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Onofre Batista Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 318266879

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011001-16.2017.5.03.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DA SILVA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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HENRIQUE TANURE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011001-16.2017.5.03.0183 AUTOR: ONOFRE BATISTA DA SILVA RÉU: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011001-16.2017.5.03.0183 AUTOR: ONOFRE BATISTA DA SILVA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0491f57 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO CEMIG opõe embargos à execução na ação que lhe move ONOFRE BATISTA DA SILVA, alegando inexigibilidade do título executivo judicial com fulcro decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267. TEMA 1.022. pelo Supremo Tribunal Federal em 04/03/2024 (ID 4dc48e7). O exequente se manifesta pelo não conhecimento da medida em face da preclusão consumativa e da preclusão lógica, e, no mérito, arguiu a existência da coisa julgada material anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal, requerendo, por fim, a condenação da embargante em multa por litigância de má-fé (ID 0e7fe79). Dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (PGF/AGU Nº 47/2023). Instrumento de representação regular (ID 7bb4c6f). Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade O processo tem como uma de suas características essenciais a marcha para frente, em especial porque se deve garantir a sua razoável duração, assim como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CR, art. 5º, LXXXVIII). Justamente para efetivar essa peculiaridade, aplica-se o instituto da preclusão, impedindo-se atos repetidos (preclusão consumativa), incompatíveis entre si (preclusão lógica) ou depois de decorrido o prazo pré-estabelecido para sua produção (preclusão temporal). No caso, evidencia-se a presença da preclusão consumativa. Isto porque, no acordão proferido pelo TST em Agravo de Instrumento (Id 999efef), restou expressamente decidido que a matéria do feito não se enquadra na hipótese do Tema 1.022, já que a embargante motivou a dispensa do embargado. Foi aplicada a Teoria dos Motivos Determinantes, tendo a ré demonstrar a ocorrência dos fatos alegados, o que não ocorreu já que a dispensa do reclamante foi motivada por dificuldade econômica e financeira da ré, fato não provado eis que o mesmo era cedido para GASMIG, sem ônus para a CEMIG. Em breve resumo dos autos, verifico que, dando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, entendeu este Regional que: “Conforme se vê, a motivação utilizada pela Reclamada encontra-se viciada, pois o motivo determinante alegado para a efetivação da dispensa (dificuldade econômica e financeira) não justifica a dispensa do Reclamante, que não gerava despesas à Reclamada, pois laborava cedido para a GASMIG, sem ônus para a CEMIG, o que leva à nulidade do ato praticado. Dessa forma, reconhecido que a motivação do ato de dispensa está viciada, não se pode considerar que a dispensa efetivada pela Reclamada observa os princípios da impessoalidade e da isonomia. Uma vez reconhecida a nulidade da dispensa, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam (art. 182 do Código Civil), o que impõe a reintegração ao emprego, com a percepção dos salários e demais benefícios durante o período de afastamento, até a efetiva reintegração”. (Id b675085) Denegado seguimento ao Recurso de revista interposto pela embargante (Id b225b34), sendo interposto agravo de instrumento, recebido nos termos da decisão de Id fa0522a, do qual foi negado seguimento (Id 93b04cb). Do Agravo regimental interposto pela embargante foi negado provimento (Id 93b04cb). Negado provimento, ainda, a posterior Recurso Extraordinário interposto pela embargante (Id 8224ef9), bem como indeferido o processamento de agravo de instrumento regimental na sequência interposto (Id 7ec13fc). Por fim, ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 24/05/2025 (Id 403b50a). Os embargos à execução apresentados, encontram-se em flagrante desrespeito à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução apresentados pelo 2º executado, em razão da preclusão ocorrida (art. 507, CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O tema trazido pela embargante já foi exaustivamente decidido pelo Regional e pelo TST. Conclui-se que atuação do devedor se trata de uma prática com o claro objetivo de protelar a execução. Assim tem decidido este Regional, aplicando multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico à embargante a multa de 4% (quatro por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (arts. 793-B, VII, e 793-C, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por CEMIG, em razão da preclusão ocorrida (art. 507, CPC) e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico à embargante a multa de 4% (quatro por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 5º, CPC; arts. 793-B, VII, e 793-C, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento (art. 790-A, I). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

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Onofre Batista Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 318266883

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011001-16.2017.5.03.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

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ROSANGELA CARVALHO RODRIGUES

