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"1036248-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 101 de 103

Nyrllane Ferreira De Souza x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 256096803

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000789-18.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000789-18.2024.5.06.0017 : NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000789-18.2024.5.06.0017 : NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ae6e72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000790-03-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO ITAUCARD S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, alegando e postulando o exposto na peça inicial em Id. 8637fa8. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 278.200,45. Os reclamados, intimados, compareceram e, após recusada a primeira proposta conciliatória, apresentaram defesa e documentos nos autos. Na audiência instrutória, foi dispensado o depoimento das partes, sob protestos. As partes juntaram prova emprestada. Foram juntadas duas diligências. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais em memorial, pelas partes. Recusada a segunda proposta de acordo entre os presentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONTAX / LIQ CORP Em defesa, a reclamada LIQ CORP S/A informa que lhe foi deferida a recuperação judicial no processo 1058558-70.2022.8.26.0100, perante a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, na data 15/006/2022, requerendo a suspensão do feito por 180 dias nos moldes do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005. No tocante às ações e execuções de natureza trabalhista, entendo que o dispositivo acima mencionado deve ser interpretado de forma sistêmica, em harmonia com o contexto integral da Lei de Falências. Dentro desse pensamento, comungo do entendimento de que as ações trabalhistas que não sejam executivas não devem sofrer qualquer suspensão com a superveniência da recuperação judicial. Mais se justifica esse posicionamento quando se percebe que as ações trabalhistas discutem direitos de natureza alimentar. Como a presente demanda ainda se encontra na fase de conhecimento, não há o que se falar em suspensão por 180 dias. Ademais, a não suspensão do processo nesta fase não ocasiona qualquer prejuízo ao andamento da recuperação judicial, nem a efetiva recuperação da reclamada. Portanto, indefiro o pedido em análise. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegando inexistir vínculo empregatício com a reclamante, a segunda reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como acima mencionado, a legitimidade ad causam é observada de forma abstrata a partir das alegações formuladas na inicial, caso contrário há a necessidade de se apreciar o mérito. A parte é considerada legítima quando se constata a coincidência entre os sujeitos da relação material e as partes da relação processual, salvo os casos de legitimidade extraordinária previsto em lei. Analisando a exordial não se verifica a ilegitimidade passiva da segunda reclamada, já que representa a tomadora dos serviços da reclamante, fato reconhecido pela mesma em defesa. A responsabilidade numa eventual procedência de pedido demanda análise meritória da causa. Preliminar rejeitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Não merece amparo a preliminar de inépcia levanta na defesa, uma vez que diante da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, não vislumbro a irregularidade alegada na exordial. Ainda registro que os pedidos estão devidamente fundamentados na causa de pedir, não promovendo prejuízos ao pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dos débitos trabalhistas referente a uma eventual condenação será especificado na fase de liquidação. DO RECOLHIMENTO DO INSS A reclamante postula o recolhimento previdenciário relativo à duração integral do seu contrato de trabalho. Acontece que, nos termos da Súmula 368, I, do TST, a esta Justiça especializada cabe a execução das contribuições previdenciárias apenas concernentes às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para instruir e julgar pleito de recolhimentos previdenciários pretéritos e, por via de consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao mesmo, nos termos do artigo 485, X, do CPC/2015, subsidiário. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas reclamadas em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 08/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), no particular. DO MÉRITO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Apontou a parte reclamante que laborou para a primeira reclamada de 08/03/2014 a 25/05/2023 na função de operador de telemarketing ativo e receptivo. A data de projeção de seu aviso prévio indenizado é 21/06/2023. Acontece que no dia 14/06/2023 a autora realizou um exame de gravidez, cujo resultado foi POSITIVO, tendo a criança nascido no dia 11/01/2024, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. A reclamada, por sua vez, aponta que a obreira, mesmo sabendo do estado gravídico dias após a sua dispensa, nada informou à demandada e aguardou o filho nascer e transcorrer todo o período estabilitário, para só então, ajuizar ação trabalhista, de forma desvirtuou o intuito da estabilidade garantida por lei à grávida, que é a preservação do trabalho, e não a busca por indenização, o que aponta para atitude de má-fé por parte da autora. Analiso. Considerando a proficiência com que idêntica matéria foi analisada pela 3ª Turma deste TRT6, em acórdão da lavra do Exmº. Desembargador Relator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000504-72.2017.5.06.0016, com data de julgamento em 07/04/2020, peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos ali esposados, os quais seguem transcritos: “A reclamante pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré no pagamento da indenização, na forma postulada no item 35 da vestibular, em razão da estabilidade gestacional. O Juízo de origem, ao apreciar o pleito, assim decidiu: "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante afirma que estava grávida no curso do prazo do aviso prévio, pois obteve confirmação da gestação por meio de USG realizado em 03/12/2015 (documento fls. 381/382), no qual houve a fixação do tempo de gestação em 06 semanas e 02 dias. Diz que não ajuizou a ação no curso a estabilidade por causa das condições sob as quais fora dispensada, sem, no entanto, esclarecê-las. A reclamada diz que o exame não foi juntado com a inicial e que somente com ele poderia defender-se. Genericamente alega que a reclamante não estava gestante ao tempo da dispensa. A reclamante trouxe aos autos o exame, como já dito. Dele se constata que ela não estava grávida ao tempo do ato da demissão, mas engravidou na vigência ficta do contrato de trabalho decorrente da projeção da indenização pela falta de aviso prévio que fora, inclusive, anotada em sua CTPS. Apesar disto, no que diz respeito ao direito alegado pela reclamante, não vislumbro razão em seus pedidos. A reclamante somente propôs sua ação em 12/04/2017, ou seja, 05 meses depois de escoado integralmente o período de estabilidade, fato que ocorreu em dezembro/2016. A estabilidade gestante tem a finalidade essencial de garantir a qualidade de vida mãe, preservando sua capacidade de subsistência através da obrigatória manutenção emprego, para que o feto e, posteriormente, a criança possam desenvolver-se com saúde. Todavia, a reclamante não postulou a reintegração ao emprego, pleito que facilmente lhe seria concedido: a reintegração, o restabelecimento do contrato de trabalho. Ciente da gestação, no seu dizer, desde 03/12/2015, deixou escoar integralmente o período da estabilidade, guardou o trunfo para propor sua reclamatória postulando dinheiroe não o bem jurídico que é o veículo do exercício da proteção constitucional e muito mais precioso: a restauração do contrato de trabalho. Na verdade, a autora desvirtua o instituto da estabilidade gestante, querendo utilizá-lo para auferir ganhos decorrentes da indenização substitutiva e não, como deveria, para proteger a gestação e o bebê. A reclamante não precisou da manutenção de seu emprego para que o feto e, posteriormente, o recém-nascido, se desenvolvesse de forma saudável, pois se precisasse, teria buscado auxílio do Judiciário com maior antecedência através de pedido de reintegração. Está com a razão a reclamada quando diz que ao deixar escoar a estabilidade a reclamante retirou da empregadora o direito de reintegra-la e receber a prestação de seus serviços, notadamente no presente caso em que a gravidez no momento da dispensa era desconhecida até da própria reclamante. Destaco a reclamada não praticou qualquer ato contrário ao direito quando realizou a dispensa, já que quando ela ocorreu a reclamante não estava gestando, sequer tinha havido concepção. Penso que a proteção conferida à gestante lhe garante o emprego (não a indenização) e que a reparação substitutiva somente é cabível quando se mostrar impossível a reintegração. Sem pedido de reintegração, ou alegação de qualquer justificativa plausível para o não restabelecimento do contrato de trabalho. Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido de pagamento da indenização da estabilidade, bem como de indenização do salário maternidade. Ora, o fato de a reclamante não receber o salário maternidade pelas razões expostas no documento fornecido pelo INSS configura uma consequência da incúria da reclamante que se manteve inerte durante todo o período gestacional e do pós parto. Destaco que a reclamante não comprovou ter informado à reclamada a confirmação de sua gravidez em 03/12/2015, fato ocorrido depois da demissão. Repito, a reclamada não praticou ato ilícito capaz de atrair o dever de indenizar e portanto seria injusto obrigá-la a pagar um indenização substitutiva de algo que a reclamante deixou de receber porque foi omissa." Pois bem. Partilho da compreensão acerca do direito que toca à trabalhadora gestante e das possibilidades de seu legítimo exercício. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A regra constitucional de ordem pública visa proteger a mulher, a maternidade e a infância, que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e incorporadas pelo TST no novo texto da Súmula nº 244, não podendo obscurecer o fato de que é o trabalho, em primeiro lugar, que se assegura à mulher gestante. Apenas se ele não se faz mais possível é que deve ter lugar o pagamento de indenização substitutiva. Deste modo, a empregada gestante não pode ser dispensada imotivadamente, pois tem assegurado o emprego, salvo ocorrência de falta grave determinante do despedimento motivado. Entretanto, entendo que as razões dessa impossibilidade devem poder ser sindicadas pelo Judiciário. Não se desconhece que, nos moldes do item I da Súmula nº 244 do C. TST, "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Contudo, embora demonstrada a ocorrência da gravidez da autora na vigência do aviso prévio, há particularidades, nestes autos, que implicam a adoção de entendimento diverso. No presente caso, observo que o parto ocorreu em 14.07.2016 (v. ID a908521), perdurando a estabilidade gestacional até 14.12.2016. Entretanto, apesar da autora ter sido dispensada em 17.10.2015, apenas ajuizou a presente reclamatória em 12.04.2017, ou seja, quando já ultrapassado e muito o período estabilitário, mais de oito meses após o nascimento do filho e quase um ano e meio após sua demissão. Tanto é que postulou apenas o pagamento dos salários devidos no período de garantia do emprego. Registro, por relevante, que o que a lei defende não é a paga de indenizações, e sim o emprego. A proteção dada objetiva assegurar o emprego, proibindo a despedida sem motivação da empregada gestante. Portanto, somente quando desaconselhável, e/ou já transcorrido o tempo, é que o julgador deixa de determinar a reintegração. O que se vê no caso em análise, em verdade, é que a autora não mais possuía o animus de laborar em favor da ré e, tão somente após ultrapassado o período de reintegração, postula as quantias salariais que lhe seriam devidas acaso reconhecido o direito à estabilidade. Registre-se que não há prova de que a autora tenha apresentado o exame de confirmação da gravidez à ré para que a mesma tomasse as providencias necessárias, embora tenha confirmado seu estado gravídico antes mesmo do fim do período do aviso prévio, consoante documento sob ID 22408a9. Por outro lado, infere-se pelo desconhecimento empresarial acerca da questão, até mesmo porque, no momento da dispensa (17/10/2015), a empregada, sequer, estava grávida, já que, em 03/12/2015, estava com 06 (seis) semanas e 02 (dois) dias. Desta feita, a reclamante desvirtua o instituto de proteção à trabalhadora gestante ao requerer apenas a indenização correspondente ao período da estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, tanto pelo ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário, como pela omissão do seu estado gravídico, denotando-se o patente desinteresse na continuidade do vínculo laboral. O movimento mais recente da jurisprudência é de objetivar a garantia, liberando-a de análises acerca do conhecimento ou propósito do empregador. Mas isso não é o mesmo que monetizá-la, isto é, transformá-la em pecúnia sem qualquer razão justificadora. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (ART. 391-A, DA CLT, E SÚMULA 244, ITEM I, DO C. TST). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. LARGO ESPAÇO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDEZ E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RENÚNCIA E ABUSO DE DIREITO CONFIGURADOS. GARANTIA NÃO ASSEGURADA. I - Embora evidenciado, à luz do conjunto probatório, ser a autora detentora de estabilidade provisória no emprego, decorrente de dispensa imotivada durante o curso da gravidez, o fato de ter postulado indenização substitutiva depois de ultrapassado o período de estabilidade, sem apresentação de justificativa de tal providência, evidencia a negligência intencional da parte com objetivo único de receber indenização substitutiva, furtando-se à devida prestação de serviços. II - Diante do caráter extraordinário da postulação indenizatória, não parece ajustado interpretar, na consonância dos princípios constitucionais próprios, que esteja ao talante da empregada despedida decidir se haverá ou não contraprestação com trabalho pelo salário pago. III - A situação em apreço representa hipótese de abuso de direito e renúncia à garantia assegurada por lei, cabendo, assim, a esta instância revisora proferir decisão nesse sentido, mantendo o "decisum", porém por fundamento diverso. IV - Apelo a que se nega provimento." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000343-32.2016.5.06.0005, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 30/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/12/2017). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. A negligência da reclamante, que não procurou a empresa para informar que estava grávida e requerer o retorno ao trabalho, bem como a ausência de interesse da mesma na continuidade do pacto laboral, e, por fim, a demora no ajuizamento da demanda, demonstram a intenção única e exclusiva de receber a indenização substitutiva, furtando-se à devida prestação de serviços. A conduta da reclamante viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além de configurar evidente abuso de direito, o que não deve ser tolerado por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000048-58.2017.5.06.0102, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 25/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tem direito à indenização pelo período estabilitário a empregada que, ciente do seu estado gravídico ao tempo da dispensa, resolve ocultar a gestação do empregador, a fim de, encerrado o período de estabilidade, receber em juízo o equivalente aos salários vencidos sem a contraprestação laboral respectiva. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0001648-07.2014.5.06.0010, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/07/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/07/2017). EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. Embora incontroversa a ocorrência da gravidez da autora na vigência do pacto laboral, não se pode deixar de observar a reclamante deixou para ingressar com a ação quando já exaurido o período estabilitário, optando por postular o pagamento dos salários devidos no período de garantia do emprego. Nesse cenário, forçosa a conclusão de que a demora para o ajuizamento da ação trabalhista, embora no período prescricional, revelando a mais nítida intenção da reclamante em apenas receber a indenização, sem a correspondente prestação dos serviços, se traduz necessariamente como abuso de direito, o que não pode encontrar guarida nesta Justiça, não se cogitando, pois, na aplicação da orientação contida no inciso II da Súmula 244 do TST, que certamente não foi editada para encobrir nem beneficiar comportamentos contrários à própria ordem jurídica, nem pode ser aplicada para beneficiar posturas/manobras tendentes a desvirtuar a finalidade da norma. Recurso provido, no aspecto. (Processo: RO - 0000078-02.2018.5.06.0412, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 12/11/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/11/2018). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem justificativa e sem qualquer prova ou alegação de que a empregada tenha informado previamente seu ex-empregador do seu estado gravídico, traduz ato de má-fé, com abuso de direito, que não deve ser amparado pelo Judiciário. Apelo provido. (Processo: RO - 0001320-96.2017.5.06.0002, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/02/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/02/2019). Por estas razões, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, no ponto. No caso concreto, estamos diante da mesma situação analisada anteriormente. A reclamante da presente demanda foi demitida em 25/05/2023. Passados 20 dias de sua demissão, a reclamante submeteu-se a um exame de gravidez e recebeu o resultado positivo no dia 14/06/2023, porém a reclamante nada avisou à empresa, não dando a opção de a empresa convidá-la de volta ao emprego. Sete meses depois, a criança nasceu (11/01/2024), e a reclamante nada informou à empresa. Desta forma, a “estabilidade” ocorreria até o dia 11/06/2024. Porém, a empresa só veio saber do nascimento da criança quando já se passaram 07 meses de seu nascimento, através da notificação para ciência desta demanda. Desta feita, conforme magistralmente explanado pelo Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a reclamante desvirtua o instituto de proteção à trabalhadora gestante ao requerer apenas a indenização correspondente ao período da estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, tanto pelo ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário, como pela omissão do seu estado gravídico, denotando-se o patente desinteresse na continuidade do vínculo laboral. Diante de todo o exposto, e por tratar-se de caso concreto análogo, é forçoso o Juízo reconhecer a IMPROCEDÊNCIA da pretensão autoral. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS Invocando mais uma vez o princípio da celeridade processual, peço vênia para transcrever trechos da brilhante sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Franco Trajano no processo n. 000218-94.2022.5.06.0024, cujos termos refletem o mesmo entendimento desta magistrada. (...) DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante intenta receber diferenças de comissões, ao argumento de que, embora atingisse todas as metas estabelecidas pela empregadora, não recebia o valor máximo das comissões no montante de R$ 1.200,00, mas apenas a média de aproximadamente R$ 300,00 ao mês. Assim, além do pagamento das diferenças no valor de R$ 900,00 por mês trabalhado, a autora postula a integração das comissões efetivamente pagas para fins de cálculo das demais parcelas salariais. A parte demandada, a seu turno, confirma o pagamento de remuneração variável, de acordo com o alcance das metas estabelecidas. Aduz, no entanto, que o cálculo da remuneração variável não estava sujeito tão somente ao montante efetivamente obtido de vendas de serviços pelos trabalhadores, mas também a critérios qualitativos de atendimento aos clientes, a exemplo da postura do empregado no atendimento, tempo médio de atendimento, etc. Informa, por derradeiro, que as parcelas variáveis foram regularmente quitadas e integradas ao cálculo das demais verbas salariais da trabalhadora. Antes de iniciar a análise da temática propriamente dita, não pode esta magistrada deixar de tecer algumas considerações a respeito do que verificou neste e em outros processos semelhantes, mormente considerando todas as demais ações já apreciadas por esta juíza envolvendo a empresa Contax / Liq Corp e o adimplemento de remuneração variável. Com efeito, causa enorme espécie o fato de que, não obstante essa julgadora tenha analisado, instruído e sentenciado dezenas e dezenas de processos dessa empresa, nunca antes, nos 7 anos que aqui estou a judicar, verifiquei alegação ou prova no sentido do que aqui é afirmado, de que há um limite de R$ 1.200,00 de comissões e que batidas as metas quantitativas, esse valor seria devido. Será que todas as dezenas e dezenas de reclamantes das ações anteriores, embora o aludido procedimento, segundo a inicial, já estivesse em vigor na empresa desde 2017, esqueceram-se desse relevante fato e resolveram postular suas verbas apenas com base no salário fixo e na remuneração variável efetivamente recebida? Com a devida vênia, não é crível! Infelizmente, de tempos em tempos, as partes, sejam reclamantes ou reclamados, surgem com uma “moda” nova e, mais uma vez com a devida vênia, parece ser esse o caso. Tanto isso é verdade que, embora esta magistrada, em 7 anos, nunca tenha ouvido falar dessa situação por trabalhadores contemporâneos ao suposto modo de atuação da ré, agora surgem diversas ações com a mesmíssima temática. Em minha curta passagem por esta 24.ª Vara do Trabalho de Recife, de apenas 3 semanas, foram 4 ações idênticas (Processos n.º 0000218- 94.2022.5.06.0024, 0000068-16.2022.5.06.0024, 0000015-35.2022.5.06.0024 e 0000067- 31.2022.5.06.0024). Se multiplicarmos esse parâmetro para as outras 23 Varas do Trabalho da capital, temos uma média muito da ponderada de cerca de 100 processos mensais. Não é demais observar que esse modo de proceder não é novidade, bastando a que nos lembremos das ações judiciais aforadas contra empresas de bebidas, em que a alegação contumaz é no sentido do direito ao montante mensal de R$ 1.300,00 de comissões, as quais se alega não são adimplidas em sua integralidade pela empregadora. Diante desse cenário, é preciso refletir sobre que tipo de Judiciário queremos para nós, nossos filhos e as futuras gerações. Será mesmo que estamos fazendo Justiça ou será que todos, juízes e servidores, estamos apenas servindo de engrenagem para a utilização fria de normas processuais com objetivos não tão nobres? Fica o registro! Pois bem! Adentrando o mérito da questão, observo que é preciso muito cuidado na aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, sob pena de, em não o fazendo, admitir-se a utilização indevida do processo. De fato, o que se vê aqui é uma formulação inventada – já que não se sabe minimamente qual seria sua fonte –, que se joga no processo, na tentativa de carrear à parte adversa o ônus de desconstitui-la. Sucede que, para que isso seja possível, a tese deve possuir um mínimo de substância e concretude, não se podendo dar guarida a um amontoado de alegações desconexas e sem lastro, acatando o “inventei isso aqui e agora você é quem tem que comprovar que o que eu estou dizendo não é verdade”, o que seria admitir a prova de fato negativo. De qualquer modo, a par das infundadas alegações da reclamante em sua exordial, nenhuma impugnação concreta fez ela a respeito dos documentos de pagamento acostados aos autos pela reclamada, tampouco trouxe indicação efetiva de existência de diferenças em seu favor, senão a reiteração da genérica alegação inicial. Note-se que a única informação a respeito desse suposto limite máximo de comissões partiu da fragilíssima testemunha autoral, Sra. MARÍLIA SANTOS OLIVEIRA, que, ao ser questionada sobre essa temática, titubeou ao responder que “o máximo que poderia receber de remuneração variável era R$ 1.200,00 / R$ 1.300,00;” “que quem falou isso para a depoente foi a sua supervisão, Andreli”, esclarecendo, ademais, que “a depoente não conhece ninguém que tenha recebido esse valor” e “que o máximo que a depoente já recebeu de remuneração variável foi uns R$ 35,00” (fl. 1768). Ora, ninguém NUNCA recebeu esse valor. E essa informação é confirmada por todas as dezenas de processos que essa magistrada já analisou contra a empregadora. Não se pode, portanto, nem mesmo dizer que se trata de uma praxe empresarial a aderir aos contratos de trabalho. Além disso, não custa notar que os reclamantes chegaram a esse montante de R$ 1.200,00 a partir do somatório de supostas metas atribuídas a setores distintos, nos quais não laboravam: “que, no contrato Itaú, a depoente trabalhava na célula UPGRADE;” “que a depoente trabalhava na mesma célula que a reclamante;” “que cita como exemplo de meta a ser batida 100 upgrades, que dava direito a R$ 300,00, conforme era dito pela supervisão”; “que também tinha meta de SMS, que eram 400 para ganhar R$ 200,00; que também havia a meta de retenção de 300 clientes para ganhar R$ 500,00; que havia célula específica de retenção” (fl. 1568 /1569). Observe-se que a testemunha autoral, ao ser confrontada com o fato de mencionar metas alusivas a outros setores, trouxe uma explicação capenga: “que explica a depoente que apesar de ter esse setor específico, também atendiam esses clientes de retenção para evitar transferência de ligações e também evitar que a venda fosse para outro setor” (fl. 1569). Ora, se a meta não era nem para o setor onde a depoente trabalhava, o que a faz crer que ela teria direito de receber o suposto montante alusivo àquela meta? Acrescente-se que ela própria, contradizendo toda a sua argumentação anterior, trouxe a seguinte informação: “que como tinha o setor específico e eles tinham maior autonomia, a comissão deles era maior” (fl. 1569). Mas se eles tinham uma maior autonomia em relação aos procedimentos do setor específico, o que não era franqueado ao pessoal dos outros setores, e, por isso, eles recebiam maior valor, como a testemunha pode afirmar que teria direito ao valor máximo a eles conferido? Apenas por essas discrepâncias é possível ver que a pretensão não passa se mera ilação, construção retórica e sem base na lógica e na realidade. Também fica o questionamento: quem disse que o empregador é obrigado a remunerar os empregados por meio de comissões apenas com base em critérios quantitativos? Em especial quando se considera que o objeto social mais proeminente da empregadora é justamente a prestação de um serviço? Ela não pode avaliar qualitativamente o que é feito pelos seus empregados? Até onde sei, continua em vigor o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E mesmo quando se considera “lei” em sentido amplo de norma, não vi aqui qualquer regramento interno da empresa e nem mesmo praxe empresarial a justificar o pleito. Por certo que o empregador deve atuar com transparência e empreender esforços no sentido de viabilizar ao empregado o acompanhamento adequado do cumprimento das metas impostas. Contudo, essa falta patronal não pode servir como sustentáculo para o deferimento de uma pretensão sem base alguma, nem na realidade, nem em normas em sentido amplo. Não bastasse todo o exposto já ser mais que suficiente a rechaçar a pretensão, é preciso acrescentar que, apesar de a autora ter asseverado que em todos os meses atingia o limite máximo das metas, fazendo jus à suposta comissão de R$1.200,00, ela própria, quando ouvida em audiência, confessou que, muitas vezes, os indicadores como callback, nps e tma impactavam negativamente em seus resultados, senão vejamos: “que a depoente conseguia bater as metas estabelecidas; que isso acontecia todos os meses; que esclarece a depoente que segundo os seus tabuladores, ao bater todas as metas, deveria receber R$ 1.200,00, que constitui a soma das comissões referentes aos produtos oferecidos pela depoente, a exemplo de 400 SMS, dava direito a R$ 200,00; que no dia seguinte não tinha mais acesso aos dados dos dias anteriores, de modo que não podia acompanhar a progressão da meta; que só quem tinha esse acesso era o supervisor;” “que as metas não eram fixas, havendo mês em que era necessário mais SMS, em outros meses mais retenções, por exemplo; que eram 07 outros indicadores que impactavam no cumprimento de metas, a exemplo de callback, nps, tma, repetida; que cita como exemplo de callback o cliente ligar errado para o seu setor e a depoente ter que transferi-lo para o setor correto e isso gerava impacto negativo no seu cumprimento de metas; que NPS é a nota dada pelo cliente, informando a depoente que não avisavam ao cliente que a nota era a ser dada era para a atendente e sim para o Itau, de modo que se o cliente estivesse insatisfeito com o Itau, isso impactava na sua remuneração variável; que existia um tempo específico para que o callback da depoente não ficasse alto; que esse tempo era de 2 a 3 minutos; que nesse tempo a depoente tinha que redirecionar o cliente para o local certo; que esclarece a depoente que muitas vezes não tinha como atender a esse tempo diante dos questionamentos dos clientes; que não tinha como a depoente saber se outras pessoas de sua célula atendiam a esses parâmetros, a exemplo do callback, pois só quem tinha acesso era o supervisor; que existia uma célula específica de retenção de clientes; que, nesse caso, a meta de retenções era dessa outra célula;” “que a depoente sabia que batia as metas em razão dos seus tabuladores, dizendo que sabia mais ou menos quantas vendas tinha feito, embora às vezes o fluxo de ligações eram tanto que perdia alguma anotação de venda; que o tabulador era um aplicativo no computador onde a depoente incluía as suas vendas; que acontecia de passar sem anotar a venda no tabulador em razão do fluxo de ligações; que esse aplicativo era para uso próprio "nosso, da empresa", para fazer anotações" (fls. 1566/1568). Observe-se que, ao se referir ao callback, a própria acionante reconheceu que “muitas vezes não tinha como atender a esse tempo diante dos questionamentos dos clientes”, o que, em certa medida conflita com a informação de que todos os meses atingia o limite máximo das metas. Além disso, é de se notar que, num primeiro momento, a autora quis fazer crer que o indicador do callback seria indevido, pois não tinha ela controle sobre ele, já que se tratava de uma ligação errada do cliente. Contudo, mais adiante, admitiu que, em verdade, não é a ligação errada do cliente que conta em desfavor do cumprimento dessa meta qualitativa, mas a capacidade da trabalhadora de, no tempo previsto, redirecioná-lo adequadamente. Não custa observar que a habilidade de verificar qual é o efetivo problema do cliente e, em tempo compatível, direcioná-lo ao departamento correto é algo que também pode e deve ser avaliado pela empresa, inexistindo qualquer irregularidade nesse proceder. Também deve ser dito que, conquanto a demandante tenha informado que recebia uma média de cerca de R$ 300,00 por mês sob o título de comissões, a prova documental colacionada aos autos traz informações bastante diversas. Note-se que, no ano de 2017 (fl. 1318), houve o pagamento de prêmio campanha apenas nos meses de setembro a novembro/2017, no valor de R$24,00/mês. Em 2018 (fl. 1319), sequer se vislumbra o adimplemento de quaisquer prêmios ou comissões. Já no ano de 2019 (fl. 1320), observa-se o pagamento de “remuneração variável” nos meses de julho (R$0,11), agosto (R$1,42), novembro (R$ 42,50) e dezembro (R$ 51,16). De outra banda, na ficha financeira relativa ao ano de 2020 (fl. 1321), verifica-se a existência de “remuneração variável” nos meses de janeiro (R$ 11,92), fevereiro (R$ 13,29), março (R$ 12,24) e abril (R$ 19,56). No mesmo ano, observase, ainda, o pagamento de prêmios, nos meses de maio (R$ 15,03), junho (R$ 15,03), julho (R$ 0,97), agosto (R$ 13,53), setembro (74,03), outubro (R$ 177,27), novembro (R$ 23,30) e dezembro (R$ 0,19). Por derradeiro, nos anos de 2021 e 2022 (fls. 1322/ 1328), há a indicação do pagamento de prêmios que variam de alguns poucos centavos até cerca de oitenta reais, a depender do mês. Com efeito, não se verifica, ao longo de todo o período imprescrito, a existência de um único mês em que a reclamante tenha recebido, sob o título de remuneração variável / prêmio, qualquer valor minimamente próximo da média de R$ 300,00 informada em sua prefacial. Nessa toada, importa destacar que também a testemunha autoral informou o recebimento de média de comissões significativamente inferior àquele anunciado pela obreira em sua vestibular, havendo asseverado que “o máximo que a depoente já recebeu de remuneração variável foi uns R$ 35,00” (fl. 1568). Tal estado das coisas, de per si, evidencia o caráter inflacionário da exordial, o que, além de reduzir sobremaneira a credibilidade da própria pretensão, consiste em vício desfavorável à tese da reclamante. É certo que não apenas a alegação autoral de que as metas eram atingidas todos os meses, mas também os valores apontados pela obreira, revelam-se absolutamente inverossímeis. De fato, considerando que a demandante recebia remuneração no valor de um salário mínimo, foge completamente à razoabilidade a alegação autoral no sentido de que faria jus ao recebimento, todos os meses, de uma remuneração variável superior, em boa parte do contrato, ao seu próprio salário fixo. Assim, diante de tudo quanto exposto, entendo que a reclamante não trouxe ao processado qualquer evidência concreta de que os valores efetivamente adimplidos estariam incorretos. Logo, improcedentes as pretensões autorais quanto à temática das comissões. (...) Adaptando os fundamentos ao presente caso, a autora alega que deveria perceber R$ 1.200,00 a título de remuneração variável, mas só recebia R$ 300,00. E analisando as fichas financeiras, a reclamante nunca recebeu tal valor a título de remuneração variável, confirmando que a tese levantada na inicial foge completamente a razoabilidade e se configura como atitude de má-fé. DA DIFERENÇA SALARIAL E DO ABONO SALARIAL Alega a parte reclamante que a partir do exercício de 2022 passou a receber salário mínimo diverso do salário mínimo nacional nos primeiros meses do ano, já que o reajuste se dava no mês de junho de cada ano. Afirmou também que não recebem, em 2022, o abono salarial previsto no acordo coletivo, razão pela qual requer a condenação das rés ao pagamento dos títulos em questão. A reclamada afirmou que na realidade, o Acordo Coletivo de Trabalho entre a reclamada e o sindicato obreiro se deu em abril/2022 o que garantiu o aumento salarial, conforme cláusula terceira, o que foi respeitado pela empresa, e assim se deu nos anos seguintes. Já o referido abono, que foi devidamente pago, está previsto no acordo coletivo como forma de compensar os valores não recebidos entre janeiro e março de 2022. Com efeito. Após a indicação do salário mínimo nacional, o reajuste é aplicado de acordo com a data-base de cada categoria, definida pelos sindicatos durante as negociações coletivas (dissídio salarial) o qual é incluído em folha de pagamento no primeiro mês seguinte à sua definição. Conforme entendimento do TST, pelo princípio da boa-fé e da interpretação estrita do instrumento normativo, “a política salarial prevista na Lei 7.238/1984 foi revogada e atualmente encontra sua regência no artigo 10, da Lei 10.192/2001, o qual prevê que os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Dessa forma, o reajuste salarial deve ser livremente ajustado entre as partes, na forma da legislação citada.” No caso do acordo coletivo supracitado, este concedeu reajuste salarial na data ali aprazada, sem previsão de pagamento de valores retroativo à data de ajuste do salário mínimo nacional ou outra data, como o caso em tela. As normas coletivas devem ser interpretadas de forma estrita e os seus limites observados, não podendo haver elastecimento do pagamento previsto do pagamento previsto em norma coletiva, sob pena de vulneração do art. 7º, XXVI, da CF/1988 e art. 114, do CC/2002. Curiosamente, o referido abono salarial, conforme parágrafo segundo da própria cláusula indicada pela obreira, visa a compensação do interstício entre o reajuste do salário mínimo e a data do dissídio salarial, sendo o mesmo regularmente pago, conforme demonstrado na ficha financeira em Id. f90e331. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos supras. DA REPARAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL O pedido em questão está atrelado ao dever de reparar prejuízos causados a outrem, e têm como fundamento os termos dispostos nos artigos 223-A a 223-G, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. O dano de natureza extrapatrimonial, dentre outros, é entendido como o abalo sentimental sofrido, os prejuízos à honra, imagem e intimidade da pessoa, tendo como fundamento legal para ser indenizado o artigo 223-C, da CLT. Assim, para se configurar o dever de indenizar é necessário estarem presentes alguns requisitos essenciais: ação ou omissão voluntária, nexo causal, dano e a culpa. O fundamento do dano moral reside na afirmação de que as condições do trabalho eram precárias, com banheiros sujos, fios expostos e calor excessivo. Analiso. As testemunhas ouvidas via prova emprestada também destacaram que a demora de um a dois meses para o conserto do ar-condicionado se deu pelo defeito de uma peça que não tinha em Recife e demorou a chegar. Porém neste período a empresa disponibilizou ventiladores e umidificadores de ar, ainda possibilitou revezamentos, folga e saída antecipada, além de pausa suplementar e todos os funcionários participaram do revezamento durante este período. Também informaram que a limpeza era feita, de uma a três vezes por turno, ou conforme a necessidade. Recentemente, foi realizada uma diligência na sede da primeira reclamada, determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo 0000446-35.2022.5.06.0003, cuja certidão do oficial de justiça foi juntada aos presentes autos em Id. 096fd8d. Nesta, o oficial de justiça certificou que “compareceu de surpresa” e teve acesso imediato às dependências da primeira ré e constatou que as cadeiras estavam perfeitas, os computadores e demais equipamentos estavam sendo usados regularmente e não estavam quebrados. Os headset estavam sendo usados às dezenas e nenhum deles tinham fitas colantes. Não havia cadeira em uso quebrada ou sem apoio. Os elevadores estavam funcionando normalmente e os funcionários os usavam sem restrição. Ambiente limpo e conservado, não encontrou ratos ou baratas e o certificado de controle de pragas foi apresentado, atualizado. Observo que não resta demonstrado o dano sofrido pela reclamante, de modo que tenha gerando um desequilíbrio emocional/sentimental ou um abalo profundo a sua honra e sua intimidade. Não consta nos autos qualquer prova de sofrimento, humilhação ou angústia sofrida por ela. Também as condições de trabalho degradantes não foram comprovadas. Nem há prova da atitude ilícita da reclamada. Atente-se que a reclamante faz menção a eventos posteriores à sua saída da empresa, como a visita de um político e MPT, ocorridos alguns meses após o seu desligamento. Ora, para se configurar um dano extrapatrimonial, é preciso que a ação ou omissão tenha ocasionado abalos profundos na honra do ser humano, aborrecimento do dia-a-dia não pode ser caracterizado como tal. Desta forma, ante a ausência da comprovação dos requisitos caracterizadores, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimonial. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Postula a reclamada desoneração da folha, prevista nos incisos I e III, do art. 22, da Lei 8.212/1991. Com efeito, O inc. III, do art. 7º, da Lei 12.546/2011, que substitui o art. 22, I e III da lei 8.212/91, e ainda, c/c art. 20 da lei 8.212/91, dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas que atuam em diversos ramos, estabelecendo a alíquota de 02% para a contribuição previdenciária calculado sobre o faturamento, com base no art. 7º da Lei 12.546/11, dentre eles o de transporte rodoviário coletivo, ferroviário de passageiros, metroferroviários de passageiros, construção civil, construção de obras de infraestrutura, e comunicação (jornais e impressos) teleatendimento (call center), até dezembro de 2017, sendo renovado até 31/12/2020, conforme nova redação dada pela Lei 13.670/2018. O art. 1º da IN da RFB N. 1436/2013 estabelece que o recolhimento previdenciário patronal se dará sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, considerando-se os períodos e alíquotas definidos nos anexos I e II. Assim, defiro o requerido pela reclamada para, quando da liquidação do feito, a contribuição previdenciária seja calculada com a dispensa da parte patronal. DA COMPENSAÇÃO A compensação de valores somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo incabível sua postulação de forma genérica. Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do autor, autoriza-se a dedução de valores já pagos e que estejam comprovados nos autos o pagamento efetuado a idêntico título das verbas deferidas. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise, em face da ausência de condenação na presente demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (art. 15, inciso III). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: REJEITAR as preliminares de defesa. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA na inicial. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 5.564,01, calculadas sobre valor da causa na inicial, porém dispensadas em face da justiça gratuita deferida. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0043462-32.2022.8.26.0100

