Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001713-06.2023.8.26.0222"

Anderson Da Encarnacao Santos e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335355214

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8128528-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS GISLAINE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128528-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128528-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GISLAINE SOUSA SANTOS Advogado(s): ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS (OAB:BA31789) REU: CLARO S.A. Advogado(s): JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA28679) SENTENÇA Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo de número 8128528-92.2023.8.05.0001, em que GISLANE SOUSA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da CLARO S.A. Narra a parte autora que, ao se dirigir a uma loja da empresa ré para adquirir um aparelho de telefonia celular, foi-lhe imposta a contratação de uma linha telefônica como condição para a efetivação da compra. Alega que, diante da necessidade do aparelho, cedeu à imposição, configurando-se a prática de venda casada. Sustenta que, desde o ano de 2021, tenta, sem sucesso, cancelar a referida linha, a qual afirma nunca ter utilizado, e que, mesmo após tentativas de cancelamento, as cobranças persistiram, forçando-a a realizar pagamentos para evitar a negativação de seu nome. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento da linha e a cessação das cobranças. Ao final, pugnou pela procedência total da ação para confirmar a tutela, com a declaração de inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Através da Decisão Interlocutória (ID 412191449), este Juízo deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar apenas o cancelamento da linha telefônica no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova. Na mesma oportunidade, postergou a análise sobre o benefício da justiça gratuita e designou audiência de conciliação. A ré informou o cumprimento da liminar (ID 419019274), juntando tela sistêmica que indicava o cancelamento da linha. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (ID 424154172). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 429058570), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de provas e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, negando a prática de venda casada, e afirmou que a autora utilizou os serviços contratados. Aduziu que o débito é devido e que não houve ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Juntou documentos e gravação de áudio da contratação (ID 429058590). A parte autora apresentou réplica (ID 439600161), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. Posteriormente, peticionou informando o suposto descumprimento da liminar (ID 448463201). A ré manifestou-se novamente (ID 470210455), ratificando o cumprimento da medida e demonstrando, através de novas telas sistêmicas, que a linha se encontrava cancelada e sem débitos. Em decisão saneadora (ID 486261309), as preliminares foram rejeitadas, o suposto descumprimento da liminar foi afastado e, por entender que a matéria era exclusivamente de direito e a prova documental suficiente, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Intimadas, as partes não se manifestaram, vindo os autos conclusos para julgamento. Em essência, é o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante ao benefício da justiça gratuita, cumpre destacar que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, aliada à documentação apresentada nos autos, autoriza a concessão do benefício. A análise das condições socioeconômicas da requerente, considerando sua ocupação profissional e renda declaradas, demonstra que o recolhimento das custas processuais comprometeria significativamente seu sustento ou de sua família. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Esta presunção relativa de veracidade milita em favor da requerente, não tendo a parte contrária produzido elementos probatórios robustos que afastem tal presunção. Ademais, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", sendo irrelevante para a análise do benefício o fato de a autora estar representada por patrono constituído. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. As preliminares arguidas pela ré já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão saneadora de ID 486261309, não havendo questões processuais pendentes. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso observar que a incidência das normas consumeristas deve respeitar o equilíbrio constitucional entre a defesa do consumidor e o princípio da livre iniciativa. Como bem pondera Humberto Theodoro Júnior: "Proteger os consumidores significa essencialmente ser necessário impedir que sejam vítimas de abusos nas relações com os fornecedores. É preciso não cair no exagero de imaginar que a proteção significa que os interesses dos consumidores sejam sistematicamente sobrepostos aos dos fornecedores: o que se procura é somente alcançar razoável equilíbrio entre uns e outros". Quanto à inversão do ônus da prova, embora deferida pela decisão interlocutória, cumpre registrar que tal medida não é automática, conforme iterativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1370593/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/08/2019). A autora fundamenta sua pretensão na tese de que foi coagida a contratar um serviço que não desejava para poder adquirir um produto de seu interesse. A prática de venda casada é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Esta norma visa tutelar a ampla liberdade de escolha do consumidor, vedando o condicionamento abusivo que restrinja indevidamente as opções de aquisição. Contudo, é fundamental distinguir entre a prática abusiva da venda casada e a oferta conjunta de produtos e serviços com vantagens promocionais. Como bem esclarece a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não configura ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor o oferecimento de serviço que