Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0010159-03.2022.8.26.0496"

Antonio Hugo Do Monte x Cecilia Erica Gomes De Paula e outros

ID: 261561677

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-20.2012.5.07.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HUGO DO MONTE

Polo Passivo:

CECILIA ERICA GOMES DE PAULA CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA

Distribuição

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

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FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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Processo 0010159-20.2012.5.07.0015 distribuído para Seção Especializada I - Gab. Des. Plauto Carneiro Porto na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.…

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Rodrigo De Melo Rodrigues e outros x J Reis Avicola Ltda

ID: 316119585

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000265-16.2019.5.07.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO RODRIGUES WARLEN SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

J REIS AVICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIO DAVID FERREIRA DE FIGUEIREDO

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DAVID VALENTE FACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000265-16.2019.5.07.0034 AGRAVANTE: WARLEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000265-16.2019.5.07.0034 AGRAVANTE: WARLEN SOUSA BARBOSA AGRAVADO: J REIS AVICOLA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000265-16.2019.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da empresa executada, sob pena de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível exigir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de parte beneficiária da justiça gratuita, na ausência de comprovação de modificação de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é compatível com a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, cuja constitucionalidade parcial foi reconhecida pelo STF na ADI 5766. A exigibilidade dos honorários somente pode ser retomada caso reste demonstrada a modificação da situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. 4. No caso concreto, não houve demonstração de alteração na condição econômica do exequente, o que impede a exigência ou execução dos honorários a ele imputados, devendo-se aplicar a suspensão da exigibilidade pelo prazo legal de 2 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: É válida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, observando-se a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser retomada mediante comprovação de que a parte beneficiária deixou de apresentar insuficiência de recursos. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Plenário, j. 20.10.2021; TST, Ag-AIRR nº 0010159-03.2022.5.03.0105, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, p. 30.08.2024. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WARLEN SOUSA BARBOSA

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Rodrigo De Melo Rodrigues e outros x J Reis Avicola Ltda

ID: 316119628

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000265-16.2019.5.07.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO RODRIGUES WARLEN SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

J REIS AVICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIO DAVID FERREIRA DE FIGUEIREDO

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DAVID VALENTE FACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000265-16.2019.5.07.0034 AGRAVANTE: WARLEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000265-16.2019.5.07.0034 AGRAVANTE: WARLEN SOUSA BARBOSA AGRAVADO: J REIS AVICOLA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000265-16.2019.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da empresa executada, sob pena de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível exigir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de parte beneficiária da justiça gratuita, na ausência de comprovação de modificação de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é compatível com a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, cuja constitucionalidade parcial foi reconhecida pelo STF na ADI 5766. A exigibilidade dos honorários somente pode ser retomada caso reste demonstrada a modificação da situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. 4. No caso concreto, não houve demonstração de alteração na condição econômica do exequente, o que impede a exigência ou execução dos honorários a ele imputados, devendo-se aplicar a suspensão da exigibilidade pelo prazo legal de 2 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: É válida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, observando-se a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser retomada mediante comprovação de que a parte beneficiária deixou de apresentar insuficiência de recursos. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Plenário, j. 20.10.2021; TST, Ag-AIRR nº 0010159-03.2022.5.03.0105, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, p. 30.08.2024. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J REIS AVICOLA LTDA

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