ID: 311073988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0043462-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA VIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS DE BORBA

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YURI DOS SANTOS PIRES

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YURI COSTA FREIRE

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YASMIN TANAKA MELO DE ARAÚJO

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WILSON OLIVEIRA SANTOS

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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WILSON FRANCISCO DE MOURA ROCHA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY GOMES

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WESLEY CARDOSO COTINI

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WELMAN KÁSSIA DA SILVA VICENTE

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WELLINGTON JESUS DOS SANTOS

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WELLINGTON CAZAROTI PAZINE

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WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA

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WASHINGTON ALVES DOS SANTOS

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WANNA PAULA BARROS SANTOS

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WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA

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WANDERLEY HONORATO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALISON GOMES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER MORRONI DE PAIVA

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VIVANIA SAMPAIO DA SILVA

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VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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VINICIUS GERMANO ANGERMEYER

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VINICIUS DE SOUSA COSTA

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VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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VINICIUS BARBOZA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

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VERIDIANE DE SOUZA GOMES PACHECO

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VANUSA ASSUNÇÃO

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VANIO GHISI

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VANIA CRISTINA SANTOS

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VANESSA MOREIRA DAS NEVES

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VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS

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VANESKA PIRES DOURADO PINHO

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VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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VALTER BAIÃO DE FREITAS

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VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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VALDIR ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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VALBER SOARES DE FRANÇA

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VAGNER CARLOS DE AZEVEDO

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VAGNER ALINO CARIOCA

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URBANO VITALINO ADVOGADOS

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UMBERTO BARA BRESOLIN

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ULISSES COSTA DA SILVA

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TIAGO MENDES PASLANDIM

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TIAGO JESUS DE MELO

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO EVARISTO OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIALLA RAFAELA HONORATO

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THIAGO SILVA BARBEITO DE PINHO

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THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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THIAGO MAIA NUNES

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THIAGO LUIZ ANTONIO

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THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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THIAGO CEZARIO DE SOUZA

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THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

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THAYANE SULEIMA AZEVEDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CRISTOVÃO DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES DE ASSIS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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THAIS PARENTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE PAULA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAINÁ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENA MARIA FERNANDES DE WEIMAR THÉ BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYS COELHO DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANE SANTOS DA BOA MORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANA ELIZABETTE DA SILVA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TÂNIA DE MELLO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERNANDES CILENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE MORAIS SANTANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIENE APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORATO DE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILENE RUBIO FOLTRAN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEYLA CRISTINA BARBOSA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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SERGIO MIRANDA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO PIRES DOS REIS MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA

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SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PONTES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA DA SILVA TONELLO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA PEDRO NAGAHAMA

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SABRINA SPINOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARINHO MARTINS

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RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH DA SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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RUBEM PEREIRA DE SOUSA

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ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

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ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMARIO SUED DINIZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE MIRANDA ALMEIDA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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RODRIGO PRATES

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RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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RODRIGO DE PAULA SOUZA

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RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZAROUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SILVA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBEILTON SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILVA CRISTINA DE SANTANA

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RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO MESSIAS DE LIMA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO DE ARAÚJO

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SCHUCH SILVEIRA

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RENATA PEREIRA SANTIAGO

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RENATA DA SILVA CAMPOS

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN SPÓSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SANTOS PEZANI

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REMBRANDT MEDEIROS ASFORA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REBECA BRAGA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LICHOTE DO CARMO

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RAQUEL FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ARRUDA GUERREIRO FERRARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO

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RAPHAEL LUZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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RAPHAEL DOMATO

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RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO

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RAPHAEL BERNARDES GROTHE

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RAMON ROCHA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIMA ALEXANDRE DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA BORGES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PHILIP FLETCHER CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO SANTOS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO REZENDE PINTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA PAIXAO PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR RIBEIRO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA LÔBO NASLAVSKY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA BARROSO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIO LIMA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DONATO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CASTILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIO CARNEIRO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODON RAMOS BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA FERRARI SANTANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAHÍMA MULLER GAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MURILO DA SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONIQUE GRASSANO DE MACÊDO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIATE BONTE CÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS FELIPE MATOSO BADOFSZKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOMES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA REGINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA EVELYN MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RONEIDE DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE SALES FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PESTANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BRUNO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CINTRA ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CHAGAS QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO GOMES ORDANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNÇÃO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIZZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO SOUSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FEREZIN CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA JOSE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DARLENE PEREIRA SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DURÃES TUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CABRAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILLE ELAINE SOUZA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS WERNER FORMIGA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILLELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS BORGHI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOIS DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUYSZYANA NASCIMENTO MARTINS FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANKA ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LINCON THOMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA GUIMARÃES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDREA INABE SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONALDO DANTAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AANTONIO PAMPLONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYON LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES SERAFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MELO BAUTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA ARAUJO GOMES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRIVICICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CECILIO PANADÉS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARAH SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANNINY CAVALCANTE MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍSE HELENA GALDINO SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS TOVANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS DA SILVA SANTANA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CONCEIÇÃO CASAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAILA JÉSSICA ALENCAR PENNA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KEILIANE DE FREITAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE BERNARDO MAZZARIM BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA CAVALCANTI ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA GEREMIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINA SALVIANO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE ANNA DA SILVA RÊGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANE MATOS AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMALHO DE SOUSA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GALDINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ARAÚJO RODRIGUES AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LINNEU CRESCENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JONATHAN SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO RIBEIRO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERIVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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JOSÉ ALBERTO MELO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE MATSUDA

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JORGE JUNIOR GOMES LIMA

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JORGE CESA F. DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES GALDINO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS BENICIO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON NUNES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOELMA VIANA BALONECKER HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA PERES QUINTINO STEWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIARIA LIMA REIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA SANGALLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO KAIRO NOGUEIRA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO GERARDO CIRILO TRINDADE RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANALUCI ANDRADE PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE SALES FERNANDES JORDÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JADE CARDOSO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IVONE AMANCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISTELAMARI PECANHA DE AGUILAR CATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAELA SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS MONTALBANO GIESEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI SOUZA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR THADEU BOMTORIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POMPEU ANDRADE DE GOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE TORRES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍCARO MÁRIO CARON COVATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IANA MARINHO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAGO BERNARDO FELIZOLA CARRAZZONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO PEDROSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO BURITI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALBUQUERQUE LUCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA NAJJAR ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME WANDERLEY AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE SELVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARUSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BEVILAQUA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TAIPE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ ANGELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EITI SHIGETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ZANINI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUNIZ DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SILVA PAZETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESLI PEREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK FILIPHE MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIC CERANTE PESTRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY EDYSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIABE DE MORAIS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL DA SILVA MROGINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIANY AZEVEDO MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MABEL APARECIDA PETROSKI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOPES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FANTON BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAVIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUZA MENDONÇA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON JAIRNEY FANAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDINALDO VALERIO MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDINA REGINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS CIUDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCO DE MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO LARANJEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CESAR FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIANA FREIRE DE QUEIROZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNY MILITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE MELO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSEPH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLE DE FREITAS SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DA NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ROMANO POSSEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI BRITO DE SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DA CONCEIÇÃO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELAI RUFATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAÚJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GALVÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CAMARGOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAISY SANTOS MARQUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SACOMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLECIO ARTHUR VASCONCELOS VALADARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO TARTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CINTRA ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SANTIAGO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO VOLMIR COELHO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CASSIO TAUFER DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SHIROZAKI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO ANTONIO SILVESTRE PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA PINTO DE MELLO GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELITA PORTELA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ALESSANDRA SILVA PONS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO P. DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO BORGES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRENO JOSE ROLIM CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRENNDA THALLYTA MENDES QUEIRÓZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRENDA MIKAELLA ALVES DOS SANTOS BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA TRAMONTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CECILIA GAROFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STÜRMER CAYE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR LAIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIANE MAYRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA MARINS DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAREM FERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PINTO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARAUJO CARNICEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RAFAEL DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BORSARI ARTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIZ VIEIRA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ISABELLE AGUIAR MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA ELDA PERRY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMARO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLISON CARLOS VITALINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALÍRIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS ZILIOTTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA MELO NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE GUERREIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA RENOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BUENO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANIELSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARAO PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRECIANE PAULA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE SALOMÃO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE RIO LIMA BEZERRA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GISELDA MARIA GOMES LINS

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GIOVANNI SILVA ALMEIDA

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GIOVANNA LOPES NADER

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GIOVANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

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GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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GILSON KIRSTEN

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GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

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GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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GIL SOUZA NOGUEIRA

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GERSON RUZZI

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GENIVALDO DIAS SOARES

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GEGISLEINE DE PAULA SANTOS

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GABRIELLA CRISTINA MARTINS DE SOUSA

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GABRIEL SANTOS DO VALE

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GABRIEL PONTES VITAL

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GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

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GABRIEL LOURO DE LIMA

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GABRIEL DE CASTRO ALEIXO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SILVA HOFFMANN

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FREDERICO GOMES DARES

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FRANCISCO RONEY PINTO DE CASTRO

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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FRANCISCO EUDES ALVES

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FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ALVES

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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FRANCIELI CARDOSO EUGÊNIO

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FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

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FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS

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FLÁVIA MARIANI DAVID SILVA

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FLÁVIA LAÍS DOS SANTOS GONÇALVES

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FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA

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FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLABER TELMO FERREIRA

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FILIPE EDY SOUZA DE SA

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO BARBOSA DE MOURA

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO

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FERNANDA ELISA DANNER

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

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FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ROBERT DE ALMEIDA

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FELIPE RIBEIRO FROIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PAULO SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTÔNIO CARLOS STUDART CYSNE

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ANNA PAULA MORENO REIS

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ANDRIW SOUZA VIVAN

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXINA VELOSO

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ALEXANDRE RODRIGUES SOARES

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ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

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ALEXANDRE DANTAS NEVES

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANTANA DOS SANTOS

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ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ALEX FABIANO ALVES OLIVEIRA

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ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA LIMA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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ALESSANDRA APARECIDA OLIVEIRA DE NEGREIROS

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ALDO VICTOR DAMASCENO OLIVEIRA

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ALDECIR PAZ D AVILA JUNIOR

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ALCIDES VIEIRA CONSTANCIO

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ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA

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ALAN VINICIUS MOLINA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA NOGUEIRA JUNQUEIRA DE PAIVA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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ADRIANA FADUL

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ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA

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ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

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ADILSON DE ALMEIDA COSTA

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ADALBERTO JOVELIANO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HE… Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), 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CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA (OAB 113434/RS), MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB 455052/SP), MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA (OAB 60411/PR), LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 456395/SP), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 28929BA/), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO (OAB 22964/PB), CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA (OAB 6268/CE), CLEITON SACOMAN (OAB 31142/PR), EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS (OAB 6780/PB), MARCIA JOSE SILVA (OAB 175675/RJ), MARCO TÚLIO DIAS (OAB 109139/MG), LARISSA GONÇALVES DE SOUSA (OAB 451941/SP), JÉSSICA DA SILVA CABRAL (OAB 225909/RJ), ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE (OAB 232025/RJ), LARISSA GONÇALVES DE SOUSA (OAB 451941/SP), LARISSA GONÇALVES DE SOUSA (OAB 451941/SP), VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), LARISSA GONÇALVES DE SOUSA (OAB 451941/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP), ALÍRIO LOPES DA SILVA (OAB 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Processo nº 0043462-32.2022.8.26.0100

ID: 311064721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0043462-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA VIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICIO LIMA RODRIGUES

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PATRICIA REGINA SILVA DE ARAÚJO

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PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

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PATRÍCIA DONATO MATHIAS

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PATRÍCIA DE SOUSA

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PALOMA PEREIRA DOS SANTOS

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PALOMA CASTILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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OTAVIO RIBEIRO

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OTÁVIO LOPES ROSA

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OTÁVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

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OTAVIO ARAUJO DE PAULO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA

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OLÍMPIO CARNEIRO DA SILVA FILHO

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ODON RAMOS BRASILEIRO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO

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NATHÁLIA FERRARI SANTANA

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NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

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NAHÍMA MULLER GAZONI

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NADJANE LEOCADIO VIEIRA

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NADJANE LEOCADIO VIEIRA

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MURILO DA SILVA CERQUEIRA

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MONIQUE GRASSANO DE MACÊDO BRANCO

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MONIQUE DA SILVA SAMPAIO

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MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MILTON DE TOLEDO JUNIOR

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MICHELLE PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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MICHEL ROCHA FERREIRA

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MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA

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MIATE BONTE CÓ

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MELISSA CRISTINA SUGINO

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MAYARA CRISTINA GOMES

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MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

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MAURO CARAMICO

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MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

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MAURICIO VICENTE SPADA

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MAURICIO TERCIOTTI

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHIAS FELIPE MATOSO BADOFSZKY

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MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

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MATHEUS OLIVEIRA SILVA

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MATHEUS LOPES CALADO

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MATHEUS GOMES SALES

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MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARISA REGINA DA SILVA PEREIRA

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MARIO TAKAHASHI

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MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

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MARINA AGUAYO SIMAO

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MARILIA RODRIGUES DE SOUSA

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MARÍLIA EVELYN MEDEIROS DE ANDRADE

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MARIANO GALETTO NETO

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MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO

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MARIANA ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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MARIA RONEIDE DE BRITO

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MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA

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MARIA JOSE DE SALES FERNANDES

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MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

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MARIA GABRIELA RODRIGUES ROCHA

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MARIA DE FATIMA PESTANA RODRIGUES

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MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ

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MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

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MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BRUNO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CINTRA ZARIF

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MARCOS CHAGAS QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCOS AURELIO GOMES ORDANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNÇÃO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO PICOLI

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MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA

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MARCO TÚLIO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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MARCO AURELIO PIZZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

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MARCIO ROBERTO SOUSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FEREZIN CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA JOSE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DARLENE PEREIRA SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DURÃES TUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CABRAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL DA SILVA MROGINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIANY AZEVEDO MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MABEL APARECIDA PETROSKI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOPES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FANTON BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAVIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILLE ELAINE SOUZA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS WERNER FORMIGA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILLELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS BORGHI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOIS DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUYSZYANA NASCIMENTO MARTINS FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANKA ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LINCON THOMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

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LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA GUIMARÃES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDREA INABE SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AANTONIO PAMPLONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYON LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES SERAFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MELO BAUTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA ARAUJO GOMES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRIVICICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CECILIO PANADÉS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARAH SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANNINY CAVALCANTE MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍSE HELENA GALDINO SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS TOVANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS DA SILVA SANTANA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CONCEIÇÃO CASAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAILA JÉSSICA ALENCAR PENNA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE RIO LIMA BEZERRA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA MARIA GOMES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL SOUZA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERSON RUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEGISLEINE DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CRISTINA MARTINS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOURO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES DARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RONEY PINTO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES

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FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARDOSO EUGÊNIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANI DAVID SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LAÍS DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLABER TELMO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDY SOUZA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI MARTINS DE BORBA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI DOS SANTOS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASMIN TANAKA MELO DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIS VOLLET FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON FRANCISCO DE MOURA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GERMANO ANGERMEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERIDIANE DE SOUZA GOMES PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIO GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANIA CRISTINA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESKA PIRES DOURADO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER BAIÃO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALBER SOARES DE FRANÇA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VAGNER CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO ADVOGADOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES COSTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENDES PASLANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO EVARISTO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIALLA RAFAELA HONORATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA BARBEITO DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYANE SULEIMA AZEVEDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CRISTOVÃO DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES DE ASSIS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PARENTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE PAULA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAINÁ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENA MARIA FERNANDES DE WEIMAR THÉ BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYS COELHO DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANE SANTOS DA BOA MORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANA ELIZABETTE DA SILVA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TÂNIA DE MELLO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERNANDES CILENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE MORAIS SANTANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIENE APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORATO DE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILENE RUBIO FOLTRAN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEYLA CRISTINA BARBOSA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO PIRES DOS REIS MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PONTES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA DA SILVA TONELLO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA PEDRO NAGAHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SPINOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH DA SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBENS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM PEREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO DANTAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMARIO SUED DINIZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE MIRANDA ALMEIDA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZAROUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SILVA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBEILTON SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILVA CRISTINA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MESSIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SCHUCH SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SPÓSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SANTOS PEZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMBRANDT MEDEIROS ASFORA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REBECA BRAGA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LICHOTE DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ARRUDA GUERREIRO FERRARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOMATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES GROTHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON ROCHA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIMA ALEXANDRE DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA FERREIRA BORGES

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PHILIP FLETCHER CHAGAS

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PEDRO SANTOS NETO

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PEDRO REZENDE PINTO E SILVA

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PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

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PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

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PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE DA PAIXAO PONTES

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PAULO CEZAR RIBEIRO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA LÔBO NASLAVSKY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA BARROSO BARCELOS

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISA DANNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ROBERT DE ALMEIDA

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FELIPE RIBEIRO FROIS

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FELIPE JOSE SELVA

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FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE CARUSI NETO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BEVILAQUA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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FABIO TAIPE DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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FABIO LUIZ ANGELLA

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FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EITI SHIGETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

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FABIANO NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ZANINI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUNIZ DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SILVA PAZETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

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ESLI PEREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK FILIPHE MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIC CERANTE PESTRE

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EMERSON BARBOSA DE ARAUJO

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ELY EDYSON DE OLIVEIRA

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ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO

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ELIZABETH RIBEIRO SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIABE DE MORAIS BRITO

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ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUZA MENDONÇA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON JAIRNEY FANAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDINALDO VALERIO MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDINA REGINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS CIUDAD

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DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

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DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MASCARENHAS

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DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCO DE MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO LARANJEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CESAR FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIANA FREIRE DE QUEIROZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNY MILITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE MELO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSEPH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLE DE FREITAS SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DA NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ROMANO POSSEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI BRITO DE SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DA CONCEIÇÃO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELAI RUFATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAÚJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GALVÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CAMARGOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAISY SANTOS MARQUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

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CLEITON SACOMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLECIO ARTHUR VASCONCELOS VALADARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO TARTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CINTRA ZARIF

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SANTIAGO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CECILIA GAROFALO

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BARBARA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STÜRMER CAYE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR LAIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIANE MAYRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS STUDART CYSNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MORENO REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRIW SOUZA VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA MARINS DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAREM FERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PINTO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARAUJO CARNICEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RAFAEL DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BORSARI ARTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIZ VIEIRA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ISABELLE AGUIAR MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA ELDA PERRY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY CARDOSO COTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELMAN KÁSSIA DA SILVA VICENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JESUS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CAZAROTI PAZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALVES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANNA PAULA BARROS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVANIA SAMPAIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILIANE DE FREITAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE BERNARDO MAZZARIM BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA CAVALCANTI ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA GEREMIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINA SALVIANO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE ANNA DA SILVA RÊGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANE MATOS AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMALHO DE SOUSA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GALDINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ARAÚJO RODRIGUES AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LINNEU CRESCENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JONATHAN SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO RIBEIRO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERIVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO MELO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNIOR GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CESA F. DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES GALDINO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS BENICIO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON NUNES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOELMA VIANA BALONECKER HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA PERES QUINTINO STEWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIARIA LIMA REIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA SANGALLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO KAIRO NOGUEIRA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO GERARDO CIRILO TRINDADE RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANALUCI ANDRADE PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE SALES FERNANDES JORDÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JADE CARDOSO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IVONE AMANCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISTELAMARI PECANHA DE AGUILAR CATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAELA SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS MONTALBANO GIESEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI SOUZA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR THADEU BOMTORIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POMPEU ANDRADE DE GOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE TORRES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍCARO MÁRIO CARON COVATTI

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IANA MARINHO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAGO BERNARDO FELIZOLA CARRAZZONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO PEDROSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO BURITI VITAL

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HUGO ALBUQUERQUE LUCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

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HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA NAJJAR ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME WANDERLEY AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANIELSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARAO PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRECIANE PAULA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE SALOMÃO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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CELIO VOLMIR COELHO VIEIRA

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CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

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CASSIO TAUFER DIAS

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CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

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CAROLINA SHIROZAKI CUNHA

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CAROLINA DE OLIVEIRA BORGES

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CARMO ANTONIO SILVESTRE PALMIERI

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CARMEM LUCIA PINTO DE MELLO GALVAN

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CARMELITA PORTELA SILVA

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

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CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO

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CARLO COSENTINO

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA

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CARLA ALESSANDRA SILVA PONS

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CARINA PIRES SARDINHA

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CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

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CAIO FELIPE LIMA DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO SILVA FERRAZ

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO P. DA SILVA CONCEIÇÃO

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIO

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO CARNEIRO BORGES DE SOUZA

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BRENO JOSE ROLIM CHAVES

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BRENNDA THALLYTA MENDES QUEIRÓZ

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BRENDA MIKAELLA ALVES DOS SANTOS BATISTA

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BIANCA VANESSA RAUBER

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BIANCA TRAMONTIM

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BIANCA MORAES REIS

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES

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AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

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ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ALLISON CARLOS VITALINO

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ALÍRIO LOPES DA SILVA

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ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI

