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Processo nº 1001610-27.2024.4.01.3703

ID: 337625488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1001610-27.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1001610-08.2025.4.01.3601

ID: 281212313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-08.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1001610-08.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001610-30.2020.4.01.4200

ID: 320631838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-30.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001610-30.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 10016… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001610-30.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-30.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO SIQUEIRA ARANTES - MT19273-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1001610-42.2025.4.01.4301

ID: 279649834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001610-42.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYNE SOARES DA PAIXAO

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CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSIAS BANDEIRA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-42.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001610-20.2025.4.01.3306

ID: 322459653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-20.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAINE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CATIANE SOUSA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1001610-20.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Pedro Erivaldo De Matos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332801075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-93.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERIVALDO DE MATOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001610-93.2025.4.01.3314 AUTOR: PEDRO ERIVALDO DE MATOS REIS REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1001610-11.2025.4.01.3600

ID: 323831642

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-11.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DA MATA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001610-11.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1001610-64.2018.4.01.3500

ID: 306194500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-64.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DE DEUS PIRES CARLOS ROBERTO ABRAHAO HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO VIVIAN MARA UHLIG

Acórdão

Advogados:

LORENA FALEIROS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-64.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-64.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-64.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-64.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:AUGUSTO DE DEUS PIRES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A e LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ICMBIO. PAGAMENTO INTEGRAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo ICMBio contra sentença que determinou o pagamento, em parcela única, de diferenças remuneratórias devidas a servidores do Instituto por reenquadramento funcional retroativo, considerando o período de 2008 a 2013. A sentença afastou a prescrição quanto às parcelas reconhecidas administrativamente. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2013; (ii) a alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o pagamento estaria condicionado à disponibilidade orçamentária; (iii) a ilegitimidade passiva do ICMBio, que sustenta que a responsabilidade pelo pagamento é do Ministério do Planejamento ou da União; (iv) a viabilidade do pagamento em parcela única, considerando a previsão orçamentária. 3. O reconhecimento administrativo da dívida implica renúncia à prescrição, sendo correto o entendimento de que a prescrição não atinge as parcelas anteriores a 2013. 4. O direito ao pagamento integral foi reconhecido, mas administrativamente limitado, o que configura interesse de agir dos autores para buscar judicialmente o valor integral. 5. O ICMBio é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia financeira, responsável pelo pagamento dos valores devidos aos seus servidores, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. 6. A falta de dotação orçamentária não exime a Administração de cumprir obrigações reconhecidas administrativamente, sobretudo quando se trata de verba de natureza alimentar. As dívidas de caráter alimentar, como diferenças salariais devidas a servidores, devem ser quitadas integralmente. 7. Apelação e remessa necessária não providas. Manutenção da sentença que determinou o pagamento em parcela única das diferenças remuneratórias, acrescidas de correção monetária e juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega a existência de omissão no acórdão embargado, que não tratou da necessidade de compensação de eventuais valores já pagos administrativamente durante o curso do processo. Argumenta que, devido ao tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o julgamento, é possível que tenham sido realizados pagamentos administrativos referentes aos valores discutidos na demanda. Assim, solicita que seja consignada expressamente a obrigação de compensar tais valores para evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público. Requer, portanto, o provimento dos embargos para suprir a omissão indicada, com a devida correção do julgado. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado verifica-se que, de fato, não se fez menção à possível quitação dos valores pela via administrativa no curso do processo, que, se houver, deverá ser decotada do montante devido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para determinar que eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, no curso do processo, deverão ser compensados, de modo a evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público”. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado verifica-se que, de fato, não se fez menção à possível quitação dos valores pela via administrativa no curso do processo, que, se houver, deverá ser decotada do montante devido. 3. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, tão somente para determinar que eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, no curso do processo, sejam compensados, de modo a evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público. 4. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001610-64.2018.4.01.3500

ID: 306194505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-64.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DE DEUS PIRES CARLOS ROBERTO ABRAHAO HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO VIVIAN MARA UHLIG

Acórdão

Advogados:

LORENA FALEIROS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-64.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-64.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-64.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-64.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:AUGUSTO DE DEUS PIRES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A e LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ICMBIO. PAGAMENTO INTEGRAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo ICMBio contra sentença que determinou o pagamento, em parcela única, de diferenças remuneratórias devidas a servidores do Instituto por reenquadramento funcional retroativo, considerando o período de 2008 a 2013. A sentença afastou a prescrição quanto às parcelas reconhecidas administrativamente. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2013; (ii) a alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o pagamento estaria condicionado à disponibilidade orçamentária; (iii) a ilegitimidade passiva do ICMBio, que sustenta que a responsabilidade pelo pagamento é do Ministério do Planejamento ou da União; (iv) a viabilidade do pagamento em parcela única, considerando a previsão orçamentária. 3. O reconhecimento administrativo da dívida implica renúncia à prescrição, sendo correto o entendimento de que a prescrição não atinge as parcelas anteriores a 2013. 4. O direito ao pagamento integral foi reconhecido, mas administrativamente limitado, o que configura interesse de agir dos autores para buscar judicialmente o valor integral. 5. O ICMBio é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia financeira, responsável pelo pagamento dos valores devidos aos seus servidores, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. 6. A falta de dotação orçamentária não exime a Administração de cumprir obrigações reconhecidas administrativamente, sobretudo quando se trata de verba de natureza alimentar. As dívidas de caráter alimentar, como diferenças salariais devidas a servidores, devem ser quitadas integralmente. 7. Apelação e remessa necessária não providas. Manutenção da sentença que determinou o pagamento em parcela única das diferenças remuneratórias, acrescidas de correção monetária e juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega a existência de omissão no acórdão embargado, que não tratou da necessidade de compensação de eventuais valores já pagos administrativamente durante o curso do processo. Argumenta que, devido ao tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o julgamento, é possível que tenham sido realizados pagamentos administrativos referentes aos valores discutidos na demanda. Assim, solicita que seja consignada expressamente a obrigação de compensar tais valores para evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público. Requer, portanto, o provimento dos embargos para suprir a omissão indicada, com a devida correção do julgado. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado verifica-se que, de fato, não se fez menção à possível quitação dos valores pela via administrativa no curso do processo, que, se houver, deverá ser decotada do montante devido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para determinar que eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, no curso do processo, deverão ser compensados, de modo a evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público”. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado verifica-se que, de fato, não se fez menção à possível quitação dos valores pela via administrativa no curso do processo, que, se houver, deverá ser decotada do montante devido. 3. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, tão somente para determinar que eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, no curso do processo, sejam compensados, de modo a evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público. 4. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001610-64.2018.4.01.3500

ID: 306194515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-64.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DE DEUS PIRES CARLOS ROBERTO ABRAHAO HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO VIVIAN MARA UHLIG

Acórdão

Advogados:

LORENA FALEIROS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-64.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-64.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-64.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-64.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:AUGUSTO DE DEUS PIRES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A e LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ICMBIO. PAGAMENTO INTEGRAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo ICMBio contra sentença que determinou o pagamento, em parcela única, de diferenças remuneratórias devidas a servidores do Instituto por reenquadramento funcional retroativo, considerando o período de 2008 a 2013. A sentença afastou a prescrição quanto às parcelas reconhecidas administrativamente. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2013; (ii) a alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o pagamento estaria condicionado à disponibilidade orçamentária; (iii) a ilegitimidade passiva do ICMBio, que sustenta que a responsabilidade pelo pagamento é do Ministério do Planejamento ou da União; (iv) a viabilidade do pagamento em parcela única, considerando a previsão orçamentária. 3. O reconhecimento administrativo da dívida implica renúncia à prescrição, sendo correto o entendimento de que a prescrição não atinge as parcelas anteriores a 2013. 4. O direito ao pagamento integral foi reconhecido, mas administrativamente limitado, o que configura interesse de agir dos autores para buscar judicialmente o valor integral. 5. O ICMBio é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia financeira, responsável pelo pagamento dos valores devidos aos seus servidores, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. 6. A falta de dotação orçamentária não exime a Administração de cumprir obrigações reconhecidas administrativamente, sobretudo quando se trata de verba de natureza alimentar. As dívidas de caráter alimentar, como diferenças salariais devidas a servidores, devem ser quitadas integralmente. 7. Apelação e remessa necessária não providas. Manutenção da sentença que determinou o pagamento em parcela única das diferenças remuneratórias, acrescidas de correção monetária e juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega a existência de omissão no acórdão embargado, que não tratou da necessidade de compensação de eventuais valores já pagos administrativamente durante o curso do processo. Argumenta que, devido ao tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o julgamento, é possível que tenham sido realizados pagamentos administrativos referentes aos valores discutidos na demanda. Assim, solicita que seja consignada expressamente a obrigação de compensar tais valores para evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público. Requer, portanto, o provimento dos embargos para suprir a omissão indicada, com a devida correção do julgado. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado verifica-se que, de fato, não se fez menção à possível quitação dos valores pela via administrativa no curso do processo, que, se houver, deverá ser decotada do montante devido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para determinar que eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, no curso do processo, deverão ser compensados, de modo a evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público”. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado verifica-se que, de fato, não se fez menção à possível quitação dos valores pela via administrativa no curso do processo, que, se houver, deverá ser decotada do montante devido. 3. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, tão somente para determinar que eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, no curso do processo, sejam compensados, de modo a evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público. 4. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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