Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5000365-06.2022.8.13.0407"

Ana Julia De Sousa Rebelo Caballero x Roger Ulrich

ID: 314540048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE SOUSA REBELO CABALLERO

Polo Passivo:

ROGER ULRICH

Intimação

Advogados:

LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004962-61.2022.8.26.0266) (processo principal 1004962-61.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000172-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004962-61.2022.8.26.0266) (processo principal 1004962-61.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Julia de Sousa Rebelo Caballero - Roger Ulrich - VISTOS... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ana Julia de Sousa Rebelo Caballero em face de Roger Ulrich, partes devidamente qualificadas, sede em que perquire o pagamento do débito de R$ 900.883,15, atualizado até janeiro de 2025. Fls. 87/90: Requer a exequente a expedição de Carta Rogatória à Autoridade Cantonal de Argóvia, Suíça (Gerichte Kanton Aargau, Generalsekretariat, Obere Vorstadt 40, 5000 Aarau), para fins de adoção de medidas executórias, como o bloqueio e levantamento de ativos financeiros em nome do executado Roger Ulrich, diante da ausência de bens penhoráveis em território nacional. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O Código de Processo Civil, em seus artigos 26 e 27 prevê a possibilidade de cooperação jurídica internacional para a efetivação da tutela jurisdicional, especialmente em casos de execução de sentenças em que não se localizam bens no território nacional. A adoção de medidas como a expedição de Carta Rogatória é expressamente amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em conformidade com tratados internacionais de cooperação jurídica em matéria civil e comercial, dos quais o Brasil e a Suíça são signatários, como a Convenção de Haia sobre Citação e Notificação (1965) e outros acordos bilaterais. O princípio da efetividade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impõe ao magistrado a adoção de meios adequados para garantir a satisfação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, reconhecendo a viabilidade de medidas executórias internacionais quando esgotadas as tentativas de localização de bens no Brasil (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - 5000365-73.2020.4.02.0000). No caso em tela, restou comprovada a inexistência de ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome do executado em território nacional (fls. 24 e 35/46), o que, diante da informação de que o executado é cidadão suíço, descortina a possibilidade de pedido para que as medidas executivas sejam cumpridas pela jurisdição de sua nacionalidade, ou seja, à Autoridade Cantonal de Argóvia, Suíça. Todavia, deve-se observar o quanto previsto no Código de Processo Civil: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. E ainda, em analogia: Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Isto exposto, incumbe à parte exequente demonstrar nos autos a existência de acordo bilateral entre o Brasil e a Suíça que abarque a possibilidade de constrição de ativos do devedor por meio de cooperação internacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO. DECISÃO MANTIDA. O INSTRUMENTO HÁBIL A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA PENHORA E BUSCA DE ATIVOS DO EXECUTADO NO EXTERIOR, QUANDO JÀ CONHECIDO O BEM OU O DIREITO É A CARTA ROGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092661-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2020; Data de Registro: 07/11/2020) grifei. Isto exposto, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte exequente demonstre a viabilidade do pedido deduzido, nos termos supra. Int-se. Itanhaém, 01 de julho de 2025. - ADV: ERIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 8864/CE), LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR (OAB 6500/CE)

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