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Fernando Jose Gontijo e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 336973841

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-68.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE GONTIJO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010007-68.2025.5.03.0098 AUTOR: FERNANDO JOSE GONTIJO RÉU: FERROVIA CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010007-68.2025.5.03.0098 AUTOR: FERNANDO JOSE GONTIJO RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f46af94 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A parte ré opôs embargos de declaração pelos fatos e fundamentos expostos na petição de Id. 9f634f1. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Observados os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito A ré alega que a sentença incorreu em omissões e contradições. O entendimento do Juízo foi exposto de forma cristalina e minudente sobre as matérias embargadas, nos termos da fundamentação, com pronunciamento expresso e específico quanto à análise da validade ou não das negociações coletivas, à possibilidade de incidência ou não do Tema 1046, à fixação da data de início do débito referente ao desvio de função, à valoração dos cartões de ponto, à invalidade da norma convencional atinente à jornada nos interregnos em que houve ativação em turnos ininterruptos de revezamento, à incidência da OJ 233 da SBDI-I do TST, aos fundamentos da condenação referente ao pagamento em dobro dos sábados e feriados laborados, à dedução de todos os valores consignados nos recibos de pagamento a idêntico título das verbas deferidas e à impossibilidade de compensação, sem ocorrência de nenhum vício. O Juízo não é obrigado a fazer referência expressa a todos os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pelas partes, a se manifestar de maneira específica sobre as alegações destas e tampouco está adstrito aos argumentos por elas formulados, mormente quando adota tese explícita sobre a matéria, pois lhe compete, com exclusividade, proceder à correta qualificação jurídica dos fatos (juria novit curia), o que ocorreu in casu. A manifestação extrapola os estreitos limites dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Os embargos de declaração não se prestam para obter a reforma do julgado, para debater o teor deste com o Juízo nem tampouco para reapreciação de prova, devendo a ré, caso discorde do decidido, direcionar suas irresignações à instância seguinte. Nego provimento aos embargos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 28 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Jucelia Carvalho Vicente x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 306927724

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010007-51.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA CARVALHO VICENTE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

CÁTIA DE JESUS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010007-51.2025.8.16.0035 Processo: 0010007-51.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.994,16 Autor(s): JUCELIA CARVALHO VICENTE representado(a) por Cátia de Jesus Almeida Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Vistos e examinados. 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada, envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora alega que nunca contratou a contribuição sindical com a ré, contudo, estão sendo realizados descontos no seu benefício previdenciário. Requer a parte autora, em sede de liminar, a suspensão dos descontos em seu benefício referente à contribuição discutida nos autos. É o breve relato. Fundamento e decido. 3. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciado a probabilidade do direito, e: a) haja a existência de perigo de dano, ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). Em um juízo sumário de cognição, inerente a esta fase processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. No caso dos autos, da detida análise do petitório inicial, a parte autora alega que a contribuição sindical discutida nos autos, que está sendo descontada no seu benefício previdenciário, é nula, eis que jamais autorizou a realização de referido mútuo. Contudo, apesar de impossibilidade de produzir prova negativa, não houve qualquer demonstração de indícios que corroborem com o alegado na petição inicial a fim de demonstrar a probabilidade do direito. Ou seja, verifica-se a necessidade de instrução probatória, ante a impossibilidade de reconhecer a verossimilhança das alegações. Ainda neste sentido, não há provas suficientes para constatar eventual nulidade na contratação em questão, considerando que a simples alegação de desconhecimento não é capaz de justificar o deferimento da medida pleiteada. Por outro lado, também não restou demonstrado o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação ou risco ao resultado útil do processo para justificar a imediata concessão da tutela provisória de urgência, considerando que os descontos estão ocorrendo desde 2022. 4. Pelas razões alinhavadas, ausente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. O artigo 334, Código de Processo Civil, determina que em caso de preenchimentos dos requisitos da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar, deveria ser designada audiência de conciliação ou mediação. Noutro viés, o artigo 4º, CPC estabelece que “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa”. Pois bem, desde o advento do novo Código de Processo Civil, este juízo está designando a audiência conciliatória estabelecida no art. 334, CPC. Ocorre que, neste tipo de demanda, tem-se notado a ausência de efetividade da medida, sendo que em pouquíssimos casos há composição entre as partes, percentual que não chega à 10% das audiências designadas. Além disso, a designação de audiências conciliatórias está inviabilizando a celeridade processual e a duração razoável do processo. A realização de audiência conciliatória pode ser realizada em qualquer momento processual (art. 139, V, CPC), podendo as partes recorrer a qualquer forma de solução de conflitos. Ou seja, a postergação da conciliação ou mediação não acarreta nulidade, diante da ausência de prejuízo (art. 282, §1º e 283, par. único, CPC). Desta forma, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória. 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, advertindo-se sobre o disposto no art. 344, CPC. 7. Deve o réu em contestação manifestar a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo indicar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. 8. Com a resposta, alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora no prazo legal. 9. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

