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Processo nº 5000365-35.2024.4.03.6328

ID: 294441953

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-35.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODETE GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ODETE GOMES DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ODETE GOMES DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ODETE GOMES DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ODETE GOMES DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. INICIAL INDEFERIDA NA DEMANDA PRECEDENTE. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que existe coisa julgada em relação ao processo nº 5004442-58.2022.4.03.6328, que tramitou perante a 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega a parte autora que há nulidade na sentença, em razão da ausência de intimação da parte autora. Pede o regular prosseguimento do feito. 3. Inocorrência de coisa julgada. Duas demandas são consideradas idênticas quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Embora o processo n. 5004442-58.2022.4.03.6328 tenha como objetivo, assim como esses autos, a concessão de salário maternidade rural, com base em requerimento administrativo sob o NB 2031963630, a demanda precedente teve a inicial indeferida. Portanto, não se caracteriza a coisa julgada, vez que o mérito sequer foi apreciado, nos termos cunhados pela legislação processual. Sendo assim, é cabível o exame do mérito. 4. Conclusão. Nesse diapasão, a decisão recorrida deve ser anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para: a) afastar a coisa julgada material em relação ao processo n. 5004442-58.2022.4.03.6328; b) anular a sentença; c) determinar o retorno dos autos à origem para retomada do procedimento. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de recorrente vencido. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5000365-83.2025.4.03.6333

ID: 280489976

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-83.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-83.2025.4.03.6333 AUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MASSONI - SP499997 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R …

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Processo nº 5000365-83.2025.4.03.6333

ID: 276118564

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-83.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-83.2025.4.03.6333 / CECON-Limeira AUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MASSONI - SP499997 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NAC…

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Processo nº 5000365-43.2025.4.03.6120

ID: 295654024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000365-43.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINA NUNES DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CELIS MURILLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000365-43.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: TAINA NUNES DA SILVA PINTO, TAINA NUNES DA SILVA PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: PATRICIA CELIS MUR…

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Processo nº 5000365-43.2025.4.03.6120

ID: 319418266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000365-43.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAINA NUNES DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CELIS MURILLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000365-43.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: TAINA NUNES DA SILVA PINTO, TAINA NUNES DA SILVA PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: PATRICIA CELIS MUR…

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Processo nº 5000365-17.2024.4.03.6140

ID: 256368629

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-17.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-17.2024.4.03.6140 AUTOR: NIVALDO NUNES PIRES Advogado do(a) AUTOR: GRACILENE DE OLIVEIRA GONZAGA - SP264925 REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 5000365-73.2025.4.03.6110

ID: 260776525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-73.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-73.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: LUCIANA DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES - SP250994 REU: INSTITU…

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Processo nº 5000365-80.2024.4.03.6313

ID: 306005951

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-80.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-80.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: LUCIANA APARECIDA DA SI…

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Processo nº 5000365-06.2025.4.03.6003

ID: 324083050

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000365-06.2025.4.03.6003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEY ALVES ORTEGA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MARCIA LISBOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GIUSFREDI DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000365-06.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RONEY ALVES ORTEGA A…

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Processo nº 5000365-71.2025.4.03.6337

ID: 308841639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-71.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GONZALES POLIZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000365-71.2025.4.03.6337 AUTOR: FABIANO GONZALES POLIZER Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA AR…

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