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ALINE MARTINS ZILIOTTI UEHARA

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ALINE MARIA DA SILVA MOURA

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ALINE LIMA MELO NOVAIS

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ALINE GUERREIRO MARTINS

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

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ALINE BUENO GONCALVES

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXINA VELOSO

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ALEXANDRE RODRIGUES SOARES

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ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

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ALEXANDRE DANTAS NEVES

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANTANA DOS SANTOS

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ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ALEX FABIANO ALVES OLIVEIRA

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ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA LIMA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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ALESSANDRA APARECIDA OLIVEIRA DE NEGREIROS

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ALDO VICTOR DAMASCENO OLIVEIRA

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ALDECIR PAZ D AVILA JUNIOR

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ALCIDES VIEIRA CONSTANCIO

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ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA

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ALAN VINICIUS MOLINA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA NOGUEIRA JUNQUEIRA DE PAIVA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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ADRIANA FADUL

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ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA

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ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

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ADILSON DE ALMEIDA COSTA

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ADALBERTO JOVELIANO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HE… Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), 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CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA (OAB 113434/RS), MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB 455052/SP), MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA (OAB 60411/PR), LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 456395/SP), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 28929BA/), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO (OAB 22964/PB), CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA (OAB 6268/CE), CLEITON SACOMAN (OAB 31142/PR), EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS (OAB 6780/PB), MARCIA JOSE SILVA (OAB 175675/RJ), MARCO TÚLIO DIAS (OAB 109139/MG), LARISSA GONÇALVES DE SOUSA (OAB 451941/SP), JÉSSICA DA SILVA CABRAL (OAB 225909/RJ), ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE (OAB 232025/RJ), LARISSA GONÇALVES DE SOUSA (OAB 451941/SP), LARISSA GONÇALVES DE SOUSA (OAB 451941/SP), VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), LARISSA GONÇALVES DE SOUSA (OAB 451941/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP), ALÍRIO LOPES DA SILVA (OAB 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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Edmo Felix Nascimento

ID: 317431994

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-93.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDMO FELIX NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMO FELIX NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-93.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E EDMO FELIX NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada não deve ser conhecido, por irregularidade de representação processual, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se tratando de hipótese de abertura de prazo quando a procuração não se encontra nos autos. Recurso ordinário da segunda reclamada de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo diferenças de horas extras apuradas com base nos cartões de ponto, correta a sentença que deferiu as diferenças não quitadas. RELATÓRIO: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorrem da sentença proferida pela MM 7ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial por EDMO FELIX NASCIMENTO. Regularmente notificados os recorridos, somente a segunda ré apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ENERGISA SERGIPE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, ex officio, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada por irregularidade de representação, conforme passo a expor. Observo que não consta dos autos instrumento procuratório outorgando poderes à advogada Lílian Jordeline Ferreira de Melo OAB/SE 2814, subscritora do recurso Id c9a0c60 interposto pela segunda reclamada nos autos da presente ação. Percebo, também, que não é o caso de mandato tácito. Destaco que a referida advogada não tem poderes constituídos escritos ou tácitos nestes autos, uma vez que a segunda ré se fez acompanhar do advogado DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB 6949/SE na audiência do dia 13/08/2024 (ata ID 22768ce) e da advogada ERLAINE KAROLINE CUPERTINO MELO SANTOS - OAB 16664/SE na audiência realizada no dia 21/11/2024 (ata ID 6cb5ed2). Ademais, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se trata de caso de abertura de prazo para regularização da representação, uma vez que a hipótese dos autos é de procuração não juntada aos autos. Registro o referido enunciado jurisprudencial: "SUM 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Em sentido similar, cito as seguintes ementas: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme os termos da Súmula nº 383 do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Logo, confirma-se a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24678-15.2019.5.24.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Observando-se que o patrono que subscreve o apelo não possui procuração nos autos, configura-se a irregularidade de representação e impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001432-58.2011.5.20.0011; Data de assinatura: 21-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO) Acrescento que não se trata de hipótese de decisão surpresa, de acordo com o disposto no §2.º do artigo 4.º da Instrução Normativa n.º 039/2015 do TST, "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho", cujo teor transcrevo, in verbis: "Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário."(Destaquei) Dessa forma, ausente a representação processual, pressuposto recursal objetivo, não merece ser conhecido o recurso da segunda reclamada. MÉRITO: DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO PREPARO Pleiteia a primeira reclamada, ora recorrente, a dispensa do depósito recursal, alegando: No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, ora recorrente, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. (...) Razão socorre à recorrente, pelos motivos que passo a expor. Sobre o tema, assim dispõe a Súmula n.º 463 do Colendo TST, in verbis: SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso em questão, tratando-se a apelante de pessoa jurídica, enquadra-se na hipótese do item II da súmula acima, tendo em vista que se encontra em situação financeira prejudicada, documentos juntados com a petição de recurso ordinário, em que a ré comprova ter sido deferido seu processamento de recuperação judicial. Registro também que o §10 do art. 899 da CLT prevê que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Amoldando-se a reclamada em uma das situações descritas na Súmula 463 do TST e no art. 899, §10, da CLT, concedo-lhe a isenção do depósito recursal. Comprovante do recolhimento das custas no ID 4cdc7b3. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Observo que a primeira reclamada em recurso defende: "Inicialmente, cumpre destacar o legítimo interesse processual da Recorrente, pois seu interesse jurídico não se limita à existência de condenação subsidiária imposta à segunda Reclamada. Ainda que a condenação subsidiária não tenha sido imposta diretamente à Recorrente, há uma relação jurídica entre as partes que é diretamente afetada pela decisão, o que confere à Recorrente o direito de buscar a devida proteção de seus interesses processuais e materiais. Assim, o reconhecimento de seu interesse processual é indispensável para garantir a justiça e a integridade do processo. A decisão proferida pelo Juízo, ao condenar subsidiariamente a segunda Reclamada, impacta diretamente a relação jurídica entre as empresas, criando consequências jurídicas que afetam tanto a Recorrente quanto a segunda Reclamada (...) Portanto, requer-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecido o interesse recursal da Recorrente e que o recurso seja devidamente apreciado e provido. Subsidiariamente, caso esse pedido não seja acolhido, requer-se a declaração de nulidade do processo a partir sentença, especialmente no que se refere à responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, determinando-se o retorno dos autos para que nova sentença seja proferido, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa". Dispõem os arts. 18 e 996, caput e §1º, ambos do CPC, respectivamente: Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (...) Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com supedâneo no caput do art. 996 do CPC, não se admite interposição de recurso da parte que vislumbra a alteração do julgado sem que tenha havido sua sucumbência na matéria pretendida. No caso vertente, não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demanda, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio. Evidenciada a ausência de condições recursais subjetivas suso mencionadas da primeira ré para postular e defender direitos da segunda reclamada, de ofício, não conheço do recurso da Elfe Operações e Manutenção S.A. - Em Recuperação Judicial no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". Sobre a mesma matéria, foi meu entendimento como relator no precedente RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO n.° 0000939-25.2022.5.20.0002, acórdão publicado no DEJT em 11/07/2024. ADMISSIBILIDADE: Atendidas as condições recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré, à exceção do tema "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." DO MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a recorrente que o entendimento a quo merece reforma, uma vez que "com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005 (...)". O juízo de origem decidiu o tema em sede de embargos de declaração nos seguintes termos: 1 - EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Alega a embargante que trouxe na sua contestação as teses de desoneração da folha e de limitação da incidência dos juros e atualização monetária à data do processamento da sua recuperação judicial etais teses não mereceram apreciação na sentença. Razão assiste à embargante. A omissão ocorreu. Assim, ACOLHO os embargos e, suprindo a omissão apontada, passo a decidir acerca dos temas não resolvidos na sentença embargada. Acerca da limitação, alega a reclamada que a atualização deveria ser feita somente até a data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9o, da lei 11.101/2005. Sem razão a reclamada. Em primeiro lugar, o dispositivo citado pelas embargantes não estabelece qualquer limitação, na forma sustentada na petição de embargos. A matéria que apresenta a embargante é verdadeiramente regulada no art. 124 da lei 11.101/2005. Por sua vez, o referido dispositivo trata apenas das empresas falidas (não havendo extensão, portanto, às empresas em recuperação judicial) e, mesmo assim, a liberação da contagem dos juros e atualização monetária apenas tem lugar quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Além disso, a própria Constituição Federal, no art. 46 dos ADCT, prevê que "são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até o seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência". Vejamos a jurisprudência: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9o, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT4 - AP002024352201755040124. Publicação em 09.03.2020). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. O art. 124 da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial. (TRT1 - AP 00445003120075010010. Publicação em 14.11.2019). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46do ADCT. (TRT4 - AP 00200218320135040008. Publicação em12.07.2019). Assim, REJEITO a pretensão. Já acerca da desoneração da folha de pagamento, alega a reclamada que não devem ser calculados valores de INSS - cota empregador, tendo em vista que se enquadra na categoria que tem o amparo da lei 12.546/2011. Razão não assiste à reclamada. O benefício previsto na lei12.546/2011 se refere aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não quando decorre de condenações judiciais. INDEFIRO. Decido. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não obsta o cômputo de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial, ao contrário, apenas define que a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial se dá no valor devido na data da sua concessão. É dizer, o disposto no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 serve para fixar os parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal. Colaciono precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros de mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei 8.177/91, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo dos juros de mora de empresa que se encontra em recuperação judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do artigo 5º, II, da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não cumpre requisito do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido . (TST - AIRR-AIRR: 0000930-39.2015.5.17.0181, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "limitação da incidência de juros e correção monetária", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.(TST - Ag-AIRR: 00013314320145200002, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). Desse modo, ao contrário do que defende a recorrente, a atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Nada a deferir. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS EM INICIAL Defende a recorrente: "Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT." Decido. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, no sentido de estabelecer critérios quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista, devendo constar, entre outros, o pedido certo, determinado e com indicação do seu valor. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Destaquei. Os valores atribuídos em inicial não servem somente de balizadores para fins de enquadramento no rito processual ou como base de cálculo para incidência de custas processuais e multas, a exemplo da litigância de má-fé, também prestam a limitar o acesso à instância revisora e como forma de dar aos jurisdicionados a segurança jurídica imperativa à estabilidade das relações processuais, possibilitado o integral exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da CFB. A norma celetista tornou mais rígidos os requisitos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista escrita, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos acima destacados. Outrossim, a norma em análise não foi declarada inconstitucional pelo TST, estando em plena vigência. Se a parte reclamada é citada para contestar, não é razoável que seja condenada em valor superior ao pleiteado pela parte reclamante. Meu entendimento é no sentido de que, diferentemente dos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo, cujo valor deve ser limitado a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 852-A da CLT), nos processos sujeitos ao rito ordinário, quando há atribuição de valores expressamente estimativos, haja vista a necessidade de apuração mediante documentação apresentada pela parte diversa, não há vinculação do montante condenatório ao quantum estimado na exordial, servindo tal montante apenas como balizador das contas de liquidação posteriores. Transcrevo julgados recentes no TST, em igual sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que Tribunal Regional entendeu que não há falar em limitação da condenação aos valores estimativos informados na petição inicial, registrando que "a determinação prevista no art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada tão somente como uma exigência para a apresentação de montantes estimativos pela parte autora". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese vertente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (AIRR-1001403-35.2021.5.02.0433, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). In casu, observo que consta na petição inicial "À causa dá o valor de R$ 139.303,85 (cento e trinta e nove mil, trezentos e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente petição, como se aqui estivesse transcrita". É dizer, considerando que a parte autora apresentou planilha de cálculos relativa à apuração dos pedidos sem mencionar que tais valores seriam apenas uma estimativa das verbas, dou provimento ao recurso para limitar o valor da condenação ao valor atribuído na petição inicial. DAS HORAS EXTRAS Alega a primeira ré: "Inicialmente,impende ressaltar que o labor extraordinário não se presume, cabendo ao Reclamante o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Tal encargo inclui, necessariamente, a especificação detalhada das supostas diferenças que entende devidas, sendo certo que o Reclamante não se desincumbirá desse ônus, dada a inconsistência de suas alegações. No que concerne à jornada efetivamente praticada, durante todo o período imprescrito, o Reclamante laborava em escala 5x2 e 6x1, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30 às 17h30, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada. Dessa forma, têm-se que qualquer eventual prestação de horas extras foi devidamente remunerada, tornando incabível qualquer condenação sob pena de configurar bis in idem, o que não se pode admitir. Ademais, inexiste qualquer tempo à disposição da Reclamada ou a realização de plantões pelo Reclamante, conforme se comprova nos registros de jornada nos autos. Dessa forma, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras, plantões ou qualquer outro adicional correlato. Ainda, toda e qualquer jornada extraordinária foi corretamente remunerada pela Reclamada, PRINCIPALMENTE AS DISCUTIDAS EM JUÍZO, conforme demonstram as fichas financeiras nos autos (...) Ressalte-se que a Reclamada sempre cumpriu integralmente as disposições legais e normativas aplicáveis, garantindo o pagamento de eventuais horas extras e a fruição das folgas regulares pelo Reclamante." Requer: "Diante de todo o exposto, requer-se a reforma da r. sentença e total improcedência do pedido de pagamento de horas extras ou eventuais diferenças, bem como seus reflexos, seja porque não foram efetivamente laboradas, seja porque já foram remuneradas ou compensadas, ou, ainda, por absoluta ausência de elementos fáticos que sustentem o direito pleiteado. Por fim, para fins de cautela, requer-se que, na remota hipótese de mantimento da sentença recorrida e eventual condenação, sejam observados os seguintes parâmetros: (1) limitação ao pagamento apenas do adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, nos termos da Súmula 85, inciso III, do TST e do artigo 59-B da CLT; (2) exclusão dos minutos antecedentes e subsequentes à jornada, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; (3) desconsideração dos dias de afastamento por auxílio previdenciário ou faltas injustificadas para efeito de apuração da jornada; (4) autorização para compensação integral das horas extras já quitadas ao longo do contrato de trabalho, conforme OJ 415 da SDI-1 do TST; (5) exclusão da integração de verbas de natureza indenizatória e verbas pagas de forma eventual no cálculo do salário-hora; e (6) observância do entendimento da OJ 233 da SDI-1 do TST, que permite que a prova documental de parte do período sirva para suprir eventual ausência de registros." Eis o teor da sentença: 5 - HORAS EXTRAS Alega o reclamante que trabalhava nas escalas 6X1 ou5X1, sempre das 06:00/07:00 as 18:30/19:30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Ocorre que gozava do intervalo em apenas três dias por semana. Requer a condenação das reclamadas no pagamento das horas extras. A defesa alega que o reclamante trabalhava nas escalas5X2 ou 6X1, sempre das 07:30 as 17:30, com 02 horas de intervalo. Todas as horas trabalhadas e o intervalo gozado eram marcados no ponto. Eventuais horas extras foram pagas. A reclamada apresentou os cartões de ponto. Os documentos foram impugnados. Em audiência, não conseguiu o autor demonstrar que todas as informações marcadas no ponto estavam incorretas. Em verdade, a testemunha apenas foi enfática no sentido de indicar incorreção das marcações quanto ao tempo de intervalo. No ponto, o intervalo era pré-assinalado, contudo, a testemunha assegurou que era gozado descanso de no máximo 01hora e apenas em alguns poucos dias, corroborando, assim, com a tese da inicial. Por seu turno, não falou a testemunha sobre as marcações de início e término da jornada e sobre os dias efetivamente trabalhados. Assim, para todos os efeitos, as marcações de ponto devem ser consideradas como meio de prova dos horários de início e término da jornada do autor, assim como dos dias de efetivo trabalho. Quanto ao intervalo contudo, devem ser consideradas exclusivamente as informações da inicial, ou seja, que o autor gozava apenas 01 hora de descanso e, em três vezes por semana, apenas 30 minutos. Considerando tudo isso, observa-se que as horas extras pagas não são suficientes para a quitação das horas extras efetivamente trabalhadas. Assim, DEFIRO o pedido da inicial para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, considerando como tais as que tiverem ultrapassado a 8ª hora diária, observando-se a limitação semanal de 44 horas. Os horários de início e de término da jornada, assim como os dias de efetivo trabalho, deverão ser considerados como sendo aqueles anotados nos pontos. O ponto deve ser desconsiderado apenas no que se refere ao intervalo. Quanto ao descanso, como dito alhures, deve ser considerado queo reclamante gozava de 01 hora em 03 dias na semana e de 30 minutos nos demais dias. Para a conta, observem-se o divisor de 220 e o adicional de 50%. Observe-se a variação salarial do autor, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial indicadas nos contracheques/fichas financeiras. Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST. Por fim, DEFIRO o pedido de reflexos para efeito de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+ 40% e RSR. Especificamente em relação aos reflexos de RSR, observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutia, na época do vínculo do autor, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem" (OJ 394). (...) 6 - INTERVALO Alega o reclamante que, por contrato, deveria gozar duashoras de intervalo intrajornada diariamente, contudo, gozava apenas uma, três vezes por semana, e de 30 minutos nos demais dias. Requer o pagamento deindenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada. A reclamada nega a irregularidade. Quanto ao intervalo, as informações da inicial sãoverdadeiras, como se pode observar do item exposto anteriormente.Não há que se falar em indenização nos dias que ointervalo era concedido em apenas uma hora, já que este é justamente o limitemínimo fixado em lei. Nos dias que o intervalo era de 30 minutos, contudo, aindenização é devida, justamente pelo tempo que faltava para se completar olimite mínimo legal. Assim, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada nopagamento de indenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada,sendo 30 minutos pagos na forma de hora extra por dia, sempre que o intervalo foi gozado pelo empregado em apenas meia hora. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. O reclamante na petição inicial disse: "Excelência, informa o Autor que laborou no seguinte horário: das06:00h e/ou 07:00h às18:30h e/ou 19:00h e/ou 19:30h,gozava de 01(uma) hora de intervalo intrajornada, apenas, 03 (três) vezes por semana, apesar de constar horas destinadas ao intervalo para descanso e alimentação de forma pré-assinaladas nos controles de jornada, podendo haver variações e labor realizado em outros horários, sempre com a mesma média de carga horária laborada.16. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Reclamada, a escala de trabalho do Reclamante deveria ser alternada semanalmente e/ou mensalmente, seguindo padrões de 05x01 ou 06x01 (...) Ressalta-se que os registros consignados nos cartões de ponto não refletem de forma precisa a totalidade das horas efetivamente laboradas, uma vez que em diversas situações, mesmo após o registro do ponto, o Obreiro continuava laborando." Assim como entendeu o juízo de origem, considero que devem ser validados os cartões de ponto anexados haja vista que o próprio reclamante disse em interrogatório: "Que, em regra, iniciava sua jornada entre 6h e 7h; que gozava de 40 a 60 minutos de intervalo; que encerrava sua jornada por volta das 18h/19h, podendo se estender a até mais, se algum transformador apresentasse defeito; que marcava ponto eletrônico corretamente, nos horários de início e término da jornada; que o horário de intervalo não era marcado; que a máquina não emitia comprovante; que recebia, ao fim do mês, o espelho de ponto; que, nos espelhos de ponto, os horários de entrada e saída coincidiam com aqueles efetivamente marcados, contudo, isso não acontecia com o horário do almoço; que, no espelho de ponto, aparecia sempre 2 horas de almoço; que todos os dias trabalhados eram registrados (...)." (DESTAQUEI) Ademais, a testemunha do autor nada disse sobre o registro do horário de entrada e saída nos cartões de ponto, apenas confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Quanto ao intervalo, restou incontroverso que as marcações era pré-assinaladas e que o obreiro gozava menos do que as 2h defendidas pela empresa, sendo que, repito, a testemunha do autor confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Disse a depoente: "Que trabalhou para aprimeira reclamada prestando serviços para a segunda reclamada de 2018 a 2022; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que gozava de intervalo de no máximo 01 hora; que o tempo de intervalo do reclamante era o mesmo; que, em regra, o intervalo era gozado em até 30 minutos e uma vez ou outra chegava a até 01 hora". (Destaquei). Pelas razões expostas, mantenho a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas, com base nos cartões de ponto juntados pela primeira ré, bem assim deferiu as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e determinou a dedução valores pagos sob idêntica rubrica, de forma global, nos termos da OJ 415, do TST. Dito isto, desprovejo o apelo para manter a sentença em todos os termos. DANO MORAL Alega a recorrente: "O direito à compensação por danos morais só ocorre quando há uma certa gravidade na ofensa à honra e à dignidade da pessoa. Não se trata simplesmente de sentimentos de amargura, tristeza ou angústia que uma pessoa possa experimentar no seu dia a dia devido a um infortúnio ,mas sim de uma lesão que justifique uma reparação financeira. Outrossim, a condenação de indenização por dano moral requer uma lesão real, e é papel do Judiciário Trabalhista evitar a banalização desse conceito, impedindo que os pedidos se tornem lucrativos (...) O Autor não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo material de corrente dos supostos danos morais causado, ônus que lhe incumbia (inteligência dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não houve registro de inscrição do seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito ou de sua manutenção indevida, por iniciativa da parte reclamada, ou mesmo de que tivesse sido impedido de realizar transações financeiras, sobretudo junto a Instituições Financeiras, nem prova de quaisquer ocorrências de situações vexatórias ou de constrangimento perante terceiros. Observem que o juízo condenou, pelo mesmo motivo, pagamento das multas elencadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e ainda dano moral, configurando claro bis in idem.A parte Reclamante faz diversas alegações pretendendo indenização por dano moral com um único intuito: enriquecimento ilícito (...) Não existe qualquer nexo causal entre a conduta da Reclamada e os supostos danos morais alegadamente sofridos pelo Reclamante. Este sequer foi capaz de comprovar o suposto dano moral sofrido, quedando-se, novamente, na insuficiência de provas, em total desatenção ao disposto no artigo 818 da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373 do CPC.Assim, percebe-se que, não houve prática de ato ilícito e, portanto, não há o dever de indenizar, seja qual for a teoria que se adote no caso (objetiva ou subjetiva).Por todo o exposto, comporta reforma a r. Sentença, para extirpar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, pois inexistentes." Eis o teor da sentença: "10 - DANO MORAL Pede o reclamante pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso/inadimplemento das verbas salariais/rescisórias. Restou, de fato, demonstrado que a reclamada deixou decumprir obrigações relevantes como, por exemplo, pagar a totalidade das horas extras e ressarcir o empregado pelos valores gastos com transporte. Observa-se ainda, por documentos apresentados com a inicial, que o reclamante, na época do vínculo, foi inscrito no SERASA, por conta de dívidas. Por certo, os descumprimentos contratuais da reclamada contribuíram para isso. Nesse contexto, como se sabe,a retenção dolosa de verbas salariais pelo empregador é passível de trazer graves prejuízos ao empregado, que fica indevidamente impossibilitado de honrar com seus compromissos, circunstância que põe em risco o sustento próprio e da família. Essa conclusão decorre de forma lógica do inadimplemento. A privação indevida do valor dos salários, a incerteza quanto ao recebimento e quanto à regularização da situação perante seus credores e, ainda, a insegurança quanto às variadas consequências negativas provenientes do fato de não pagar suas contas e não honrar suas obrigações financeiras, tudo isso em decorrência de ato ilícito do empregador, impõem ao trabalhador uma angústia e um abalo emocional que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Portanto, DEFIRO o pedido para condenar os reclamados no pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano sofrido." Decido. Na petição inicial, o autor disse: "o Reclamante foi demitido pela Reclamada em 2022, sendo certo que, até a presente data, a Reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas, tampouco dos salários retidos referentes aos meses trabalhados. Em razão desta conduta ilícita da Reclamada, o Reclamante tem enfrentado graves dificuldades financeiras, que perduram até o momento. Desde o infortúnio, o Reclamante passou a depender financeiramente de familiares para assegurar a sua subsistência mínima e a de sua família. Esta situação humilhante e constrangedora obrigou-o a contrair empréstimos com familiares para poder quitar dívidas essenciais, como cartão de crédito e contas de energia, conseguindo, com grande dificuldade, manter algumas dessas dívidas em dia por alguns meses. Contudo, a situação financeira deteriorou-se ainda mais, e o Reclamante não conseguiu mais arcar com as respectivas dívidas, o que culminou na negativação de seu nome junto ao SERASA, conforme extrato em anexo.34.A ausência de pagamento das verbas rescisórias e dos salários retidos, por culpa exclusiva da Reclamada, causou ao Reclamante danos que ultrapassam a esfera material, atingindo de forma grave a sua dignidade, honra e imagem. A negativação do nome do Reclamante junto ao SERASA configurou uma situação de extrema humilhação, vexame e sofrimento, acarretando-lhe sérias dificuldades financeiras e emocionais.35.O dano moral é evidente, uma vez que a conduta da Reclamada violou os direitos de personalidade do Reclamante, submetendo-o a constrangimentos e situações humilhantes perante seus familiares e a sociedade. A necessidade de depender de ajuda financeira de terceiros e de contrair empréstimos para custear despesas básicas configura um dano de caráter imaterial que deve ser devidamente reparado." No caso concreto, entendo que deve ser reformada a sentença, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova acerca dos supostos constrangimentos sofridos pelo autor em razão de supostos atrasos no pagamento de salários e verbas rescisórias. Destaco que o reclamante sequer pediu na ação pagamento de verbas rescisórias ou saldo de salários, pedindo apenas horas extras e reflexos e indenização do dano moral. Por oportuno, registro que a ausência de pagamento das rescisórias, por si, lesão ao patrimônio moral do trabalhador, sobretudo porque a legislação prevê mecanismos para compensar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, tais como a multa prevista no artigo 477 da CLT que também sequer foi postulada pelo autor na presente ação. Em relação aos documentos juntados pelo autor que dizem respeito à sua inclusão no SERASA, entendo que não servem à comprovação do dano moral alegado haja vista que não há demonstração nos autos de atraso no pagamento de salários nas épocas da inclusão do autor no SERASA, não sendo que o atraso nos salários sequer foi objeto dos pedidos da inicial não havendo especificação do autor dos períodos de atraso. Destaco que o autor não impugnou os contracheques anexados aos autos pela primeira ré que indicam o pagamento dos salários do período do contrato. Dou provimento ao recurso para excluir a indenização do dano moral. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Busca a recorrente a redução do percentual deferido em sentença no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Alega: "Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo.Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em tal percentual." Sem razão. Mantenho o percentual arbitrado pelo magistrado sentenciante (10%), por considerá-lo razoável e compatível com os parâmetros dispostos no §2° do artigo 85 do CPC. Nada a reformar. DA DESONERAÇÃO NO PAGAMENTO DO INSS-QUOTA PATRONAL -BITRIBUTAÇÃO Alega a recorrente: " Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. Razão assiste à parte recorrente, pois como bem sustentou, mesmo no caso de crédito proveniente de decisão judicial, aplica-se a legislação em análise acerca do recolhimento da contribuição previdenciária, desde que "respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". In casu, o pacto laboral entre as partes se deu de 20/07/2021 a 03/06/2022, período que coincide com a adesão da reclamada ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, nos termos da lei nº 12.546/2011, conforme documentação anexada com a defesa. Assim, dou provimento ao recurso da primeira ré, no tópico, para excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Alega a recorrente: "Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo Reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei". No que se refere à dedução, observo que o juízo de origem já determinou: "Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST". Com relação à compensação, esta versa sobre a existência de créditos recíprocos e concorrentes entre as partes, o que não ocorreu no apreço. Não há registro de dívidas em razão do vínculo empregatício do obreiro para com a ré. Nada a alterar. DOS ENCARGOS LEGAIS Assevera a primeira demandada: "Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito". Decido. Tendo a ré condicionado a exclusão dos encargos legais e previdenciários da condenação à improcedência da demanda, confirmada a sentença é de se negar provimento, no aspecto. No que diz respeito ao reclamante ser responsável pela cota parte empregado, o comando sentencial já determinou a observância da Súmula 368, do TST. Assim como também há previsão de que o IRPF seja descontado do crédito bruto obreiro. Nego provimento. Acrescento que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41 do Colendo TST; e que aqui adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Entendo, portanto, por prequestionados e devidamente analisados os dispositivos e os argumentos suscitados nas razões recursais. DO REQUERIMENTO DE DESCADASTRAMENTO E DESABILITAÇÃO DO ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Requer o patrono da primeira reclamada: "Requer este patrono, o seu descadastramento e desabilitação como representante do presente caso em relação a toda e qualquer empresa que componha o GRUPO ATMA, bem como qualquer parte que tenha relação jurídica com estas (sejam sócios, diretores, entre outros) (...)." Observo que o referido advogado ao juntar o seu requerimento, anexou o substabelecimento ID 4b72ee5, no qual consta a outorga de poderes sem reservas à patrona Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA - OAB/RJ 143.816. Verifico que a referida advogada já está devidamente cadastrada no sistema PJE e o advogado requerente foi desabilitado no sistema conforme solicitado. Nada a deferir. Conclusão do recurso Posto isso, reconheço que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conheço, de ofício, do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conheço, de ofício, do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conheço do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em 10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, reconhecer que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conhecer do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conhecer do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conhecer do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em R$10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Edmo Felix Nascimento

