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S. J. R. x M. A. S.

ID: 292798971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-04.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. J. R.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

JOACY SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por M. A. S. em face da execução que lhe move S. J. R. alegando que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da requerida. Aduziu excesso de execução, bem como a inexigibilidade da obrigação. Requereu o acolhimento da impugnação para decretar a nulidade da sentença e de todo o processo desde a citação irregular da impugnante. O impugnado se manifestou às fls. 62-64, requerendo a rejeição da impugnação. Sendo esse o contexto, passa-se a análise da impugnação. E, ao fazê-lo, entendo que tal pleito não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. De início, deixo de conhecer o pedido de citação irregular nos autos de ação monitória, uma vez que tal questão não se refere ao presente incidente. Com relação à alegação de que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da impugnante, observa-se que tal questão foi devidamente resolvida no processo de conhecimento, no qual reconheceu que cada parte terá direito a 50% do valor referente à construção fls. 09 destes autos. De igual modo, a alegação de excesso de execução (valor da liquidação) já restou decidida por este juízo. Com efeito, este juízo intimou pessoalmente a executada para que apresentasse documentos ou pareceres acerca do valor da construção (fls. 28-29), sendo certo que não apresentou qualquer impugnação ao valor dado pelo exequente (fls. 30), razão pela qual o valor apresentado foi devidamente homologado por este juízo às fls. 36-37. Conforme se infere dos autos, não há motivos para anulação do cumprimento de sentença, uma vez que a executada foi devidamente intimada do pedido do autor e quedou-se inerte. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É o que se denomina eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesses termos, não é possível a reabertura da discussão acerca da partilha da construção, tampouco do valor homologado, considerando que foi devidamente julgada nos autos. A pretensão da executada se esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada material, impondo-se o exato cumprimento, na fase executória, do que restou decidido na sentença, com a garantia de certeza, estabilidade e segurança para as relações jurídicas. Por estas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 484636/SP), JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP)

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Eduardo Gonçalves Martelli, x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 292784997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES MARTELLI,

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-95.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Gonçalves Martelli, - Banco Btg Pactual S.a. - Isto posto, julgo improcedentes … Processo 1001713-95.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Gonçalves Martelli, - Banco Btg Pactual S.a. - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB 41619/SC)

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Processo nº 1001713-74.2025.8.26.0306

ID: 290698412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-74.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-74.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Vistos. 1. Diante das especificidades da cau… Processo 1001713-74.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Marcelo Marin, OAB/SP nº 264984/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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Processo nº 1001713-40.2023.4.01.3001

ID: 292294579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001713-40.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUFINO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001713-40.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001713-40.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RUFINO GOMES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 e WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001713-04.2024.8.26.0470

ID: 314399675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001713-04.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARISTANI MARTINS MARTINI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNA SOUZA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-04.2024.8.26.0470 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Maristani Martins Martini Almeida - Nomeio a requerente Andrea Maristani Martins Martini Almeida como inventari… Processo 1001713-04.2024.8.26.0470 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Maristani Martins Martini Almeida - Nomeio a requerente Andrea Maristani Martins Martini Almeida como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do(a) falecido(a); 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação à herdeira: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 8) Em relação aos bens inventariados: a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 11) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de arrolamento de bens, ressalto que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, e 662 do CPC. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia apurar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. - ADV: ADNA SOUZA GUIMARAES (OAB 132446/SP)

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Jair Petenazzi Braga x Banco Safra S/A

ID: 316799389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-27.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PETENAZZI BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-27.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Petenazzi Braga - Banco Safra S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, … Processo 1001713-27.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Petenazzi Braga - Banco Safra S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato n.º 000001115963; Determinar que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título dos contratos em comento, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Custas e honorários: Decreto a sucumbência recíproca, assim, a parte autora arcará com 50% das custas/despesas processuais, bem como 50% dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça. A parte ré arcará com os 50% restantes. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001713-30.2025.4.01.3305

ID: 280320826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-30.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATA WILLIAM DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANNE EMANOELLE RODRIGUES SOUSA

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ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001713-30.2025.4.01.3305 AUTOR: JONATA WIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001713-30.2025.4.01.3305 AUTOR: JONATA WILLIAM DE SOUZA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 30/06/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Marcia Alves Da Costa Bueno x Vagner Kiti Akamine

ID: 278574455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122080-08.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DA COSTA BUENO

Polo Passivo:

VAGNER KITI AKAMINE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO APOLLINARI CURY

