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Andre Luiz Biava x Eliane Da Silva Matos Biava

ID: 291698788

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5031826-16.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BIAVA

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA MATOS BIAVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARJA MARIANE FEUSER

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ROSANGELA DEL MORO

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LURDES ROSA SPIAZZI FABRIS

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MURILO HORACIO NATAL

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Petição Cível Nº 5031826-16.2024.8.24.0020/SC REQUERENTE : ANDRE LUIZ BIAVA ADVOGADO(A) : MURILO HORACIO NATAL (OAB SC058455) REQUERIDO : ELIANE DA SILVA MATOS BIAVA ADVOGADO(A) : LURDES ROSA SPIAZZ… Petição Cível Nº 5031826-16.2024.8.24.0020/SC REQUERENTE : ANDRE LUIZ BIAVA ADVOGADO(A) : MURILO HORACIO NATAL (OAB SC058455) REQUERIDO : ELIANE DA SILVA MATOS BIAVA ADVOGADO(A) : LURDES ROSA SPIAZZI FABRIS (OAB SC019388) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Para tal conclusão, anoto não desconhecer as reiteradas decisões do e. TJSC que reconhecem a competência das varas cíveis para julgamento de questões afetas ao condomínio formado após a dissolução do casamento 1 . Todavia, tal hipótese é diversa daquela enfrentada na presente lide. No caso em tela, os bens não foram objeto de partilha, inexistindo consenso acerca da divisão de propriedade. A discussão envolve o regime de bens aplicável, portanto, subsumindo-se à previsão do art. 96 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de SC 2 : Art. 96 - Compete-lhe como juiz de família: Vide Resoluções ns. 03/05 – TJ e 06/05 – TJ. I - processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, separações judiciais, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como outras ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou destes para com aqueles; [...] d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; A propósito: "[...] Nesse contexto, de se concluir que o alvo principal da ação é mesmo a partilha dos bens do casal, que não foi objeto de julgamento quando da declaração do divórcio levado a efeito com a homologação do acordo que chegaram os cônjuges acerca do fim de sua união. [...] Nessas condições, ainda que desfeito o laço conjugal, ainda não foi ultimada a partilha dos bens do casal, razão, porque, não há como se afastar a competência do juízo especializado da família para resolver o pedido principal da ação [...]." (TJSP; Conflito de competência cível 0033934-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020). E do TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA AO JUÍZO FAMILIAR, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO CÍVEL COMUM, COM LASTRO NA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DEMANDA ACESSÓRIA AO DIVÓRCIO PELO JUÍZO FAMILIAR. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NOS AUTOS DA DEMANDA PRETÉRITA. PARTILHA, NA DEMANDA PRINCIPAL, QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DE BENS DO MATRIMÔNIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAMILIAR RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5015580-10.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Portanto, encaminhem-se os autos à Vara da Família desta Comarca. I-se. Cumpra-se imediatamente. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTES DIVORCIADAS. PROPRIEDADES ATRIBUÍDAS A AMBAS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÃO DOS BENS QUE, COM A PARTILHA, PASSOU DE COMUNHÃO PARA CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO TRAVADA NESTE FEITO NÃO RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A QUEM CABE APRECIAR AS CAUSAS CÍVEIS EM GERAL. CONFLITO PROCEDENTE. "A demanda que versa sobre matéria exclusivamente patrimonial, pois finda a relação familiar dos consortes e que persiste unicamente o vínculo jurídico em razão da copropriedade do bem sobre o qual foi instituído o condomínio, deve ser julgada pelo juízo cível, uma vez que caracterizado o elo meramente civil entre as partes, não mais havendo discussão acerca do direito de família (CC n. 1001790-03.2016.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17-10-2016)" (TJSC, Conflito de competência n. 1001610-84.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2018).(TJSC, Conflito de competência n. 0000124-47.2017.8.24.0000, de Gaspar, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018). 2. https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/16140/C%C3%B3digo+de+Divis%C3%A3o+e+Organiza%C3%A7%C3%A3o+Judici%C3%A1rias+do+Estado+de+SC/0ccbb8eb-fb2d-402a-b7ed-e1bf3d4e1857

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Maria De Lourdes Onofre Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317806281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-78.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ONOFRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A GRUPO ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004966-78.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Onofre da Silva - Grupo Aspecir União Seguradora - - Banco Bradesco S/A - União Seguradora S.a.… Processo 1004966-78.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Onofre da Silva - Grupo Aspecir União Seguradora - - Banco Bradesco S/A - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Aspecir - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais ajuizada por Maria de Lourdes Onofre da Silva contra Banco Bradesco S/A e Grupo Aspecir União Seguradora, alegando irregularidade nos descontos denominados "PGTO COBRANÇA ASPECIR" realizados em sua conta bancária mantida no primeiro corréu, depositados a favor do segundo corréu. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em preliminar, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos à autora e defendeu a falta de interesse de agir do requerente . A empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência se habilitou no processo e contestou a ação em conjunto com a corré Aspecir Previdência. Em preliminar, ambas alegaram que a corré Aspecir Previdência não seria a responsável pelo desconto realizado na conta bancária da autora. A empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência requereu que fosse retificado o polo passivo para figurar como ré. No mérito, os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade no polo passivo suscitada pelo Banco Bradesco S/A, há que se observar que a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, em abstrato e de acordo com o relato da inicial. Logo, a ilegitimidade só é reconhecida quando, desde o início e de acordo com o que foi deduzido na petição inicial, não for possível o desenvolvimento válido e regular do processo com relação a quem figura no polo ativo, ou no polo passivo. A autora alegou que constatou descontos indevidos em sua conta corrente, que mantém no Banco Bradesco. Ao afirmar que desconhece o motivo do desconto e não ter autorizado a transação, demonstrou a legitimidade de parte da instituição financeira para figurar no polo passivo Nesse sentido: SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Contrato fraudulento Descontos realizados em conta mantida na instituição financeira apelante Responsabilidade de todas as participantes da cadeia de consumo Inexistência do negócio Formulação administrativa, sem sucesso, fato não impugnado Repetição em dobro Cabimento Ausência de engano justificável Juros a contar do evento danoso Art. 398 do Código Civil - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça Danos morais caracterizados Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular Insegurança Indenização Majoração. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. não provida. Apelação interposta por Luciana Catarina Alves da Silva Guissoni parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1001610-54.2022.8.26.0506; TJSP: 33ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; J. 03.08.2023). Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pela autora. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva, uma vez que as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 622.897/RS). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº º 1001417-31.2022.8.26.0541; TJSP: 35ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Mourão Neto; J. 29.07.2023). Outrossim, não se pode confundir questão prejudicial com questão de mérito. Aferir se a parte tem razão ou não é questão de mérito e será analisada após a produção das provas. O banco réu impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos à autora, sob a alegação de que não foram cumpridos os requisitos legais. Todavia, os fundamentos apresentados não têm o condão de afastar a decisão que deferiu o benefício e nenhum elemento novo foi trazido aos autos no sentido de infirmar aqueles já considerados. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida. Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF. Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda. A resistência da ré na presente demanda já é indicativa de que a autora não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa. Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pela autora? Inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. Manifeste-se expressamente a requerente sobre o pedido de retificação do polo passivo (fls. 301). Considerando que os documentos de fls. 309 e 401 não foram assinados, devem a requerida Aspecir Previdência e a terceira interessada União Seguradora S.A. regularizar sua representação processual, subscrevendo as procurações. No mais, necessária a prova pericial no caso em exame. Antes da nomeação do perito, da manifestação das partes acerca dos honorários e da formulação de quesitos, determino que os requeridos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem em Cartório o documento original de fls. 349, na forma do disposto no artigo 1.259, §3º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, (Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. - § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. - § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas.), sob pena de preclusão da prova pretendida. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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Luciano Siqueira Dos Santos x 49.424.119 Raylla Cristina Almeida Do Nascimento e outros

