Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001713-06.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

Resultados para "1001713-06.2023.8.26.0222"

Processo nº 5001770-44.2024.8.13.0363

ID: 262586270

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001770-44.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5001770-44.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELZA APARECIDA PEREIRA LEITE CPF: 823.679.736-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c. Cobrança e Concessão de Aposentadoria por Invalidez proposta por Elza Aparecida Pereira Leite em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, alega a requerente, que esteve em gozo de benefício por incapacidade concedido judicialmente, especificamente aposentadoria por invalidez no processo n. 5548.2018.4.01.3817, recebido entre 04/12/2017 e 14/09/2021, cessado por revisão administrativa. Aduz que, posteriormente, em nova ação perante o Juizado Especial Federal de Paracatu (processo n. 1001713-51.2022.4.01.3817), obteve a concessão de auxílio-doença, recebido entre 25/10/2022 e 03/03/2023. Afirma que, apesar da cessação e de novos indeferimentos administrativos, permanece totalmente inválida e impossibilitada de exercer atividade laborativa, padecendo de problemas psiquiátricos, ortopédicos e doença mieloproliferativa crônica, que se agravaram. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida em 03/03/2023 ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso comprovada a incapacidade definitiva. Com a inicial vieram os documentos ID’s nº 10204359416 a 10204384232. A decisão inicial (ID 10205793444) deferiu os benefícios da justiça gratuita, dispensou a audiência de conciliação e determinou a realização de prova pericial médica. O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 10325598795), tendo o perito do Juízo concluído pela existência de incapacidade laboral total e temporária, com data de início da incapacidade (DII) em 19/09/2024 e estimativa de recuperação em 1 (um) ano. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, impugnando a DII fixada e solicitando esclarecimentos ao perito (ID 10330823426), ao que o expert respondeu (ID 10339054167), mantendo a DII e esclarecendo que a documentação anterior não permitia afirmar a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior, dada a natureza flutuante do quadro clínico. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 10342322967), requerendo, preliminarmente, a desconsideração de proposta de acordo anteriormente apresentada por erro material. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento principal de que a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pelo perito (19/09/2024), uma vez que o último benefício cessou em 03/03/2023. Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação Ao dispor sobre os planos de benefícios da previdência social, a Lei n° 8.213/91 previu que será devida aposentadoria por invalidez [art. 42, caput] ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, uma vez cumprida – quando for o caso – a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Previu ainda no artigo 42, §1º que: “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar de médico de sua confiança”. Destarte, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: [a] incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; [b] a qualidade de segurado; e [c] o cumprimento da carência de 12 [doze] contribuições mensais [art. 25, I, Lei 8.213/91], dispensada essa no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, bem como de alguma das doenças a que se refere o artigo 151 da Lei n° 8.213/91. Já para que faça jus ao benefício de auxílio-doença, o pretenso beneficiário deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: [a] a qualidade de segurado; [b] a carência de 12 [doze] contribuições mensais; [c] a incapacidade parcial ou total e temporária para atividade laboral. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de qualidade de segurada arguida pelo INSS. A autarquia sustenta que a parte autora teria perdido a qualidade de segurada após a cessação do último benefício em 03/03/2023 e que a DII fixada pelo perito (19/09/2024) seria posterior a essa perda. O benefício de pensão por morte, por si só, não garante a manutenção da qualidade de segurado do dependente perante o Regime Geral de Previdência Social. A manutenção da qualidade de segurado, após a cessação de benefícios, depende do preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei 8.213/91. No caso em tela, o último benefício recebido pela parte autora foi cessado em 03/03/2023. O artigo 15, II da Lei 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Assim, considerando que o último benefício foi cessado em 03/03/2023, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 03/03/2024. A data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito foi em 19/09/2024, ou seja, posterior ao período de manutenção da qualidade de segurado. Dessa forma, a parte autora não detinha a qualidade de segurada quando do início da sua incapacidade, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pleiteados. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento face à gratuidade da justiça concedida nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001713-06.2023.8.26.0222"

Processo nº 5001770-44.2024.8.13.0363