ID: 317432075

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-93.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDMO FELIX NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMO FELIX NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-93.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E EDMO FELIX NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada não deve ser conhecido, por irregularidade de representação processual, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se tratando de hipótese de abertura de prazo quando a procuração não se encontra nos autos. Recurso ordinário da segunda reclamada de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo diferenças de horas extras apuradas com base nos cartões de ponto, correta a sentença que deferiu as diferenças não quitadas. RELATÓRIO: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorrem da sentença proferida pela MM 7ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial por EDMO FELIX NASCIMENTO. Regularmente notificados os recorridos, somente a segunda ré apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ENERGISA SERGIPE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, ex officio, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada por irregularidade de representação, conforme passo a expor. Observo que não consta dos autos instrumento procuratório outorgando poderes à advogada Lílian Jordeline Ferreira de Melo OAB/SE 2814, subscritora do recurso Id c9a0c60 interposto pela segunda reclamada nos autos da presente ação. Percebo, também, que não é o caso de mandato tácito. Destaco que a referida advogada não tem poderes constituídos escritos ou tácitos nestes autos, uma vez que a segunda ré se fez acompanhar do advogado DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB 6949/SE na audiência do dia 13/08/2024 (ata ID 22768ce) e da advogada ERLAINE KAROLINE CUPERTINO MELO SANTOS - OAB 16664/SE na audiência realizada no dia 21/11/2024 (ata ID 6cb5ed2). Ademais, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se trata de caso de abertura de prazo para regularização da representação, uma vez que a hipótese dos autos é de procuração não juntada aos autos. Registro o referido enunciado jurisprudencial: "SUM 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Em sentido similar, cito as seguintes ementas: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme os termos da Súmula nº 383 do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Logo, confirma-se a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24678-15.2019.5.24.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Observando-se que o patrono que subscreve o apelo não possui procuração nos autos, configura-se a irregularidade de representação e impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001432-58.2011.5.20.0011; Data de assinatura: 21-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO) Acrescento que não se trata de hipótese de decisão surpresa, de acordo com o disposto no §2.º do artigo 4.º da Instrução Normativa n.º 039/2015 do TST, "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho", cujo teor transcrevo, in verbis: "Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário."(Destaquei) Dessa forma, ausente a representação processual, pressuposto recursal objetivo, não merece ser conhecido o recurso da segunda reclamada. MÉRITO: DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO PREPARO Pleiteia a primeira reclamada, ora recorrente, a dispensa do depósito recursal, alegando: No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, ora recorrente, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. (...) Razão socorre à recorrente, pelos motivos que passo a expor. Sobre o tema, assim dispõe a Súmula n.º 463 do Colendo TST, in verbis: SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso em questão, tratando-se a apelante de pessoa jurídica, enquadra-se na hipótese do item II da súmula acima, tendo em vista que se encontra em situação financeira prejudicada, documentos juntados com a petição de recurso ordinário, em que a ré comprova ter sido deferido seu processamento de recuperação judicial. Registro também que o §10 do art. 899 da CLT prevê que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Amoldando-se a reclamada em uma das situações descritas na Súmula 463 do TST e no art. 899, §10, da CLT, concedo-lhe a isenção do depósito recursal. Comprovante do recolhimento das custas no ID 4cdc7b3. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Observo que a primeira reclamada em recurso defende: "Inicialmente, cumpre destacar o legítimo interesse processual da Recorrente, pois seu interesse jurídico não se limita à existência de condenação subsidiária imposta à segunda Reclamada. Ainda que a condenação subsidiária não tenha sido imposta diretamente à Recorrente, há uma relação jurídica entre as partes que é diretamente afetada pela decisão, o que confere à Recorrente o direito de buscar a devida proteção de seus interesses processuais e materiais. Assim, o reconhecimento de seu interesse processual é indispensável para garantir a justiça e a integridade do processo. A decisão proferida pelo Juízo, ao condenar subsidiariamente a segunda Reclamada, impacta diretamente a relação jurídica entre as empresas, criando consequências jurídicas que afetam tanto a Recorrente quanto a segunda Reclamada (...) Portanto, requer-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecido o interesse recursal da Recorrente e que o recurso seja devidamente apreciado e provido. Subsidiariamente, caso esse pedido não seja acolhido, requer-se a declaração de nulidade do processo a partir sentença, especialmente no que se refere à responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, determinando-se o retorno dos autos para que nova sentença seja proferido, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa". Dispõem os arts. 18 e 996, caput e §1º, ambos do CPC, respectivamente: Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (...) Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com supedâneo no caput do art. 996 do CPC, não se admite interposição de recurso da parte que vislumbra a alteração do julgado sem que tenha havido sua sucumbência na matéria pretendida. No caso vertente, não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demanda, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio. Evidenciada a ausência de condições recursais subjetivas suso mencionadas da primeira ré para postular e defender direitos da segunda reclamada, de ofício, não conheço do recurso da Elfe Operações e Manutenção S.A. - Em Recuperação Judicial no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". Sobre a mesma matéria, foi meu entendimento como relator no precedente RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO n.° 0000939-25.2022.5.20.0002, acórdão publicado no DEJT em 11/07/2024. ADMISSIBILIDADE: Atendidas as condições recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré, à exceção do tema "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." DO MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a recorrente que o entendimento a quo merece reforma, uma vez que "com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005 (...)". O juízo de origem decidiu o tema em sede de embargos de declaração nos seguintes termos: 1 - EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Alega a embargante que trouxe na sua contestação as teses de desoneração da folha e de limitação da incidência dos juros e atualização monetária à data do processamento da sua recuperação judicial etais teses não mereceram apreciação na sentença. Razão assiste à embargante. A omissão ocorreu. Assim, ACOLHO os embargos e, suprindo a omissão apontada, passo a decidir acerca dos temas não resolvidos na sentença embargada. Acerca da limitação, alega a reclamada que a atualização deveria ser feita somente até a data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9o, da lei 11.101/2005. Sem razão a reclamada. Em primeiro lugar, o dispositivo citado pelas embargantes não estabelece qualquer limitação, na forma sustentada na petição de embargos. A matéria que apresenta a embargante é verdadeiramente regulada no art. 124 da lei 11.101/2005. Por sua vez, o referido dispositivo trata apenas das empresas falidas (não havendo extensão, portanto, às empresas em recuperação judicial) e, mesmo assim, a liberação da contagem dos juros e atualização monetária apenas tem lugar quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Além disso, a própria Constituição Federal, no art. 46 dos ADCT, prevê que "são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até o seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência". Vejamos a jurisprudência: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9o, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT4 - AP002024352201755040124. Publicação em 09.03.2020). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. O art. 124 da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial. (TRT1 - AP 00445003120075010010. Publicação em 14.11.2019). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46do ADCT. (TRT4 - AP 00200218320135040008. Publicação em12.07.2019). Assim, REJEITO a pretensão. Já acerca da desoneração da folha de pagamento, alega a reclamada que não devem ser calculados valores de INSS - cota empregador, tendo em vista que se enquadra na categoria que tem o amparo da lei 12.546/2011. Razão não assiste à reclamada. O benefício previsto na lei12.546/2011 se refere aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não quando decorre de condenações judiciais. INDEFIRO. Decido. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não obsta o cômputo de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial, ao contrário, apenas define que a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial se dá no valor devido na data da sua concessão. É dizer, o disposto no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 serve para fixar os parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal. Colaciono precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros de mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei 8.177/91, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo dos juros de mora de empresa que se encontra em recuperação judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do artigo 5º, II, da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não cumpre requisito do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido . (TST - AIRR-AIRR: 0000930-39.2015.5.17.0181, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "limitação da incidência de juros e correção monetária", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.(TST - Ag-AIRR: 00013314320145200002, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). Desse modo, ao contrário do que defende a recorrente, a atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Nada a deferir. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS EM INICIAL Defende a recorrente: "Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT." Decido. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, no sentido de estabelecer critérios quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista, devendo constar, entre outros, o pedido certo, determinado e com indicação do seu valor. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Destaquei. Os valores atribuídos em inicial não servem somente de balizadores para fins de enquadramento no rito processual ou como base de cálculo para incidência de custas processuais e multas, a exemplo da litigância de má-fé, também prestam a limitar o acesso à instância revisora e como forma de dar aos jurisdicionados a segurança jurídica imperativa à estabilidade das relações processuais, possibilitado o integral exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da CFB. A norma celetista tornou mais rígidos os requisitos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista escrita, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos acima destacados. Outrossim, a norma em análise não foi declarada inconstitucional pelo TST, estando em plena vigência. Se a parte reclamada é citada para contestar, não é razoável que seja condenada em valor superior ao pleiteado pela parte reclamante. Meu entendimento é no sentido de que, diferentemente dos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo, cujo valor deve ser limitado a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 852-A da CLT), nos processos sujeitos ao rito ordinário, quando há atribuição de valores expressamente estimativos, haja vista a necessidade de apuração mediante documentação apresentada pela parte diversa, não há vinculação do montante condenatório ao quantum estimado na exordial, servindo tal montante apenas como balizador das contas de liquidação posteriores. Transcrevo julgados recentes no TST, em igual sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que Tribunal Regional entendeu que não há falar em limitação da condenação aos valores estimativos informados na petição inicial, registrando que "a determinação prevista no art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada tão somente como uma exigência para a apresentação de montantes estimativos pela parte autora". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese vertente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (AIRR-1001403-35.2021.5.02.0433, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). In casu, observo que consta na petição inicial "À causa dá o valor de R$ 139.303,85 (cento e trinta e nove mil, trezentos e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente petição, como se aqui estivesse transcrita". É dizer, considerando que a parte autora apresentou planilha de cálculos relativa à apuração dos pedidos sem mencionar que tais valores seriam apenas uma estimativa das verbas, dou provimento ao recurso para limitar o valor da condenação ao valor atribuído na petição inicial. DAS HORAS EXTRAS Alega a primeira ré: "Inicialmente,impende ressaltar que o labor extraordinário não se presume, cabendo ao Reclamante o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Tal encargo inclui, necessariamente, a especificação detalhada das supostas diferenças que entende devidas, sendo certo que o Reclamante não se desincumbirá desse ônus, dada a inconsistência de suas alegações. No que concerne à jornada efetivamente praticada, durante todo o período imprescrito, o Reclamante laborava em escala 5x2 e 6x1, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30 às 17h30, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada. Dessa forma, têm-se que qualquer eventual prestação de horas extras foi devidamente remunerada, tornando incabível qualquer condenação sob pena de configurar bis in idem, o que não se pode admitir. Ademais, inexiste qualquer tempo à disposição da Reclamada ou a realização de plantões pelo Reclamante, conforme se comprova nos registros de jornada nos autos. Dessa forma, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras, plantões ou qualquer outro adicional correlato. Ainda, toda e qualquer jornada extraordinária foi corretamente remunerada pela Reclamada, PRINCIPALMENTE AS DISCUTIDAS EM JUÍZO, conforme demonstram as fichas financeiras nos autos (...) Ressalte-se que a Reclamada sempre cumpriu integralmente as disposições legais e normativas aplicáveis, garantindo o pagamento de eventuais horas extras e a fruição das folgas regulares pelo Reclamante." Requer: "Diante de todo o exposto, requer-se a reforma da r. sentença e total improcedência do pedido de pagamento de horas extras ou eventuais diferenças, bem como seus reflexos, seja porque não foram efetivamente laboradas, seja porque já foram remuneradas ou compensadas, ou, ainda, por absoluta ausência de elementos fáticos que sustentem o direito pleiteado. Por fim, para fins de cautela, requer-se que, na remota hipótese de mantimento da sentença recorrida e eventual condenação, sejam observados os seguintes parâmetros: (1) limitação ao pagamento apenas do adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, nos termos da Súmula 85, inciso III, do TST e do artigo 59-B da CLT; (2) exclusão dos minutos antecedentes e subsequentes à jornada, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; (3) desconsideração dos dias de afastamento por auxílio previdenciário ou faltas injustificadas para efeito de apuração da jornada; (4) autorização para compensação integral das horas extras já quitadas ao longo do contrato de trabalho, conforme OJ 415 da SDI-1 do TST; (5) exclusão da integração de verbas de natureza indenizatória e verbas pagas de forma eventual no cálculo do salário-hora; e (6) observância do entendimento da OJ 233 da SDI-1 do TST, que permite que a prova documental de parte do período sirva para suprir eventual ausência de registros." Eis o teor da sentença: 5 - HORAS EXTRAS Alega o reclamante que trabalhava nas escalas 6X1 ou5X1, sempre das 06:00/07:00 as 18:30/19:30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Ocorre que gozava do intervalo em apenas três dias por semana. Requer a condenação das reclamadas no pagamento das horas extras. A defesa alega que o reclamante trabalhava nas escalas5X2 ou 6X1, sempre das 07:30 as 17:30, com 02 horas de intervalo. Todas as horas trabalhadas e o intervalo gozado eram marcados no ponto. Eventuais horas extras foram pagas. A reclamada apresentou os cartões de ponto. Os documentos foram impugnados. Em audiência, não conseguiu o autor demonstrar que todas as informações marcadas no ponto estavam incorretas. Em verdade, a testemunha apenas foi enfática no sentido de indicar incorreção das marcações quanto ao tempo de intervalo. No ponto, o intervalo era pré-assinalado, contudo, a testemunha assegurou que era gozado descanso de no máximo 01hora e apenas em alguns poucos dias, corroborando, assim, com a tese da inicial. Por seu turno, não falou a testemunha sobre as marcações de início e término da jornada e sobre os dias efetivamente trabalhados. Assim, para todos os efeitos, as marcações de ponto devem ser consideradas como meio de prova dos horários de início e término da jornada do autor, assim como dos dias de efetivo trabalho. Quanto ao intervalo contudo, devem ser consideradas exclusivamente as informações da inicial, ou seja, que o autor gozava apenas 01 hora de descanso e, em três vezes por semana, apenas 30 minutos. Considerando tudo isso, observa-se que as horas extras pagas não são suficientes para a quitação das horas extras efetivamente trabalhadas. Assim, DEFIRO o pedido da inicial para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, considerando como tais as que tiverem ultrapassado a 8ª hora diária, observando-se a limitação semanal de 44 horas. Os horários de início e de término da jornada, assim como os dias de efetivo trabalho, deverão ser considerados como sendo aqueles anotados nos pontos. O ponto deve ser desconsiderado apenas no que se refere ao intervalo. Quanto ao descanso, como dito alhures, deve ser considerado queo reclamante gozava de 01 hora em 03 dias na semana e de 30 minutos nos demais dias. Para a conta, observem-se o divisor de 220 e o adicional de 50%. Observe-se a variação salarial do autor, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial indicadas nos contracheques/fichas financeiras. Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST. Por fim, DEFIRO o pedido de reflexos para efeito de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+ 40% e RSR. Especificamente em relação aos reflexos de RSR, observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutia, na época do vínculo do autor, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem" (OJ 394). (...) 6 - INTERVALO Alega o reclamante que, por contrato, deveria gozar duashoras de intervalo intrajornada diariamente, contudo, gozava apenas uma, três vezes por semana, e de 30 minutos nos demais dias. Requer o pagamento deindenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada. A reclamada nega a irregularidade. Quanto ao intervalo, as informações da inicial sãoverdadeiras, como se pode observar do item exposto anteriormente.Não há que se falar em indenização nos dias que ointervalo era concedido em apenas uma hora, já que este é justamente o limitemínimo fixado em lei. Nos dias que o intervalo era de 30 minutos, contudo, aindenização é devida, justamente pelo tempo que faltava para se completar olimite mínimo legal. Assim, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada nopagamento de indenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada,sendo 30 minutos pagos na forma de hora extra por dia, sempre que o intervalo foi gozado pelo empregado em apenas meia hora. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. O reclamante na petição inicial disse: "Excelência, informa o Autor que laborou no seguinte horário: das06:00h e/ou 07:00h às18:30h e/ou 19:00h e/ou 19:30h,gozava de 01(uma) hora de intervalo intrajornada, apenas, 03 (três) vezes por semana, apesar de constar horas destinadas ao intervalo para descanso e alimentação de forma pré-assinaladas nos controles de jornada, podendo haver variações e labor realizado em outros horários, sempre com a mesma média de carga horária laborada.16. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Reclamada, a escala de trabalho do Reclamante deveria ser alternada semanalmente e/ou mensalmente, seguindo padrões de 05x01 ou 06x01 (...) Ressalta-se que os registros consignados nos cartões de ponto não refletem de forma precisa a totalidade das horas efetivamente laboradas, uma vez que em diversas situações, mesmo após o registro do ponto, o Obreiro continuava laborando." Assim como entendeu o juízo de origem, considero que devem ser validados os cartões de ponto anexados haja vista que o próprio reclamante disse em interrogatório: "Que, em regra, iniciava sua jornada entre 6h e 7h; que gozava de 40 a 60 minutos de intervalo; que encerrava sua jornada por volta das 18h/19h, podendo se estender a até mais, se algum transformador apresentasse defeito; que marcava ponto eletrônico corretamente, nos horários de início e término da jornada; que o horário de intervalo não era marcado; que a máquina não emitia comprovante; que recebia, ao fim do mês, o espelho de ponto; que, nos espelhos de ponto, os horários de entrada e saída coincidiam com aqueles efetivamente marcados, contudo, isso não acontecia com o horário do almoço; que, no espelho de ponto, aparecia sempre 2 horas de almoço; que todos os dias trabalhados eram registrados (...)." (DESTAQUEI) Ademais, a testemunha do autor nada disse sobre o registro do horário de entrada e saída nos cartões de ponto, apenas confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Quanto ao intervalo, restou incontroverso que as marcações era pré-assinaladas e que o obreiro gozava menos do que as 2h defendidas pela empresa, sendo que, repito, a testemunha do autor confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Disse a depoente: "Que trabalhou para aprimeira reclamada prestando serviços para a segunda reclamada de 2018 a 2022; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que gozava de intervalo de no máximo 01 hora; que o tempo de intervalo do reclamante era o mesmo; que, em regra, o intervalo era gozado em até 30 minutos e uma vez ou outra chegava a até 01 hora". (Destaquei). Pelas razões expostas, mantenho a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas, com base nos cartões de ponto juntados pela primeira ré, bem assim deferiu as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e determinou a dedução valores pagos sob idêntica rubrica, de forma global, nos termos da OJ 415, do TST. Dito isto, desprovejo o apelo para manter a sentença em todos os termos. DANO MORAL Alega a recorrente: "O direito à compensação por danos morais só ocorre quando há uma certa gravidade na ofensa à honra e à dignidade da pessoa. Não se trata simplesmente de sentimentos de amargura, tristeza ou angústia que uma pessoa possa experimentar no seu dia a dia devido a um infortúnio ,mas sim de uma lesão que justifique uma reparação financeira. Outrossim, a condenação de indenização por dano moral requer uma lesão real, e é papel do Judiciário Trabalhista evitar a banalização desse conceito, impedindo que os pedidos se tornem lucrativos (...) O Autor não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo material de corrente dos supostos danos morais causado, ônus que lhe incumbia (inteligência dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não houve registro de inscrição do seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito ou de sua manutenção indevida, por iniciativa da parte reclamada, ou mesmo de que tivesse sido impedido de realizar transações financeiras, sobretudo junto a Instituições Financeiras, nem prova de quaisquer ocorrências de situações vexatórias ou de constrangimento perante terceiros. Observem que o juízo condenou, pelo mesmo motivo, pagamento das multas elencadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e ainda dano moral, configurando claro bis in idem.A parte Reclamante faz diversas alegações pretendendo indenização por dano moral com um único intuito: enriquecimento ilícito (...) Não existe qualquer nexo causal entre a conduta da Reclamada e os supostos danos morais alegadamente sofridos pelo Reclamante. Este sequer foi capaz de comprovar o suposto dano moral sofrido, quedando-se, novamente, na insuficiência de provas, em total desatenção ao disposto no artigo 818 da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373 do CPC.Assim, percebe-se que, não houve prática de ato ilícito e, portanto, não há o dever de indenizar, seja qual for a teoria que se adote no caso (objetiva ou subjetiva).Por todo o exposto, comporta reforma a r. Sentença, para extirpar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, pois inexistentes." Eis o teor da sentença: "10 - DANO MORAL Pede o reclamante pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso/inadimplemento das verbas salariais/rescisórias. Restou, de fato, demonstrado que a reclamada deixou decumprir obrigações relevantes como, por exemplo, pagar a totalidade das horas extras e ressarcir o empregado pelos valores gastos com transporte. Observa-se ainda, por documentos apresentados com a inicial, que o reclamante, na época do vínculo, foi inscrito no SERASA, por conta de dívidas. Por certo, os descumprimentos contratuais da reclamada contribuíram para isso. Nesse contexto, como se sabe,a retenção dolosa de verbas salariais pelo empregador é passível de trazer graves prejuízos ao empregado, que fica indevidamente impossibilitado de honrar com seus compromissos, circunstância que põe em risco o sustento próprio e da família. Essa conclusão decorre de forma lógica do inadimplemento. A privação indevida do valor dos salários, a incerteza quanto ao recebimento e quanto à regularização da situação perante seus credores e, ainda, a insegurança quanto às variadas consequências negativas provenientes do fato de não pagar suas contas e não honrar suas obrigações financeiras, tudo isso em decorrência de ato ilícito do empregador, impõem ao trabalhador uma angústia e um abalo emocional que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Portanto, DEFIRO o pedido para condenar os reclamados no pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano sofrido." Decido. Na petição inicial, o autor disse: "o Reclamante foi demitido pela Reclamada em 2022, sendo certo que, até a presente data, a Reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas, tampouco dos salários retidos referentes aos meses trabalhados. Em razão desta conduta ilícita da Reclamada, o Reclamante tem enfrentado graves dificuldades financeiras, que perduram até o momento. Desde o infortúnio, o Reclamante passou a depender financeiramente de familiares para assegurar a sua subsistência mínima e a de sua família. Esta situação humilhante e constrangedora obrigou-o a contrair empréstimos com familiares para poder quitar dívidas essenciais, como cartão de crédito e contas de energia, conseguindo, com grande dificuldade, manter algumas dessas dívidas em dia por alguns meses. Contudo, a situação financeira deteriorou-se ainda mais, e o Reclamante não conseguiu mais arcar com as respectivas dívidas, o que culminou na negativação de seu nome junto ao SERASA, conforme extrato em anexo.34.A ausência de pagamento das verbas rescisórias e dos salários retidos, por culpa exclusiva da Reclamada, causou ao Reclamante danos que ultrapassam a esfera material, atingindo de forma grave a sua dignidade, honra e imagem. A negativação do nome do Reclamante junto ao SERASA configurou uma situação de extrema humilhação, vexame e sofrimento, acarretando-lhe sérias dificuldades financeiras e emocionais.35.O dano moral é evidente, uma vez que a conduta da Reclamada violou os direitos de personalidade do Reclamante, submetendo-o a constrangimentos e situações humilhantes perante seus familiares e a sociedade. A necessidade de depender de ajuda financeira de terceiros e de contrair empréstimos para custear despesas básicas configura um dano de caráter imaterial que deve ser devidamente reparado." No caso concreto, entendo que deve ser reformada a sentença, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova acerca dos supostos constrangimentos sofridos pelo autor em razão de supostos atrasos no pagamento de salários e verbas rescisórias. Destaco que o reclamante sequer pediu na ação pagamento de verbas rescisórias ou saldo de salários, pedindo apenas horas extras e reflexos e indenização do dano moral. Por oportuno, registro que a ausência de pagamento das rescisórias, por si, lesão ao patrimônio moral do trabalhador, sobretudo porque a legislação prevê mecanismos para compensar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, tais como a multa prevista no artigo 477 da CLT que também sequer foi postulada pelo autor na presente ação. Em relação aos documentos juntados pelo autor que dizem respeito à sua inclusão no SERASA, entendo que não servem à comprovação do dano moral alegado haja vista que não há demonstração nos autos de atraso no pagamento de salários nas épocas da inclusão do autor no SERASA, não sendo que o atraso nos salários sequer foi objeto dos pedidos da inicial não havendo especificação do autor dos períodos de atraso. Destaco que o autor não impugnou os contracheques anexados aos autos pela primeira ré que indicam o pagamento dos salários do período do contrato. Dou provimento ao recurso para excluir a indenização do dano moral. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Busca a recorrente a redução do percentual deferido em sentença no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Alega: "Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo.Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em tal percentual." Sem razão. Mantenho o percentual arbitrado pelo magistrado sentenciante (10%), por considerá-lo razoável e compatível com os parâmetros dispostos no §2° do artigo 85 do CPC. Nada a reformar. DA DESONERAÇÃO NO PAGAMENTO DO INSS-QUOTA PATRONAL -BITRIBUTAÇÃO Alega a recorrente: " Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. Razão assiste à parte recorrente, pois como bem sustentou, mesmo no caso de crédito proveniente de decisão judicial, aplica-se a legislação em análise acerca do recolhimento da contribuição previdenciária, desde que "respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". In casu, o pacto laboral entre as partes se deu de 20/07/2021 a 03/06/2022, período que coincide com a adesão da reclamada ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, nos termos da lei nº 12.546/2011, conforme documentação anexada com a defesa. Assim, dou provimento ao recurso da primeira ré, no tópico, para excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Alega a recorrente: "Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo Reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei". No que se refere à dedução, observo que o juízo de origem já determinou: "Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST". Com relação à compensação, esta versa sobre a existência de créditos recíprocos e concorrentes entre as partes, o que não ocorreu no apreço. Não há registro de dívidas em razão do vínculo empregatício do obreiro para com a ré. Nada a alterar. DOS ENCARGOS LEGAIS Assevera a primeira demandada: "Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito". Decido. Tendo a ré condicionado a exclusão dos encargos legais e previdenciários da condenação à improcedência da demanda, confirmada a sentença é de se negar provimento, no aspecto. No que diz respeito ao reclamante ser responsável pela cota parte empregado, o comando sentencial já determinou a observância da Súmula 368, do TST. Assim como também há previsão de que o IRPF seja descontado do crédito bruto obreiro. Nego provimento. Acrescento que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41 do Colendo TST; e que aqui adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Entendo, portanto, por prequestionados e devidamente analisados os dispositivos e os argumentos suscitados nas razões recursais. DO REQUERIMENTO DE DESCADASTRAMENTO E DESABILITAÇÃO DO ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Requer o patrono da primeira reclamada: "Requer este patrono, o seu descadastramento e desabilitação como representante do presente caso em relação a toda e qualquer empresa que componha o GRUPO ATMA, bem como qualquer parte que tenha relação jurídica com estas (sejam sócios, diretores, entre outros) (...)." Observo que o referido advogado ao juntar o seu requerimento, anexou o substabelecimento ID 4b72ee5, no qual consta a outorga de poderes sem reservas à patrona Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA - OAB/RJ 143.816. Verifico que a referida advogada já está devidamente cadastrada no sistema PJE e o advogado requerente foi desabilitado no sistema conforme solicitado. Nada a deferir. Conclusão do recurso Posto isso, reconheço que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conheço, de ofício, do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conheço, de ofício, do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conheço do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em 10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, reconhecer que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conhecer do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conhecer do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conhecer do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em R$10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Edmo Felix Nascimento