ID: 328766858

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001030-89.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

49.424.119 RAYLLA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO DROGARIA VERONA LTDA EXTRA POPULAR SAO PEDRO 5 LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

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ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

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GABRIEL GOMES PIMENTEL

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MAIKON STEFANO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0001030-89.2024.5.17.0015 RECORRENTE: LUCIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0001030-89.2024.5.17.0015 RECORRENTE: LUCIANO SIQUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: 49.424.119 RAYLLA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f490c3e proferida nos autos. RORSum 0001030-89.2024.5.17.0015 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 17.213,89 Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA VERONA LTDA GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES17327) Recorrente: Advogado(s): 2. EXTRA POPULAR SAO PEDRO 5 LTDA GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES17327) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO SIQUEIRA DOS SANTOS KASSIA ANGELO ASTOLPHO (ES18592) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA (ES14626) RECURSO DE: DROGARIA VERONA LTDA (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 47892c9,0b6fb42; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 31c9429). Regular a representação processual. Contudo, a ausência de comprovação, nos autos, do pagamento do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id d294d68 e Id 0c8c9df, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Registre-se que, in casu, a recorrente colacionou aos autos tão somente a guia do depósito recursal (Id 92571af), sem apresentar, contudo, o comprovante de pagamento do preparo. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas e do depósito só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). Ademais, a apólice de seguro garantia de Id 1a3c12c está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EXTRA POPULAR SAO PEDRO 5 LTDA - 49.424.119 RAYLLA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO - DROGARIA VERONA LTDA

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Luciano Siqueira Dos Santos x 49.424.119 Raylla Cristina Almeida Do Nascimento e outros

ID: 328766939

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001030-89.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

49.424.119 RAYLLA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO DROGARIA VERONA LTDA EXTRA POPULAR SAO PEDRO 5 LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

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ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

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GABRIEL GOMES PIMENTEL

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MAIKON STEFANO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0001030-89.2024.5.17.0015 RECORRENTE: LUCIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0001030-89.2024.5.17.0015 RECORRENTE: LUCIANO SIQUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: 49.424.119 RAYLLA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f490c3e proferida nos autos. RORSum 0001030-89.2024.5.17.0015 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 17.213,89 Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA VERONA LTDA GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES17327) Recorrente: Advogado(s): 2. EXTRA POPULAR SAO PEDRO 5 LTDA GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES17327) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO SIQUEIRA DOS SANTOS KASSIA ANGELO ASTOLPHO (ES18592) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA (ES14626) RECURSO DE: DROGARIA VERONA LTDA (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 47892c9,0b6fb42; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 31c9429). Regular a representação processual. Contudo, a ausência de comprovação, nos autos, do pagamento do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id d294d68 e Id 0c8c9df, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Registre-se que, in casu, a recorrente colacionou aos autos tão somente a guia do depósito recursal (Id 92571af), sem apresentar, contudo, o comprovante de pagamento do preparo. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas e do depósito só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). Ademais, a apólice de seguro garantia de Id 1a3c12c está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SIQUEIRA DOS SANTOS

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Marcos Vinicius Soares Santos e outros x Marcos Vinicius Soares Santos e outros

ID: 330101897

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001215-67.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS MARILIA ROCHA DA SILVA SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0001215-67.2024.5.17.0132 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0001215-67.2024.5.17.0132 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24fd0ff proferida nos autos. ROT 0001215-67.2024.5.17.0132 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 17.073,50 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (ES36862) Recorrente: Advogado(s): 2. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) Recorrido: Advogado(s): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) Recorrido: MARILIA ROCHA DA SILVA RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id bab6377; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id 384dac1). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id d5effa0; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id f1eb0b0). Regular a representação processual. Ademais, a apólice de seguro garantia de Id 49750b3 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Marcos Vinicius Soares Santos e outros x Marcos Vinicius Soares Santos e outros

ID: 330101935

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001215-67.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS MARILIA ROCHA DA SILVA SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0001215-67.2024.5.17.0132 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0001215-67.2024.5.17.0132 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24fd0ff proferida nos autos. ROT 0001215-67.2024.5.17.0132 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 17.073,50 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (ES36862) Recorrente: Advogado(s): 2. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) Recorrido: Advogado(s): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) Recorrido: MARILIA ROCHA DA SILVA RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id bab6377; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id 384dac1). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id d5effa0; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id f1eb0b0). Regular a representação processual. Ademais, a apólice de seguro garantia de Id 49750b3 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Processo nº 1000426-45.2021.8.11.0044