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PAULO AFONSO DA SILVA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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HENRIQUE TANURE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011001-16.2017.5.03.0183 AUTOR: ONOFRE BATISTA DA SILVA RÉU: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011001-16.2017.5.03.0183 AUTOR: ONOFRE BATISTA DA SILVA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0491f57 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO CEMIG opõe embargos à execução na ação que lhe move ONOFRE BATISTA DA SILVA, alegando inexigibilidade do título executivo judicial com fulcro decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267. TEMA 1.022. pelo Supremo Tribunal Federal em 04/03/2024 (ID 4dc48e7). O exequente se manifesta pelo não conhecimento da medida em face da preclusão consumativa e da preclusão lógica, e, no mérito, arguiu a existência da coisa julgada material anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal, requerendo, por fim, a condenação da embargante em multa por litigância de má-fé (ID 0e7fe79). Dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (PGF/AGU Nº 47/2023). Instrumento de representação regular (ID 7bb4c6f). Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade O processo tem como uma de suas características essenciais a marcha para frente, em especial porque se deve garantir a sua razoável duração, assim como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CR, art. 5º, LXXXVIII). Justamente para efetivar essa peculiaridade, aplica-se o instituto da preclusão, impedindo-se atos repetidos (preclusão consumativa), incompatíveis entre si (preclusão lógica) ou depois de decorrido o prazo pré-estabelecido para sua produção (preclusão temporal). No caso, evidencia-se a presença da preclusão consumativa. Isto porque, no acordão proferido pelo TST em Agravo de Instrumento (Id 999efef), restou expressamente decidido que a matéria do feito não se enquadra na hipótese do Tema 1.022, já que a embargante motivou a dispensa do embargado. Foi aplicada a Teoria dos Motivos Determinantes, tendo a ré demonstrar a ocorrência dos fatos alegados, o que não ocorreu já que a dispensa do reclamante foi motivada por dificuldade econômica e financeira da ré, fato não provado eis que o mesmo era cedido para GASMIG, sem ônus para a CEMIG. Em breve resumo dos autos, verifico que, dando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, entendeu este Regional que: “Conforme se vê, a motivação utilizada pela Reclamada encontra-se viciada, pois o motivo determinante alegado para a efetivação da dispensa (dificuldade econômica e financeira) não justifica a dispensa do Reclamante, que não gerava despesas à Reclamada, pois laborava cedido para a GASMIG, sem ônus para a CEMIG, o que leva à nulidade do ato praticado. Dessa forma, reconhecido que a motivação do ato de dispensa está viciada, não se pode considerar que a dispensa efetivada pela Reclamada observa os princípios da impessoalidade e da isonomia. Uma vez reconhecida a nulidade da dispensa, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam (art. 182 do Código Civil), o que impõe a reintegração ao emprego, com a percepção dos salários e demais benefícios durante o período de afastamento, até a efetiva reintegração”. (Id b675085) Denegado seguimento ao Recurso de revista interposto pela embargante (Id b225b34), sendo interposto agravo de instrumento, recebido nos termos da decisão de Id fa0522a, do qual foi negado seguimento (Id 93b04cb). Do Agravo regimental interposto pela embargante foi negado provimento (Id 93b04cb). Negado provimento, ainda, a posterior Recurso Extraordinário interposto pela embargante (Id 8224ef9), bem como indeferido o processamento de agravo de instrumento regimental na sequência interposto (Id 7ec13fc). Por fim, ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 24/05/2025 (Id 403b50a). Os embargos à execução apresentados, encontram-se em flagrante desrespeito à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução apresentados pelo 2º executado, em razão da preclusão ocorrida (art. 507, CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O tema trazido pela embargante já foi exaustivamente decidido pelo Regional e pelo TST. Conclui-se que atuação do devedor se trata de uma prática com o claro objetivo de protelar a execução. Assim tem decidido este Regional, aplicando multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico à embargante a multa de 4% (quatro por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (arts. 793-B, VII, e 793-C, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por CEMIG, em razão da preclusão ocorrida (art. 507, CPC) e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico à embargante a multa de 4% (quatro por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 5º, CPC; arts. 793-B, VII, e 793-C, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento (art. 790-A, I). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ONOFRE BATISTA DA SILVA

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Carlos Eduardo Silva Lazarini e outros x Cofco International Brasil S.A.