ID: 317432151

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-93.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDMO FELIX NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMO FELIX NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-93.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E EDMO FELIX NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada não deve ser conhecido, por irregularidade de representação processual, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se tratando de hipótese de abertura de prazo quando a procuração não se encontra nos autos. Recurso ordinário da segunda reclamada de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo diferenças de horas extras apuradas com base nos cartões de ponto, correta a sentença que deferiu as diferenças não quitadas. RELATÓRIO: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorrem da sentença proferida pela MM 7ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial por EDMO FELIX NASCIMENTO. Regularmente notificados os recorridos, somente a segunda ré apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ENERGISA SERGIPE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, ex officio, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada por irregularidade de representação, conforme passo a expor. Observo que não consta dos autos instrumento procuratório outorgando poderes à advogada Lílian Jordeline Ferreira de Melo OAB/SE 2814, subscritora do recurso Id c9a0c60 interposto pela segunda reclamada nos autos da presente ação. Percebo, também, que não é o caso de mandato tácito. Destaco que a referida advogada não tem poderes constituídos escritos ou tácitos nestes autos, uma vez que a segunda ré se fez acompanhar do advogado DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB 6949/SE na audiência do dia 13/08/2024 (ata ID 22768ce) e da advogada ERLAINE KAROLINE CUPERTINO MELO SANTOS - OAB 16664/SE na audiência realizada no dia 21/11/2024 (ata ID 6cb5ed2). Ademais, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se trata de caso de abertura de prazo para regularização da representação, uma vez que a hipótese dos autos é de procuração não juntada aos autos. Registro o referido enunciado jurisprudencial: "SUM 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Em sentido similar, cito as seguintes ementas: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme os termos da Súmula nº 383 do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Logo, confirma-se a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24678-15.2019.5.24.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Observando-se que o patrono que subscreve o apelo não possui procuração nos autos, configura-se a irregularidade de representação e impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001432-58.2011.5.20.0011; Data de assinatura: 21-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO) Acrescento que não se trata de hipótese de decisão surpresa, de acordo com o disposto no §2.º do artigo 4.º da Instrução Normativa n.º 039/2015 do TST, "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho", cujo teor transcrevo, in verbis: "Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário."(Destaquei) Dessa forma, ausente a representação processual, pressuposto recursal objetivo, não merece ser conhecido o recurso da segunda reclamada. MÉRITO: DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO PREPARO Pleiteia a primeira reclamada, ora recorrente, a dispensa do depósito recursal, alegando: No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, ora recorrente, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. (...) Razão socorre à recorrente, pelos motivos que passo a expor. Sobre o tema, assim dispõe a Súmula n.º 463 do Colendo TST, in verbis: SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso em questão, tratando-se a apelante de pessoa jurídica, enquadra-se na hipótese do item II da súmula acima, tendo em vista que se encontra em situação financeira prejudicada, documentos juntados com a petição de recurso ordinário, em que a ré comprova ter sido deferido seu processamento de recuperação judicial. Registro também que o §10 do art. 899 da CLT prevê que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Amoldando-se a reclamada em uma das situações descritas na Súmula 463 do TST e no art. 899, §10, da CLT, concedo-lhe a isenção do depósito recursal. Comprovante do recolhimento das custas no ID 4cdc7b3. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Observo que a primeira reclamada em recurso defende: "Inicialmente, cumpre destacar o legítimo interesse processual da Recorrente, pois seu interesse jurídico não se limita à existência de condenação subsidiária imposta à segunda Reclamada. Ainda que a condenação subsidiária não tenha sido imposta diretamente à Recorrente, há uma relação jurídica entre as partes que é diretamente afetada pela decisão, o que confere à Recorrente o direito de buscar a devida proteção de seus interesses processuais e materiais. Assim, o reconhecimento de seu interesse processual é indispensável para garantir a justiça e a integridade do processo. A decisão proferida pelo Juízo, ao condenar subsidiariamente a segunda Reclamada, impacta diretamente a relação jurídica entre as empresas, criando consequências jurídicas que afetam tanto a Recorrente quanto a segunda Reclamada (...) Portanto, requer-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecido o interesse recursal da Recorrente e que o recurso seja devidamente apreciado e provido. Subsidiariamente, caso esse pedido não seja acolhido, requer-se a declaração de nulidade do processo a partir sentença, especialmente no que se refere à responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, determinando-se o retorno dos autos para que nova sentença seja proferido, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa". Dispõem os arts. 18 e 996, caput e §1º, ambos do CPC, respectivamente: Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (...) Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com supedâneo no caput do art. 996 do CPC, não se admite interposição de recurso da parte que vislumbra a alteração do julgado sem que tenha havido sua sucumbência na matéria pretendida. No caso vertente, não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demanda, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio. Evidenciada a ausência de condições recursais subjetivas suso mencionadas da primeira ré para postular e defender direitos da segunda reclamada, de ofício, não conheço do recurso da Elfe Operações e Manutenção S.A. - Em Recuperação Judicial no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". Sobre a mesma matéria, foi meu entendimento como relator no precedente RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO n.° 0000939-25.2022.5.20.0002, acórdão publicado no DEJT em 11/07/2024. ADMISSIBILIDADE: Atendidas as condições recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré, à exceção do tema "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." DO MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a recorrente que o entendimento a quo merece reforma, uma vez que "com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005 (...)". O juízo de origem decidiu o tema em sede de embargos de declaração nos seguintes termos: 1 - EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Alega a embargante que trouxe na sua contestação as teses de desoneração da folha e de limitação da incidência dos juros e atualização monetária à data do processamento da sua recuperação judicial etais teses não mereceram apreciação na sentença. Razão assiste à embargante. A omissão ocorreu. Assim, ACOLHO os embargos e, suprindo a omissão apontada, passo a decidir acerca dos temas não resolvidos na sentença embargada. Acerca da limitação, alega a reclamada que a atualização deveria ser feita somente até a data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9o, da lei 11.101/2005. Sem razão a reclamada. Em primeiro lugar, o dispositivo citado pelas embargantes não estabelece qualquer limitação, na forma sustentada na petição de embargos. A matéria que apresenta a embargante é verdadeiramente regulada no art. 124 da lei 11.101/2005. Por sua vez, o referido dispositivo trata apenas das empresas falidas (não havendo extensão, portanto, às empresas em recuperação judicial) e, mesmo assim, a liberação da contagem dos juros e atualização monetária apenas tem lugar quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Além disso, a própria Constituição Federal, no art. 46 dos ADCT, prevê que "são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até o seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência". Vejamos a jurisprudência: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9o, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT4 - AP002024352201755040124. Publicação em 09.03.2020). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. O art. 124 da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial. (TRT1 - AP 00445003120075010010. Publicação em 14.11.2019). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46do ADCT. (TRT4 - AP 00200218320135040008. Publicação em12.07.2019). Assim, REJEITO a pretensão. Já acerca da desoneração da folha de pagamento, alega a reclamada que não devem ser calculados valores de INSS - cota empregador, tendo em vista que se enquadra na categoria que tem o amparo da lei 12.546/2011. Razão não assiste à reclamada. O benefício previsto na lei12.546/2011 se refere aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não quando decorre de condenações judiciais. INDEFIRO. Decido. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não obsta o cômputo de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial, ao contrário, apenas define que a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial se dá no valor devido na data da sua concessão. É dizer, o disposto no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 serve para fixar os parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal. Colaciono precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros de mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei 8.177/91, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo dos juros de mora de empresa que se encontra em recuperação judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do artigo 5º, II, da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não cumpre requisito do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido . (TST - AIRR-AIRR: 0000930-39.2015.5.17.0181, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "limitação da incidência de juros e correção monetária", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.(TST - Ag-AIRR: 00013314320145200002, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). Desse modo, ao contrário do que defende a recorrente, a atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Nada a deferir. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS EM INICIAL Defende a recorrente: "Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT." Decido. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, no sentido de estabelecer critérios quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista, devendo constar, entre outros, o pedido certo, determinado e com indicação do seu valor. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Destaquei. Os valores atribuídos em inicial não servem somente de balizadores para fins de enquadramento no rito processual ou como base de cálculo para incidência de custas processuais e multas, a exemplo da litigância de má-fé, também prestam a limitar o acesso à instância revisora e como forma de dar aos jurisdicionados a segurança jurídica imperativa à estabilidade das relações processuais, possibilitado o integral exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da CFB. A norma celetista tornou mais rígidos os requisitos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista escrita, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos acima destacados. Outrossim, a norma em análise não foi declarada inconstitucional pelo TST, estando em plena vigência. Se a parte reclamada é citada para contestar, não é razoável que seja condenada em valor superior ao pleiteado pela parte reclamante. Meu entendimento é no sentido de que, diferentemente dos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo, cujo valor deve ser limitado a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 852-A da CLT), nos processos sujeitos ao rito ordinário, quando há atribuição de valores expressamente estimativos, haja vista a necessidade de apuração mediante documentação apresentada pela parte diversa, não há vinculação do montante condenatório ao quantum estimado na exordial, servindo tal montante apenas como balizador das contas de liquidação posteriores. Transcrevo julgados recentes no TST, em igual sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que Tribunal Regional entendeu que não há falar em limitação da condenação aos valores estimativos informados na petição inicial, registrando que "a determinação prevista no art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada tão somente como uma exigência para a apresentação de montantes estimativos pela parte autora". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese vertente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (AIRR-1001403-35.2021.5.02.0433, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). In casu, observo que consta na petição inicial "À causa dá o valor de R$ 139.303,85 (cento e trinta e nove mil, trezentos e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente petição, como se aqui estivesse transcrita". É dizer, considerando que a parte autora apresentou planilha de cálculos relativa à apuração dos pedidos sem mencionar que tais valores seriam apenas uma estimativa das verbas, dou provimento ao recurso para limitar o valor da condenação ao valor atribuído na petição inicial. DAS HORAS EXTRAS Alega a primeira ré: "Inicialmente,impende ressaltar que o labor extraordinário não se presume, cabendo ao Reclamante o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Tal encargo inclui, necessariamente, a especificação detalhada das supostas diferenças que entende devidas, sendo certo que o Reclamante não se desincumbirá desse ônus, dada a inconsistência de suas alegações. No que concerne à jornada efetivamente praticada, durante todo o período imprescrito, o Reclamante laborava em escala 5x2 e 6x1, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30 às 17h30, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada. Dessa forma, têm-se que qualquer eventual prestação de horas extras foi devidamente remunerada, tornando incabível qualquer condenação sob pena de configurar bis in idem, o que não se pode admitir. Ademais, inexiste qualquer tempo à disposição da Reclamada ou a realização de plantões pelo Reclamante, conforme se comprova nos registros de jornada nos autos. Dessa forma, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras, plantões ou qualquer outro adicional correlato. Ainda, toda e qualquer jornada extraordinária foi corretamente remunerada pela Reclamada, PRINCIPALMENTE AS DISCUTIDAS EM JUÍZO, conforme demonstram as fichas financeiras nos autos (...) Ressalte-se que a Reclamada sempre cumpriu integralmente as disposições legais e normativas aplicáveis, garantindo o pagamento de eventuais horas extras e a fruição das folgas regulares pelo Reclamante." Requer: "Diante de todo o exposto, requer-se a reforma da r. sentença e total improcedência do pedido de pagamento de horas extras ou eventuais diferenças, bem como seus reflexos, seja porque não foram efetivamente laboradas, seja porque já foram remuneradas ou compensadas, ou, ainda, por absoluta ausência de elementos fáticos que sustentem o direito pleiteado. Por fim, para fins de cautela, requer-se que, na remota hipótese de mantimento da sentença recorrida e eventual condenação, sejam observados os seguintes parâmetros: (1) limitação ao pagamento apenas do adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, nos termos da Súmula 85, inciso III, do TST e do artigo 59-B da CLT; (2) exclusão dos minutos antecedentes e subsequentes à jornada, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; (3) desconsideração dos dias de afastamento por auxílio previdenciário ou faltas injustificadas para efeito de apuração da jornada; (4) autorização para compensação integral das horas extras já quitadas ao longo do contrato de trabalho, conforme OJ 415 da SDI-1 do TST; (5) exclusão da integração de verbas de natureza indenizatória e verbas pagas de forma eventual no cálculo do salário-hora; e (6) observância do entendimento da OJ 233 da SDI-1 do TST, que permite que a prova documental de parte do período sirva para suprir eventual ausência de registros." Eis o teor da sentença: 5 - HORAS EXTRAS Alega o reclamante que trabalhava nas escalas 6X1 ou5X1, sempre das 06:00/07:00 as 18:30/19:30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Ocorre que gozava do intervalo em apenas três dias por semana. Requer a condenação das reclamadas no pagamento das horas extras. A defesa alega que o reclamante trabalhava nas escalas5X2 ou 6X1, sempre das 07:30 as 17:30, com 02 horas de intervalo. Todas as horas trabalhadas e o intervalo gozado eram marcados no ponto. Eventuais horas extras foram pagas. A reclamada apresentou os cartões de ponto. Os documentos foram impugnados. Em audiência, não conseguiu o autor demonstrar que todas as informações marcadas no ponto estavam incorretas. Em verdade, a testemunha apenas foi enfática no sentido de indicar incorreção das marcações quanto ao tempo de intervalo. No ponto, o intervalo era pré-assinalado, contudo, a testemunha assegurou que era gozado descanso de no máximo 01hora e apenas em alguns poucos dias, corroborando, assim, com a tese da inicial. Por seu turno, não falou a testemunha sobre as marcações de início e término da jornada e sobre os dias efetivamente trabalhados. Assim, para todos os efeitos, as marcações de ponto devem ser consideradas como meio de prova dos horários de início e término da jornada do autor, assim como dos dias de efetivo trabalho. Quanto ao intervalo contudo, devem ser consideradas exclusivamente as informações da inicial, ou seja, que o autor gozava apenas 01 hora de descanso e, em três vezes por semana, apenas 30 minutos. Considerando tudo isso, observa-se que as horas extras pagas não são suficientes para a quitação das horas extras efetivamente trabalhadas. Assim, DEFIRO o pedido da inicial para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, considerando como tais as que tiverem ultrapassado a 8ª hora diária, observando-se a limitação semanal de 44 horas. Os horários de início e de término da jornada, assim como os dias de efetivo trabalho, deverão ser considerados como sendo aqueles anotados nos pontos. O ponto deve ser desconsiderado apenas no que se refere ao intervalo. Quanto ao descanso, como dito alhures, deve ser considerado queo reclamante gozava de 01 hora em 03 dias na semana e de 30 minutos nos demais dias. Para a conta, observem-se o divisor de 220 e o adicional de 50%. Observe-se a variação salarial do autor, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial indicadas nos contracheques/fichas financeiras. Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST. Por fim, DEFIRO o pedido de reflexos para efeito de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+ 40% e RSR. Especificamente em relação aos reflexos de RSR, observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutia, na época do vínculo do autor, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem" (OJ 394). (...) 6 - INTERVALO Alega o reclamante que, por contrato, deveria gozar duashoras de intervalo intrajornada diariamente, contudo, gozava apenas uma, três vezes por semana, e de 30 minutos nos demais dias. Requer o pagamento deindenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada. A reclamada nega a irregularidade. Quanto ao intervalo, as informações da inicial sãoverdadeiras, como se pode observar do item exposto anteriormente.Não há que se falar em indenização nos dias que ointervalo era concedido em apenas uma hora, já que este é justamente o limitemínimo fixado em lei. Nos dias que o intervalo era de 30 minutos, contudo, aindenização é devida, justamente pelo tempo que faltava para se completar olimite mínimo legal. Assim, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada nopagamento de indenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada,sendo 30 minutos pagos na forma de hora extra por dia, sempre que o intervalo foi gozado pelo empregado em apenas meia hora. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. O reclamante na petição inicial disse: "Excelência, informa o Autor que laborou no seguinte horário: das06:00h e/ou 07:00h às18:30h e/ou 19:00h e/ou 19:30h,gozava de 01(uma) hora de intervalo intrajornada, apenas, 03 (três) vezes por semana, apesar de constar horas destinadas ao intervalo para descanso e alimentação de forma pré-assinaladas nos controles de jornada, podendo haver variações e labor realizado em outros horários, sempre com a mesma média de carga horária laborada.16. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Reclamada, a escala de trabalho do Reclamante deveria ser alternada semanalmente e/ou mensalmente, seguindo padrões de 05x01 ou 06x01 (...) Ressalta-se que os registros consignados nos cartões de ponto não refletem de forma precisa a totalidade das horas efetivamente laboradas, uma vez que em diversas situações, mesmo após o registro do ponto, o Obreiro continuava laborando." Assim como entendeu o juízo de origem, considero que devem ser validados os cartões de ponto anexados haja vista que o próprio reclamante disse em interrogatório: "Que, em regra, iniciava sua jornada entre 6h e 7h; que gozava de 40 a 60 minutos de intervalo; que encerrava sua jornada por volta das 18h/19h, podendo se estender a até mais, se algum transformador apresentasse defeito; que marcava ponto eletrônico corretamente, nos horários de início e término da jornada; que o horário de intervalo não era marcado; que a máquina não emitia comprovante; que recebia, ao fim do mês, o espelho de ponto; que, nos espelhos de ponto, os horários de entrada e saída coincidiam com aqueles efetivamente marcados, contudo, isso não acontecia com o horário do almoço; que, no espelho de ponto, aparecia sempre 2 horas de almoço; que todos os dias trabalhados eram registrados (...)." (DESTAQUEI) Ademais, a testemunha do autor nada disse sobre o registro do horário de entrada e saída nos cartões de ponto, apenas confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Quanto ao intervalo, restou incontroverso que as marcações era pré-assinaladas e que o obreiro gozava menos do que as 2h defendidas pela empresa, sendo que, repito, a testemunha do autor confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Disse a depoente: "Que trabalhou para aprimeira reclamada prestando serviços para a segunda reclamada de 2018 a 2022; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que gozava de intervalo de no máximo 01 hora; que o tempo de intervalo do reclamante era o mesmo; que, em regra, o intervalo era gozado em até 30 minutos e uma vez ou outra chegava a até 01 hora". (Destaquei). Pelas razões expostas, mantenho a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas, com base nos cartões de ponto juntados pela primeira ré, bem assim deferiu as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e determinou a dedução valores pagos sob idêntica rubrica, de forma global, nos termos da OJ 415, do TST. Dito isto, desprovejo o apelo para manter a sentença em todos os termos. DANO MORAL Alega a recorrente: "O direito à compensação por danos morais só ocorre quando há uma certa gravidade na ofensa à honra e à dignidade da pessoa. Não se trata simplesmente de sentimentos de amargura, tristeza ou angústia que uma pessoa possa experimentar no seu dia a dia devido a um infortúnio ,mas sim de uma lesão que justifique uma reparação financeira. Outrossim, a condenação de indenização por dano moral requer uma lesão real, e é papel do Judiciário Trabalhista evitar a banalização desse conceito, impedindo que os pedidos se tornem lucrativos (...) O Autor não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo material de corrente dos supostos danos morais causado, ônus que lhe incumbia (inteligência dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não houve registro de inscrição do seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito ou de sua manutenção indevida, por iniciativa da parte reclamada, ou mesmo de que tivesse sido impedido de realizar transações financeiras, sobretudo junto a Instituições Financeiras, nem prova de quaisquer ocorrências de situações vexatórias ou de constrangimento perante terceiros. Observem que o juízo condenou, pelo mesmo motivo, pagamento das multas elencadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e ainda dano moral, configurando claro bis in idem.A parte Reclamante faz diversas alegações pretendendo indenização por dano moral com um único intuito: enriquecimento ilícito (...) Não existe qualquer nexo causal entre a conduta da Reclamada e os supostos danos morais alegadamente sofridos pelo Reclamante. Este sequer foi capaz de comprovar o suposto dano moral sofrido, quedando-se, novamente, na insuficiência de provas, em total desatenção ao disposto no artigo 818 da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373 do CPC.Assim, percebe-se que, não houve prática de ato ilícito e, portanto, não há o dever de indenizar, seja qual for a teoria que se adote no caso (objetiva ou subjetiva).Por todo o exposto, comporta reforma a r. Sentença, para extirpar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, pois inexistentes." Eis o teor da sentença: "10 - DANO MORAL Pede o reclamante pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso/inadimplemento das verbas salariais/rescisórias. Restou, de fato, demonstrado que a reclamada deixou decumprir obrigações relevantes como, por exemplo, pagar a totalidade das horas extras e ressarcir o empregado pelos valores gastos com transporte. Observa-se ainda, por documentos apresentados com a inicial, que o reclamante, na época do vínculo, foi inscrito no SERASA, por conta de dívidas. Por certo, os descumprimentos contratuais da reclamada contribuíram para isso. Nesse contexto, como se sabe,a retenção dolosa de verbas salariais pelo empregador é passível de trazer graves prejuízos ao empregado, que fica indevidamente impossibilitado de honrar com seus compromissos, circunstância que põe em risco o sustento próprio e da família. Essa conclusão decorre de forma lógica do inadimplemento. A privação indevida do valor dos salários, a incerteza quanto ao recebimento e quanto à regularização da situação perante seus credores e, ainda, a insegurança quanto às variadas consequências negativas provenientes do fato de não pagar suas contas e não honrar suas obrigações financeiras, tudo isso em decorrência de ato ilícito do empregador, impõem ao trabalhador uma angústia e um abalo emocional que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Portanto, DEFIRO o pedido para condenar os reclamados no pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano sofrido." Decido. Na petição inicial, o autor disse: "o Reclamante foi demitido pela Reclamada em 2022, sendo certo que, até a presente data, a Reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas, tampouco dos salários retidos referentes aos meses trabalhados. Em razão desta conduta ilícita da Reclamada, o Reclamante tem enfrentado graves dificuldades financeiras, que perduram até o momento. Desde o infortúnio, o Reclamante passou a depender financeiramente de familiares para assegurar a sua subsistência mínima e a de sua família. Esta situação humilhante e constrangedora obrigou-o a contrair empréstimos com familiares para poder quitar dívidas essenciais, como cartão de crédito e contas de energia, conseguindo, com grande dificuldade, manter algumas dessas dívidas em dia por alguns meses. Contudo, a situação financeira deteriorou-se ainda mais, e o Reclamante não conseguiu mais arcar com as respectivas dívidas, o que culminou na negativação de seu nome junto ao SERASA, conforme extrato em anexo.34.A ausência de pagamento das verbas rescisórias e dos salários retidos, por culpa exclusiva da Reclamada, causou ao Reclamante danos que ultrapassam a esfera material, atingindo de forma grave a sua dignidade, honra e imagem. A negativação do nome do Reclamante junto ao SERASA configurou uma situação de extrema humilhação, vexame e sofrimento, acarretando-lhe sérias dificuldades financeiras e emocionais.35.O dano moral é evidente, uma vez que a conduta da Reclamada violou os direitos de personalidade do Reclamante, submetendo-o a constrangimentos e situações humilhantes perante seus familiares e a sociedade. A necessidade de depender de ajuda financeira de terceiros e de contrair empréstimos para custear despesas básicas configura um dano de caráter imaterial que deve ser devidamente reparado." No caso concreto, entendo que deve ser reformada a sentença, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova acerca dos supostos constrangimentos sofridos pelo autor em razão de supostos atrasos no pagamento de salários e verbas rescisórias. Destaco que o reclamante sequer pediu na ação pagamento de verbas rescisórias ou saldo de salários, pedindo apenas horas extras e reflexos e indenização do dano moral. Por oportuno, registro que a ausência de pagamento das rescisórias, por si, lesão ao patrimônio moral do trabalhador, sobretudo porque a legislação prevê mecanismos para compensar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, tais como a multa prevista no artigo 477 da CLT que também sequer foi postulada pelo autor na presente ação. Em relação aos documentos juntados pelo autor que dizem respeito à sua inclusão no SERASA, entendo que não servem à comprovação do dano moral alegado haja vista que não há demonstração nos autos de atraso no pagamento de salários nas épocas da inclusão do autor no SERASA, não sendo que o atraso nos salários sequer foi objeto dos pedidos da inicial não havendo especificação do autor dos períodos de atraso. Destaco que o autor não impugnou os contracheques anexados aos autos pela primeira ré que indicam o pagamento dos salários do período do contrato. Dou provimento ao recurso para excluir a indenização do dano moral. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Busca a recorrente a redução do percentual deferido em sentença no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Alega: "Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo.Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em tal percentual." Sem razão. Mantenho o percentual arbitrado pelo magistrado sentenciante (10%), por considerá-lo razoável e compatível com os parâmetros dispostos no §2° do artigo 85 do CPC. Nada a reformar. DA DESONERAÇÃO NO PAGAMENTO DO INSS-QUOTA PATRONAL -BITRIBUTAÇÃO Alega a recorrente: " Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. Razão assiste à parte recorrente, pois como bem sustentou, mesmo no caso de crédito proveniente de decisão judicial, aplica-se a legislação em análise acerca do recolhimento da contribuição previdenciária, desde que "respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". In casu, o pacto laboral entre as partes se deu de 20/07/2021 a 03/06/2022, período que coincide com a adesão da reclamada ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, nos termos da lei nº 12.546/2011, conforme documentação anexada com a defesa. Assim, dou provimento ao recurso da primeira ré, no tópico, para excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Alega a recorrente: "Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo Reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei". No que se refere à dedução, observo que o juízo de origem já determinou: "Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST". Com relação à compensação, esta versa sobre a existência de créditos recíprocos e concorrentes entre as partes, o que não ocorreu no apreço. Não há registro de dívidas em razão do vínculo empregatício do obreiro para com a ré. Nada a alterar. DOS ENCARGOS LEGAIS Assevera a primeira demandada: "Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito". Decido. Tendo a ré condicionado a exclusão dos encargos legais e previdenciários da condenação à improcedência da demanda, confirmada a sentença é de se negar provimento, no aspecto. No que diz respeito ao reclamante ser responsável pela cota parte empregado, o comando sentencial já determinou a observância da Súmula 368, do TST. Assim como também há previsão de que o IRPF seja descontado do crédito bruto obreiro. Nego provimento. Acrescento que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41 do Colendo TST; e que aqui adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Entendo, portanto, por prequestionados e devidamente analisados os dispositivos e os argumentos suscitados nas razões recursais. DO REQUERIMENTO DE DESCADASTRAMENTO E DESABILITAÇÃO DO ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Requer o patrono da primeira reclamada: "Requer este patrono, o seu descadastramento e desabilitação como representante do presente caso em relação a toda e qualquer empresa que componha o GRUPO ATMA, bem como qualquer parte que tenha relação jurídica com estas (sejam sócios, diretores, entre outros) (...)." Observo que o referido advogado ao juntar o seu requerimento, anexou o substabelecimento ID 4b72ee5, no qual consta a outorga de poderes sem reservas à patrona Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA - OAB/RJ 143.816. Verifico que a referida advogada já está devidamente cadastrada no sistema PJE e o advogado requerente foi desabilitado no sistema conforme solicitado. Nada a deferir. Conclusão do recurso Posto isso, reconheço que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conheço, de ofício, do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conheço, de ofício, do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conheço do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em 10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, reconhecer que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conhecer do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conhecer do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conhecer do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em R$10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMO FELIX NASCIMENTO