ID: 295930154

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000426-45.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. S. NADIA FRAZZON SAMARA S. Y. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (APELANTE), ALINE APARECIDA RODRIGUES - CPF: 026.144.071-35 (ADVOGADO), MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (APELANTE), S. Y. S. S. - CPF: 085.718.961-19 (APELANTE), M. C. S. S. - CPF: 100.028.001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (APELADO), JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS - CPF: 038.069.401-85 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA QUE TRANSCREVE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por herdeiros de servidor público municipal em razão da publicação de portaria que instaurou sindicância administrativa e transcreveu denúncia recebida pela ouvidoria. 2. Alegação de que a exposição de conteúdo ofensivo na portaria e sua repercussão na imprensa local causaram constrangimento, abalo à imagem e prejuízo à saúde do servidor, contribuindo para seu falecimento. 3. Sentença que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado e a inexistência de ilicitude na publicação da portaria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição integral da denúncia na portaria de instauração da sindicância, com subsequente divulgação, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A publicidade dos atos administrativos, inclusive em procedimentos disciplinares, é regra prevista no art. 37, caput, da CF/1988, podendo ser mitigada em casos que exijam resguardo à intimidade, honra ou imagem. 6. A sindicância foi instaurada com base em denúncia formal recebida pela ouvidoria e conduzida segundo as normas legais e regulamentares locais. 7. A simples transcrição da denúncia na portaria não configura excesso ou violação a direito de personalidade quando feita no exercício regular da função administrativa e sem dolo específico de prejudicar. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 641) não exige exposição detalhada dos fatos, mas também não veda sua descrição, desde que necessária à instrução do feito. 9. Ausente demonstração de ato ilícito ou de dano moral indenizável, não há responsabilidade civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transcrição de denúncia em portaria de instauração de sindicância administrativa não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando realizada no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública. 2. A publicidade dos atos administrativos disciplinares deve observar o princípio da transparência e os limites legais de proteção à honra e à imagem, sem que isso implique vedação à exposição dos fatos objeto da apuração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XIV, e 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 8.112/1990, art. 150; Lei nº 9.784/1999, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 641; TJMT, Apelação Cível nº 1001953-92.2020.8.11.0044, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NÁDIA FRASSON SAMARA, SOPHIA YASMIM SAMARA SANCHES e M. C. S. S., herdeiros de ELIAS ANDRÉ LIMA SANCHES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos da ação n. 1000426-45.2021.8.11.0044 ajuizada em face do Município de Gaúcha do Norte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o autor, à época atuando no cargo de controlador interno do Município de Gaúcha do Norte, sofreu danos morais em razão da publicação da Portaria n. 682/2020, a qual instaurou sindicância administrativa para apurar supostas condutas irregulares atribuídas ao servidor. Aduzem que a referida portaria transcreveu integralmente o conteúdo da denúncia formulada, contendo termos ofensivos à honra e à imagem do autor, principalmente quanto à menção de “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Sustentam que houve vazamento destas informações para a imprensa local, amplificando o dano. Argumentam que a divulgação da portaria com termos inadequados e a exposição desnecessária de fatos ainda em fase de apuração violaram os princípios da dignidade da pessoa humana e do sigilo necessário em procedimentos administrativos disciplinares, conforme previsto no art. 150 da Lei 8.112/90 e no art. 46 da Lei 9.784/99. Alegam que, em decorrência da divulgação, o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social, sendo ele compelido a mudar de cidade, o que teria contribuído, inclusive, para o agravamento de seu estado de saúde, culminando em seu falecimento precoce. Invocam a Súmula 641 do STJ para defender que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nesses termos, pugnam pela reforma da sentença, com a condenação do município apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a administração municipal agiu dentro dos limites da atividade sancionatória e que a descrição dos fatos na portaria servia aos propósitos legítimos da atividade administrativa (id 248029650). É o relatório. V O T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o recurso apresentado preenche os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Conforme se verifica do relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos da ação de n. 1000426-45.2021.8.11.0044 com fundamento no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Os apelantes sustentam, em síntese, que a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração da sindicância, teria causado danos à sua honra e imagem perante colegas de trabalho e a sociedade local, agravados pela divulgação das acusações pela imprensa. O juízo de origem, em 27 de junho de 2024, proferiu sentença nos seguintes termos: “Após detida análise aos argumentos e provas acostados aos autos pelo autor, verifico que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais pleiteados pelo autor. Primeiramente, cumpre aqui esclarecer que, embora este juízo tenha anulado a penalidade máxima de demissão decretara pelo Prefeito de Gaúcha do Norte, após regular instrução nos autos de nº 1001610- 36.2021.8.11.0044, não foi possível constatar a existência de irregularidade no processo de sindicância outrora instaurado em face do autor. Sobre o assunto, transcrevo parte da fundamentação da sentença prolatada nos autos de nº 1001610-36.2021.8.11.0044: “(...) Em detida análise ao procedimento preliminar de sindicância instaurado pela comissão processante, tenho que regular os atos preliminarmente realizados, considerando a intimação do autor/servidor, apesar de seu não comparecimento, bem como tomada da oitiva das pessoas mencionadas na Denúncia Anônima formalizada em 22.12.2020 perante a ouvidoria municipal. Nota-se que, nesse procedimento prévio, a legislação municipal não prevê a necessidade de intimação do indiciado para apresentação de defesa, salvo quando o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão. No presente caso, por óbvio, o sindicante não entendeu pela aplicação de pena imediata, mas entendeu pela existência de elementos mínimos que demonstram a transgressão da Lei Municipal nº 132/2001 e determinou o encaminhamento deste para a autoridade superior para as providências nos termos do artigo 207, da Lei nº 132/2001 que resultou na instalação de Procedimento Disciplinar Administrativo. (...)”. Ressalta-se que foram outras as razões que levaram a decretação da nulidade do procedimento administrativo que foi instruído após a finalização da sindicância regularmente precedida pelo município de Gaúcha do Norte. Nesse sentido, a simples instauração de sindicância pela municipalidade, regularmente instaurado e conduzidos para averiguar possíveis condutas irregulares de funcionário, não são capazes de gerar prejuízos ao autor, por si só, e não caracteriza a prática de um ato capaz de ensejar dano moral, pouco importando o resultado apurado posteriormente. A conduta da municipalidade se insere nas prerrogativas constitucionais e legais do poder público que tem como dever instaurar o competente expediente administrativo para apurar fato que foi levado a seu conhecimento, tudo em nome do interesse público e da probidade administrativa. [...] Nota-se que a portaria de instauração da sindicância somente descreveu os fatos que seriam apurados, devendo ser levado em consideração que sua eventual publicação de forma genérica também poderia ensejar em nulidade, eis que poderia dificultar a apresentação de defesa pelo servidor, ora autor, cujas condutas estariam sendo apuradas. Desta feita, não foi possível verificar qualquer ato ilícito praticado pela municipalidade no que concerne a publicação da sindicância instaurada, o qual decorreu em obediência à legislação vigente. Portanto, não demonstrada pela parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), a ocorrência de qualquer abalo moral, não sendo este presumível, descabe acolher o pleito de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. De forma que, não havendo elementos a sedimentar a pretensão de indenização, a ação deve ser julgada improcedente. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos aduzidos pela parte autora na exordial. [...]” [Id. 239808247]. Com essas ponderações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia central do presente caso reside em verificar se a publicação da Portaria n.º 682/2020 pelo Município de Gaúcha do Norte, que instaurou procedimento de sindicância em face do autor, com transcrição integral da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA PORTARIA Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário analisar, inicialmente, o regime jurídico dos atos administrativos relacionados a procedimentos disciplinares, especialmente quanto à sua publicidade e aos limites a serem observados pela Administração Pública. O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de dar conhecimento de seus atos à coletividade, como forma de assegurar a transparência na gestão pública e permitir o controle social. Não se trata, contudo, de princípio absoluto, comportando exceções quando necessário à proteção de outros valores constitucionalmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Em matéria de procedimentos administrativos disciplinares, a tensão entre esses valores – publicidade, de um lado, e proteção à honra e à imagem, de outro – encontra equacionamento nas disposições legais que orientam a atuação da Administração Pública. Nessa toada, destaco a Lei n. 8.112/90 que dispõe sobre o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Embora a Lei n.