, aduz que “em data de 10/11/2023 a Requerente foi até a agência do Banco Requerido para ver seu saldo e se deparou com sua conta corrente com um saldo de R$ 0,67(...) não há qualquer relação entre as transações bancárias realizadas pela Requerente e as transações bancárias realizadas em data de 07/11/2023... foram realizadas 06 (seis) transações bancárias que não guardam qualquer padrão com as transações bancárias realizadas pela Requerente”, sendo que a "Requerente é aposentada e aufere mensalmente uma renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70". Consta dos autos Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, em relação ao ocorrido. Ocorre que, segundo consta do Boletim de Ocorrência, informação não prestada na petição inicial, a parte autora relata que "passou todos os seus dados pessoais e as suas senhas" através de ligação telefônica que teria efetuado, e que "então concordou em entregá-los [os cartões] a uma pessoa que seria enviada pela própria instiTuição bancária até a sua casa, não desconfiando até então que tinha sido vítima de estelionato". Nestes termos, a partir da melhor compreensão dos fatos a partir dos dados e relatos constantes dos documentos que instruem os autos, sobretudo o próprio Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, tem-se que a parte autora contribuiu integralmente para a prática de fraude a de atos nocivos aos seus bens mantidos sob a guarda e responsabilidade da instituição bancária. Por conseguinte, faz-se presente a hipótese legal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré CEF e o resultado danoso, na medida em que a própria autora confessa que compartilhou seus dados e senhas de cartão da instituição bancária, bem como entregou o próprio cartão sem sua via física a terceiro estranho, e em ambiente externo a alguma agência bancária ou terminal eletrônico de responsabilidade da CEF. Segundo ainda constou do Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 de 10/11/2023, "esclarece a vítima de além do cartão e senha da CEF, também entregou ao golpista o seu cartão do Bradesco e Credicar do Banco Itaú", situação atípica que transborda o senso comum de alguma cautela e de diligência que deve ser mantida perante terceiros, sobretudo considerando se cuidarem de todos os elementos necessários para qualquer pessoa efetuar o amplo e irrestrito acesso às movimentações e valores mantidos pela autora perante as instituições bancárias. Ressalta-se que a autora figura como aposentada, com "renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70" segundo informa na petição inicial, se cuidado de pessoa com com alguma instrução e suposta clareza sobre os fatos e cautelas necessárias relativas às operações bancárias que envolvem valores, e, principalmente, "economia de anos para caso de emergência". Conforme ainda se infere do extrato bancário anexos aos autos, as movimentações bancárias do dia 07/11/2025 não destoam em muito dos valores que foram sacados pela própria autora em período antecedente, tais como de R$ 1.350,00 no dia 03/11; R$ 2.300,00 no dia 03/10 e de R$ 1.500,00 no dia 04/09/2025, valores bem próximos aos saques efetuados no dia 07/11/2025, como segue: Segundo a ré CEF, “(...) a CAIXA não encaminha empregados até a residência de cliente ou entra em contato com o cliente por telefone pedindo que forneça as senhas e dados pessoais”, sendo que, de fato, tais alertas de segurança de que as agências bancárias não solicitam dados e senhas por ligação telefônica, SMS ou whatsapp são comuns e frequentes nos canais de comunicação institucionais, visível e acesso amplo ao público em geral, como constou dos autos: Ainda, com razão a contestação, ao asseverar que "Conforme termos do Contrato de Abertura de Conta, o código secreto (senha) a ser escolhido pelo(a) cliente e gravado no sistema é de uso pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, sendo de responsabilidade do(a) cliente sua guarda, integridade e segurança", constando de cláusula contratual firmada entre as partes que: “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização da senha, por terceiros.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização do cartão, por terceiros. Conforme documentos que instruem os autos, de fato verifica-se terem ocorrido as operações de saque contestadas pela autora perante a CEF, mediante o uso do cartão e senha de uso pessoal e intransferível, tendo a parte autora vulnerado o sistema de segurança sobre sua próprias operações bancárias, inclusive em descumprimento às cláusulas contratuais firmadas perante a CEF. Constou da contestação da CEF informação não infirmada nem refutada pela parte autora, no sentido de que "As transações contestadas pela parte autora somente foram possíveis através da INSERÇÃO da via ORIGINAL do CARTÕES DÉBITO, COM CHIP, e com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso da SENHA NUMÉRICA E IP SILÁBICA, cadastrada