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ID: 255665907

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000580-07.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000580-07.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000580-07.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000580-07.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pela prova testemunhal - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs 57bb877 e 4323329) da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID ea474d2), complementada por decisão de embargos de declaração (ID ec8e8e5) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões (IDs fd4e96f). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração e em 11/02/2025, sendo o apelo interposto em 20/02/2025), representação processual (procuração sob ID 5fc8785) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs bb6f32e, 2015eb1, a507f47, bfe4b45, 4e026a6 e 5c90ca0) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id 4323329) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id 4323329) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL De proêmio. No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Outrossim, cumpre informar que as custas processuais foram devidamente recolhidas, no valor de R$ 1.000,00 conforme guia e comprovante em anexo, garantindo o regular prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo. Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs 12dea0a e 5893440). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Assim, a parte recorrida pugna pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento do item acerca da responsabilidade subsidiária da Energisa, constante no recurso da primeira reclamada por ausência de legitimidade recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Inicialmente cumpre ressaltar o legal interesse processual da recorrente, visto que seu interesse jurídico-processual não está adstrito à existência de condenação subsidiária da segunda reclamada. A decisão exarada pelo MM. Juízo de piso, que entendeu pela condenação subsidiária da segunda reclamada, interfere de forma direta na relação jurídica existente entre as empresas, pelo que resta claro, também, que esta Recorrente foi afetada, de forma direta, pelos efeitos da mencionada decisão. Além disso, o fato da segunda Reclamada ter sido condenada de forma subsidiária, gerou para esta Recorrente uma situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica. Ademais, resta evidente o interesse jurídico da própria prestadora dos serviços de ter sua relação jurídica com a demandante válida em prol da manutenção dos seus postos de trabalho perante os clientes reclamados. Neste sentido, sua impugnação ao pleito de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada está fundamentada no artigo 966 do CPC, pois figura tanto como condenada principal, como prejudicada. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS O MM. Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que para reconhecer a responsabilidade subsidiária, basta a reclamada ostentar a qualidade de tomadora de serviços, como ocorre no presente caso. Vejamos: [...] Contudo, o entendimento acima não deve prevalecer, pois em seus fundamentos não há justificativa para o deferimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada. Importante esclarecer que, a ELFE e a 2ª Reclamada mantêm um contrato de prestação de serviços ativo, de natureza estritamente comercial. Por meio desse contrato, a Recorrente emprega centenas de colaboradores, e uma condenação, ainda que de forma subsidiária, pode comprometer a relação comercial entre as empresas, trazendo inúmeros prejuízos Assim, uma vez recaída a condenação sobre a segunda Reclamada, mesmo que de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao encerramento dos contratos de trabalho e acarretando a perda da função social desta Recorrente, principalmente neste momento em que passa por Recuperação Judicial. Sendo assim, resta comprovado o interesse processual da Recorrente, na exclusão da responsabilidade da 2ª Ré. Como já exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária entre as Recorrentes e terceira Reclamada, uma vez que o Recorrido foi contratado pela ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. A r. sentença merece reforma, uma vez que a 2ª Reclamada sempre cumpriu todas as cláusulas contratuais avençadas com a Recorrente, especialmente no que diz respeito a fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados desta Recorrente, tanto é verdade que, em sua defesa colacionou diversos documentos demonstrando que fiscaliza sim o cumprimento dos contratos. É necessário destacar que o Reclamante e os demais empregados da Recorrente não desempenham atividades típicas da 2ª Reclamada, mas sim atividades relacionadas à empresa para a qual trabalham, atuando com o propósito de auxiliar e viabilizar atribuições de cunho secundário quando solicitadas pela tomadora de serviços. O contrato estabelecido entre as partes não apresenta irregularidades que possam comprometê-lo, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz para os fins a que se destina. Não se trata de um contrato destinado a mascarar uma relação de emprego, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 9º, da CLT. Outrossim, conforme o artigo 4º-A, da Lei n.º 6.019/74, a prestação de serviços a terceiros envolve a transferência, pela contratante, da execução de suas atividades, inclusive sua atividade principal, para uma pessoa jurídica prestadora de serviços. Essa transferência deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que não configura automaticamente uma relação de emprego. Diante disso, somente seria cabível a responsabilidade subsidiária da Empresa Contratante nos casos em que houvesse comprovação da prestação de serviços de forma exclusiva pela Parte Trabalhadora, por tempo determinado, não eventual, e desde que essa prestação de serviços estivesse limitada ao período estipulado no contrato. Além disso, seria necessário demonstrar uma falha na fiscalização do contrato por parte da Empresa Contratante, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o Recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatórios, nos termos do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. A Recorrente mesmo em situação de Recuperação Judicial, sempre cumpriu fielmente com suas obrigações legais e contratuais e, todos os créditos não quitados se encontram no Plano Recuperando da empresa. Portanto, não há fundamentos para atribuir responsabilidade subsidiária a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que é parte ilegítima para figurar na lide. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, necessário enfatizar que a 2ª reclamada se trata de ENTE PÚBLICO e, nesta senda, temos que o entendimento pacificado do STF, conforme julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/1993, é que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Nesse sentido, o entendimento é que a responsabilidade só será direcionada ao ente público quando for evidenciada a conduta culposa, quando houve descumprimento de normas obrigatórias, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), o que não ocorreu no caso em tela. Vale dizer, ainda, que não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado) mas sim, CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública, o que não ocorreu. E, do mesmo modo, considerando a decisão acima exposta, o C. TST realizou alteração na Súmula nº 331, incluindo o item V: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isso, evidente que não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, uma vez que não houve qualquer comprovação de conduta culposa e, conforme item V da referida Súmula, bem como o entendimento do STF, não pode ser considerado como conduta culposa o mero inadimplemento de verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços (1ª reclamada). E é neste sentido o posicionamento da atual e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, que entende pela não responsabilização do ente público, quando não comprovada a conduta culposa. Desta forma, podemos ver lguns exemplos desses precedentes, os quais a reclamada anexa com esta peça: [...] Em outras palavras, não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. É preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Corroborando o exposto, vejamos recente decisão de Recurso de Revista, cujo polo passivo é idêntico ao do caso em tela: [...] Não há nos autos indícios de falha da ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. quanto à escolha da empresa prestadora de serviços, pois a contratação da Reclamada Principal ocorreu mediante justo e correto procedimento licitatório. Inexiste, portanto, culpa in eligendo. O compulsar dos autos revela que a litisconsorte anexou aos autos vasto acervo probatório, conforme se observa dos documentos carreados, a fim de demonstrar a realização da devida fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da Reclamada principal. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois, a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Este também é o entendimento consolidado pelos Tribunais. Vejamos: [...] Subsidiariamente, é valioso destacar que a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário é exercido pela União, conforme instituído pela Lei nº 2.004/1953. Embora a Petrobrás atue sob o regime jurídico das empresas privadas no mercado, ela é inquestionavelmente parte integrante da Administração Pública indireta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, § 1º, inciso II, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobrás, integram a Administração Pública indireta e devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em razão de seu controle majoritário pelo Estado, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A está sujeita a regras específicas que visam proteger o interesse público, exercendo uma função estratégica para o Estado, ainda que em regime de concorrência com empresas privadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa condição da Petrobrás como integrante da Administração Pública. As decisões judiciais ressaltam que, apesar de sua atuação no mercado privado, a Petrobrás deve obedecer às normas que regem a Administração Pública, incluindo as disposições da Lei nº 8.666/93. O artigo 71, § 1º, dessa lei, estipula que a inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Tal entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246), no qual se firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Esta decisão é fundamental para a presente demanda, pois estabelece um precedente claro sobre a ausência de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceiros. Neste contexto, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo nº RE 1.298.647 RG/SP, com acórdão publicado no DJe em 17/12/2020, reconheceu a relevância da questão constitucional levantada, o que levou à inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral. Esse tema aborda o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Diante da relevância da questão, é essencial aguardar a decisão final da Suprema Corte sobre o Tema 1.118, evitando-se decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica. O sobrestamento do presente feito é, portanto, medida necessária e de bom senso, considerando a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a decisão sobre essa questão constitucional impactará diretamente a definição da responsabilidade da Administração Pública neste caso. A ausência de sobrestamento do processo, o que jamais se espera, pode acarretar prejuízos significativos, pois decidir a questão antes do pronunciamento definitivo da Suprema Corte pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica das partes envolvidas. Ademais, responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente, sem que a questão constitucional tenha sido devidamente analisada pelo STF, pode gerar graves consequências financeiras e administrativas. A condenação prematura comprometeria recursos públicos, afetando a gestão orçamentária e a execução de políticas públicas. Manter um entendimento que possa vir a ser modificado pelo STF pode também ter um efeito multiplicador, impactando inúmeros outros processos similares, prejudicando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Cabe ainda destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devido à ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.118 de Repercussão Geral, tem determinado o sobrestamento de processos que visam a responsabilização de entes públicos, como a Petrobrás. A esse respeito, a reclamada apresenta decisões relevantes dos processos AIRR-225- 80.2023.5.21.0009 e AIRR-1000331-28.2022.5.02.0255, nos quais o TST suspendeu ações envolvendo as mesmas empresas reclamadas na presente lide. Por todo exposto, requer-se o provimento do Recurso para excluir a responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada (Petrobras). Todavia, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, o que jamais se espera, o que somente se admite por amor ao debate, requer-se o sobrestamento da presente ação até a resolução definitiva do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal. Frisa-se que tal medida é essencial para assegurar um julgamento justo e alinhado com os precedentes estabelecidos pela mais alta corte do país. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO Como medida de cautela e em respeito ao princípio da eventualidade, apenas em caso de ser reconhecido por este MM. Juízo a responsabilidade subsidiária da 02ª Reclamadas, referida responsabilização não pode alcançar eventual indenização devida nos autos. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade dessas, in verbis: "Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido." Dessa forma, há ser reconhecida a improcedência do pleito de condenação subsidiária da Reclamada por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Desta feita, não há que se falar em responsabilização subsidiária das Reclamadas ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. Apelo que a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Embora em um dos tópicos à primeira reclamada se referida à PETROBRAS, fica evidenciado claro erro material, visto que nas razões recursais declinadas o apelo se reporta à ENERGISA. Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração e em 11/02/2025, sendo o apelo interposto em 21/02/2025), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 9d9bac3 e 4d1fd00) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Explana a primeira reclamada: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO A Reclamada, em conjunto com outras determinadas sociedades ("Grupo ATMA") ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, que recebeu o nº 1058558- 0.2022.8.26.0100, sendo que, em 15/06/2022, conforme cópia da decisão anexa, foi DEFERIDO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da ELFE S/A., determinando uma série de procedimentos que terão repercussão imediata perante este Juízo Trabalhista. Um desses foi a determinação à Secretaria daquele Juízo Empresarial que oficie a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho - CTST - informando que os Juízos Trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail contato@rjgrupoatma.com.br, bem como eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial por e-mail, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Importante destacar que aquele Juízo Empresarial havia proferido uma série de decisões no sentido de determinar "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, reconhecer o caráter erga omnes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta daquele Juízo Empresarial, bem como determinou a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Neste passo, após também o deferimento de suspensão pelo prazo de mais 180 dias em 30/11/2022, vem a Reclamada informar a este Juízo Trabalhista que em 05/04/2023 foi publicada a decisão proferida (cópia anexa) nos autos do Processo nº 1058558- 70.2022.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Destaque-se o conteúdo constante nas Laudas 16/17 (fls. 46862/46863) da referida decisão do Juízo Empresarial: [...] No mais, a lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. A aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005), nos termos das cláusulas dispostas em seu conteúdo. Atente-se que proferida a decisão pelo Juízo, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Sendo assim, em virtude da decisão proferida pelo Juízo Universal acima mencionada, a Ré oportunamente requer a este Juízo Trabalhista: 1 a manutenção/concessão da suspensão processual deste feito trabalhista pelos próximos 2 (dois) anos, nos termos aprovados pelo Plano de Recuperação Judicial, abstendo-se no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Reclamada e de todas as empresas do grupo ATMA; e 2 Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, bem como reconhecida a desnecessidade de garantia do Juízo para futura condenação; e 3 que os créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial para que a quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já aprovado nos autos da Vara Empresarial. Vejamos. Segue o pronunciamento do sentenciante: DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Postulou a 1ª ré a suspensão do processo em virtude da existência de processo de recuperação judicial ante o Judiciário Estadual. Razão não lhe assiste. Entendemos que, mesmo nestes casos, compete à Justiça do Trabalho o desenvolvimento do processo na fase de conhecimento e até a apuração do quantum . Somente após esta fase de acertamento, é que a competência debeatur passa a ser do Juízo universal da recuperação judicial. Por tal razão, AFASTO o pleito. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, esta Especializada detém competência para processar ações de natureza trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, as quais seguirão seu trâmite regular até a apuração do crédito correspondente. Quanto ao devedor em recuperação judicial, inclusive há previsão para a expedição da respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação do crédito junto ao processo de recuperação judicial. Eventual discussão no tocante à execução, propriamente, será oportunamente analisada. Nada a prover, no particular. DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS SOBREJORNADA - INEXISTENCIA DE DIFERENÇAS E REPERCUSSÃO O Nobre Juiz na r. sentença, deferiu o pedido horas extras ao Reclamante: [...] Contudo, merece reforma a r. sentença do juiz a quo. A priori, o reclamante laborou com a jornada de trabalho De 03/11/2020 a 01/01/2022 em escala 6x1 e 5x2, das 07:30 às 17:30, com 2 horas de intervalo intrajornada; De 01/01/2022 até o final do contrato, em escala 5x2, das 07:30 às 17:30 com 2 horas de intervalo intrajornada. Durante todo o período imprescrito, a jornada de trabalho do reclamante era em escala 6x1 e posteriormente 5x2, de segunda a sexta-feira das 07:30 às 17:30, com 2 horas de intrajornada, conforme cartões de ponto anexos. Como por exemplo: [...] Excepcionalmente, quando necessitou laborar em sobrejornada, recebeu corretamente pelas horas laboradas, conforme se comprova pelas fichas financeiras do autor, sendo possível verificar o pagamento do direito discutido em questão. [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. É possível comprovar que o reclamante sempre usufruiu de seu intervalo intrajornada pelos controles de ponto acostados com a defesa, como por exemplo: [...] Ademais, todo e qualquer labor extraordinário foi devidamente remunerado pela reclamada. Conforme devidamente comprovado pelas fichas financeiras anexas. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Nesse sentido, as jornadas declinadas na inicial ficam inteiramente impugnadas, tanto no que tange ao início e ao encerramento, quanto aos intervalos, frequência e tempo a disposição/prontidão/sobreaviso, pois não correspondem à realidade, ao revés, são totalmente dissociadas da verdade e até da razoabilidade, eis que o reclamante não laborou nos horários alegados, bem como não faz jus às horas pleiteadas, conforme ficará devidamente comprovado, sendo que sempre recebeu corretamente por todo o labor realizado. De plano, destaca-se que o extraordinário não se presume, de modo que incumbe à obreira comprovar suas alegações, inclusive apontando as diferenças que entende devidas, porse tratar de fato constitutivo do direito perseguido, conforme exigem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Durante todo o período imprescrito, a jornada de trabalho era a que foi anotada nos cartões de ponto e, desse modo, a simples análise dos cartões de ponto anexos a essa peça comprova o devido registro durante todo o período de trabalho, constando inclusive com a assinatura do autor, evidenciando a veracidade das anotações. Frisa-se que, excepcionalmente, quando necessitou laborar em sobrejornada, recebeu corretamente pelas horas laboradas, conforme se comprova pelos cartões de ponto e fichas financeiras anexas, sendo possível verificar o pagamento do direito discutido em questão. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Destarte, deve ser reformada a r. sentença quanto ao pedido de pagamento de horas extras ou diferenças das que foram pagas, bem como seus reflexos, seja porque não foram laboradas, ou, seja porque foram remuneradas ou ainda, por absoluta ausência de matéria fática a constituir o direito vindicado. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO asseverou que laborava cumprindo jornada acima da permitida legalmente postulando, assim, diversos pedidos tais como extras, reflexos, etc. A versão foi refutada pela parte demandada, ao sustentar que a jornada trabalhada por é a espelhada EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO nos controles de jornada que coligiu ao bojo processual e que o trabalho em eventuais horas extras foi devidamente quitado ou compensado. Tocava, então, à parte reclamante comprovar de forma robusta e persuasiva a versão que expendeu, bem como desconstituir a fidedignidade dos controles de jornada acostados. A única prova produzida pelo autor consistiu no depoimento da testemunha CARLOS MARCONDES DE SOUZA NUNES, que mesmo apontando alguns problemas no ponto, confirmou a fidedignidade nos registros de entrada e saída (no display), mas confirmou de igual modo, que o intervalo era de apenas 30 minutos. Ora, contratualmente, o autor e a testemunha tinham direito a duas horas de intervalo. Assim, a jornada ora reconhecida é a estampada nos controles de ponto, com 30 minutos de intervalo. Dito isso, o autor logrou comprovar, em réplica e por amostragem, que a empresa não pagava todas as horas extras trabalhadas (as registradas nos cartões). Pelo exposto, o pagamento de todas DEFIRO as horas extras laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal (não cumuladas) de acordo com as jornadas impressas nos controles de jornada acostados aos autos, que deverão ser apuradas em liquidação. O intervalo que deve ser levado em consideração é de 30 minutos. Pela habitualidade, devem estas horas extraordinárias integrar a remuneração da parte reclamante, razão pela qual DEFIRO os reflexos desta integração nos cálculos de férias com terço, trezenos, FGTS + 40%, Aviso Prévio, RSR, nos limites delineados na inicial. Excetuam-se da condenação os períodos em que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO comprovadamente não trabalhou, tais como afastamentos, licenças, etc. Deverão ser deduzidas da condenação as horas extras já pagas, consoante recibos dos autos. Defiro ainda o pedido de intervalo intrajornada, considerando a existência de 90 minutos suprimidos por dia. Considerando que todo o contrato de trabalho ocorreu após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deverá ser pago apenas o período suprimido com acréscimo de 50% sobre a hora normal, sem a incidência de quaisquer reflexos, ante a sua natureza indenizatória, conforme redação dada ao art. 71, § 4º, CLT. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constante dos controles, mas sim porque constatado que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. E não como se compreender que parte do labor extraordinário fora compensado. Registre-se que ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação regular a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufruía de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter a condenação ao pagamento de horas por sobrejornada, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que para apuração foi determinada a observância dos horários de início e término do labor, de acordo com os controles de jornada, considerando-se que o efetivo intervalo era de 30 minutos. Diante da natureza salarial e da habitualidade das horas extras por sobrejornada, deve ser mantida igualmente a condenação aos consectários. Já determinada na sentença a observância dos períodos não laborados, assim como a dedução dos valores pagos comprovados nos autos. Com relação às horas xetras por supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, nos pontos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUIDOS EM INICIAL Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Em igual sentido, observe os julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho("TRT") da 2ª Região (SP) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ("TST"): [...] Ademais, de acordo com o artigo 492, do CPC, o Juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC(...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda recentes decisões do C. TST: [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e492, ambos do CPC/2015 e 840 e 852-B, inciso I, ambos da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: [...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sobre a matéria de juros e correção monetária, de forma genérica a sentença se limitou a: Os critérios de atualização monetária e de juros devem ser definidos segundo a lei em vigor à época do efetivo pagamento, de sorte que é de todo inoportuno, na sentença, estabelecer critérios para a sua aplicação, máxime se considerado tratar-se de matéria a ser questionada na fase de liquidação, oportunidade na qual será conhecida a lei vigente. Não obstante a riqueza argumentativa apontada pela d. sentença, a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros. Ocorre que, como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial. Dessa forma, busca-se a reforma da sentença para que ocorra essa delimitação da incidência de juros e correção monetária. Aprecia-se. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte- se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cotapatronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º Aempresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - DA BITRIBUTAÇÃO - DA VIOLAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/1991, ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A embargante refuta o posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei n.º 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Com parcial razão a embargante. Em primeiro lugar, porque a parte se limita a renovar os termos da contestação sem sequer indicar qual teria sido o vício incorrido na sentença, apenas renovando os termos da contestação ipsi literis. Porém, não menos correta é a constatação de que a sentença nada falou a respeito. No cerne da questão, a matéria é regulada pela Lei 12.546/2011 c /c a Lei 12.715/2012 e, posteriormente, pela MP 51/4012, convertida na Lei 13.043 /2014. Da referida sistemática, ainda que se reconheça que a reclamada esteja enquadrada nos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento, não demonstrou a contento, nos autos, os critérios de apuração das contribuições previdenciárias ou mesmo exibiu documentação hábil a comprovar a quitação a ensejar o reconhecimento de eventual direito. Para fazer jus à desoneração da folha de pagamento, não é suficiente o mero enquadramento da atividade econômica, sendo necessária a comprovação dopreenchimento dos requisitos previstos no art. 9º da mencionada lei. Não obstante a embargante tenha alegado na contestação ser beneficiária da desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.546/2011, concedido em substituição da cota patronal - inc. I e II do art. 22 da Lei 8212/91 e art. 195, inc. I, alineá "a" da CF88 -, deixou de colacionar nos autos do processo documentos capazes de comprovar o devido recolhimento da alíquota de 2% sobre a receita. As planilhas apresentadas, a meu ver, não se constitui documento hábil. Sem tais provas, não é possível identificar se a empresa faz ou não jus ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção. As disposições do Parecer Normativo n. 25/2013, da Receita Federal, reforçam a idéia quanto a obrigação da executada de trazer as referidas informações. Nesse sentido o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI Nº 12.546/11. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) E DO PERÍODO CONTRATUAL CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11, para observância nas decisões desta Justiça do Trabalho, está vinculada ao fornecimento de informações relativas aos períodos em que a empresa beneficiada esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, conforme arts. 6º e 18, parágrafos 1º a 4º, da IN nº 1.436/13, editada pela RFB (Receita Federal). No caso dos autos, o Tribunal Regional não esclareceu se a Reclamada participa, ou não, do plano da CPRB, nem informou os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente. Dessa maneira, não há como analisar as alegações recursais sem que, para isso, haja necessário reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1272-28.2013.5.06.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018, grifos acrescidos. Destaco, por fim que entendo que os dispositivos legais invocados no apelo são aplicáveis apenas sobre os contratos de trabalho em curso, referentes às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das parcelas trabalhistas, não abrangendo as condenações impostas em Juízo, que seguem normativo próprio. No caso os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei nº 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. Nesse sentido, os embargos JULGO PROCEDENTE tão somente para esclarecer a questão e evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, mantendo, no mais, incólume a r. sentença atacada. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Compreende-se que, uma vez comprovada a opção de recolhimento sobre a receita bruta, o benefício se estende, inclusive, ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, desde que correspondentes ao respectivo período. Cito, por oportuno, os julgados do TST abaixo: ""RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento "" (RR-1000524-26.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024). ""RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido"" (RR-0010235-44.2019.5.03.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024). ""[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-1001040-96.2021.5.02.0611, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). ""[...] III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "" apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente "". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023)." Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS RECOLHIMENTOS SOCIAL E FISCAL. [...] Prosseguindo, a retenção e a execução previdenciária serão feitas conforme manda o art. 114, VIII, da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 10.035/2000. Demais disso, as contribuições previdenciárias do empregado serão calculadas mês a mês (regime de competência), observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (as alíquotas a serem aplicadas encontram-se previstas no art. 198). O regime de competência se justifica em razão de que, hoje, a aposentadoria se dá por tempo de contribuição, o que exige a especificação do mês exato da contribuição para contagem do tempo de serviço, sendo vedado, portanto, pagamento único. As verbas que compõe o salário contribuição encontram-se definidas no art. 214 do mencionado Decreto. Outrossim, conquanto a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial, seja do empregador, sua culpa pelo inadimplemento das verbas ao longo do pacto empregatício não exime a responsabilidade do empregado em arcar com sua cota-parte. O art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 faz alusão às verbas efetivamente pagas durante o vínculo, sem o devido recolhimento, pelo empregador, da contribuição previdenciária. No entanto, em se tratando de decisão judicial condenatória, as verbas não foram pagas pelo empregador, afastando, logo, a incidência do preceptivo. Em conclusão, empregador e empregado respondem, cada um, por sua cota-parte. Esta, aliás, a inteligência da OJ nº 363 da SDI-I do TST. Atente-se que, o simples recolhimento de contribuições sociais, via GPS, sem a prestação de informações complementares, por meio da GFIP, torna inócua a determinação do recolhimento pela Justiça do Trabalho. Isso porque sem a identificação do beneficiário, o crédito relativo à contribuição recolhida não se vincula à conta previdenciária do trabalhador, o que, certamente, pode gerar-lhe prejuízos quando necessitar de algum benefício. Dessa forma, a reclamada deverá declarar por GFIP os fatos geradores das contribuições sociais decorrentes desta sentença condenatória trabalhista, nos termos do manual da GFIP (art. 105, § 2º, da Instrução Normativa n. 971, de 13.11.09, daSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB). Havendo retenção de imposto de renda a ser procedida, observe-se o disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, que regulamentou a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e que determina sejam tributados no mês do recebimento do crédito os rendimentos decorrentes da Justiça do Trabalho. Com força em tais dispositivos, deverá ser adotado o regime de competência para os descontos fiscais (neste sentido, vide Súmula nº 368, "II" e "III" do TST, bem como o Enunciado nº 24, emitido na Jornada Nacional de Execução Trabalhista realizada em novembro de 2010). Por fim, assinale-se que as indenizações por danos morais ou materiais não se enquadram no conceito legal de renda, uma vez que não decorrem do produto do capital ou do trabalho, muito menos de acréscimo patrimonial, objetivando, apenas, compensar a lesão sofrida. Dessa forma, não há razões jurídicas para determinar a incidência do imposto de renda sobre essas indenizações. De igual sorte, não incide contribuição previdenciária, nos termos do art. 214, § 9º, V, "m", do Decreto nº 3.048/99. E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO [...] Pelo exposto, o pagamento de todas DEFIRO as horas extras laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal (não cumuladas) de acordo com as jornadas impressas nos controles de jornada acostados aos autos, que deverão ser apuradas em liquidação. O intervalo que deve ser levado em consideração é de 30 minutos. Pela habitualidade, devem estas horas extraordinárias integrar a remuneração da parte reclamante, razão pela qual DEFIRO os reflexos desta integração nos cálculos de férias com terço, trezenos, FGTS + 40%, Aviso Prévio, RSR, nos limites delineados na inicial. Excetuam-se da condenação os períodos em que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO comprovadamente não trabalhou, tais como afastamentos, licenças, etc. Deverão ser deduzidas da condenação as horas extras já pagas, consoante recibos dos autos. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Registra a primeira reclamada: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Requer sejam os cálculos analisados em sede de execução, bem como sejam limitados juros à data da Recuperação Judicial, bem como desoneração. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DO JULGADO DE 1º GRAU [...] Ou seja, não obstante incontroversamente lícita a terceirização ocorrida, o Magistrado entende necessária a responsabilidade subsidiária da tomadora, ora recorrente, com fundamento na Súmula 331 do TST. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somentese aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. Não se pode perder de vista que a R. sentença sequer apreciou de forma fundamentada todos os tópicos constantes na contestação, nem mesmo demonstrou de que forma teria ocorrido a responsabilidade subsidiária da Energisa, o que sem dúvidas demonstra a ausência de responsabilidade. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre- Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: DO MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A refuta o pedido de condenação subsidiária argumentando que jamais foi empregadora da parte autora. Aos fatos. Primeiro se diga que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO não demanda em relação à segunda reclamada visando o reconhecimento de vínculo de emprego com esta. Busca apenas sua responsabilidade subsidiária. EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO efetivamente manteve um contrato de emprego com ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A cujo objeto era a prestação de serviços terceirizados em prol de ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Não colhe o argumento da regularidade contratual. A corresponsabilidade do tomador de serviços não depende da licitude da intermediação e advém do fato de ter sido ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A quem se apropriou do resultado da prestação de trabalho de EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO. A Súmula 331, IV, do preexcelso TST preconiza que o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Enuncia, ainda, que a averiguação da culpa in vigilando da tomadora de serviços deve ser perquirida apenas quanto aos entes públicos que sejam parte na terceirização (item V), o que não é o caso. Neste sentido, nos termos do julgamento do RE 958252/MG, proferido pelo STF, firmou-se a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Esclareça-se, por fim, que, conforme item VI da Súmula em comento, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas da condenação - salariais ou indenizatórias -, mesmo as de natureza punitiva (como a multa do art. 477, § 8º, CLT e a indenização substitutiva por ausência de entrega das guias do segurodesemprego, por exemplo). Excetuam-se, à toda evidência, as de caráter personalíssimas, como as obrigações de fazer (anotar CTPS, por exemplo). A condenação, no entanto, limitar-se-á ao período em que o empregado terceirizado prestou serviços ao tomador. No caso dos autos, ao longo de todo o pacto. Por fim, não colhe a alegação da 2ª ré que seria dona da obra, uma vez que o contrato entabulado pelas rés não trata de obra civil e sim de prestação de serviços em rede elétrica. Posto isso, reconheço a responsabilidade subsidiária de ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A que responderá pelos créditos trabalhistas de EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO, na hipótese de condenação e inadimplemento de pagamento pela primeira reclamada nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pela prova testemunhal - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS Tece a segunda reclamada: 4. DAS HORAS EXTRAS A sentença ainda condenou a empresa reclamada ao pagamento de horas extras habituais e por supressão do intervalo intrajornada. Observe-se a fundamentação da decisão recorrida: [...] Ocorre que o reclamante não comprovou as alegações iniciais, inclusive sua testemunha ratificou que não existia motivos para invalidar o ponto, senão vejamos: "que no relógio de ponto aparecia o horário e a data correta no display, mesmo sem ser emitido o recibo." Desta forma, o Juizo sentenciante decidiu sem qualquer embasamento fático e jurídico pela condenação, ora recorrida, posto que o registyro de ponto não fo invalidado. Ademais, as alegações do reclamante quanto a suposta existência de horas extras laboradas não foram comprovadas , nos termos do Art. 818, inciso I da CLT. Dessa forma, requer-se o acolhimento do presente recurso para que as horas extras deferidas na sentença sejam julgadas improcedentes. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao alcance da responsabilidade, Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desemprego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. Nada a prover, aspecto. DO TEMA REMANESCENTE DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz a quo condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios a razão de 10%. Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao d. juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ante o exposto, requer seja a r. sentença modificada. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Também deve ser reformada a R. sentença de a quo, que condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda, pois também se tratam de pedidos acessórios a um principal totalmente improcedente. Assim, diante a latente improcedência dos pedidos do Recorrido, requer a recorrente a condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sempre foram devidos apenas quando preenchidas as diretrizes estampadas nas Súmulas nsº 219 e 329 do TST ou na Instrução Normativa nº 27/2005. Contudo, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos nessa Especializada pela mera sucumbência - inclusive recíproca - fixados entre 05% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, foi ajuizada a ADIn 5766 questionando referidos pontos, sendo que em 20/10/21, o STF, por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o Acórdão o Ministro Alexandre de Morares. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, o STF entendeu como inconstitucional o artigo que condenava a parte beneficiária da Justiça gratuita a pagar os honorários sucumbenciais e, por conta disso, nada é devido ao advogado da reclamada, em razão da gratuidade da justiça deferida a parte demandante. Em face dessa nova disposição normativa e considerando a natureza da causa e a complexidade do trabalho do advogado, arbitro os honorários sucumbenciais no importe de de 10%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Cumpre notar que em julgamento de embargos de declaração opostos na ADI 5766, com publicação no DJE em 29/06/2022, o Exmo. Ministro Relator (Alexandre de Moraes) consignou que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda , que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Subsiste, assim, a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do restante da norma preservada no julgado em questão. Salienta-se que, conforme entendimento firmado, vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas eventualmente obtidos na própria ação ou em outra demanda. Registra-se também, a título de esclarecimento, que nos moldes do entendimento presente no enunciado aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, não se considera sucumbente a parte nos pedidos parcialmente procedentes: 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Não obstante a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça em honorários sucumbenciais, a demanda, in casu, restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para rejeitar o pedido de suspensão do feito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 17.077,29 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para rejeitar o pedido de suspensão do efeito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 17.077,29 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255665951