º 8.112/90 não seja diretamente aplicável aos servidores municipais, seus preceitos servem como parâmetro interpretativo, considerando tratar-se de diploma que disciplina de forma abrangente o regime jurídico dos servidores públicos civis. O art. 150 da referida lei estabelece que “a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração”. Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Da interpretação sistemática desses dispositivos, depreende-se que o sigilo no processo administrativo disciplinar não é absoluto, mas instrumental, direcionado a dois objetivos específicos: (i) permitir a adequada elucidação dos fatos objeto de apuração; e (ii) proteger o interesse da Administração quando houver razões que o justifiquem. Ademais, o sigilo deve coexistir com as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados” (Súmula 641). Contudo, essa orientação jurisprudencial não dispensa a Administração Pública de agir com cautela ao elaborar tais atos administrativos, evitando exposições desnecessárias que possam causar danos injustificados à honra e à imagem do servidor. Analisando os autos, denota-se que após a apresentação de denúncia na ouvidoria municipal – manifestação n.º 52/2020 - em 27/10/2020, ocorreu a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Elias André de Lima Sanches por meio da Portaria n.º 69/2021 (id. 239808152 - Pág. 1). Ato contínuo foi publicado a Portaria n.º 682 de Gaúcha do Norte, publicada em 22 de dezembro de 2020, que efetivamente transcreveu o teor da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, relatando condutas supostamente praticadas pelo autor, incluindo a menção a “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Posteriormente, ocorreu a publicação da notícia sobre a instauração do processo administrativo em face do servidor conforme registro ao id. 239808155 - Pág. 1. A questão que se coloca é se tal exposição configuraria um excesso injustificável, capaz de caracterizar ato ilícito, ou se estaria dentro dos limites do exercício regular da função administrativa. No tocante à publicidade dos atos administrativos, princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, tem-se que a regra é a divulgação ampla dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da publicidade visa não apenas dar conhecimento do ato para gerar seus efeitos externos, mas também assegurar a possibilidade de controle da atuação administrativa pelos órgãos competentes e pela própria sociedade. Nessa toada, embora seja recomendável que as portarias de instauração de processos administrativos disciplinares limitem-se a indicar a constituição da comissão processante e o objeto genérico da apuração, sem adentrar em detalhes potencialmente prejudiciais à imagem do servidor investigado, a mera transcrição da denúncia recebida não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Isso porque, no caso em análise, a publicação da portaria insere-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, que tem o dever-poder de apurar possíveis irregularidades praticadas por seus agentes. Não se verifica, nos autos, indícios de que a divulgação tenha sido motivada por intenção deliberada de prejudicar o autor ou que tenha extrapolado os limites necessários à consecução da finalidade pública. A própria existência da sindicância e do posterior processo administrativo disciplinar demonstra que havia fundamentos mínimos para a apuração das condutas denunciadas, não se tratando de procedimento manifestamente infundado ou temerário. Ademais, a publicação de atos administrativos, inclusive aqueles relacionados a procedimentos disciplinares, encontra amparo no princípio da publicidade, sendo essencial para garantir a transparência na gestão pública e permitir o controle social e institucional dos atos da Administração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já teve oportunidade de se manifestar sobre questão semelhante, firmando entendimento de que a instauração de sindicância pela Administração Pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor insere-se no exercício regular de direito, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Não demonstrado que a instauração de sindicância se deu de forma irregular ou injusta, agindo o agente público no exercício regular de direito e na qualidade de chefia de órgão público, inexiste prática de ato ilícito, logo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral . O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso . Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (TJ-MT - ED: 00042073520188110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/05/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018). É importante destacar que, conforme consignado na própria sentença recorrida, em outro processo judicial (nº 1001610-36.2021.8.11.0044), o Juízo reconheceu a regularidade da sindicância instaurada em face do autor, tendo declarado a nulidade apenas do procedimento administrativo disciplinar que a ela se seguiu, por motivos não relacionados à publicação da portaria de instauração. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Os apelantes alegam que houve vazamento das informações contidas na portaria para a imprensa local, o que teria amplificado os danos sofridos pelo autor. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, conforme demonstrado anteriormente, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte do município apelado, uma vez que a publicação da Portaria nº 682/2020 inseriu-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, amparado pelo princípio da publicidade. Mesmo que se reconhecesse a existência de eventuais constrangimentos decorrentes da publicação da portaria, tais situações configurariam, no máximo, meros dissabores inerentes às relações sociais e profissionais, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Além disso, a matéria jornalística juntada aos autos, intitulada “Gaúcha do Norte: Controlador Interno armazenava vídeos pornográficos”, não permite concluir, inequivocamente, que as informações nela contidas tenham sido repassadas pelo município apelado com o intuito deliberado de prejudicar o autor. Trata-se de conteúdo produzido por veículo de comunicação no exercício da liberdade de imprensa, baseado em informações que, a princípio, eram de acesso público. Ademais, o nexo de causalidade entre a publicação da portaria e os supostos danos alegados não restou demonstrado de forma inequívoca, especialmente quanto à alegação de que o autor teria sido compelido a mudar de cidade e que tal situação teria contribuído para o seu falecimento prematuro. Para que houvesse responsabilidade civil do município apelado pelo conteúdo veiculado na imprensa, seria necessária a comprovação, de forma cabal, de que agentes públicos municipais atuaram com dolo ou culpa no fornecimento de informações à imprensa com o intuito de prejudicar o autor, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram (art. 373, I CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral. II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019) . III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015223-35.2021.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Por fim, os apelantes alegam que o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social em decorrência da publicação da Portaria nº 682/2020, a ponto de se verem compelidos a mudar de cidade. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a ocorrência desse dano extrapatrimonial. A prova testemunhal produzida não é conclusiva quanto à intensidade e à extensão dos supostos danos sofridos pelo autor. A testemunha Ângelo Silva de Oliveira, que afirmou ter recebido ligações do autor relatando constrangimentos, não reside na cidade de Gaúcha do Norte e não presenciou diretamente os fatos narrados. Por sua vez, a testemunha Fábio da Silva Souza afirmou expressamente que não tinha conhecimento se as acusações tiveram reflexo negativo para o autor. Ressalte-se que, para a configuração de dano moral indenizável, não basta a mera alegação de constrangimento ou desconforto; é necessária a comprovação de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não restou suficientemente demonstrado no caso em análise. A propósito, apresento a seguir a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FRAUDE PRATICADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - A responsabilidade objetiva estatal demanda a comprovação de três requisitos: a conduta (ação ou omissão) ou fato da Administração, o nexo de causalidade e o dano . - no caso, embora se reconheça que o processo administrativo instaurado na comissão processante tenha causado dissabores ao autor, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a sua honra e moral. - Recurso de Apelação desprovido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000562-82.2011.8.11.0085, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros . 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (TJ-MT - AC: 00013107420158110053, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). Grifo nosso. Assim, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar por parte do município apelado. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo, acertadamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000426-45.2021.8.11.0044