pela parte autora, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento", a exemplo da COMPRA efetuada com "Transação com Chip: SIM": Assim, apesar do dever de zelo e de segurança da CEF enquanto instituição bancária, que deve promover os mecanismos de segurança necessários para a integridade das operações bancárias, no caso em concreto, infere-se que a CEF não teve qualquer participação ativa ou mesmo omissiva a lhe imputar alguma responsabilidade civil diante do lamentável episódio ocorrido. O compartilhamento do cartão físico e das senhas de acesso desobrigam a instituição bancária de responder de forma objetiva nos termos da lei civil, independente da prova da culpa. E, ainda que se invoque a possibilidade de bloqueio das operações, cuidaram-se de valores não vultosos, próximos aos das operações anteriores, e, ainda, mediante formas diversas (ex. saques, compras etc), com o uso de "Cartão com chip" e "transação com chip", afastando a responsabilidade civil da ré CEF: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. (...) – sem os negritos constantes da sentença. A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise dos documentos juntados, concluo que as operações ocorreram mediante o uso de cartão e senha. Ainda que não tenha sido a parte autora quem fez as transferências/compras/saques com o cartão, o que admito para prosseguir na fundamentação, o fato é que elas foram efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível. Sobre este ponto, chamou-me a atenção a informação da própria parte autora no sentido de que após fornecer senha e combinar por telefone com pessoa que se passou por presentante da ré, entregou o cartão a terceira pessoa que foi buscar em sua residência. Em virtude disto, reputo evidenciada a culpa da parte autora. Noutro giro, entendo que está demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré, o que implica dizer que deve ser responsabilizada civilmente. É que a parte autora é pessoa idosa (nasceu em 15/01/50), aposentada e que não tinha o hábito de fazer operações em valores altos e em sequência e a ré não tomou nenhuma providência, nem mesmo para checar a correções das operações, no mínimo suspeitas. Veja-se que foram 06 (cinco) operações sucessivas na sua conta, todas no mesmo dia (07/11/23), em curto período de tempo (16h10min à 16h51min) e que somam R$ 13.380,00 (e não R$ 14.730,00), conforme demonstrado nos extratos juntados com a inicial e dados constantes da contestação. A parte autora esteve na própria agência para reclamar e comunicou a autoridade policial, que lavrou boletim de ocorrência. Ademais, os golpistas aplicaram um golpe bem engenhoso e valendo-se de todos os dados pessoais da parte recorrente, o que sugere vazamentos de informações sensíveis por funcionários da ré. Dizer que não houve falha da ré configuraria indevida irresponsabilidade sua pelos danos causados por crimes, que poderia ter ajudado evita-los, cometidos contra seus correntistas, o que não pode ser tolerado. Repita-se que a ré não adotou nenhuma cautela/postura visando evitar as visíveis operações fraudulentas. Estando privada, desde então, de dinheiro que lhe pertence, é obvio que sofreu, por culpa concorrente da CEF, danos que precisam aqui ser reparados. Portanto, a CEF também é responsável, pois há, efetivamente, um dano experimentado pela parte autora, consistente na privação de utilizar o dinheiro seu e na perda de tempo ao adotar providências para tentar demonstrar e sanar o erro. Está devidamente caracterizado o ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato e os danos sofridos pela parte autora. Assim, presentes os requisitos ensejadores da indenização, merece prosperar a pretensão da parte autora em ser ressarcida pelo dano material sofrido. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Já no que tange aos supostos danos morais, estes não restaram demonstrados e pelo fato das operações, como antes dito, terem ocorrido também por culpa da parte autora, que foi desidiosa nos cuidados de seu cartão e senha pessoal. Nesse mesmo sentido também vem decidindo esta Turma Recursal. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 6.690,00, que deverá ser corrigido a partir de 07/11/23 pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000365-89.2024.4.03.6116

ID: 315965452