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Andreia Lazareti x Igor Alexandre Mascarello Bernardi

ID: 319126123

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010007-53.2015.8.16.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LAZARETI

Polo Passivo:

IGOR ALEXANDRE MASCARELLO BERNARDI

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

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NEREI ALBERTO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010007-53.2015.8.16.0083 Processo: 0010007-53.2015.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$12.335,36 Exequente(s): ANDREIA LAZARETI Executado(s): IGOR ALEXANDRE MASCARELLO BERNARDI 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada acerca do início da fase de cumprimento de sentença na seq. 83.1, tendo deixado decorrer o prazo para pagamento e/ou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 90.0). Diante do desinteresse da exequente na manutenção da restrição judicial, levantou-se a restrição via Renajud (seq. 308.1). Intimada, a exequente requereu a busca de bens via SERP-JUD, a fim de localizar lançamento de documentos particulares de aquisição de patrimônio, e via Simba, a fim de constatar seus gastos com cartão de crédito e quem está realizando os pagamentos, em seq. 312.1. É o relato. 2. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, foi criado pela Lei n. 14.382/22 e implementado em abril de 2024 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Nessa linha, o sistema constituiu uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), possibilitando, dentre outras coisas, a pesquisa de certidões do Registro Civil, de bens imóveis e suas respectivas matrículas, na Base de Pessoas Jurídicas e na Central Nacional de Garantias (CNG).[1] 2.1. Desse modo, uma vez que a medida pleiteada pode ser uma ferramenta útil para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, o pedido comporta deferimento. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de bens localizados, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais bens. 2.2. Diante do interesse da parte exequente em consultar eventuais bens imóveis em nome dos executados, à Secretaria para que proceda à consulta ao Serp-Jud no que concerne à pesquisa de bens e visualização das respectivas matrículas. 3. Com relação à busca no SIMBA, importante pontuar que se trata de software desenvolvido para permitir o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante autorização judicial. Verifica-se, assim, que o sistema permite a consulta das movimentações bancárias de pessoas investigadas, tratando-se, a rigor, de verdadeira quebra de sigilo bancário. No caso em tela, tratando o presente feito de processo executivo, não se verifica a pertinência da utilização do referido sistema. Com efeito, inexistem indícios de fraudes, não se tratando de ferramenta para a simples busca de bens ou endereços para saldar a execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO. MEIOS PARA GARANTIR O CRÉDITO. CONSULTA AO SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancária - SIMBA, ferramenta que busca, com o afastamento do sigilo bancário, investigar as movimentações financeiras de pessoas jurídicas ou físicas, não é adequado e eficaz para alcançar, neste caso, a efetividade da execução trabalhista. (Processo Nº 0001941-54.2012.5.03.0034 (AP) TRT- 3ª Reg. - Relator Des. Ricardo Antonio Mohallem) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. 4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) Não obstante, é importante pontuar que eventuais informações bancárias do executado, voltadas à localização de valores para satisfação do crédito, podem ser obtidas através do sistema Sisbajud. Portanto, indefiro o pedido de consulta ao SIMBA. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Jose Luiz Schiavinato x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330561789