ID: 295930180

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000426-45.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000426-45.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (APELANTE), ALINE APARECIDA RODRIGUES - CPF: 026.144.071-35 (ADVOGADO), MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (APELANTE), S. Y. S. S. - CPF: 085.718.961-19 (APELANTE), M. C. S. S. - CPF: 100.028.001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (APELADO), JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS - CPF: 038.069.401-85 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES registrado(a) civilmente como ELIAS ANDRE DE LIMA SANCHES - CPF: 975.664.030-87 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA FRAZZON SAMARA - CPF: 002.172.920-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA QUE TRANSCREVE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por herdeiros de servidor público municipal em razão da publicação de portaria que instaurou sindicância administrativa e transcreveu denúncia recebida pela ouvidoria. 2. Alegação de que a exposição de conteúdo ofensivo na portaria e sua repercussão na imprensa local causaram constrangimento, abalo à imagem e prejuízo à saúde do servidor, contribuindo para seu falecimento. 3. Sentença que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado e a inexistência de ilicitude na publicação da portaria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição integral da denúncia na portaria de instauração da sindicância, com subsequente divulgação, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A publicidade dos atos administrativos, inclusive em procedimentos disciplinares, é regra prevista no art. 37, caput, da CF/1988, podendo ser mitigada em casos que exijam resguardo à intimidade, honra ou imagem. 6. A sindicância foi instaurada com base em denúncia formal recebida pela ouvidoria e conduzida segundo as normas legais e regulamentares locais. 7. A simples transcrição da denúncia na portaria não configura excesso ou violação a direito de personalidade quando feita no exercício regular da função administrativa e sem dolo específico de prejudicar. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 641) não exige exposição detalhada dos fatos, mas também não veda sua descrição, desde que necessária à instrução do feito. 9. Ausente demonstração de ato ilícito ou de dano moral indenizável, não há responsabilidade civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transcrição de denúncia em portaria de instauração de sindicância administrativa não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando realizada no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública. 2. A publicidade dos atos administrativos disciplinares deve observar o princípio da transparência e os limites legais de proteção à honra e à imagem, sem que isso implique vedação à exposição dos fatos objeto da apuração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XIV, e 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 8.112/1990, art. 150; Lei nº 9.784/1999, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 641; TJMT, Apelação Cível nº 1001953-92.2020.8.11.0044, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NÁDIA FRASSON SAMARA, SOPHIA YASMIM SAMARA SANCHES e M. C. S. S., herdeiros de ELIAS ANDRÉ LIMA SANCHES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos da ação n. 1000426-45.2021.8.11.0044 ajuizada em face do Município de Gaúcha do Norte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o autor, à época atuando no cargo de controlador interno do Município de Gaúcha do Norte, sofreu danos morais em razão da publicação da Portaria n. 682/2020, a qual instaurou sindicância administrativa para apurar supostas condutas irregulares atribuídas ao servidor. Aduzem que a referida portaria transcreveu integralmente o conteúdo da denúncia formulada, contendo termos ofensivos à honra e à imagem do autor, principalmente quanto à menção de “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Sustentam que houve vazamento destas informações para a imprensa local, amplificando o dano. Argumentam que a divulgação da portaria com termos inadequados e a exposição desnecessária de fatos ainda em fase de apuração violaram os princípios da dignidade da pessoa humana e do sigilo necessário em procedimentos administrativos disciplinares, conforme previsto no art. 150 da Lei 8.112/90 e no art. 46 da Lei 9.784/99. Alegam que, em decorrência da divulgação, o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social, sendo ele compelido a mudar de cidade, o que teria contribuído, inclusive, para o agravamento de seu estado de saúde, culminando em seu falecimento precoce. Invocam a Súmula 641 do STJ para defender que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nesses termos, pugnam pela reforma da sentença, com a condenação do município apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a administração municipal agiu dentro dos limites da atividade sancionatória e que a descrição dos fatos na portaria servia aos propósitos legítimos da atividade administrativa (id 248029650). É o relatório. V O T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o recurso apresentado preenche os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Conforme se verifica do relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos da ação de n. 1000426-45.2021.8.11.0044 com fundamento no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Os apelantes sustentam, em síntese, que a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração da sindicância, teria causado danos à sua honra e imagem perante colegas de trabalho e a sociedade local, agravados pela divulgação das acusações pela imprensa. O juízo de origem, em 27 de junho de 2024, proferiu sentença nos seguintes termos: “Após detida análise aos argumentos e provas acostados aos autos pelo autor, verifico que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais pleiteados pelo autor. Primeiramente, cumpre aqui esclarecer que, embora este juízo tenha anulado a penalidade máxima de demissão decretara pelo Prefeito de Gaúcha do Norte, após regular instrução nos autos de nº 1001610- 36.2021.8.11.0044, não foi possível constatar a existência de irregularidade no processo de sindicância outrora instaurado em face do autor. Sobre o assunto, transcrevo parte da fundamentação da sentença prolatada nos autos de nº 1001610-36.2021.8.11.0044: “(...) Em detida análise ao procedimento preliminar de sindicância instaurado pela comissão processante, tenho que regular os atos preliminarmente realizados, considerando a intimação do autor/servidor, apesar de seu não comparecimento, bem como tomada da oitiva das pessoas mencionadas na Denúncia Anônima formalizada em 22.12.2020 perante a ouvidoria municipal. Nota-se que, nesse procedimento prévio, a legislação municipal não prevê a necessidade de intimação do indiciado para apresentação de defesa, salvo quando o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão. No presente caso, por óbvio, o sindicante não entendeu pela aplicação de pena imediata, mas entendeu pela existência de elementos mínimos que demonstram a transgressão da Lei Municipal nº 132/2001 e determinou o encaminhamento deste para a autoridade superior para as providências nos termos do artigo 207, da Lei nº 132/2001 que resultou na instalação de Procedimento Disciplinar Administrativo. (...)”. Ressalta-se que foram outras as razões que levaram a decretação da nulidade do procedimento administrativo que foi instruído após a finalização da sindicância regularmente precedida pelo município de Gaúcha do Norte. Nesse sentido, a simples instauração de sindicância pela municipalidade, regularmente instaurado e conduzidos para averiguar possíveis condutas irregulares de funcionário, não são capazes de gerar prejuízos ao autor, por si só, e não caracteriza a prática de um ato capaz de ensejar dano moral, pouco importando o resultado apurado posteriormente. A conduta da municipalidade se insere nas prerrogativas constitucionais e legais do poder público que tem como dever instaurar o competente expediente administrativo para apurar fato que foi levado a seu conhecimento, tudo em nome do interesse público e da probidade administrativa. [...] Nota-se que a portaria de instauração da sindicância somente descreveu os fatos que seriam apurados, devendo ser levado em consideração que sua eventual publicação de forma genérica também poderia ensejar em nulidade, eis que poderia dificultar a apresentação de defesa pelo servidor, ora autor, cujas condutas estariam sendo apuradas. Desta feita, não foi possível verificar qualquer ato ilícito praticado pela municipalidade no que concerne a publicação da sindicância instaurada, o qual decorreu em obediência à legislação vigente. Portanto, não demonstrada pela parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), a ocorrência de qualquer abalo moral, não sendo este presumível, descabe acolher o pleito de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. De forma que, não havendo elementos a sedimentar a pretensão de indenização, a ação deve ser julgada improcedente. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos aduzidos pela parte autora na exordial. [...]” [Id. 239808247]. Com essas ponderações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia central do presente caso reside em verificar se a publicação da Portaria n.