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-89.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO DE LOIOLA ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NEUZA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: INACIO DE LOIOLA ADRIANO - SP281068-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte autora em relação a sentença de improcedência que não reconheceu culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente almeja a reforma, aduzindo, em síntese, que houve falha dos serviços prestados pela ré e, por isso, deve ser ela condenada na reparação dos danos materiais (R$ 14.730,00) e morais (R$ 15.000,00). Recurso tempestivo e com gratuidade deferida em sentença. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) A parte autora sustenta que “(...) Em data de 07/11/2023 a Requerente foi vítima do golpe denominado “golpe do motoboy”, onde, contando com falha na segurança do Banco Requerido, teve desviado de sua conta corrente o valor de R$ 14.730,00... tudo em forma de saques, transferências eletrônicas de valores (TEV), compra com cartão de crédito, e até pagamento de boleto, transação bancária que a Requerente nunca realizou através da referida conta corrente”. Ainda, aduz que “em data de 10/11/2023 a Requerente foi até a agência do Banco Requerido para ver seu saldo e se deparou com sua conta corrente com um saldo de R$ 0,67(...) não há qualquer relação entre as transações bancárias realizadas pela Requerente e as transações bancárias realizadas em data de 07/11/2023... foram realizadas 06 (seis) transações bancárias que não guardam qualquer padrão com as transações bancárias realizadas pela Requerente”, sendo que a "Requerente é aposentada e aufere mensalmente uma renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70". Consta dos autos Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, em relação ao ocorrido. Ocorre que, segundo consta do Boletim de Ocorrência, informação não prestada na petição inicial, a parte autora relata que "passou todos os seus dados pessoais e as suas senhas" através de ligação telefônica que teria efetuado, e que "então concordou em entregá-los [os cartões] a uma pessoa que seria enviada pela própria instiTuição bancária até a sua casa, não desconfiando até então que tinha sido vítima de estelionato". Nestes termos, a partir da melhor compreensão dos fatos a partir dos dados e relatos constantes dos documentos que instruem os autos, sobretudo o próprio Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, tem-se que a parte autora contribuiu integralmente para a prática de fraude a de atos nocivos aos seus bens mantidos sob a guarda e responsabilidade da instituição bancária. Por conseguinte, faz-se presente a hipótese legal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré CEF e o resultado danoso, na medida em que a própria autora confessa que compartilhou seus dados e senhas de cartão da instituição bancária, bem como entregou o próprio cartão sem sua via física a terceiro estranho, e em ambiente externo a alguma agência bancária ou terminal eletrônico de responsabilidade da CEF. Segundo ainda constou do Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 de 10/11/2023, "esclarece a vítima de além do cartão e senha da CEF, também entregou ao golpista o seu cartão do Bradesco e Credicar do Banco Itaú", situação atípica que transborda o senso comum de alguma cautela e de diligência que deve ser mantida perante terceiros, sobretudo considerando se cuidarem de todos os elementos necessários para qualquer pessoa efetuar o amplo e irrestrito acesso às movimentações e valores mantidos pela autora perante as instituições bancárias. Ressalta-se que a autora figura como aposentada, com "renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70" segundo informa na petição inicial, se cuidado de pessoa com com alguma instrução e suposta clareza sobre os fatos e cautelas necessárias relativas às operações bancárias que envolvem valores, e, principalmente, "economia de anos para caso de emergência". Conforme ainda se infere do extrato bancário anexos aos autos, as movimentações bancárias do dia 07/11/2025 não destoam em muito dos valores que foram sacados pela própria autora em período antecedente, tais como de R$ 1.350,00 no dia 03/11; R$ 2.300,00 no dia 03/10 e de R$ 1.500,00 no dia 04/09/2025, valores bem próximos aos saques efetuados no dia 07/11/2025, como segue: Segundo a ré CEF, “(...) a CAIXA não encaminha empregados até a residência de cliente ou entra em contato com o cliente por telefone pedindo que forneça as senhas e dados pessoais”, sendo que, de fato, tais alertas de segurança de que as agências bancárias não solicitam dados e senhas por ligação telefônica, SMS ou whatsapp são comuns e frequentes nos canais de comunicação institucionais, visível e acesso amplo ao público em geral, como constou dos autos: Ainda, com razão a contestação, ao asseverar que "Conforme termos do Contrato de Abertura de Conta, o código secreto (senha) a ser escolhido pelo(a) cliente e gravado no sistema é de uso pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, sendo de responsabilidade do(a) cliente sua guarda, integridade e segurança", constando de cláusula contratual firmada entre as partes que: “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização da senha, por terceiros.