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AUGUSTO POLONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122080-08.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122080-08.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Alves da Costa Bueno (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Vagner Kiti Akamine e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUGERINDO A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OS APELANTES ALEGAM NÃO POSSUIR COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO PARCELADAMENTE HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, E QUE A PROMITENTE VENDEDORA JÁ FALECEU, IMPOSSIBILITANDO A ESCRITURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É A VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DADO QUE NÃO HÁ COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PREÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS APELANTES. 4. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É ADEQUADA QUANDO NÃO HÁ TÍTULO AQUISITIVO, PERMITINDO A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO AUTORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É VIA ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PREÇO. 2. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001713-63.2020.8.26.0431, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033912-64.2020.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Polonio (OAB: 122406/SP) - Antonio Apollinari Cury (OAB: 136602/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Pérsio Villela Anacleto

ID: 278574003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036561-03.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PéRSIO VILLELA ANACLETO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACE ANY FERNANDES ARRAIS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036561-03.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036561-03.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pérsio Villela Anacleto - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISANDO A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, ADQUIRIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM PREÇO QUITADO, MAS SEM REGISTRO DEVIDO À MORTE DA ANUENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ADJUDICANDO O IMÓVEL AOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA HIPOTECA, (II) SE TEM A AUTORA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A BAIXA DO GRAVAME, POSTO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI ENTABULADO ENTRE O BANCO E A CORRÉ E (III) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPORTAM REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM PARTE, POIS NÃO IMPUGNOU O BANCO CORRÉU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. A QUITAÇÃO DA HIPOTECA FOI COMPROVADA NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADA PELO BANCO CORRÉU, TORNANDO INCONTROVERSA A QUESTÃO. 5. DESCABIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, POSTO QUE OBSERVADAS A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A QUITAÇÃO DA HIPOTECA, NÃO IMPUGNADA, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 341, 932, 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 852145/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 15/05/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001713-63.2020.8.26.0431, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, JULGADO EM 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Grace Any Fernandes Arrais (OAB: 325068/SP) - 4º andar

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Raphael Fonseca Bucci x Bruna Carolina Da Silva Bucci

ID: 279804961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FONSECA BUCCI

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINA DA SILVA BUCCI

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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FABIO MARINARI GONCALVES

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ADV: Fabio Marinari Goncalves (OAB 356371/SP), Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP), Jonatas Silva de Oliveira (OAB 420289/SP), Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB 466346/SP) Processo 1001713-20.2024.8.26… ADV: Fabio Marinari Goncalves (OAB 356371/SP), Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP), Jonatas Silva de Oliveira (OAB 420289/SP), Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB 466346/SP) Processo 1001713-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael Fonseca Bucci - Reqda: Bruna Carolina da Silva Bucci - Vistos. I. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor, alegando, em síntese que firmou com a requerida acordo de divórcio, no qual o imóvel financiado ficaria para esta, que passou a ser responsável pelo restante dos pagamentos do imóvel, bem como com futuras despesas do imóvel, isso, a partir do acordo. Ocorre que o imóvel não foi transferido, ou seja, que seu nome não fora retirado da matrícula e do financiamento, razão pela qual, aduz que sofreu prejuízos por responsabilidades atreladas ao imóvel, que seriam de responsabilidade da requerida. Alega que foi excessivamente cobrado, inscrito na dívida ativa e alvo de negativação. Diante das alegações, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Devidamente citada (fls. 153), a requerida apresentou contestação (fls. 161/176). Preliminarmente, alega incompetência territorial e inadequação da via eleita. No mérito, afirma que não constou no acordo, prazo para a retirada do nome do autor do financiamento do imóvel. Ademais, afirma que não possui renda para a transferência do financiamento apenas em seu nome. Alega que muitas das dívidas que ainda recaiam no imóvel eram anteriores ao divórcio. Afirma que ficou responsável pelo pagamento do financiamento (parcelas futuras ao divórcio), conforme termo de acordo. Assevera que após a mudança, o imóvel ficou vazio e foi anunciado para venda. Alguns interessados apareceram, mas o requerente criou dificuldades e embaraços para a assinatura da venda, ou seja, a mora da retirada de seu nome é de culpa exclusiva do próprio autor. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 177/190). Réplica reiterando a inicial (fls. 194/205), com juntada de documentos (fls. 206/263). Oportunizada a especificação de provas (fls. 264), as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (fls. 267/271 e 285/287). É o relatório. II. Fundamento e decido. É caso de acolhimento da preliminar de incompetência alegada em contestação. Trata-se de ação fundada em direito pessoal (danos morais), a qual deve ser proposta no foro do domicílio do réu, a teor do artigo 46 do CPC. Conforme A.R. de fls. 153, a requerida foi citada em endereço que pertence à Comarca de São Paulo, o que demonstra a incompetência deste Juízo. III. Acolho, pois, a exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos à uma das varas da Comarca de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se.

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