º 682/2020 pelo Município de Gaúcha do Norte, que instaurou procedimento de sindicância em face do autor, com transcrição integral da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA PORTARIA Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário analisar, inicialmente, o regime jurídico dos atos administrativos relacionados a procedimentos disciplinares, especialmente quanto à sua publicidade e aos limites a serem observados pela Administração Pública. O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de dar conhecimento de seus atos à coletividade, como forma de assegurar a transparência na gestão pública e permitir o controle social. Não se trata, contudo, de princípio absoluto, comportando exceções quando necessário à proteção de outros valores constitucionalmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Em matéria de procedimentos administrativos disciplinares, a tensão entre esses valores – publicidade, de um lado, e proteção à honra e à imagem, de outro – encontra equacionamento nas disposições legais que orientam a atuação da Administração Pública. Nessa toada, destaco a Lei n. 8.112/90 que dispõe sobre o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Embora a Lei n.º 8.112/90 não seja diretamente aplicável aos servidores municipais, seus preceitos servem como parâmetro interpretativo, considerando tratar-se de diploma que disciplina de forma abrangente o regime jurídico dos servidores públicos civis. O art. 150 da referida lei estabelece que “a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração”. Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Da interpretação sistemática desses dispositivos, depreende-se que o sigilo no processo administrativo disciplinar não é absoluto, mas instrumental, direcionado a dois objetivos específicos: (i) permitir a adequada elucidação dos fatos objeto de apuração; e (ii) proteger o interesse da Administração quando houver razões que o justifiquem. Ademais, o sigilo deve coexistir com as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados” (Súmula 641). Contudo, essa orientação jurisprudencial não dispensa a Administração Pública de agir com cautela ao elaborar tais atos administrativos, evitando exposições desnecessárias que possam causar danos injustificados à honra e à imagem do servidor. Analisando os autos, denota-se que após a apresentação de denúncia na ouvidoria municipal – manifestação n.º 52/2020 - em 27/10/2020, ocorreu a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Elias André de Lima Sanches por meio da Portaria n.º 69/2021 (id. 239808152 - Pág. 1). Ato contínuo foi publicado a Portaria n.º 682 de Gaúcha do Norte, publicada em 22 de dezembro de 2020, que efetivamente transcreveu o teor da denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal, relatando condutas supostamente praticadas pelo autor, incluindo a menção a “arquivos de pornografia armazenados no equipamento público”. Posteriormente, ocorreu a publicação da notícia sobre a instauração do processo administrativo em face do servidor conforme registro ao id. 239808155 - Pág. 1. A questão que se coloca é se tal exposição configuraria um excesso injustificável, capaz de caracterizar ato ilícito, ou se estaria dentro dos limites do exercício regular da função administrativa. No tocante à publicidade dos atos administrativos, princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, tem-se que a regra é a divulgação ampla dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da publicidade visa não apenas dar conhecimento do ato para gerar seus efeitos externos, mas também assegurar a possibilidade de controle da atuação administrativa pelos órgãos competentes e pela própria sociedade. Nessa toada, embora seja recomendável que as portarias de instauração de processos administrativos disciplinares limitem-se a indicar a constituição da comissão processante e o objeto genérico da apuração, sem adentrar em detalhes potencialmente prejudiciais à imagem do servidor investigado, a mera transcrição da denúncia recebida não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Isso porque, no caso em análise, a publicação da portaria insere-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, que tem o dever-poder de apurar possíveis irregularidades praticadas por seus agentes. Não se verifica, nos autos, indícios de que a divulgação tenha sido motivada por intenção deliberada de prejudicar o autor ou que tenha extrapolado os limites necessários à consecução da finalidade pública. A própria existência da sindicância e do posterior processo administrativo disciplinar demonstra que havia fundamentos mínimos para a apuração das condutas denunciadas, não se tratando de procedimento manifestamente infundado ou temerário. Ademais, a publicação de atos administrativos, inclusive aqueles relacionados a procedimentos disciplinares, encontra amparo no princípio da publicidade, sendo essencial para garantir a transparência na gestão pública e permitir o controle social e institucional dos atos da Administração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já teve oportunidade de se manifestar sobre questão semelhante, firmando entendimento de que a instauração de sindicância pela Administração Pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor insere-se no exercício regular de direito, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Não demonstrado que a instauração de sindicância se deu de forma irregular ou injusta, agindo o agente público no exercício regular de direito e na qualidade de chefia de órgão público, inexiste prática de ato ilícito, logo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral . O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso . Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (TJ-MT - ED: 00042073520188110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/05/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018). É importante destacar que, conforme consignado na própria sentença recorrida, em outro processo judicial (nº 1001610-36.2021.8.11.0044), o Juízo reconheceu a regularidade da sindicância instaurada em face do autor, tendo declarado a nulidade apenas do procedimento administrativo disciplinar que a ela se seguiu, por motivos não relacionados à publicação da portaria de instauração. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Os apelantes alegam que houve vazamento das informações contidas na portaria para a imprensa local, o que teria amplificado os danos sofridos pelo autor. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, conforme demonstrado anteriormente, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte do município apelado, uma vez que a publicação da Portaria nº 682/2020 inseriu-se no exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública, amparado pelo princípio da publicidade. Mesmo que se reconhecesse a existência de eventuais constrangimentos decorrentes da publicação da portaria, tais situações configurariam, no máximo, meros dissabores inerentes às relações sociais e profissionais, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Além disso, a matéria jornalística juntada aos autos, intitulada “Gaúcha do Norte: Controlador Interno armazenava vídeos pornográficos”, não permite concluir, inequivocamente, que as informações nela contidas tenham sido repassadas pelo município apelado com o intuito deliberado de prejudicar o autor. Trata-se de conteúdo produzido por veículo de comunicação no exercício da liberdade de imprensa, baseado em informações que, a princípio, eram de acesso público. Ademais, o nexo de causalidade entre a publicação da portaria e os supostos danos alegados não restou demonstrado de forma inequívoca, especialmente quanto à alegação de que o autor teria sido compelido a mudar de cidade e que tal situação teria contribuído para o seu falecimento prematuro. Para que houvesse responsabilidade civil do município apelado pelo conteúdo veiculado na imprensa, seria necessária a comprovação, de forma cabal, de que agentes públicos municipais atuaram com dolo ou culpa no fornecimento de informações à imprensa com o intuito de prejudicar o autor, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram (art. 373, I CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral. II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019) . III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015223-35.2021.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Por fim, os apelantes alegam que o autor e sua família sofreram intenso constrangimento social em decorrência da publicação da Portaria nº 682/2020, a ponto de se verem compelidos a mudar de cidade. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a ocorrência desse dano extrapatrimonial. A prova testemunhal produzida não é conclusiva quanto à intensidade e à extensão dos supostos danos sofridos pelo autor. A testemunha Ângelo Silva de Oliveira, que afirmou ter recebido ligações do autor relatando constrangimentos, não reside na cidade de Gaúcha do Norte e não presenciou diretamente os fatos narrados. Por sua vez, a testemunha Fábio da Silva Souza afirmou expressamente que não tinha conhecimento se as acusações tiveram reflexo negativo para o autor. Ressalte-se que, para a configuração de dano moral indenizável, não basta a mera alegação de constrangimento ou desconforto; é necessária a comprovação de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não restou suficientemente demonstrado no caso em análise. A propósito, apresento a seguir a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FRAUDE PRATICADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - A responsabilidade objetiva estatal demanda a comprovação de três requisitos: a conduta (ação ou omissão) ou fato da Administração, o nexo de causalidade e o dano . - no caso, embora se reconheça que o processo administrativo instaurado na comissão processante tenha causado dissabores ao autor, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a sua honra e moral. - Recurso de Apelação desprovido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000562-82.2011.8.11.0085, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros . 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (TJ-MT - AC: 00013107420158110053, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). Grifo nosso. Assim, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar por parte do município apelado. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo, acertadamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001610-28.2025.8.26.0222

