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Processo nº 0801604-82.2024.8.10.0093

ID: 319335700

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801604-82.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. P. DA SILVA COMERCIO - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0801604-82.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROMILDO FERREIRA DA COSTA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MENEGON … Processo Eletrônico n°: 0801604-82.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROMILDO FERREIRA DA COSTA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 Parte requerida: A. H. P. DA SILVA COMERCIO - EPP e outros Advogado da Parte Requerida: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de cancelamento de sociedade empresarial cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por Romildo Ferreira da Costa em face de Distribuidora de Bebidas NGA LTDA e de seu sócio administrador Allan Henrique Pinto da Silva. Alega o autor que, ao requerer aposentadoria por idade rural junto ao INSS, foi surpreendido com a informação de que figura como sócio da empresa requerida desde 25.04.2024, o que teria motivado o indeferimento administrativo do benefício. Sustenta que jamais autorizou ou teve ciência da constituição da sociedade, tampouco assinou qualquer documento com essa finalidade, tratando-se, portanto, de inclusão indevida em quadro societário, sem sua anuência. Afirma que a condição de sócio tem gerado prejuízos concretos, especialmente no âmbito previdenciário, pois, segundo o INSS, a referida vinculação descaracteriza a sua condição de segurado especial rural. Alega ainda que, além da negativa da aposentadoria, tem sido submetido a constrangimentos e insegurança jurídica, com risco de responsabilização por débitos e obrigações da empresa. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata da sua inscrição no quadro societário da empresa; no mérito, a declaração de nulidade da inclusão e sua exclusão definitiva dos registros da Junta Comercial; além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A parte requerida mesmo citada não apresentou resposta, conforme ID 143752978. É o que cabe relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos noto que a requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para contestação, o que culmina na aplicação dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. Assim, com base no artigo 344 do CPC, decreto a revelia da requerida, bem como aplico os seus efeitos. Diante da revelia, da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Em relação à parte requerida, revel, a falta de contestação por torna os fatos incontrovertidos, conforme descrito no art. 341 do CPC. Além disso, o art. 374, II, do CPC, afirma não dependerem de prova os fatos considerados incontroversos. Os fatos não impugnados especificamente são presumidamente verdadeiros, pois mesmo citada quedou inerte em provar seu direito, entendo que não há como a parte requerente demonstrar fato constitutivo de seu direito, uma vez que comprovar a inexistência da assinatura no contrato de sociedade se configura prova negativa. Logo, caberia à parte requerida provar que realizou o devido processo de inclusão da parte requerente como seu sócio, observando as questões formais exigidas para o caso. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO– CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - “Se um fato é afirmado por uma parte e não contestado ou não impugnado pela parte contrária, tal fato se mostra incontroverso, sendo, portanto, desnecessária produção de prova nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do Código de Ritos”. (N .U 1001610-50.2018.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2020, Publicado no DJE 19/08/2020). 2- “Apesar da possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos pela Administração Pública, como ressoa do rol do artigo 78 e 79 da Lei 8.666/93, a aplicação da penalidade administrativa, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Lei de Licitação no inciso XII e § único, do art. 78 . A rescisão do contrato administrativo nº 184/2011 não observou o devido processo administrativo, motivo pelo qual o Ato deve ser anulado, eis que eivado de ilegalidade” (TJ-MT - Remessa Necessária: 00060814620158110037 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/11/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/11/2018). 3- Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 10001055220208110106, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2023) Nesse cenário, é que se pode afirmar que, os danos experimentados pela parte requerente, em razão de evidente fraude, somente podem ser imputados às partes requeridas. A requerida não trouxe provas dos fatos negativos do direito alegado (art. 373, II, CPC/15), de sorte que resta demonstrado o caráter ilegal do registro de empresa constituída mediante fraude. Por fim, a conduta das partes requeridas causaram prejuízos de ordem moral à parte autora, ficando comprovada a ofensa à sua honra objetiva, expondo-o a situação de transtorno psicológico, impotência e constrangimento a partir do indeferimento de aposentadoria por idade rural, obstada em razão de suposta irregularidade em sua conduta. Neste sentido: [...] 4. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso concreto, como a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, atendendo ao chamado 'binômio do equilíbrio', sendo eficaz para desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. (TJ-MG - AC: 50006894020198130685, Relator: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 31/03/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Grifamos A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao dano sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da parte autora, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. DISPOSITIVO Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da inclusão da parte requerente como sócio da empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NGA LTDA, bem como, DETERMINAR a exclusão de seu nome dos quadros da empresa, contrato social e registros da Junta Comercial; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação a esse valor incidem juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 392 STJ). Condeno-as, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Determino o envio de cópia dos autos para o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual do Maranhão e Receita Federal para averiguação da fraude ocorrida. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Podendo a parte credora seguir o §2º do artigo 509 do CPC. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001610-07.2022.8.26.0457"

Processo nº 0801604-82.2024.8.10.0093