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-17.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SCHIAVINATO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDNEIA ANGELO CHAGAS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO CARLOS MARQUES DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010007-17.2025.5.15.0104 AUTOR: JOSE LUIZ SCHIAVINATO RÉU: BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010007-17.2025.5.15.0104 AUTOR: JOSE LUIZ SCHIAVINATO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b62826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010007-17.2025.5.15.0104 RECLAMANTE: JOSÉ LUIZ SCHIAVINATO RECLAMADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ LUIZ SCHIAVINATO, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na inicial e que faz jus ao recebimento de PLR referentes aos anos de 2019 a 2023, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$65.000,00. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o presente caso. Com efeito, trata-se de PLR pleiteado por aposentada que não mais possui vínculo de emprego com a reclamada, de sorte que não se trata mais de empregado e empregador, não se inserindo na esfera de competência prevista para esta Justiça Especializada consoante artigo 114 da CF. Além disso, a concessão da parcela pretendida se insere na seara de complementação da aposentadoria da requerente, o que reforça a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o processo. No mesmo sentido, já vem decidindo o E. TRT, conforme V. Acórdão proferido nos autos do processo nº 0011408-55.2019.5.15.0009 (ROT) e neste V. Acórdão é mencionado precedentes onde reiteradamente houve a declaração da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo. Segue abaixo o trecho do V. Acórdão proferido no processo acima citado e os precedentes que constam do V. Acórdão em questão: ".. No presente caso, muito embora a autora não se faça referência à complementação de aposentadoria, da atenta leitura da peça de ingresso verifica-se que o pleito efetivamente formulado é de integração da PLR adimplida aos funcionários da ativa à complementação já percebida. Destarte, considerando a decisão proferida pelo Excelso Pretório no julgamento dos REs 586453 e 583050, e o fato de que a r. sentença foi proferida em 17/9/2020, é evidente que não mais era da Justiça do Trabalho a competência material para processar e julgar as controvérsias atinentes à complementação de aposentadoria, o que se aplica inclusive nos casos em que não é paga por entidade de previdência privada, mas pelo próprio empregador como obrigação decorrente do contrato de trabalho, de modo que prospera à insurgência patronal. Saliento, por oportuno, que a questão não é nova nesta 7º Câmara que já se pronunciou no mesmo sentido em demandas idênticas, como no processo nº 0011033-53.2017.5.15.0032, cujo voto condutor de relatoria do Exmo. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (acompanhado pelos Exmos. Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita e Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão) ... No mesmo sentido, os acórdãos proferidos por esta Câmara revisora nos feitos nº 0011397-44.2018.5.15.0079 (Relator J. Manoel Luiz Costa Penido, com à participação da Des Luciane Storel e deste Relator), 0011295-08.2019.5.15.0137(Relator Des. Roberto Nobrega de Almeida Filho, com a participação do Des. Carlos Alberto Bosco e do ). Marcelo Magalhães Rufino) e 0010572-27.2020.5.15.0113 (Relator Des. Roberto Nobrega de Almeida Filho, com participação dos Des. Luciane Store e Renan Ravel Rodrigues Fagundes), todos envolvendo idêntica situação. ...” E prossegue o V. Acórdão mencionado, proferido no processo 0011408-55.2019.5.15.0009 (ROT): "... Acolho, portanto, a preliminar de incompetência material. Prejudicada a análise das demais matérias abordadas no apelo. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso ordinário de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e o prover em parte para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, assim como para determinar que a Serventia de origem providencie a remessa dos autos ao Juízo competente, tudo nos termos da fundamentação. ...” Assim, com fundamento no artigo 114 da Constituição Federal, bem como com fundamento no decidido nos REs 586453 e 583050 pelo E. STF, bem como com fundamento no decidido no V. Acórdão do processo número 0011408-55.2019.5.15.0009 (ROT) junto ao E. TRT da 15º Região, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP, competente para processar e julgar o presente processo. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - DECLARAR, com fundamento no artigo 114 da Constituição Federal, bem como com fundamento no decidido nos REs 586453 e 583050 pelo E. STF, bem como com fundamento no decidido no V. Acórdão do processo número 0011408-55.2019.5.15.0009 (ROT) junto ao E. TRT da 15º Região, a incompetência da Justiça do trabalho para processar e julgar o presente processo e determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP, competente para processar e julgar o presente processo. Não há custas a serem fixadas no momento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP, com as homenagens de estilo deste Juízo. A Secretaria deverá adotar providências para o lançamento dos movimentos determinados no Comunicado CR 7/2024, não sendo possível tais lançamentos neste momento por estar o processo conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Tanabi/SP, 19 de julho de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Luiz Schiavinato x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330561809