fornece desconto... há mero desconto na utilização de serviço já oferecido" (TJSP; Apelação Cível 0002227-19.2012.8.26.0300; Rel. Alfredo Attié; j. 27/02/2020). A análise do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente a gravação de áudio da contratação (ID 429058590), revela elementos que corroboram com a ciência da requerente acerca do compromisso firmado. Da prova se extrai que a autora, de forma livre e consciente, solicitou informações sobre o serviço, ouviu os termos do contrato que lhe foram expostos pela atendente e, ao final, manifestou sua ciência e concordância com a contratação da linha telefônica. Esta manifestação de vontade, não impugnada de forma específica e eficaz pela autora, demonstra a existência de consentimento consciente em aderir ao plano de telefonia, descaracterizando a coação ou imposição que configurariam a venda casada vedada pelo CDC. A prova dos autos demonstra que houve, na verdade, duas relações negociais distintas e autônomas, ainda que celebradas na mesma oportunidade: a compra e venda do aparelho celular e o contrato de prestação de serviços de telefonia. O fato de terem sido ofertados conjuntamente não implica, necessariamente, em condicionamento abusivo, especialmente quando há livre manifestação de vontade do consumidor. Para que o negócio jurídico seja válido, conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, "é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente". No caso vertente, a prova oral produzida evidencia justamente essa manifestação consciente e livre da consumidora. A autora não logrou êxito em produzir prova suficiente de que a aquisição do aparelho estava, de fato, condicionada à adesão ao plano. Pelo contrário, o conjunto probatório aponta para a regularidade do negócio jurídico, com manifestação de vontade válida e consciente, configurando "oferta promocional" e não venda casada. Nesse sentido, é esclarecedora a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Desconto na compra do bem móvel efetivamente vinculado à contratação de linha telefônica adicional. Existência, todavia, de oferta, pela ré, do aparelho celular sem a aplicação de desconto ou adesão à linha telefônica. Opção voluntária do autor pela obtenção do desconto... Venda casada não configurada" (TJSP; Apelação Cível 1001713-98.2020.8.26.0484; Rel. Fabio Tabosa; j. 31/05/2023). Ademais, restou demonstrado que a autora utilizou os serviços contratados e realizou pagamentos voluntários de faturas ao longo do tempo, o que reforça a tese de que a contratação foi legítima e desejada, ainda que posteriormente tenha se arrependido do negócio. Embora a contratação tenha sido válida, o que emerge dos autos é a dificuldade enfrentada pela consumidora para o cancelamento do serviço. A partir de 2021, conforme narrado na inicial e não contestado especificamente pela ré, a autora buscou cancelar a linha telefônica, enfrentando obstáculos burocráticos que impediram a efetivação tempestiva de sua solicitação. A persistência das cobranças, mesmo diante das tentativas de cancelamento, configura situação que, embora não decorra de vício na contratação inicial, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação do cancelamento do serviço não mais desejado pela consumidora. O direito de cancelamento e a facilidade para rescisão de serviços continuados são princípios basilares do direito consumerista, devendo ser assegurados pelo fornecedor de forma simples e desburocratizada. A imposição de entraves excessivos ao cancelamento, ainda que o contrato inicial seja válido, pode configurar prática abusiva na execução do contrato. É importante destacar que o reconhecimento da validade da contratação não impede o reconhecimento do direito ao cancelamento quando solicitado pelo consumidor, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato na manutenção do equilíbrio contratual. No que tange aos danos morais, conquanto seja compreensível o aborrecimento causado pelas dificuldades no cancelamento, não se vislumbra, na espécie, lesão à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade da autora que justifique a reparação pecuniária pleiteada. Os transtornos narrados, embora tenham gerado inconvenientes, não ultrapassaram a esfera dos meros dissabores cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Registre-se que nem todo aborrecimento ou contrariedade gera direito à indenização por danos morais, sendo necessário que o dano seja significativo e cause efetivo abalo psíquico à vítima. Ademais, considerando que a contratação foi válida e regular, sem vício de consentimento, e que os pagamentos realizados foram voluntários para utilização de serviços efetivamente contratados, não há ato ilícito por parte da fornecedora que justifique a responsabilização civil. O mero dissabor decorrente das dificuldades administrativas para cancelamento, embora justifique a intervenção judicial para solução da questão (como ora deferido), não alcança a dimensão necessária para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Em suma, embora a contratação tenha sido válida e não configure venda casada, as dificuldades no cancelamento justificam a manutenção da medida liminar concedida, garantindo à consumidora o direito de cessar a prestação do serviço que não mais deseja manter. A procedência parcial do pedido, limitada à confirmação da tutela de urgência para cancelamento definitivo da linha telefônica, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resguardando o direito da consumidora sem ignorar a validade da contratação original. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISLANE SOUSA SANTOS em face da CLARO S.A., fazendo-o para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 412191449, tornando definitivo o cancelamento da linha telefônica objeto da lide Fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, observando-se, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais. P.I.C. Salvador-BA, 1 de julho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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