ID: 337397490

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-80.2019.5.15.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI CLAUDIONOR CUSTODIO DANIELLE RASCAZZI SANCHES

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010159-80.2019.5.15.0070 AUTOR: CLAUDIONOR CUSTODIO RÉU: COFCO INTERNATIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010159-80.2019.5.15.0070 AUTOR: CLAUDIONOR CUSTODIO RÉU: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c623c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$7.422,41 (sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), sendo o montante principal atualizado de R$4.093,92 (quatro mil e noventa e três reais e noventa e dois centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$3.328,49 (três mil e trezentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$107.514,01 (cento e sete mil e quinhentos e catorze reais e um centavos), sendo o montante principal atualizado de R$69.145,66 (sessenta e nove mil e cento e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$38.368,35 (trinta e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$10.988,67 (dez mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo o montante principal atualizado de R$7.151,84 (sete mil e cento e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), e o montante dos juros de R$3.836,83 (três mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$125.925,09 (cento e vinte e cinco mil e novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 20/06/2025 (Selic). - As custas foram pagas. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados até 20/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 62 (sessenta e duas) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 84,97% (oitenta e quatro virgula noventa e sete por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. LIBERAÇÃO DEPÓSITOS – VALOR INCONTROVERSO Considerando a existência de 3 (três) depósitos recursais SIF (vide extrato id. e9698b4) e que o valor incontroverso referente ao crédito líquido trabalhista importa em R$55.224,14: -libere-se ao reclamante o valor integral do depósito de conta nº 0299.042.01533221-0, devendo ser abatido do crédito trabalhista a importância de R$15.154,44 (em 24/07/2025); -libere-se ao reclamante o valor integral do depósito de conta nº 0299.042.01534033-6, devendo ser abatido do crédito trabalhista a importância de R$30.790,89 (em 24/07/2025); -libere-se ao reclamante o valor PARCIAL do depósito de conta nº 0299.042.01534735-7, devendo ser abatido do crédito trabalhista a importância de R$9.278,81 (em 24/07/2025); DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para pagar O REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral do REMANESCENTE da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de julho de 2025. ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR CUSTODIO

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Carlos Eduardo Silva Lazarini e outros x Cofco International Brasil S.A.

ID: 337397505

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-80.2019.5.15.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI CLAUDIONOR CUSTODIO DANIELLE RASCAZZI SANCHES

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010159-80.2019.5.15.0070 AUTOR: CLAUDIONOR CUSTODIO RÉU: COFCO INTERNATIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010159-80.2019.5.15.0070 AUTOR: CLAUDIONOR CUSTODIO RÉU: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c623c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$7.422,41 (sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), sendo o montante principal atualizado de R$4.093,92 (quatro mil e noventa e três reais e noventa e dois centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$3.328,49 (três mil e trezentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$107.514,01 (cento e sete mil e quinhentos e catorze reais e um centavos), sendo o montante principal atualizado de R$69.145,66 (sessenta e nove mil e cento e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$38.368,35 (trinta e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$10.988,67 (dez mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo o montante principal atualizado de R$7.151,84 (sete mil e cento e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), e o montante dos juros de R$3.836,83 (três mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$125.925,09 (cento e vinte e cinco mil e novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 20/06/2025 (Selic). - As custas foram pagas. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados até 20/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 62 (sessenta e duas) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 84,97% (oitenta e quatro virgula noventa e sete por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. LIBERAÇÃO DEPÓSITOS – VALOR INCONTROVERSO Considerando a existência de 3 (três) depósitos recursais SIF (vide extrato id. e9698b4) e que o valor incontroverso referente ao crédito líquido trabalhista importa em R$55.224,14: -libere-se ao reclamante o valor integral do depósito de conta nº 0299.042.01533221-0, devendo ser abatido do crédito trabalhista a importância de R$15.154,44 (em 24/07/2025); -libere-se ao reclamante o valor integral do depósito de conta nº 0299.042.01534033-6, devendo ser abatido do crédito trabalhista a importância de R$30.790,89 (em 24/07/2025); -libere-se ao reclamante o valor PARCIAL do depósito de conta nº 0299.042.01534735-7, devendo ser abatido do crédito trabalhista a importância de R$9.278,81 (em 24/07/2025); DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para pagar O REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral do REMANESCENTE da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de julho de 2025. ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

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Ezequiel Goncalves Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 273048831