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-17.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SCHIAVINATO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDNEIA ANGELO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO CARLOS MARQUES DE CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010007-17.2025.5.15.0104 AUTOR: JOSE LUIZ SCHIAVINATO RÉU: BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010007-17.2025.5.15.0104 AUTOR: JOSE LUIZ SCHIAVINATO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b62826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010007-17.2025.5.15.0104 RECLAMANTE: JOSÉ LUIZ SCHIAVINATO RECLAMADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ LUIZ SCHIAVINATO, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na inicial e que faz jus ao recebimento de PLR referentes aos anos de 2019 a 2023, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$65.000,00. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o presente caso. Com efeito, trata-se de PLR pleiteado por aposentada que não mais possui vínculo de emprego com a reclamada, de sorte que não se trata mais de empregado e empregador, não se inserindo na esfera de competência prevista para esta Justiça Especializada consoante artigo 114 da CF. Além disso, a concessão da parcela pretendida se insere na seara de complementação da aposentadoria da requerente, o que reforça a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o processo. No mesmo sentido, já vem decidindo o E. TRT, conforme V. Acórdão proferido nos autos do processo nº 0011408-55.2019.5.15.0009 (ROT) e neste V. Acórdão é mencionado precedentes onde reiteradamente houve a declaração da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo. Segue abaixo o trecho do V. Acórdão proferido no processo acima citado e os precedentes que constam do V. Acórdão em questão: ".. No presente caso, muito embora a autora não se faça referência à complementação de aposentadoria, da atenta leitura da peça de ingresso verifica-se que o pleito efetivamente formulado é de integração da PLR adimplida aos funcionários da ativa à complementação já percebida. Destarte, considerando a decisão proferida pelo Excelso Pretório no julgamento dos REs 586453 e 583050, e o fato de que a r. sentença foi proferida em 17/9/2020, é evidente que não mais era da Justiça do Trabalho a competência material para processar e julgar as controvérsias atinentes à complementação de aposentadoria, o que se aplica inclusive nos casos em que não é paga por entidade de previdência privada, mas pelo próprio empregador como obrigação decorrente do contrato de trabalho, de modo que prospera à insurgência patronal. Saliento, por oportuno, que a questão não é nova nesta 7º Câmara que já se pronunciou no mesmo sentido em demandas idênticas, como no processo nº 0011033-53.2017.5.15.0032, cujo voto condutor de relatoria do Exmo. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (acompanhado pelos Exmos. Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita e Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão) ... No mesmo sentido, os acórdãos proferidos por esta Câmara revisora nos feitos nº 0011397-44.2018.5.15.0079 (Relator J. Manoel Luiz Costa Penido, com à participação da Des Luciane Storel e deste Relator), 0011295-08.2019.5.15.0137(Relator Des. Roberto Nobrega de Almeida Filho, com a participação do Des. Carlos Alberto Bosco e do ). Marcelo Magalhães Rufino) e 0010572-27.2020.5.15.0113 (Relator Des. Roberto Nobrega de Almeida Filho, com participação dos Des. Luciane Store e Renan Ravel Rodrigues Fagundes), todos envolvendo idêntica situação. ...” E prossegue o V. Acórdão mencionado, proferido no processo 0011408-55.2019.5.15.0009 (ROT): "... Acolho, portanto, a preliminar de incompetência material. Prejudicada a análise das demais matérias abordadas no apelo. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso ordinário de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e o prover em parte para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, assim como para determinar que a Serventia de origem providencie a remessa dos autos ao Juízo competente, tudo nos termos da fundamentação. ...” Assim, com fundamento no artigo 114 da Constituição Federal, bem como com fundamento no decidido nos REs 586453 e 583050 pelo E. STF, bem como com fundamento no decidido no V. Acórdão do processo número 0011408-55.2019.5.15.0009 (ROT) junto ao E. TRT da 15º Região, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP, competente para processar e julgar o presente processo. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - DECLARAR, com fundamento no artigo 114 da Constituição Federal, bem como com fundamento no decidido nos REs 586453 e 583050 pelo E. STF, bem como com fundamento no decidido no V. Acórdão do processo número 0011408-55.2019.5.15.0009 (ROT) junto ao E. TRT da 15º Região, a incompetência da Justiça do trabalho para processar e julgar o presente processo e determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP, competente para processar e julgar o presente processo. Não há custas a serem fixadas no momento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP, com as homenagens de estilo deste Juízo. A Secretaria deverá adotar providências para o lançamento dos movimentos determinados no Comunicado CR 7/2024, não sendo possível tais lançamentos neste momento por estar o processo conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Tanabi/SP, 19 de julho de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SCHIAVINATO

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Ecimar Machado x Teksid Do Brasil Ltda e outros

ID: 259906244

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010557-62.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ECIMAR MACHADO