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização do cartão, por terceiros. Conforme documentos que instruem os autos, de fato verifica-se terem ocorrido as operações de saque contestadas pela autora perante a CEF, mediante o uso do cartão e senha de uso pessoal e intransferível, tendo a parte autora vulnerado o sistema de segurança sobre sua próprias operações bancárias, inclusive em descumprimento às cláusulas contratuais firmadas perante a CEF. Constou da contestação da CEF informação não infirmada nem refutada pela parte autora, no sentido de que "As transações contestadas pela parte autora somente foram possíveis através da INSERÇÃO da via ORIGINAL do CARTÕES DÉBITO, COM CHIP, e com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso da SENHA NUMÉRICA E IP SILÁBICA, cadastrada pela parte autora, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento", a exemplo da COMPRA efetuada com "Transação com Chip: SIM": Assim, apesar do dever de zelo e de segurança da CEF enquanto instituição bancária, que deve promover os mecanismos de segurança necessários para a integridade das operações bancárias, no caso em concreto, infere-se que a CEF não teve qualquer participação ativa ou mesmo omissiva a lhe imputar alguma responsabilidade civil diante do lamentável episódio ocorrido. O compartilhamento do cartão físico e das senhas de acesso desobrigam a instituição bancária de responder de forma objetiva nos termos da lei civil, independente da prova da culpa. E, ainda que se invoque a possibilidade de bloqueio das operações, cuidaram-se de valores não vultosos, próximos aos das operações anteriores, e, ainda, mediante formas diversas (ex. saques, compras etc), com o uso de "Cartão com chip" e "transação com chip", afastando a responsabilidade civil da ré CEF: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. (...) – sem os negritos constantes da sentença. A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise dos documentos juntados, concluo que as operações ocorreram mediante o uso de cartão e senha. Ainda que não tenha sido a parte autora quem fez as transferências/compras/saques com o cartão, o que admito para prosseguir na fundamentação, o fato é que elas foram efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível. Sobre este ponto, chamou-me a atenção a informação da própria parte autora no sentido de que após fornecer senha e combinar por telefone com pessoa que se passou por presentante da ré, entregou o cartão a terceira pessoa que foi buscar em sua residência. Em virtude disto, reputo evidenciada a culpa da parte autora. Noutro giro, entendo que está demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré, o que implica dizer que deve ser responsabilizada civilmente. É que a parte autora é pessoa idosa (nasceu em 15/01/50), aposentada e que não tinha o hábito de fazer operações em valores altos e em sequência e a ré não tomou nenhuma providência, nem mesmo para checar a correções das operações, no mínimo suspeitas. Veja-se que foram 06 (cinco) operações sucessivas na sua conta, todas no mesmo dia (07/11/23), em curto período de tempo (16h10min à 16h51min) e que somam R$ 13.380,00 (e não R$ 14.730,00), conforme demonstrado nos extratos juntados com a inicial e dados constantes da contestação. A parte autora esteve na própria agência para reclamar e comunicou a autoridade policial, que lavrou boletim de ocorrência. Ademais, os golpistas aplicaram um golpe bem engenhoso e valendo-se de todos os dados pessoais da parte recorrente, o que sugere vazamentos de informações sensíveis por funcionários da ré. Dizer que não houve falha da ré configuraria indevida irresponsabilidade sua pelos danos causados por crimes, que poderia ter ajudado evita-los, cometidos contra seus correntistas, o que não pode ser tolerado. Repita-se que a ré não adotou nenhuma cautela/postura visando evitar as visíveis operações fraudulentas. Estando privada, desde então, de dinheiro que lhe pertence, é obvio que sofreu, por culpa concorrente da CEF, danos que precisam aqui ser reparados. Portanto, a CEF também é responsável, pois há, efetivamente, um dano experimentado pela parte autora, consistente na privação de utilizar o dinheiro seu e na perda de tempo ao adotar providências para tentar demonstrar e sanar o erro. Está devidamente caracterizado o ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato e os danos sofridos pela parte autora. Assim, presentes os requisitos ensejadores da indenização, merece prosperar a pretensão da parte autora em ser ressarcida pelo dano material sofrido. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Já no que tange aos supostos danos morais, estes não restaram demonstrados e pelo fato das operações, como antes dito, terem ocorrido também por culpa da parte autora, que foi desidiosa nos cuidados de seu cartão e senha pessoal. Nesse mesmo sentido também vem decidindo esta Turma Recursal. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 6.690,00, que deverá ser corrigido a partir de 07/11/23 pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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