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"1001610-07.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1001610-07.2022.8.26.0457"

Wander Gualberto Fontenele x Lourival Alves Dos Santos

ID: 309815992

Tribunal: TJDFT Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807313-22.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

Polo Passivo:

LOURIVAL ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807313-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807313-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDER GUALBERTO FONTENELE REQUERIDO: LOURIVAL ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. O autor requer, liminarmente, o deferimento do arresto cautelar para realizar a penhora no rosto dos autos nº 1001610-07.2022.4.01.3506 do RPV expedido, e realizar o bloqueio BACENJUD e RENAJUD do montante perseguido. No mérito, requer o julgamento procedente do pedido, condenando a requerida ao pagamento do importe total devido de R$ 19.107,48. Alega que, em 14/03/2022, foi firmado um contrato de honorários advocatícios entre o autor e o requerido para a representação extrajudicial e/ou judicial em uma ação de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência. O contrato estabeleceu o pagamento de honorários, juros de 1% ao mês e multa de 10% em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, com a concessão de tutela de urgência e o pagamento de parcelas vencidas entre 15/03/2022 e a data de início do pagamento. Após a sentença, o requerido revogou a procuração anteriormente outorgada ao autor e nomeou um novo advogado, que requereu a expedição do RPV em seu nome, inviabilizando o autor de receber seus honorários. O requerido pagou apenas alguns boletos, totalizando R$ 6.008,23, e informou que não efetuaria mais nenhum pagamento. Decisão indeferindo tutela id 218809988. Em sua contestação, a parte requerida alegou que o autor, aproveitando-se da fragilidade do autor, impôs um contrato de honorários com cláusulas abusivas. O contrato prevê um pagamento de honorários quase eterno, prejudicando o tratamento e sustento do requerido, o qual revogou a procuração outorgada devido à exorbitância dos percentuais firmados no contrato. Por fim, requer que seja julgado improcedente o pedido. Em pedido contraposto pugna que seja reconhecida a abusividade do contrato de honorários, a fim de limitar o pagamento dos honorários advocatícios em 30% das parcelas em atraso, e que o autor seja condenado a pagar indenização por danos morais e por litigância de má-fé A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil. Trata-se de contrato de prestação de serviços, marcado predominantemente pela confiança mútua entre as partes, regido pela Lei nº 8.906 /1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). No caso dos autos, verifica-se que em 14/03/2022 as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios, que tinha por objeto a propositura de ação de Ação De Restabelecimento De Auxílio Doença Com Conversão Aposentadoria Por Incapacidade Permanente C/C Pedido De Tutela De Urgência (ID nº 219998094). As partes convencionaram o pagamento dos honorários contratuais na cláusula 10ª do contrato de id 219998094, incluindo juros de 1% ao mês e multa de 10% em caso de inadimplência. A parte autora ingressou com a ação nº 100161007.2022.4.01.3506 perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, em desfavor do INSS, e obteve sentença favorável. Após a prolação de sentença, o requerido habilitou outro advogado no processo e a revogou a procuração anteriormente outorgada, tendo o novo patrono requerido a expedição do RPV em seu nome. Incontroverso nos autos que já houve adimplemento de alguns boletos emitidos a título de honorários advocatícios id 227144886. Analisando os autos, forçoso é concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial para se apurar qual valor seria devido ao autor. O caso não versa sobre simples cobrança de honorários, mas efetiva ação de arbitramento, já que os honorários seriam devidos até o encerramento da execução e o patrono foi destituído após a prolação da sentença, não fazendo jus ao montante integral, mas apenas ao montante correspondente ao trabalho executado. Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Segue-se daí que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois tais ações não se enquadram no espírito que norteiam a criação dos Juizados, tanto em sua previsão constitucional, como na Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI, do CPC. Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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