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010557-62.2025.5.03.0163 : ECIMAR MACHADO : TEKSID DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010557-62.2025.5.03.0163 : ECIMAR MACHADO : TEKSID DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho e nos termos do art. 203, §4º, fica V.Sa. intimado para ciência ou cumprimento do documento ID 8b23c00, nos termos abaixo: ======================================================================== DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0010007-67.2025.5.03.0163, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o presente feito distribuído perante esta Vara, por conexão. Incluo os autos na pauta de audiências Inicial por videoconferência, dia 14/05/2025 08:30 A REUNIÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE, NA AUDIÊNCIA INICIAL. (Os autos conexos estão com audiência de instrução designada para 20/05/2025 às 09:50). Inclua-se o respectivo alerta no sistema. Proceda-se à juntada desta Decisão aos autos acima mencionados. Considerando que a audiência gerada no sistema será realizada na forma VIRTUAL (VIDEOCONFERÊNCIA), deverão os advogados e as partes acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3135296416 ou através do ID da reunião: 313 529 6416. Os advogados e as partes deverão INDICAR NO NOME DO PARTICIPANTE O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, NO MOMENTO DO ACESSO À SALA. Para tanto, deverão as partes, seus advogados e as testemunhas, baixarem o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe, e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, no link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br. O acesso à funcionalidade se dará, independentemente de cadastro prévio, pelo navegador de internet ou, caso queira, por meio de aplicativo próprio para desktop ou mobile, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone, para evitar ruídos externos. Registro que o acesso aos autos eletrônicos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o “download” do processo, antes do início da audiência. Intime-se o procurador do autor, via publicação no DEJT, sendo certo que deverá informar a seu constituinte para acessar a sala virtual, sob as penas da lei. Notifiquem-se as rés, com as cautelas de praxe. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Magistrado ======================================================================== BETIM/MG, 23 de abril de 2025. DARIO FERREIRA BASTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ECIMAR MACHADO

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Franklin Da Silva x Megafort Distribuidora Importação E Exportação Ltda

ID: 334441764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5004615-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DA SILVA

Polo Passivo:

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

GERALDO ROBERTO GOMES

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JOYCE JARDIM GOMES

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MICHELE BARRETO CUNHA DA SILVA

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SANDRA DE FATIMA QUINTO REZENDE DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004615-28.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: FRANKLIN DA SILVA CPF: 929.221.206-00 RÉU: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CPF: 02.782.071/0006-23 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Habilitação de Crédito em face de Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., movida por Franklin da Silva devidamente qualificado nos autos, através da qual pugna pela inclusão do seu crédito, no importe de R$ 800,12 (oitocentos reais e doze centavos), a título de honorários sucumbenciais oriundos da Reclamatória Trabalhista de n° 0010007-72.2023.5.03.0087, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. A Recuperanda manifestou-se requerendo que fosse reconhecida e declarada a natureza extraconcursal do crédito, bem como que fosse julgado improcedente o pedido formulado (ID 10203608451). A Administradora Judicial manifestou-se requerendo a improcedência do pedido, por se tratar de verba extraconcursal, nos termos do artigo.49, da Lei n° 11.101/05 (ID 10216263960). O Ministério Público apresentou parecer, no qual se alinhou ao entendimento da Administradora Judicial, opinando pela improcedência do pedido (ID 10318615344). O Habilitante foi intimado para manifestar-se acerca dos pareceres juntados aos autos, contudo permaneceu inerte (ID 10391621894). É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de habilitação retardatária, recebida como impugnação, uma vez que manejada sem observar o prazo estabelecido no art. 52, §1º, da Lei 11.101/05. Da análise dos autos, constata-se que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios em questão (ID 10159489200), foi proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG em 7 de março de 2023, ou seja, em data posterior ao pedido de Recuperação Judicial da Impugnada, distribuído em 20 de setembro de 2019. Dessa forma, resta evidenciado que o crédito atribuído ao Habilitante possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inclusão do crédito. E EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo Habilitante. Suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos à 2ª instância. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa eletronicamente. P.I.C Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem2

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Barra Velha Pet Ltda. x Helderlan Roque Cruvinel

ID: 306507113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002214-87.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARRA VELHA PET LTDA.

Polo Passivo:

HELDERLAN ROQUE CRUVINEL

Conclusão

Advogados:

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002214-87.2024.8.16.0070 Processo: 0002214-87.2024.8.16.0070 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.538.213,80 Embargante(s): Barra Velha Pet Ltda. Embargado(s): Helderlan Roque Cruvinel DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BARRA VELHA PET LTDA em face de HELDERLAN ROQUE CRUVINEL, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002611-83.2023.8.16.0070. A embargante, na preliminar "2.1. DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO" da petição inicial dos embargos, requer a modificação de competência por alegada conexão com ação de sustação de protesto tramitando na 2ª Vara Cível de Cianorte/PR. O embargado manifestou-se contrariamente ao pedido de modificação de competência, sustentando a ausência de conexão entre as ações e a competência deste juízo em razão da cláusula de eleição de foro e domicílio da embargante (movs. 19.1 e 25.1). Posteriormente, em 12/03/2025, o Juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte/PR, no mov. 112.1 do processo nº 0010007-17.2023.8.16.0069, declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos para esta Comarca, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e a competência deste juízo em razão da cláusula de eleição de foro. É o necessário. DECIDO. 2. Preliminarmente, analiso a tempestividade dos embargos. Conforme certidão de mov. 51.1/51.2 dos autos da execução nº 0002611-83.2023.8.16.0070, a citação da embargante foi realizada em 26/08/2024. Os presentes embargos foram protocolados em 13/09/2024, ou seja, no 14º (décimo quarto) dia útil após a citação. Considerando que o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 do CPC), constato que os embargos foram protocolados tempestivamente. 3. Superada a questão da tempestividade, passo à análise da preliminar de modificação de competência arguida no item "2.1. DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO" da petição inicial. Em 12/03/2025, o Juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte/PR, nos autos nº 0010007-17.2023.8.16.0069 (mov. 112.1), proferiu decisão declarando-se incompetente e reconhecendo a necessidade de reunião das demandas, nos seguintes termos: "Quanto a existência de conexão com os autos n°0002611-83.2023.8.16.0070 e nº0002214-87.2024.8.16.0070, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. De fato verifica-se a necessidade de reunião das demandas, nos termos do art. 55, §2º, I e §3º do CPC, por se tratarem de ações de conhecimento e execução tendo como objeto o mesmo contrato (...) Todavia, conforme exposto anteriormente, este Juízo é incompetente por força da eleição de foro, logo, a reunião das demandas é medida necessária, contudo, deve ocorrer no Juízo da Comarca de Cidade Gaúcha/PR" O reconhecimento da conexão pelo Juízo de Cianorte, aliado à cláusula de eleição de foro e ao domicílio da embargante, consolida definitivamente a competência deste juízo para processar e julgar todas as demandas conexas. Nesse contexto, torna-se aplicável a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.743.951/MG, que estabeleceu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. CAUÇÃO OFERECIDA EM AÇÃO CONEXA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de execução ajuizada em desfavor dos embargantes. 2. Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/02/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de se aceitar como garantia do juízo - requisito previsto no art. 919, § 1º, do CPC/2015 para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - caução prestada em ação conexa (cautelar de sustação de protesto). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 6. No caso concreto, as parcelas contratuais que figuram como objeto da ação de execução são as mesmas que dão sufrágio ao pleito declaratório de inexigibilidade do débito, sendo tais parcelas, também, as mesmas que foram objeto de protesto pela recorrente e, via de consequência, objeto da ação de sustação de protesto, na qual foi concedida a providência liminar ante, dentre a presença dos outros requisitos, a existência de caucionamento do suposto débito. Inclusive, não se descura que, posteriormente, houve o reconhecimento de conexão entre as referidas demandas. 7. Tendo sido reconhecido, no bojo da ação cautelar, que houve o caucionamento do débito – que, frisa-se, é o mesmo discutido na ação de execução e, consequentemente, cujo título os recorridos visam a desconstituir por meio da oposição de embargos à execução – não há por que determinar que seja realizada nova constrição no patrimônio dos agravados, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos seus embargos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Relator: Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 06/10/2020. Data da Publicação: DJe 14/10/2020). 4. Ante o exposto, DECIDO: a) RECONHEÇO a competência deste juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução, com fundamento na cláusula de eleição de foro, no domicílio da embargante e no reconhecimento judicial da conexão pelo Juízo de Cianorte; b) RECEBO os embargos à execução, que preenchem os requisitos legais dos arts. 914 e seguintes do CPC, inclusive quanto à tempestividade, no entanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois a execução em apenso não está assegurada pelo valor integral do débito e, na forma do art. 919 do Código de Processo Civil, tal fato impede a concessão do efeito suspensivo. O dispositivo estabelece, in verbis: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo: (...) § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." c) INTIME-SE o embargado, na pessoa de seu procurador, para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial; d) Apresentada impugnação, INTIME-SE o embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; e Após, INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC; f) Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Andreia Andrade Rodrigues e outros x Evanice Pereira Duarte Fernandino 02530884617

ID: 259375931

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-96.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANDRADE RODRIGUES LUIZA GABRIELLY DOS REIS ALVES COUTINHO RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO 02530884617