ID: 307798309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-28.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-28.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Herminia Alves Mariano - Vistos. Trata-se ação de Revisional de ContratoDefeito, nulidade ou anulação a… Processo 1001610-28.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Herminia Alves Mariano - Vistos. Trata-se ação de Revisional de ContratoDefeito, nulidade ou anulação ajuizada por Herminia Alves Marianocontra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias e revisionais de contratos em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 3, 4, 5 e 9 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a autora intimada (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 15 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2, adotando as práticas descritas no 3 Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos do processo para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 Providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local. 4 - Não obstante, considerando-se os termos do "Enunciado 09", grifo nosso, determino que a inicial seja emendada, com a juntada de cópia do contrato questionado. 5- Em não possuindo o item acima, apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, com comprovação de pagamento da tarifa respectiva (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS), não atendida em prazo razoável, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10, do anexo B, da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024), assim como em decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, REsp n. 1.349.453-MS. Ressalte-se, desde logo, que a notificação apresentada com a inicial à f. 35-36 não se presta para o fim almejado. Também é importante pontuar que aquela notificação foi assinada apenas pelo patrono da parte autora, sem comprovação de que estava acompanhada de regular procuração. Ou seja, não serve para amparar o interesse de agir necessário para a propositura da presente ação. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0801604-82.2024.8.10.0093