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-14.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002850-14.2021.4.01.3814/MG AUTOR : EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG145898) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002850-14.2021.4.01.3814/MG AUTOR : EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG145898) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL e BANCO C6 CONSIGNADO S.A , objetivando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos materiais e morais. Sentença prolatada ( evento 24, SENT1 ) julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo por consignação com o Banco C6, condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 e determinar a restituição de valores descontados do benefício do autor. Em evento 39, SENT1 foram acolhidos os embargos do Banco C6, retificando a sentença prolatada para “ determinar a restituição dos valores descontados no benefício do autor, cujo montante será apurado por oportunidade do cumprimento do julgado, sendo que a quantia de R$ 1.058,21 (um mil, cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) deverá ser compensado com a devida atualização, considerando transação efetivada pelo Banco C6 Consignado.” Comprovante de liberação de crédito (R$ 1.058,21 - um mil, cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) em evento 18, COMP7 . Acórdão proferido ( evento 112, OUT2 ) deu provimento ao recurso do INSS para firmar sua responsabilidade civil subsidiária pelo pagamento da indenização devida nos autos e deu parcial provimento ao recurso do Banco C6 para afastar a condenação ao pagamento de danos morais . Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedores, ainda que em parte, ambos os recorrentes. O processo está em fase de cumprimento de sentença. Em manifestação de evento 137, PET_INTERCORRENTE2 o Banco C6 alega que uma vez declarada a inexistência do contrato, o valor depositado em conta de titularidade do autor, de R$1.058,21 (um mil e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) - evento 18, COMP7 - deve ser devolvido ao banco. Informa ainda que foram devolvidas 4 parcelas de R$25,45 (vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), totalizando uma devolução de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos) - evento 137, COMP5 . Apresentou assim, os cálculos do cumprimento de sentença que entende devidos ( evento 137, PET_INTERCORRENTE2 ): Intimado acerca dos cálculos apresentados, o autor se manteve inerte. “ A incumbência da parte é alegar e demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam na conta apresentada, não bastando a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor que entende correto para ser executado." (AC nº 0010159-70.2009.4.01.9199, 2ª T., TRF-1ª Região, relator convocado, Juiz Federal Rodrigo Casiglia de Souza, PJe, publicado, em 21/08/2024) O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 673, pontuou que “é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.” (REsp nº 1.387.248/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado, em 07/05/2014, DJe de 19/05/2014). Nesse passo, a parte exequente atendeu ao disposto no art. 534 do CPC, uma vez que apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com base nos elementos dos autos e demonstrativos de pagamento que instruíram o feito, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pelo Banco C6 em evento 137, PET_INTERCORRENTE2 , não havendo portanto qualquer valor a ser pago em favor do requerente. Assim, não há dúvidas de que não restam valores a ser pagos pelo autor e que o autor, por sua vez, tem débito a quitar em face do Banco C6. Não obstante, essa conclusão não autoriza que os valores devidos sejam objeto de execução neste processo. Destaco que a sentença autorizou a compensação do valor que havia sido recebido pelo autor com o montante ao qual ele tinha direito. Todavia, essa autorização foi tão somente para encontro de contas, e não uma condenação em face do demandante, até mesmo pela impossibilidade desse tipo de condenação contra o autor nos autos em questão. Não houve julgamento de pedido contraposto, e o autor não pode ser condenado a pagar valores que não fazem parte do título transitado em julgado ou pedido dos autos. Desse modo, havendo interesse do Banco C6 em reaver tais valores, deverá buscar as vias próprias, sendo vedada tal execução nestes autos. Portanto, não havendo outras providências a tomar nestes autos, dou fim ao cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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Marcia Pereira Fernandes x Inove Industria E Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda - Me

ID: 278461997

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-61.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

INOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010159-61.2025.5.15.0073 : MARCIA PEREIRA FERNANDES : INOVE INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010159-61.2025.5.15.0073 : MARCIA PEREIRA FERNANDES : INOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 150de8f proferido nos autos. DESPACHO Ante a proximidade da data, considerando o prazo de ciência expirado referente à intimação via domicílio eletrônico, retire-se o feito de pauta. Cite-se a reclamada por Oficial de Justiça da audiência abaixo redesignada: Designa-se audiência UNA para 03/09/2025, às 10h00min, devendo as partes comparecer, sob pena de arquivamento/confissão. O não comparecimento da parte autora à referida audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao(à) reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Quanto à parte reclamada, na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 852-H da CLT. A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 22 de maio de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PEREIRA FERNANDES

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Carlos Roberto Razo e outros x Carlos Roberto Razo e outros

ID: 262860262

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-91.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RAZO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO RAZO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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ELIZABETH GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010159-91.2022.5.15.0097 : CARLOS ROBERTO RAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010159-91.2022.5.15.0097 : CARLOS ROBERTO RAZO E OUTROS (1) : CARLOS ROBERTO RAZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bba031 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CARLOS ROBERTO RAZO Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO RAZO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): BEATRIZ DA SILVA BRANCO, OAB: 343233 ELIZABETH GOMES PEREIRA, OAB: 0366849 BEATRIZ DA SILVA BRANCO, OAB: 343233 ELIZABETH GOMES PEREIRA, OAB: 0366849 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/10/2024 - Id 44a625e; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id c500ac1). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/11/2024. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARLOS ROBERTO RAZO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d915542; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 1fa851c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL- INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO FINANCEIRO E NECESSIDADE DE AJUSTE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, V E X, DA CF/88; 950, DO CÓDIGO CIVIL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO RAZO