Notificação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010007-96.2025.5.03.0024 : RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA : EVANICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010007-96.2025.5.03.0024 : RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA : EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO 02530884617 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bf630d proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010007-96.2025.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA, reclamante, EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Relatório dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo, ex vi do art. 852-I/CLT, redação conferida pela Lei n.º 9.957/2.000. Decide-se. F U N D A M E N T A Ç Ã O Do vínculo de emprego e pedidos decorrentes A reclamante alega ter trabalhado sem carteira assinada de 14/09/2022 a 07/01/2025, realizando diversas funções em um restaurante. Busca o reconhecimento do vínculo empregatício, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora e o pagamento de diversas verbas rescisórias. Adicionalmente, requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada afirma que não houve relação de emprego, mas sim uma prestação de serviços eventual e esporádica por parte da reclamante. Descreve seu estabelecimento como um pequeno restaurante familiar, sendo que a autora era chamada para trabalhar apenas quando havia necessidade de auxílio, como em dias de maior movimento ou quando o marido da proprietária não podia comparecer. Aduz que a reclamante não tinha horário fixo, comparecia quando queria, não precisava justificar ausências e até indicava substitutos para o seu lugar. Além disso, a reclamante trabalhava principalmente como manicure e que o trabalho no restaurante era apenas um "bico" ou forma de obter renda extra. Analiso. Como cediço, os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, estampados nos artigos 2º e 3º da CLT, são a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade. Havido contrato de emprego, sua transformação em outra modalidade de relação de trabalho, sem vínculo, se afigura como exceção, e desafia prova clara da inexistência de alguns dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, posto se presumirem presentes estes. Diante da relatividade de tal presunção, pode ser produzida prova em sentido contrário. A questão controvertida nos autos reside na caracterização da natureza da prestação de serviços da reclamante. A autora alega vínculo empregatício, enquanto a reclamada defende a tese de trabalho eventual. Nesse sentido, a prova oral produzida em audiência revela aspectos conflitantes. A primeira testemunha ouvida, indicada pela autora, corroborou a tese da habitualidade, afirmando que a reclamante laborava diariamente. No entanto, observo que tal testemunha admitiu ter trabalhado por um período relativamente curto em concomitância com a reclamante, o que limita o alcance de sua percepção da dinâmica laboral preexistente. Por outro lado, a segunda testemunha, indicada pela ré, apresentou um relato diverso e, por ter laborado por um período significativamente mais extenso junto à reclamante, sua percepção da rotina de trabalho desta se mostra mais abrangente e, portanto, dotada de maior robustez probatória. Essa última afirmou que a prestação de serviços da reclamante era esporádica, ocorrendo em dias alternados e sem a regularidade inerente ao vínculo empregatício. Ainda no tocante à prova testemunhal, restou comprovado que a reclamante possuía a prerrogativa de se fazer substituir por terceiros, o que denota a ausência do requisito da pessoalidade, elemento essencial à configuração do vínculo empregatício. Ademais, o áudio juntado pela reclamada demonstra que a reclamante exercia a atividade de manicure, o que também foi confirmado pelo depoimento da segunda testemunha. Por fim, os comprovantes de pagamento via Pix, anexados à inicial, reforçam o entendimento de que a prestação de serviços não era contínua. Observa-se que os pagamentos eram realizados em dias esparsos, sem a periodicidade típica de um salário mensal, e em valores variáveis, o que sugere o pagamento por diária ou serviço prestado, e não por um salário fixo mensal. Os elementos acima tratados reforçam a natureza eventual da prestação de serviços. Por todo o exposto, tenho que a reclamante prestou serviços de forma eventual, inexistindo a habitualidade e a pessoalidade exigidas para a configuração do vínculo empregatício. O trabalho eventual, caracterizado pela prestação de serviços de forma descontínua, esporádica e em atividades certas ou de curto período, não gera o vínculo empregatício pretendido na inicial. Diante dos fatos acima, restam improcedentes os pedidos iniciais no que se refere a vínculo de emprego e todos os direitos dele decorrentes. Ressalta-se que não há pedido de pagamento do valor acordado pela diária, pelo que não há nada a deferir neste sentido. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que comprovado, por meio do documento de ID 1d07a3f, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §4º da CLT. Dos honorários de sucumbência Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. D E C I S Ã O Isto posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo horizonte julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA, em face de EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO, conforme fundamentação. Defere-se a gratuidade de justiça a autora. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Atribui-se à causa o valor de R$ 26.534,89, com custas no importe de R$530,69, pela reclamante, ISENTA. Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA

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Andreia Andrade Rodrigues e outros x Evanice Pereira Duarte Fernandino 02530884617

ID: 259375944

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-96.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANDRADE RODRIGUES LUIZA GABRIELLY DOS REIS ALVES COUTINHO RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO 02530884617