ID: 319335700

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801604-82.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. P. DA SILVA COMERCIO - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0801604-82.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROMILDO FERREIRA DA COSTA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MENEGON … Processo Eletrônico n°: 0801604-82.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROMILDO FERREIRA DA COSTA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 Parte requerida: A. H. P. DA SILVA COMERCIO - EPP e outros Advogado da Parte Requerida: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de cancelamento de sociedade empresarial cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por Romildo Ferreira da Costa em face de Distribuidora de Bebidas NGA LTDA e de seu sócio administrador Allan Henrique Pinto da Silva. Alega o autor que, ao requerer aposentadoria por idade rural junto ao INSS, foi surpreendido com a informação de que figura como sócio da empresa requerida desde 25.04.2024, o que teria motivado o indeferimento administrativo do benefício. Sustenta que jamais autorizou ou teve ciência da constituição da sociedade, tampouco assinou qualquer documento com essa finalidade, tratando-se, portanto, de inclusão indevida em quadro societário, sem sua anuência. Afirma que a condição de sócio tem gerado prejuízos concretos, especialmente no âmbito previdenciário, pois, segundo o INSS, a referida vinculação descaracteriza a sua condição de segurado especial rural. Alega ainda que, além da negativa da aposentadoria, tem sido submetido a constrangimentos e insegurança jurídica, com risco de responsabilização por débitos e obrigações da empresa. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata da sua inscrição no quadro societário da empresa; no mérito, a declaração de nulidade da inclusão e sua exclusão definitiva dos registros da Junta Comercial; além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A parte requerida mesmo citada não apresentou resposta, conforme ID 143752978. É o que cabe relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos noto que a requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para contestação, o que culmina na aplicação dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. Assim, com base no artigo 344 do CPC, decreto a revelia da requerida, bem como aplico os seus efeitos. Diante da revelia, da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Em relação à parte requerida, revel, a falta de contestação por torna os fatos incontrovertidos, conforme descrito no art. 341 do CPC. Além disso, o art. 374, II, do CPC, afirma não dependerem de prova os fatos considerados incontroversos. Os fatos não impugnados especificamente são presumidamente verdadeiros, pois mesmo citada quedou inerte em provar seu direito, entendo que não há como a parte requerente demonstrar fato constitutivo de seu direito, uma vez que comprovar a inexistência da assinatura no contrato de sociedade se configura prova negativa. Logo, caberia à parte requerida provar que realizou o devido processo de inclusão da parte requerente como seu sócio, observando as questões formais exigidas para o caso. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO– CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - “Se um fato é afirmado por uma parte e não contestado ou não impugnado pela parte contrária, tal fato se mostra incontroverso, sendo, portanto, desnecessária produção de prova nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do Código de Ritos”. (N .U 1001610-50.2018.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2020, Publicado no DJE 19/08/2020). 2- “Apesar da possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos pela Administração Pública, como ressoa do rol do artigo 78 e 79 da Lei 8.666/93, a aplicação da penalidade administrativa, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Lei de Licitação no inciso XII e § único, do art. 78 . A rescisão do contrato administrativo nº 184/2011 não observou o devido processo administrativo, motivo pelo qual o Ato deve ser anulado, eis que eivado de ilegalidade” (TJ-MT - Remessa Necessária: 00060814620158110037 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/11/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/11/2018). 3- Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 10001055220208110106, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2023) Nesse cenário, é que se pode afirmar que, os danos experimentados pela parte requerente, em razão de evidente fraude, somente podem ser imputados às partes requeridas. A requerida não trouxe provas dos fatos negativos do direito alegado (art. 373, II, CPC/15), de sorte que resta demonstrado o caráter ilegal do registro de empresa constituída mediante fraude. Por fim, a conduta das partes requeridas causaram prejuízos de ordem moral à parte autora, ficando comprovada a ofensa à sua honra objetiva, expondo-o a situação de transtorno psicológico, impotência e constrangimento a partir do indeferimento de aposentadoria por idade rural, obstada em razão de suposta irregularidade em sua conduta. Neste sentido: [...] 4. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso concreto, como a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, atendendo ao chamado 'binômio do equilíbrio', sendo eficaz para desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. (TJ-MG - AC: 50006894020198130685, Relator: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 31/03/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Grifamos A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao dano sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da parte autora, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. DISPOSITIVO Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da inclusão da parte requerente como sócio da empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NGA LTDA, bem como, DETERMINAR a exclusão de seu nome dos quadros da empresa, contrato social e registros da Junta Comercial; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação a esse valor incidem juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 392 STJ). Condeno-as, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Determino o envio de cópia dos autos para o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual do Maranhão e Receita Federal para averiguação da fraude ocorrida. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Podendo a parte credora seguir o §2º do artigo 509 do CPC. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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