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000580-07.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000580-07.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000580-07.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000580-07.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pela prova testemunhal - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs 57bb877 e 4323329) da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID ea474d2), complementada por decisão de embargos de declaração (ID ec8e8e5) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões (IDs fd4e96f). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração e em 11/02/2025, sendo o apelo interposto em 20/02/2025), representação processual (procuração sob ID 5fc8785) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs bb6f32e, 2015eb1, a507f47, bfe4b45, 4e026a6 e 5c90ca0) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id 4323329) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id 4323329) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL De proêmio. No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Outrossim, cumpre informar que as custas processuais foram devidamente recolhidas, no valor de R$ 1.000,00 conforme guia e comprovante em anexo, garantindo o regular prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo. Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs 12dea0a e 5893440). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Assim, a parte recorrida pugna pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento do item acerca da responsabilidade subsidiária da Energisa, constante no recurso da primeira reclamada por ausência de legitimidade recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Inicialmente cumpre ressaltar o legal interesse processual da recorrente, visto que seu interesse jurídico-processual não está adstrito à existência de condenação subsidiária da segunda reclamada. A decisão exarada pelo MM. Juízo de piso, que entendeu pela condenação subsidiária da segunda reclamada, interfere de forma direta na relação jurídica existente entre as empresas, pelo que resta claro, também, que esta Recorrente foi afetada, de forma direta, pelos efeitos da mencionada decisão. Além disso, o fato da segunda Reclamada ter sido condenada de forma subsidiária, gerou para esta Recorrente uma situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica. Ademais, resta evidente o interesse jurídico da própria prestadora dos serviços de ter sua relação jurídica com a demandante válida em prol da manutenção dos seus postos de trabalho perante os clientes reclamados. Neste sentido, sua impugnação ao pleito de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada está fundamentada no artigo 966 do CPC, pois figura tanto como condenada principal, como prejudicada. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS O MM. Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que para reconhecer a responsabilidade subsidiária, basta a reclamada ostentar a qualidade de tomadora de serviços, como ocorre no presente caso. Vejamos: [...] Contudo, o entendimento acima não deve prevalecer, pois em seus fundamentos não há justificativa para o deferimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada. Importante esclarecer que, a ELFE e a 2ª Reclamada mantêm um contrato de prestação de serviços ativo, de natureza estritamente comercial. Por meio desse contrato, a Recorrente emprega centenas de colaboradores, e uma condenação, ainda que de forma subsidiária, pode comprometer a relação comercial entre as empresas, trazendo inúmeros prejuízos Assim, uma vez recaída a condenação sobre a segunda Reclamada, mesmo que de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao encerramento dos contratos de trabalho e acarretando a perda da função social desta Recorrente, principalmente neste momento em que passa por Recuperação Judicial. Sendo assim, resta comprovado o interesse processual da Recorrente, na exclusão da responsabilidade da 2ª Ré. Como já exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária entre as Recorrentes e terceira Reclamada, uma vez que o Recorrido foi contratado pela ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. A r. sentença merece reforma, uma vez que a 2ª Reclamada sempre cumpriu todas as cláusulas contratuais avençadas com a Recorrente, especialmente no que diz respeito a fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados desta Recorrente, tanto é verdade que, em sua defesa colacionou diversos documentos demonstrando que fiscaliza sim o cumprimento dos contratos. É necessário destacar que o Reclamante e os demais empregados da Recorrente não desempenham atividades típicas da 2ª Reclamada, mas sim atividades relacionadas à empresa para a qual trabalham, atuando com o propósito de auxiliar e viabilizar atribuições de cunho secundário quando solicitadas pela tomadora de serviços. O contrato estabelecido entre as partes não apresenta irregularidades que possam comprometê-lo, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz para os fins a que se destina. Não se trata de um contrato destinado a mascarar uma relação de emprego, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 9º, da CLT. Outrossim, conforme o artigo 4º-A, da Lei n.º 6.019/74, a prestação de serviços a terceiros envolve a transferência, pela contratante, da execução de suas atividades, inclusive sua atividade principal, para uma pessoa jurídica prestadora de serviços. Essa transferência deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que não configura automaticamente uma relação de emprego. Diante disso, somente seria cabível a responsabilidade subsidiária da Empresa Contratante nos casos em que houvesse comprovação da prestação de serviços de forma exclusiva pela Parte Trabalhadora, por tempo determinado, não eventual, e desde que essa prestação de serviços estivesse limitada ao período estipulado no contrato. Além disso, seria necessário demonstrar uma falha na fiscalização do contrato por parte da Empresa Contratante, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o Recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatórios, nos termos do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. A Recorrente mesmo em situação de Recuperação Judicial, sempre cumpriu fielmente com suas obrigações legais e contratuais e, todos os créditos não quitados se encontram no Plano Recuperando da empresa. Portanto, não há fundamentos para atribuir responsabilidade subsidiária a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que é parte ilegítima para figurar na lide. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, necessário enfatizar que a 2ª reclamada se trata de ENTE PÚBLICO e, nesta senda, temos que o entendimento pacificado do STF, conforme julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/1993, é que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Nesse sentido, o entendimento é que a responsabilidade só será direcionada ao ente público quando for evidenciada a conduta culposa, quando houve descumprimento de normas obrigatórias, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), o que não ocorreu no caso em tela. Vale dizer, ainda, que não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado) mas sim, CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública, o que não ocorreu. E, do mesmo modo, considerando a decisão acima exposta, o C. TST realizou alteração na Súmula nº 331, incluindo o item V: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isso, evidente que não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, uma vez que não houve qualquer comprovação de conduta culposa e, conforme item V da referida Súmula, bem como o entendimento do STF, não pode ser considerado como conduta culposa o mero inadimplemento de verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços (1ª reclamada). E é neste sentido o posicionamento da atual e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, que entende pela não responsabilização do ente público, quando não comprovada a conduta culposa. Desta forma, podemos ver lguns exemplos desses precedentes, os quais a reclamada anexa com esta peça: [...] Em outras palavras, não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. É preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Corroborando o exposto, vejamos recente decisão de Recurso de Revista, cujo polo passivo é idêntico ao do caso em tela: [...] Não há nos autos indícios de falha da ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. quanto à escolha da empresa prestadora de serviços, pois a contratação da Reclamada Principal ocorreu mediante justo e correto procedimento licitatório. Inexiste, portanto, culpa in eligendo. O compulsar dos autos revela que a litisconsorte anexou aos autos vasto acervo probatório, conforme se observa dos documentos carreados, a fim de demonstrar a realização da devida fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da Reclamada principal. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois, a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Este também é o entendimento consolidado pelos Tribunais. Vejamos: [...] Subsidiariamente, é valioso destacar que a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário é exercido pela União, conforme instituído pela Lei nº 2.004/1953. Embora a Petrobrás atue sob o regime jurídico das empresas privadas no mercado, ela é inquestionavelmente parte integrante da Administração Pública indireta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, § 1º, inciso II, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobrás, integram a Administração Pública indireta e devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em razão de seu controle majoritário pelo Estado, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A está sujeita a regras específicas que visam proteger o interesse público, exercendo uma função estratégica para o Estado, ainda que em regime de concorrência com empresas privadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa condição da Petrobrás como integrante da Administração Pública. As decisões judiciais ressaltam que, apesar de sua atuação no mercado privado, a Petrobrás deve obedecer às normas que regem a Administração Pública, incluindo as disposições da Lei nº 8.666/93. O artigo 71, § 1º, dessa lei, estipula que a inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Tal entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246), no qual se firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Esta decisão é fundamental para a presente demanda, pois estabelece um precedente claro sobre a ausência de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceiros. Neste contexto, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo nº RE 1.298.647 RG/SP, com acórdão publicado no DJe em 17/12/2020, reconheceu a relevância da questão constitucional levantada, o que levou à inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral. Esse tema aborda o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Diante da relevância da questão, é essencial aguardar a decisão final da Suprema Corte sobre o Tema 1.118, evitando-se decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica. O sobrestamento do presente feito é, portanto, medida necessária e de bom senso, considerando a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a decisão sobre essa questão constitucional impactará diretamente a definição da responsabilidade da Administração Pública neste caso. A ausência de sobrestamento do processo, o que jamais se espera, pode acarretar prejuízos significativos, pois decidir a questão antes do pronunciamento definitivo da Suprema Corte pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica das partes envolvidas. Ademais, responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente, sem que a questão constitucional tenha sido devidamente analisada pelo STF, pode gerar graves consequências financeiras e administrativas. A condenação prematura comprometeria recursos públicos, afetando a gestão orçamentária e a execução de políticas públicas. Manter um entendimento que possa vir a ser modificado pelo STF pode também ter um efeito multiplicador, impactando inúmeros outros processos similares, prejudicando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Cabe ainda destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devido à ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.118 de Repercussão Geral, tem determinado o sobrestamento de processos que visam a responsabilização de entes públicos, como a Petrobrás. A esse respeito, a reclamada apresenta decisões relevantes dos processos AIRR-225- 80.2023.5.21.0009 e AIRR-1000331-28.2022.5.02.0255, nos quais o TST suspendeu ações envolvendo as mesmas empresas reclamadas na presente lide. Por todo exposto, requer-se o provimento do Recurso para excluir a responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada (Petrobras). Todavia, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, o que jamais se espera, o que somente se admite por amor ao debate, requer-se o sobrestamento da presente ação até a resolução definitiva do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal. Frisa-se que tal medida é essencial para assegurar um julgamento justo e alinhado com os precedentes estabelecidos pela mais alta corte do país. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO Como medida de cautela e em respeito ao princípio da eventualidade, apenas em caso de ser reconhecido por este MM. Juízo a responsabilidade subsidiária da 02ª Reclamadas, referida responsabilização não pode alcançar eventual indenização devida nos autos. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade dessas, in verbis: "Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido." Dessa forma, há ser reconhecida a improcedência do pleito de condenação subsidiária da Reclamada por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Desta feita, não há que se falar em responsabilização subsidiária das Reclamadas ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. Apelo que a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Embora em um dos tópicos à primeira reclamada se referida à PETROBRAS, fica evidenciado claro erro material, visto que nas razões recursais declinadas o apelo se reporta à ENERGISA. Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração e em 11/02/2025, sendo o apelo interposto em 21/02/2025), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 9d9bac3 e 4d1fd00) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Explana a primeira reclamada: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO A Reclamada, em conjunto com outras determinadas sociedades ("Grupo ATMA") ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, que recebeu o nº 1058558- 0.2022.8.26.0100, sendo que, em 15/06/2022, conforme cópia da decisão anexa, foi DEFERIDO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da ELFE S/A., determinando uma série de procedimentos que terão repercussão imediata perante este Juízo Trabalhista. Um desses foi a determinação à Secretaria daquele Juízo Empresarial que oficie a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho - CTST - informando que os Juízos Trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail contato@rjgrupoatma.com.br, bem como eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial por e-mail, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Importante destacar que aquele Juízo Empresarial havia proferido uma série de decisões no sentido de determinar "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, reconhecer o caráter erga omnes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta daquele Juízo Empresarial, bem como determinou a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Neste passo, após também o deferimento de suspensão pelo prazo de mais 180 dias em 30/11/2022, vem a Reclamada informar a este Juízo Trabalhista que em 05/04/2023 foi publicada a decisão proferida (cópia anexa) nos autos do Processo nº 1058558- 70.2022.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Destaque-se o conteúdo constante nas Laudas 16/17 (fls. 46862/46863) da referida decisão do Juízo Empresarial: [...] No mais, a lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. A aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005), nos termos das cláusulas dispostas em seu conteúdo. Atente-se que proferida a decisão pelo Juízo, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Sendo assim, em virtude da decisão proferida pelo Juízo Universal acima mencionada, a Ré oportunamente requer a este Juízo Trabalhista: 1 a manutenção/concessão da suspensão processual deste feito trabalhista pelos próximos 2 (dois) anos, nos termos aprovados pelo Plano de Recuperação Judicial, abstendo-se no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Reclamada e de todas as empresas do grupo ATMA; e 2 Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, bem como reconhecida a desnecessidade de garantia do Juízo para futura condenação; e 3 que os créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial para que a quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já aprovado nos autos da Vara Empresarial. Vejamos. Segue o pronunciamento do sentenciante: DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Postulou a 1ª ré a suspensão do processo em virtude da existência de processo de recuperação judicial ante o Judiciário Estadual. Razão não lhe assiste. Entendemos que, mesmo nestes casos, compete à Justiça do Trabalho o desenvolvimento do processo na fase de conhecimento e até a apuração do quantum . Somente após esta fase de acertamento, é que a competência debeatur passa a ser do Juízo universal da recuperação judicial. Por tal razão, AFASTO o pleito. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, esta Especializada detém competência para processar ações de natureza trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, as quais seguirão seu trâmite regular até a apuração do crédito correspondente. Quanto ao devedor em recuperação judicial, inclusive há previsão para a expedição da respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação do crédito junto ao processo de recuperação judicial. Eventual discussão no tocante à execução, propriamente, será oportunamente analisada. Nada a prover, no particular. DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS SOBREJORNADA - INEXISTENCIA DE DIFERENÇAS E REPERCUSSÃO O Nobre Juiz na r. sentença, deferiu o pedido horas extras ao Reclamante: [...] Contudo, merece reforma a r. sentença do juiz a quo. A priori, o reclamante laborou com a jornada de trabalho De 03/11/2020 a 01/01/2022 em escala 6x1 e 5x2, das 07:30 às 17:30, com 2 horas de intervalo intrajornada; De 01/01/2022 até o final do contrato, em escala 5x2, das 07:30 às 17:30 com 2 horas de intervalo intrajornada. Durante todo o período imprescrito, a jornada de trabalho do reclamante era em escala 6x1 e posteriormente 5x2, de segunda a sexta-feira das 07:30 às 17:30, com 2 horas de intrajornada, conforme cartões de ponto anexos. Como por exemplo: [...] Excepcionalmente, quando necessitou laborar em sobrejornada, recebeu corretamente pelas horas laboradas, conforme se comprova pelas fichas financeiras do autor, sendo possível verificar o pagamento do direito discutido em questão. [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. É possível comprovar que o reclamante sempre usufruiu de seu intervalo intrajornada pelos controles de ponto acostados com a defesa, como por exemplo: [...] Ademais, todo e qualquer labor extraordinário foi devidamente remunerado pela reclamada. Conforme devidamente comprovado pelas fichas financeiras anexas. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Nesse sentido, as jornadas declinadas na inicial ficam inteiramente impugnadas, tanto no que tange ao início e ao encerramento, quanto aos intervalos, frequência e tempo a disposição/prontidão/sobreaviso, pois não correspondem à realidade, ao revés, são totalmente dissociadas da verdade e até da razoabilidade, eis que o reclamante não laborou nos horários alegados, bem como não faz jus às horas pleiteadas, conforme ficará devidamente comprovado, sendo que sempre recebeu corretamente por todo o labor realizado. De plano, destaca-se que o extraordinário não se presume, de modo que incumbe à obreira comprovar suas alegações, inclusive apontando as diferenças que entende devidas, porse tratar de fato constitutivo do direito perseguido, conforme exigem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Durante todo o período imprescrito, a jornada de trabalho era a que foi anotada nos cartões de ponto e, desse modo, a simples análise dos cartões de ponto anexos a essa peça comprova o devido registro durante todo o período de trabalho, constando inclusive com a assinatura do autor, evidenciando a veracidade das anotações. Frisa-se que, excepcionalmente, quando necessitou laborar em sobrejornada, recebeu corretamente pelas horas laboradas, conforme se comprova pelos cartões de ponto e fichas financeiras anexas, sendo possível verificar o pagamento do direito discutido em questão. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Destarte, deve ser reformada a r. sentença quanto ao pedido de pagamento de horas extras ou diferenças das que foram pagas, bem como seus reflexos, seja porque não foram laboradas, ou, seja porque foram remuneradas ou ainda, por absoluta ausência de matéria fática a constituir o direito vindicado. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO asseverou que laborava cumprindo jornada acima da permitida legalmente postulando, assim, diversos pedidos tais como extras, reflexos, etc. A versão foi refutada pela parte demandada, ao sustentar que a jornada trabalhada por é a espelhada EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO nos controles de jornada que coligiu ao bojo processual e que o trabalho em eventuais horas extras foi devidamente quitado ou compensado. Tocava, então, à parte reclamante comprovar de forma robusta e persuasiva a versão que expendeu, bem como desconstituir a fidedignidade dos controles de jornada acostados. A única prova produzida pelo autor consistiu no depoimento da testemunha CARLOS MARCONDES DE SOUZA NUNES, que mesmo apontando alguns problemas no ponto, confirmou a fidedignidade nos registros de entrada e saída (no display), mas confirmou de igual modo, que o intervalo era de apenas 30 minutos. Ora, contratualmente, o autor e a testemunha tinham direito a duas horas de intervalo. Assim, a jornada ora reconhecida é a estampada nos controles de ponto, com 30 minutos de intervalo. Dito isso, o autor logrou comprovar, em réplica e por amostragem, que a empresa não pagava todas as horas extras trabalhadas (as registradas nos cartões). Pelo exposto, o pagamento de todas DEFIRO as horas extras laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal (não cumuladas) de acordo com as jornadas impressas nos controles de jornada acostados aos autos, que deverão ser apuradas em liquidação. O intervalo que deve ser levado em consideração é de 30 minutos. Pela habitualidade, devem estas horas extraordinárias integrar a remuneração da parte reclamante, razão pela qual DEFIRO os reflexos desta integração nos cálculos de férias com terço, trezenos, FGTS + 40%, Aviso Prévio, RSR, nos limites delineados na inicial. Excetuam-se da condenação os períodos em que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO comprovadamente não trabalhou, tais como afastamentos, licenças, etc. Deverão ser deduzidas da condenação as horas extras já pagas, consoante recibos dos autos. Defiro ainda o pedido de intervalo intrajornada, considerando a existência de 90 minutos suprimidos por dia. Considerando que todo o contrato de trabalho ocorreu após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deverá ser pago apenas o período suprimido com acréscimo de 50% sobre a hora normal, sem a incidência de quaisquer reflexos, ante a sua natureza indenizatória, conforme redação dada ao art. 71, § 4º, CLT. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constante dos controles, mas sim porque constatado que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. E não como se compreender que parte do labor extraordinário fora compensado. Registre-se que ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação regular a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufruía de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter a condenação ao pagamento de horas por sobrejornada, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que para apuração foi determinada a observância dos horários de início e término do labor, de acordo com os controles de jornada, considerando-se que o efetivo intervalo era de 30 minutos. Diante da natureza salarial e da habitualidade das horas extras por sobrejornada, deve ser mantida igualmente a condenação aos consectários. Já determinada na sentença a observância dos períodos não laborados, assim como a dedução dos valores pagos comprovados nos autos. Com relação às horas xetras por supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, nos pontos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUIDOS EM INICIAL Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Em igual sentido, observe os julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho("TRT") da 2ª Região (SP) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ("TST"): [...] Ademais, de acordo com o artigo 492, do CPC, o Juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC(...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda recentes decisões do C. TST: [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e492, ambos do CPC/2015 e 840 e 852-B, inciso I, ambos da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: [...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sobre a matéria de juros e correção monetária, de forma genérica a sentença se limitou a: Os critérios de atualização monetária e de juros devem ser definidos segundo a lei em vigor à época do efetivo pagamento, de sorte que é de todo inoportuno, na sentença, estabelecer critérios para a sua aplicação, máxime se considerado tratar-se de matéria a ser questionada na fase de liquidação, oportunidade na qual será conhecida a lei vigente. Não obstante a riqueza argumentativa apontada pela d. sentença, a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros. Ocorre que, como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial. Dessa forma, busca-se a reforma da sentença para que ocorra essa delimitação da incidência de juros e correção monetária. Aprecia-se. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte- se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cotapatronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º Aempresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - DA BITRIBUTAÇÃO - DA VIOLAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/1991, ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A embargante refuta o posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei n.º 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Com parcial razão a embargante. Em primeiro lugar, porque a parte se limita a renovar os termos da contestação sem sequer indicar qual teria sido o vício incorrido na sentença, apenas renovando os termos da contestação ipsi literis. Porém, não menos correta é a constatação de que a sentença nada falou a respeito. No cerne da questão, a matéria é regulada pela Lei 12.546/2011 c /c a Lei 12.715/2012 e, posteriormente, pela MP 51/4012, convertida na Lei 13.043 /2014. Da referida sistemática, ainda que se reconheça que a reclamada esteja enquadrada nos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento, não demonstrou a contento, nos autos, os critérios de apuração das contribuições previdenciárias ou mesmo exibiu documentação hábil a comprovar a quitação a ensejar o reconhecimento de eventual direito. Para fazer jus à desoneração da folha de pagamento, não é suficiente o mero enquadramento da atividade econômica, sendo necessária a comprovação dopreenchimento dos requisitos previstos no art. 9º da mencionada lei. Não obstante a embargante tenha alegado na contestação ser beneficiária da desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.546/2011, concedido em substituição da cota patronal - inc. I e II do art. 22 da Lei 8212/91 e art. 195, inc. I, alineá "a" da CF88 -, deixou de colacionar nos autos do processo documentos capazes de comprovar o devido recolhimento da alíquota de 2% sobre a receita. As planilhas apresentadas, a meu ver, não se constitui documento hábil. Sem tais provas, não é possível identificar se a empresa faz ou não jus ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção. As disposições do Parecer Normativo n. 25/2013, da Receita Federal, reforçam a idéia quanto a obrigação da executada de trazer as referidas informações. Nesse sentido o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI Nº 12.546/11. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) E DO PERÍODO CONTRATUAL CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11, para observância nas decisões desta Justiça do Trabalho, está vinculada ao fornecimento de informações relativas aos períodos em que a empresa beneficiada esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, conforme arts. 6º e 18, parágrafos 1º a 4º, da IN nº 1.436/13, editada pela RFB (Receita Federal). No caso dos autos, o Tribunal Regional não esclareceu se a Reclamada participa, ou não, do plano da CPRB, nem informou os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente. Dessa maneira, não há como analisar as alegações recursais sem que, para isso, haja necessário reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1272-28.2013.5.06.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018, grifos acrescidos. Destaco, por fim que entendo que os dispositivos legais invocados no apelo são aplicáveis apenas sobre os contratos de trabalho em curso, referentes às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das parcelas trabalhistas, não abrangendo as condenações impostas em Juízo, que seguem normativo próprio. No caso os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei nº 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. Nesse sentido, os embargos JULGO PROCEDENTE tão somente para esclarecer a questão e evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, mantendo, no mais, incólume a r. sentença atacada. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Compreende-se que, uma vez comprovada a opção de recolhimento sobre a receita bruta, o benefício se estende, inclusive, ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, desde que correspondentes ao respectivo período. Cito, por oportuno, os julgados do TST abaixo: ""RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento "" (RR-1000524-26.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024). ""RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido"" (RR-0010235-44.2019.5.03.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024). ""[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-1001040-96.2021.5.02.0611, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). ""[...] III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "" apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente "". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023)." Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS RECOLHIMENTOS SOCIAL E FISCAL. [...] Prosseguindo, a retenção e a execução previdenciária serão feitas conforme manda o art. 114, VIII, da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 10.035/2000. Demais disso, as contribuições previdenciárias do empregado serão calculadas mês a mês (regime de competência), observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (as alíquotas a serem aplicadas encontram-se previstas no art. 198). O regime de competência se justifica em razão de que, hoje, a aposentadoria se dá por tempo de contribuição, o que exige a especificação do mês exato da contribuição para contagem do tempo de serviço, sendo vedado, portanto, pagamento único. As verbas que compõe o salário contribuição encontram-se definidas no art. 214 do mencionado Decreto. Outrossim, conquanto a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial, seja do empregador, sua culpa pelo inadimplemento das verbas ao longo do pacto empregatício não exime a responsabilidade do empregado em arcar com sua cota-parte. O art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 faz alusão às verbas efetivamente pagas durante o vínculo, sem o devido recolhimento, pelo empregador, da contribuição previdenciária. No entanto, em se tratando de decisão judicial condenatória, as verbas não foram pagas pelo empregador, afastando, logo, a incidência do preceptivo. Em conclusão, empregador e empregado respondem, cada um, por sua cota-parte. Esta, aliás, a inteligência da OJ nº 363 da SDI-I do TST. Atente-se que, o simples recolhimento de contribuições sociais, via GPS, sem a prestação de informações complementares, por meio da GFIP, torna inócua a determinação do recolhimento pela Justiça do Trabalho. Isso porque sem a identificação do beneficiário, o crédito relativo à contribuição recolhida não se vincula à conta previdenciária do trabalhador, o que, certamente, pode gerar-lhe prejuízos quando necessitar de algum benefício. Dessa forma, a reclamada deverá declarar por GFIP os fatos geradores das contribuições sociais decorrentes desta sentença condenatória trabalhista, nos termos do manual da GFIP (art. 105, § 2º, da Instrução Normativa n. 971, de 13.11.09, daSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB). Havendo retenção de imposto de renda a ser procedida, observe-se o disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, que regulamentou a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e que determina sejam tributados no mês do recebimento do crédito os rendimentos decorrentes da Justiça do Trabalho. Com força em tais dispositivos, deverá ser adotado o regime de competência para os descontos fiscais (neste sentido, vide Súmula nº 368, "II" e "III" do TST, bem como o Enunciado nº 24, emitido na Jornada Nacional de Execução Trabalhista realizada em novembro de 2010). Por fim, assinale-se que as indenizações por danos morais ou materiais não se enquadram no conceito legal de renda, uma vez que não decorrem do produto do capital ou do trabalho, muito menos de acréscimo patrimonial, objetivando, apenas, compensar a lesão sofrida. Dessa forma, não há razões jurídicas para determinar a incidência do imposto de renda sobre essas indenizações. De igual sorte, não incide contribuição previdenciária, nos termos do art. 214, § 9º, V, "m", do Decreto nº 3.048/99. E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO [...] Pelo exposto, o pagamento de todas DEFIRO as horas extras laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal (não cumuladas) de acordo com as jornadas impressas nos controles de jornada acostados aos autos, que deverão ser apuradas em liquidação. O intervalo que deve ser levado em consideração é de 30 minutos. Pela habitualidade, devem estas horas extraordinárias integrar a remuneração da parte reclamante, razão pela qual DEFIRO os reflexos desta integração nos cálculos de férias com terço, trezenos, FGTS + 40%, Aviso Prévio, RSR, nos limites delineados na inicial. Excetuam-se da condenação os períodos em que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO comprovadamente não trabalhou, tais como afastamentos, licenças, etc. Deverão ser deduzidas da condenação as horas extras já pagas, consoante recibos dos autos. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Registra a primeira reclamada: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Requer sejam os cálculos analisados em sede de execução, bem como sejam limitados juros à data da Recuperação Judicial, bem como desoneração. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DO JULGADO DE 1º GRAU [...] Ou seja, não obstante incontroversamente lícita a terceirização ocorrida, o Magistrado entende necessária a responsabilidade subsidiária da tomadora, ora recorrente, com fundamento na Súmula 331 do TST. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somentese aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. Não se pode perder de vista que a R. sentença sequer apreciou de forma fundamentada todos os tópicos constantes na contestação, nem mesmo demonstrou de que forma teria ocorrido a responsabilidade subsidiária da Energisa, o que sem dúvidas demonstra a ausência de responsabilidade. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre- Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: DO MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A refuta o pedido de condenação subsidiária argumentando que jamais foi empregadora da parte autora. Aos fatos. Primeiro se diga que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO não demanda em relação à segunda reclamada visando o reconhecimento de vínculo de emprego com esta. Busca apenas sua responsabilidade subsidiária. EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO efetivamente manteve um contrato de emprego com ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A cujo objeto era a prestação de serviços terceirizados em prol de ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Não colhe o argumento da regularidade contratual. A corresponsabilidade do tomador de serviços não depende da licitude da intermediação e advém do fato de ter sido ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A quem se apropriou do resultado da prestação de trabalho de EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO. A Súmula 331, IV, do preexcelso TST preconiza que o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Enuncia, ainda, que a averiguação da culpa in vigilando da tomadora de serviços deve ser perquirida apenas quanto aos entes públicos que sejam parte na terceirização (item V), o que não é o caso. Neste sentido, nos termos do julgamento do RE 958252/MG, proferido pelo STF, firmou-se a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Esclareça-se, por fim, que, conforme item VI da Súmula em comento, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas da condenação - salariais ou indenizatórias -, mesmo as de natureza punitiva (como a multa do art. 477, § 8º, CLT e a indenização substitutiva por ausência de entrega das guias do segurodesemprego, por exemplo). Excetuam-se, à toda evidência, as de caráter personalíssimas, como as obrigações de fazer (anotar CTPS, por exemplo). A condenação, no entanto, limitar-se-á ao período em que o empregado terceirizado prestou serviços ao tomador. No caso dos autos, ao longo de todo o pacto. Por fim, não colhe a alegação da 2ª ré que seria dona da obra, uma vez que o contrato entabulado pelas rés não trata de obra civil e sim de prestação de serviços em rede elétrica. Posto isso, reconheço a responsabilidade subsidiária de ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A que responderá pelos créditos trabalhistas de EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO, na hipótese de condenação e inadimplemento de pagamento pela primeira reclamada nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pela prova testemunhal - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS Tece a segunda reclamada: 4. DAS HORAS EXTRAS A sentença ainda condenou a empresa reclamada ao pagamento de horas extras habituais e por supressão do intervalo intrajornada. Observe-se a fundamentação da decisão recorrida: [...] Ocorre que o reclamante não comprovou as alegações iniciais, inclusive sua testemunha ratificou que não existia motivos para invalidar o ponto, senão vejamos: "que no relógio de ponto aparecia o horário e a data correta no display, mesmo sem ser emitido o recibo." Desta forma, o Juizo sentenciante decidiu sem qualquer embasamento fático e jurídico pela condenação, ora recorrida, posto que o registyro de ponto não fo invalidado. Ademais, as alegações do reclamante quanto a suposta existência de horas extras laboradas não foram comprovadas , nos termos do Art. 818, inciso I da CLT. Dessa forma, requer-se o acolhimento do presente recurso para que as horas extras deferidas na sentença sejam julgadas improcedentes. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao alcance da responsabilidade, Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desemprego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. Nada a prover, aspecto. DO TEMA REMANESCENTE DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz a quo condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios a razão de 10%. Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao d. juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ante o exposto, requer seja a r. sentença modificada. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Também deve ser reformada a R. sentença de a quo, que condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda, pois também se tratam de pedidos acessórios a um principal totalmente improcedente. Assim, diante a latente improcedência dos pedidos do Recorrido, requer a recorrente a condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sempre foram devidos apenas quando preenchidas as diretrizes estampadas nas Súmulas nsº 219 e 329 do TST ou na Instrução Normativa nº 27/2005. Contudo, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos nessa Especializada pela mera sucumbência - inclusive recíproca - fixados entre 05% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, foi ajuizada a ADIn 5766 questionando referidos pontos, sendo que em 20/10/21, o STF, por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o Acórdão o Ministro Alexandre de Morares. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, o STF entendeu como inconstitucional o artigo que condenava a parte beneficiária da Justiça gratuita a pagar os honorários sucumbenciais e, por conta disso, nada é devido ao advogado da reclamada, em razão da gratuidade da justiça deferida a parte demandante. Em face dessa nova disposição normativa e considerando a natureza da causa e a complexidade do trabalho do advogado, arbitro os honorários sucumbenciais no importe de de 10%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Cumpre notar que em julgamento de embargos de declaração opostos na ADI 5766, com publicação no DJE em 29/06/2022, o Exmo. Ministro Relator (Alexandre de Moraes) consignou que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda , que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Subsiste, assim, a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do restante da norma preservada no julgado em questão. Salienta-se que, conforme entendimento firmado, vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas eventualmente obtidos na própria ação ou em outra demanda. Registra-se também, a título de esclarecimento, que nos moldes do entendimento presente no enunciado aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, não se considera sucumbente a parte nos pedidos parcialmente procedentes: 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Não obstante a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça em honorários sucumbenciais, a demanda, in casu, restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para rejeitar o pedido de suspensão do feito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 17.077,29 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para rejeitar o pedido de suspensão do efeito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 17.077,29 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 255665995