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Carlos Roberto Razo e outros x Carlos Roberto Razo e outros

ID: 262860270

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-91.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RAZO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO RAZO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010159-91.2022.5.15.0097 : CARLOS ROBERTO RAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010159-91.2022.5.15.0097 : CARLOS ROBERTO RAZO E OUTROS (1) : CARLOS ROBERTO RAZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bba031 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CARLOS ROBERTO RAZO Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO RAZO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): BEATRIZ DA SILVA BRANCO, OAB: 343233 ELIZABETH GOMES PEREIRA, OAB: 0366849 BEATRIZ DA SILVA BRANCO, OAB: 343233 ELIZABETH GOMES PEREIRA, OAB: 0366849 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/10/2024 - Id 44a625e; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id c500ac1). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/11/2024. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARLOS ROBERTO RAZO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d915542; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 1fa851c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL- INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO FINANCEIRO E NECESSIDADE DE AJUSTE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, V E X, DA CF/88; 950, DO CÓDIGO CIVIL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO RAZO

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Processo nº 0010159-24.2018.8.11.0055

ID: 263154837

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010159-24.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHIARA DE ARAUJO RICCI MENEGUETTI MICRONORTE AGRICOLA LTDA - ME ROBERTO BEVILACQUA MENEGUETTI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 0010159-24.2018.8.11.0055 Valor da causa: R$ 25.081,40 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , (JD MTE LÍBANO), Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: MICRONORTE AGRICOLA LTDA - ME Endereço: lugar incerto e não sabido Nome: CHIARA DE ARAUJO RICCI MENEGUETTI Endereço: lugar incerto e não sabido Nome: ROBERTO BEVILACQUA MENEGUETTI Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 27.329,46) atualizados até 11/02/2019. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL propõe a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL requerendo a citação do Executado MICRONORTE AGRÍCOLA LTDA e seus sócios ROBERTO BEVILACQUA MENEGUETTI e CHIARA DE ARAÚJO RICCI MENEGUETTI para pagar a quantia de R$ 25.081,40 (vinte e cinco mil, oitenta e um reais e quarenta centavos) representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 2017497438. DECISÃO:VISTOS, ETC. 1) Inicialmente, DEFIRO o petitório de ref. 09, determino ao Sr. Gestor que expeça o necessário para citar as partes executadas por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o artigo 8º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal. Neste, deverá constar que ao revel fica nomeada a Defensoria Publica como curadora. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via BACENJUD e RENAJUD. 3) Após tais providências, havendo ou não constrição, caso se mantenha silente os executados no prazo dos embargos (art. 16 LEF), encaminhe-se os autos à Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), intimando da nomeação. Desde já ressalto a mudança na praxe anteriormente adotada, eis que até mesmo a ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. (vide AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 2/4/2014).) 4) Outrossim, não comparecendo os executados ao feito e não encontrado bens, mister se faz atentar ao decidido nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), pois os autos serão declarados suspensos, cabendo a parte exequente demonstrar a existência de bens. No mais, para maior celeridade na tramitação, faculto às partes para que, no prazo de 15 dias, procedam-se com a digitalização integral dos autos, conforme autorizado pela Portaria Conjunta n. 371/PRES/2020; a fim de que possa tramitar regularmente por meio do sistema informatizado Apolo virtual. ADVERTÊNCIA À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC), tudo conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANI NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Creuza Aparecida Seabra x Municipio De Nova Lima

ID: 261455622

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010073-69.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA APARECIDA SEABRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4c0e8d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move CREUZA APARECIDA SEABRA, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente suscita preclusão e manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0010109-98.2016.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade A exequente alega que os embargos referem-se a matéria totalmente diversa da que é discutida nestes autos, suscitando preclusão. De fato, os embargos fazem menção à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Entretanto, levando em conta o grande número de ações a que responde o Município executado, provenientes de ações coletivas diversas, a menção a ação coletiva diversa pode ser atribuída a mero erro material. Assim, considerando a manifesta intenção de recorrer, decido acolher os embargos para julga-los naquilo que couber e se referir à presente ação. Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor, para análise tão-somente da alegação de litispendência em relação à Ação Coletiva e a exigibilidade do título executivo. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Sem razão o embargante. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo discussão afeta à fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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