Notificação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010007-96.2025.5.03.0024 : RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA : EVANICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010007-96.2025.5.03.0024 : RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA : EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO 02530884617 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bf630d proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010007-96.2025.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA, reclamante, EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Relatório dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo, ex vi do art. 852-I/CLT, redação conferida pela Lei n.º 9.957/2.000. Decide-se. F U N D A M E N T A Ç Ã O Do vínculo de emprego e pedidos decorrentes A reclamante alega ter trabalhado sem carteira assinada de 14/09/2022 a 07/01/2025, realizando diversas funções em um restaurante. Busca o reconhecimento do vínculo empregatício, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora e o pagamento de diversas verbas rescisórias. Adicionalmente, requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada afirma que não houve relação de emprego, mas sim uma prestação de serviços eventual e esporádica por parte da reclamante. Descreve seu estabelecimento como um pequeno restaurante familiar, sendo que a autora era chamada para trabalhar apenas quando havia necessidade de auxílio, como em dias de maior movimento ou quando o marido da proprietária não podia comparecer. Aduz que a reclamante não tinha horário fixo, comparecia quando queria, não precisava justificar ausências e até indicava substitutos para o seu lugar. Além disso, a reclamante trabalhava principalmente como manicure e que o trabalho no restaurante era apenas um "bico" ou forma de obter renda extra. Analiso. Como cediço, os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, estampados nos artigos 2º e 3º da CLT, são a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade. Havido contrato de emprego, sua transformação em outra modalidade de relação de trabalho, sem vínculo, se afigura como exceção, e desafia prova clara da inexistência de alguns dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, posto se presumirem presentes estes. Diante da relatividade de tal presunção, pode ser produzida prova em sentido contrário. A questão controvertida nos autos reside na caracterização da natureza da prestação de serviços da reclamante. A autora alega vínculo empregatício, enquanto a reclamada defende a tese de trabalho eventual. Nesse sentido, a prova oral produzida em audiência revela aspectos conflitantes. A primeira testemunha ouvida, indicada pela autora, corroborou a tese da habitualidade, afirmando que a reclamante laborava diariamente. No entanto, observo que tal testemunha admitiu ter trabalhado por um período relativamente curto em concomitância com a reclamante, o que limita o alcance de sua percepção da dinâmica laboral preexistente. Por outro lado, a segunda testemunha, indicada pela ré, apresentou um relato diverso e, por ter laborado por um período significativamente mais extenso junto à reclamante, sua percepção da rotina de trabalho desta se mostra mais abrangente e, portanto, dotada de maior robustez probatória. Essa última afirmou que a prestação de serviços da reclamante era esporádica, ocorrendo em dias alternados e sem a regularidade inerente ao vínculo empregatício. Ainda no tocante à prova testemunhal, restou comprovado que a reclamante possuía a prerrogativa de se fazer substituir por terceiros, o que denota a ausência do requisito da pessoalidade, elemento essencial à configuração do vínculo empregatício. Ademais, o áudio juntado pela reclamada demonstra que a reclamante exercia a atividade de manicure, o que também foi confirmado pelo depoimento da segunda testemunha. Por fim, os comprovantes de pagamento via Pix, anexados à inicial, reforçam o entendimento de que a prestação de serviços não era contínua. Observa-se que os pagamentos eram realizados em dias esparsos, sem a periodicidade típica de um salário mensal, e em valores variáveis, o que sugere o pagamento por diária ou serviço prestado, e não por um salário fixo mensal. Os elementos acima tratados reforçam a natureza eventual da prestação de serviços. Por todo o exposto, tenho que a reclamante prestou serviços de forma eventual, inexistindo a habitualidade e a pessoalidade exigidas para a configuração do vínculo empregatício. O trabalho eventual, caracterizado pela prestação de serviços de forma descontínua, esporádica e em atividades certas ou de curto período, não gera o vínculo empregatício pretendido na inicial. Diante dos fatos acima, restam improcedentes os pedidos iniciais no que se refere a vínculo de emprego e todos os direitos dele decorrentes. Ressalta-se que não há pedido de pagamento do valor acordado pela diária, pelo que não há nada a deferir neste sentido. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que comprovado, por meio do documento de ID 1d07a3f, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §4º da CLT. Dos honorários de sucumbência Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. D E C I S Ã O Isto posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo horizonte julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por RAIANE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA, em face de EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO, conforme fundamentação. Defere-se a gratuidade de justiça a autora. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Atribui-se à causa o valor de R$ 26.534,89, com custas no importe de R$530,69, pela reclamante, ISENTA. Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANICE PEREIRA DUARTE FERNANDINO 02530884617

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