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000580-07.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000580-07.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000580-07.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000580-07.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pela prova testemunhal - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs 57bb877 e 4323329) da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID ea474d2), complementada por decisão de embargos de declaração (ID ec8e8e5) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões (IDs fd4e96f). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração e em 11/02/2025, sendo o apelo interposto em 20/02/2025), representação processual (procuração sob ID 5fc8785) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs bb6f32e, 2015eb1, a507f47, bfe4b45, 4e026a6 e 5c90ca0) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id 4323329) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id 4323329) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL De proêmio. No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Outrossim, cumpre informar que as custas processuais foram devidamente recolhidas, no valor de R$ 1.000,00 conforme guia e comprovante em anexo, garantindo o regular prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo. Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs 12dea0a e 5893440). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Assim, a parte recorrida pugna pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento do item acerca da responsabilidade subsidiária da Energisa, constante no recurso da primeira reclamada por ausência de legitimidade recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Inicialmente cumpre ressaltar o legal interesse processual da recorrente, visto que seu interesse jurídico-processual não está adstrito à existência de condenação subsidiária da segunda reclamada. A decisão exarada pelo MM. Juízo de piso, que entendeu pela condenação subsidiária da segunda reclamada, interfere de forma direta na relação jurídica existente entre as empresas, pelo que resta claro, também, que esta Recorrente foi afetada, de forma direta, pelos efeitos da mencionada decisão. Além disso, o fato da segunda Reclamada ter sido condenada de forma subsidiária, gerou para esta Recorrente uma situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica. Ademais, resta evidente o interesse jurídico da própria prestadora dos serviços de ter sua relação jurídica com a demandante válida em prol da manutenção dos seus postos de trabalho perante os clientes reclamados. Neste sentido, sua impugnação ao pleito de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada está fundamentada no artigo 966 do CPC, pois figura tanto como condenada principal, como prejudicada. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS O MM. Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que para reconhecer a responsabilidade subsidiária, basta a reclamada ostentar a qualidade de tomadora de serviços, como ocorre no presente caso. Vejamos: [...] Contudo, o entendimento acima não deve prevalecer, pois em seus fundamentos não há justificativa para o deferimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada. Importante esclarecer que, a ELFE e a 2ª Reclamada mantêm um contrato de prestação de serviços ativo, de natureza estritamente comercial. Por meio desse contrato, a Recorrente emprega centenas de colaboradores, e uma condenação, ainda que de forma subsidiária, pode comprometer a relação comercial entre as empresas, trazendo inúmeros prejuízos Assim, uma vez recaída a condenação sobre a segunda Reclamada, mesmo que de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao encerramento dos contratos de trabalho e acarretando a perda da função social desta Recorrente, principalmente neste momento em que passa por Recuperação Judicial. Sendo assim, resta comprovado o interesse processual da Recorrente, na exclusão da responsabilidade da 2ª Ré. Como já exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária entre as Recorrentes e terceira Reclamada, uma vez que o Recorrido foi contratado pela ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. A r. sentença merece reforma, uma vez que a 2ª Reclamada sempre cumpriu todas as cláusulas contratuais avençadas com a Recorrente, especialmente no que diz respeito a fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados desta Recorrente, tanto é verdade que, em sua defesa colacionou diversos documentos demonstrando que fiscaliza sim o cumprimento dos contratos. É necessário destacar que o Reclamante e os demais empregados da Recorrente não desempenham atividades típicas da 2ª Reclamada, mas sim atividades relacionadas à empresa para a qual trabalham, atuando com o propósito de auxiliar e viabilizar atribuições de cunho secundário quando solicitadas pela tomadora de serviços. O contrato estabelecido entre as partes não apresenta irregularidades que possam comprometê-lo, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz para os fins a que se destina. Não se trata de um contrato destinado a mascarar uma relação de emprego, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 9º, da CLT. Outrossim, conforme o artigo 4º-A, da Lei n.º 6.019/74, a prestação de serviços a terceiros envolve a transferência, pela contratante, da execução de suas atividades, inclusive sua atividade principal, para uma pessoa jurídica prestadora de serviços. Essa transferência deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que não configura automaticamente uma relação de emprego. Diante disso, somente seria cabível a responsabilidade subsidiária da Empresa Contratante nos casos em que houvesse comprovação da prestação de serviços de forma exclusiva pela Parte Trabalhadora, por tempo determinado, não eventual, e desde que essa prestação de serviços estivesse limitada ao período estipulado no contrato. Além disso, seria necessário demonstrar uma falha na fiscalização do contrato por parte da Empresa Contratante, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o Recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatórios, nos termos do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. A Recorrente mesmo em situação de Recuperação Judicial, sempre cumpriu fielmente com suas obrigações legais e contratuais e, todos os créditos não quitados se encontram no Plano Recuperando da empresa. Portanto, não há fundamentos para atribuir responsabilidade subsidiária a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que é parte ilegítima para figurar na lide. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, necessário enfatizar que a 2ª reclamada se trata de ENTE PÚBLICO e, nesta senda, temos que o entendimento pacificado do STF, conforme julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/1993, é que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Nesse sentido, o entendimento é que a responsabilidade só será direcionada ao ente público quando for evidenciada a conduta culposa, quando houve descumprimento de normas obrigatórias, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), o que não ocorreu no caso em tela. Vale dizer, ainda, que não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado) mas sim, CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública, o que não ocorreu. E, do mesmo modo, considerando a decisão acima exposta, o C. TST realizou alteração na Súmula nº 331, incluindo o item V: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isso, evidente que não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, uma vez que não houve qualquer comprovação de conduta culposa e, conforme item V da referida Súmula, bem como o entendimento do STF, não pode ser considerado como conduta culposa o mero inadimplemento de verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços (1ª reclamada). E é neste sentido o posicionamento da atual e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, que entende pela não responsabilização do ente público, quando não comprovada a conduta culposa. Desta forma, podemos ver lguns exemplos desses precedentes, os quais a reclamada anexa com esta peça: [...] Em outras palavras, não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. É preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Corroborando o exposto, vejamos recente decisão de Recurso de Revista, cujo polo passivo é idêntico ao do caso em tela: [...] Não há nos autos indícios de falha da ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. quanto à escolha da empresa prestadora de serviços, pois a contratação da Reclamada Principal ocorreu mediante justo e correto procedimento licitatório. Inexiste, portanto, culpa in eligendo. O compulsar dos autos revela que a litisconsorte anexou aos autos vasto acervo probatório, conforme se observa dos documentos carreados, a fim de demonstrar a realização da devida fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da Reclamada principal. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois, a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Este também é o entendimento consolidado pelos Tribunais. Vejamos: [...] Subsidiariamente, é valioso destacar que a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário é exercido pela União, conforme instituído pela Lei nº 2.004/1953. Embora a Petrobrás atue sob o regime jurídico das empresas privadas no mercado, ela é inquestionavelmente parte integrante da Administração Pública indireta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, § 1º, inciso II, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobrás, integram a Administração Pública indireta e devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em razão de seu controle majoritário pelo Estado, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A está sujeita a regras específicas que visam proteger o interesse público, exercendo uma função estratégica para o Estado, ainda que em regime de concorrência com empresas privadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa condição da Petrobrás como integrante da Administração Pública. As decisões judiciais ressaltam que, apesar de sua atuação no mercado privado, a Petrobrás deve obedecer às normas que regem a Administração Pública, incluindo as disposições da Lei nº 8.666/93. O artigo 71, § 1º, dessa lei, estipula que a inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Tal entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246), no qual se firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Esta decisão é fundamental para a presente demanda, pois estabelece um precedente claro sobre a ausência de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceiros. Neste contexto, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo nº RE 1.298.647 RG/SP, com acórdão publicado no DJe em 17/12/2020, reconheceu a relevância da questão constitucional levantada, o que levou à inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral. Esse tema aborda o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Diante da relevância da questão, é essencial aguardar a decisão final da Suprema Corte sobre o Tema 1.118, evitando-se decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica. O sobrestamento do presente feito é, portanto, medida necessária e de bom senso, considerando a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a decisão sobre essa questão constitucional impactará diretamente a definição da responsabilidade da Administração Pública neste caso. A ausência de sobrestamento do processo, o que jamais se espera, pode acarretar prejuízos significativos, pois decidir a questão antes do pronunciamento definitivo da Suprema Corte pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica das partes envolvidas. Ademais, responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente, sem que a questão constitucional tenha sido devidamente analisada pelo STF, pode gerar graves consequências financeiras e administrativas. A condenação prematura comprometeria recursos públicos, afetando a gestão orçamentária e a execução de políticas públicas. Manter um entendimento que possa vir a ser modificado pelo STF pode também ter um efeito multiplicador, impactando inúmeros outros processos similares, prejudicando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Cabe ainda destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devido à ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.118 de Repercussão Geral, tem determinado o sobrestamento de processos que visam a responsabilização de entes públicos, como a Petrobrás. A esse respeito, a reclamada apresenta decisões relevantes dos processos AIRR-225- 80.2023.5.21.0009 e AIRR-1000331-28.2022.5.02.0255, nos quais o TST suspendeu ações envolvendo as mesmas empresas reclamadas na presente lide. Por todo exposto, requer-se o provimento do Recurso para excluir a responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada (Petrobras). Todavia, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, o que jamais se espera, o que somente se admite por amor ao debate, requer-se o sobrestamento da presente ação até a resolução definitiva do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal. Frisa-se que tal medida é essencial para assegurar um julgamento justo e alinhado com os precedentes estabelecidos pela mais alta corte do país. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO Como medida de cautela e em respeito ao princípio da eventualidade, apenas em caso de ser reconhecido por este MM. Juízo a responsabilidade subsidiária da 02ª Reclamadas, referida responsabilização não pode alcançar eventual indenização devida nos autos. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade dessas, in verbis: "Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido." Dessa forma, há ser reconhecida a improcedência do pleito de condenação subsidiária da Reclamada por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Desta feita, não há que se falar em responsabilização subsidiária das Reclamadas ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. Apelo que a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Embora em um dos tópicos à primeira reclamada se referida à PETROBRAS, fica evidenciado claro erro material, visto que nas razões recursais declinadas o apelo se reporta à ENERGISA. Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração e em 11/02/2025, sendo o apelo interposto em 21/02/2025), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 9d9bac3 e 4d1fd00) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Explana a primeira reclamada: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO A Reclamada, em conjunto com outras determinadas sociedades ("Grupo ATMA") ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, que recebeu o nº 1058558- 0.2022.8.26.0100, sendo que, em 15/06/2022, conforme cópia da decisão anexa, foi DEFERIDO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da ELFE S/A., determinando uma série de procedimentos que terão repercussão imediata perante este Juízo Trabalhista. Um desses foi a determinação à Secretaria daquele Juízo Empresarial que oficie a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho - CTST - informando que os Juízos Trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail contato@rjgrupoatma.com.br, bem como eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial por e-mail, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Importante destacar que aquele Juízo Empresarial havia proferido uma série de decisões no sentido de determinar "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, reconhecer o caráter erga omnes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta daquele Juízo Empresarial, bem como determinou a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Neste passo, após também o deferimento de suspensão pelo prazo de mais 180 dias em 30/11/2022, vem a Reclamada informar a este Juízo Trabalhista que em 05/04/2023 foi publicada a decisão proferida (cópia anexa) nos autos do Processo nº 1058558- 70.2022.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Destaque-se o conteúdo constante nas Laudas 16/17 (fls. 46862/46863) da referida decisão do Juízo Empresarial: [...] No mais, a lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. A aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005), nos termos das cláusulas dispostas em seu conteúdo. Atente-se que proferida a decisão pelo Juízo, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Sendo assim, em virtude da decisão proferida pelo Juízo Universal acima mencionada, a Ré oportunamente requer a este Juízo Trabalhista: 1 a manutenção/concessão da suspensão processual deste feito trabalhista pelos próximos 2 (dois) anos, nos termos aprovados pelo Plano de Recuperação Judicial, abstendo-se no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Reclamada e de todas as empresas do grupo ATMA; e 2 Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, bem como reconhecida a desnecessidade de garantia do Juízo para futura condenação; e 3 que os créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial para que a quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já aprovado nos autos da Vara Empresarial. Vejamos. Segue o pronunciamento do sentenciante: DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Postulou a 1ª ré a suspensão do processo em virtude da existência de processo de recuperação judicial ante o Judiciário Estadual. Razão não lhe assiste. Entendemos que, mesmo nestes casos, compete à Justiça do Trabalho o desenvolvimento do processo na fase de conhecimento e até a apuração do quantum . Somente após esta fase de acertamento, é que a competência debeatur passa a ser do Juízo universal da recuperação judicial. Por tal razão, AFASTO o pleito. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, esta Especializada detém competência para processar ações de natureza trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, as quais seguirão seu trâmite regular até a apuração do crédito correspondente. Quanto ao devedor em recuperação judicial, inclusive há previsão para a expedição da respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação do crédito junto ao processo de recuperação judicial. Eventual discussão no tocante à execução, propriamente, será oportunamente analisada. Nada a prover, no particular. DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS SOBREJORNADA - INEXISTENCIA DE DIFERENÇAS E REPERCUSSÃO O Nobre Juiz na r. sentença, deferiu o pedido horas extras ao Reclamante: [...] Contudo, merece reforma a r. sentença do juiz a quo. A priori, o reclamante laborou com a jornada de trabalho De 03/11/2020 a 01/01/2022 em escala 6x1 e 5x2, das 07:30 às 17:30, com 2 horas de intervalo intrajornada; De 01/01/2022 até o final do contrato, em escala 5x2, das 07:30 às 17:30 com 2 horas de intervalo intrajornada. Durante todo o período imprescrito, a jornada de trabalho do reclamante era em escala 6x1 e posteriormente 5x2, de segunda a sexta-feira das 07:30 às 17:30, com 2 horas de intrajornada, conforme cartões de ponto anexos. Como por exemplo: [...] Excepcionalmente, quando necessitou laborar em sobrejornada, recebeu corretamente pelas horas laboradas, conforme se comprova pelas fichas financeiras do autor, sendo possível verificar o pagamento do direito discutido em questão. [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. É possível comprovar que o reclamante sempre usufruiu de seu intervalo intrajornada pelos controles de ponto acostados com a defesa, como por exemplo: [...] Ademais, todo e qualquer labor extraordinário foi devidamente remunerado pela reclamada. Conforme devidamente comprovado pelas fichas financeiras anexas. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Nesse sentido, as jornadas declinadas na inicial ficam inteiramente impugnadas, tanto no que tange ao início e ao encerramento, quanto aos intervalos, frequência e tempo a disposição/prontidão/sobreaviso, pois não correspondem à realidade, ao revés, são totalmente dissociadas da verdade e até da razoabilidade, eis que o reclamante não laborou nos horários alegados, bem como não faz jus às horas pleiteadas, conforme ficará devidamente comprovado, sendo que sempre recebeu corretamente por todo o labor realizado. De plano, destaca-se que o extraordinário não se presume, de modo que incumbe à obreira comprovar suas alegações, inclusive apontando as diferenças que entende devidas, porse tratar de fato constitutivo do direito perseguido, conforme exigem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Durante todo o período imprescrito, a jornada de trabalho era a que foi anotada nos cartões de ponto e, desse modo, a simples análise dos cartões de ponto anexos a essa peça comprova o devido registro durante todo o período de trabalho, constando inclusive com a assinatura do autor, evidenciando a veracidade das anotações. Frisa-se que, excepcionalmente, quando necessitou laborar em sobrejornada, recebeu corretamente pelas horas laboradas, conforme se comprova pelos cartões de ponto e fichas financeiras anexas, sendo possível verificar o pagamento do direito discutido em questão. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Destarte, deve ser reformada a r. sentença quanto ao pedido de pagamento de horas extras ou diferenças das que foram pagas, bem como seus reflexos, seja porque não foram laboradas, ou, seja porque foram remuneradas ou ainda, por absoluta ausência de matéria fática a constituir o direito vindicado. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO asseverou que laborava cumprindo jornada acima da permitida legalmente postulando, assim, diversos pedidos tais como extras, reflexos, etc. A versão foi refutada pela parte demandada, ao sustentar que a jornada trabalhada por é a espelhada EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO nos controles de jornada que coligiu ao bojo processual e que o trabalho em eventuais horas extras foi devidamente quitado ou compensado. Tocava, então, à parte reclamante comprovar de forma robusta e persuasiva a versão que expendeu, bem como desconstituir a fidedignidade dos controles de jornada acostados. A única prova produzida pelo autor consistiu no depoimento da testemunha CARLOS MARCONDES DE SOUZA NUNES, que mesmo apontando alguns problemas no ponto, confirmou a fidedignidade nos registros de entrada e saída (no display), mas confirmou de igual modo, que o intervalo era de apenas 30 minutos. Ora, contratualmente, o autor e a testemunha tinham direito a duas horas de intervalo. Assim, a jornada ora reconhecida é a estampada nos controles de ponto, com 30 minutos de intervalo. Dito isso, o autor logrou comprovar, em réplica e por amostragem, que a empresa não pagava todas as horas extras trabalhadas (as registradas nos cartões). Pelo exposto, o pagamento de todas DEFIRO as horas extras laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal (não cumuladas) de acordo com as jornadas impressas nos controles de jornada acostados aos autos, que deverão ser apuradas em liquidação. O intervalo que deve ser levado em consideração é de 30 minutos. Pela habitualidade, devem estas horas extraordinárias integrar a remuneração da parte reclamante, razão pela qual DEFIRO os reflexos desta integração nos cálculos de férias com terço, trezenos, FGTS + 40%, Aviso Prévio, RSR, nos limites delineados na inicial. Excetuam-se da condenação os períodos em que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO comprovadamente não trabalhou, tais como afastamentos, licenças, etc. Deverão ser deduzidas da condenação as horas extras já pagas, consoante recibos dos autos. Defiro ainda o pedido de intervalo intrajornada, considerando a existência de 90 minutos suprimidos por dia. Considerando que todo o contrato de trabalho ocorreu após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deverá ser pago apenas o período suprimido com acréscimo de 50% sobre a hora normal, sem a incidência de quaisquer reflexos, ante a sua natureza indenizatória, conforme redação dada ao art. 71, § 4º, CLT. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constante dos controles, mas sim porque constatado que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. E não como se compreender que parte do labor extraordinário fora compensado. Registre-se que ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação regular a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufruía de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter a condenação ao pagamento de horas por sobrejornada, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que para apuração foi determinada a observância dos horários de início e término do labor, de acordo com os controles de jornada, considerando-se que o efetivo intervalo era de 30 minutos. Diante da natureza salarial e da habitualidade das horas extras por sobrejornada, deve ser mantida igualmente a condenação aos consectários. Já determinada na sentença a observância dos períodos não laborados, assim como a dedução dos valores pagos comprovados nos autos. Com relação às horas xetras por supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, nos pontos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUIDOS EM INICIAL Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Em igual sentido, observe os julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho("TRT") da 2ª Região (SP) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ("TST"): [...] Ademais, de acordo com o artigo 492, do CPC, o Juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC(...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda recentes decisões do C. TST: [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e492, ambos do CPC/2015 e 840 e 852-B, inciso I, ambos da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: [...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sobre a matéria de juros e correção monetária, de forma genérica a sentença se limitou a: Os critérios de atualização monetária e de juros devem ser definidos segundo a lei em vigor à época do efetivo pagamento, de sorte que é de todo inoportuno, na sentença, estabelecer critérios para a sua aplicação, máxime se considerado tratar-se de matéria a ser questionada na fase de liquidação, oportunidade na qual será conhecida a lei vigente. Não obstante a riqueza argumentativa apontada pela d. sentença, a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros. Ocorre que, como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial. Dessa forma, busca-se a reforma da sentença para que ocorra essa delimitação da incidência de juros e correção monetária. Aprecia-se. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte- se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cotapatronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º Aempresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - DA BITRIBUTAÇÃO - DA VIOLAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/1991, ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A embargante refuta o posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei n.º 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Com parcial razão a embargante. Em primeiro lugar, porque a parte se limita a renovar os termos da contestação sem sequer indicar qual teria sido o vício incorrido na sentença, apenas renovando os termos da contestação ipsi literis. Porém, não menos correta é a constatação de que a sentença nada falou a respeito. No cerne da questão, a matéria é regulada pela Lei 12.546/2011 c /c a Lei 12.715/2012 e, posteriormente, pela MP 51/4012, convertida na Lei 13.043 /2014. Da referida sistemática, ainda que se reconheça que a reclamada esteja enquadrada nos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento, não demonstrou a contento, nos autos, os critérios de apuração das contribuições previdenciárias ou mesmo exibiu documentação hábil a comprovar a quitação a ensejar o reconhecimento de eventual direito. Para fazer jus à desoneração da folha de pagamento, não é suficiente o mero enquadramento da atividade econômica, sendo necessária a comprovação dopreenchimento dos requisitos previstos no art. 9º da mencionada lei. Não obstante a embargante tenha alegado na contestação ser beneficiária da desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.546/2011, concedido em substituição da cota patronal - inc. I e II do art. 22 da Lei 8212/91 e art. 195, inc. I, alineá "a" da CF88 -, deixou de colacionar nos autos do processo documentos capazes de comprovar o devido recolhimento da alíquota de 2% sobre a receita. As planilhas apresentadas, a meu ver, não se constitui documento hábil. Sem tais provas, não é possível identificar se a empresa faz ou não jus ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção. As disposições do Parecer Normativo n. 25/2013, da Receita Federal, reforçam a idéia quanto a obrigação da executada de trazer as referidas informações. Nesse sentido o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI Nº 12.546/11. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) E DO PERÍODO CONTRATUAL CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11, para observância nas decisões desta Justiça do Trabalho, está vinculada ao fornecimento de informações relativas aos períodos em que a empresa beneficiada esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, conforme arts. 6º e 18, parágrafos 1º a 4º, da IN nº 1.436/13, editada pela RFB (Receita Federal). No caso dos autos, o Tribunal Regional não esclareceu se a Reclamada participa, ou não, do plano da CPRB, nem informou os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente. Dessa maneira, não há como analisar as alegações recursais sem que, para isso, haja necessário reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1272-28.2013.5.06.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018, grifos acrescidos. Destaco, por fim que entendo que os dispositivos legais invocados no apelo são aplicáveis apenas sobre os contratos de trabalho em curso, referentes às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das parcelas trabalhistas, não abrangendo as condenações impostas em Juízo, que seguem normativo próprio. No caso os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei nº 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. Nesse sentido, os embargos JULGO PROCEDENTE tão somente para esclarecer a questão e evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, mantendo, no mais, incólume a r. sentença atacada. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Compreende-se que, uma vez comprovada a opção de recolhimento sobre a receita bruta, o benefício se estende, inclusive, ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, desde que correspondentes ao respectivo período. Cito, por oportuno, os julgados do TST abaixo: ""RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento "" (RR-1000524-26.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024). ""RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido"" (RR-0010235-44.2019.5.03.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024). ""[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-1001040-96.2021.5.02.0611, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). ""[...] III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "" apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente "". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023)." Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS RECOLHIMENTOS SOCIAL E FISCAL. [...] Prosseguindo, a retenção e a execução previdenciária serão feitas conforme manda o art. 114, VIII, da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 10.035/2000. Demais disso, as contribuições previdenciárias do empregado serão calculadas mês a mês (regime de competência), observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (as alíquotas a serem aplicadas encontram-se previstas no art. 198). O regime de competência se justifica em razão de que, hoje, a aposentadoria se dá por tempo de contribuição, o que exige a especificação do mês exato da contribuição para contagem do tempo de serviço, sendo vedado, portanto, pagamento único. As verbas que compõe o salário contribuição encontram-se definidas no art. 214 do mencionado Decreto. Outrossim, conquanto a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial, seja do empregador, sua culpa pelo inadimplemento das verbas ao longo do pacto empregatício não exime a responsabilidade do empregado em arcar com sua cota-parte. O art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 faz alusão às verbas efetivamente pagas durante o vínculo, sem o devido recolhimento, pelo empregador, da contribuição previdenciária. No entanto, em se tratando de decisão judicial condenatória, as verbas não foram pagas pelo empregador, afastando, logo, a incidência do preceptivo. Em conclusão, empregador e empregado respondem, cada um, por sua cota-parte. Esta, aliás, a inteligência da OJ nº 363 da SDI-I do TST. Atente-se que, o simples recolhimento de contribuições sociais, via GPS, sem a prestação de informações complementares, por meio da GFIP, torna inócua a determinação do recolhimento pela Justiça do Trabalho. Isso porque sem a identificação do beneficiário, o crédito relativo à contribuição recolhida não se vincula à conta previdenciária do trabalhador, o que, certamente, pode gerar-lhe prejuízos quando necessitar de algum benefício. Dessa forma, a reclamada deverá declarar por GFIP os fatos geradores das contribuições sociais decorrentes desta sentença condenatória trabalhista, nos termos do manual da GFIP (art. 105, § 2º, da Instrução Normativa n. 971, de 13.11.09, daSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB). Havendo retenção de imposto de renda a ser procedida, observe-se o disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, que regulamentou a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e que determina sejam tributados no mês do recebimento do crédito os rendimentos decorrentes da Justiça do Trabalho. Com força em tais dispositivos, deverá ser adotado o regime de competência para os descontos fiscais (neste sentido, vide Súmula nº 368, "II" e "III" do TST, bem como o Enunciado nº 24, emitido na Jornada Nacional de Execução Trabalhista realizada em novembro de 2010). Por fim, assinale-se que as indenizações por danos morais ou materiais não se enquadram no conceito legal de renda, uma vez que não decorrem do produto do capital ou do trabalho, muito menos de acréscimo patrimonial, objetivando, apenas, compensar a lesão sofrida. Dessa forma, não há razões jurídicas para determinar a incidência do imposto de renda sobre essas indenizações. De igual sorte, não incide contribuição previdenciária, nos termos do art. 214, § 9º, V, "m", do Decreto nº 3.048/99. E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO [...] Pelo exposto, o pagamento de todas DEFIRO as horas extras laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal (não cumuladas) de acordo com as jornadas impressas nos controles de jornada acostados aos autos, que deverão ser apuradas em liquidação. O intervalo que deve ser levado em consideração é de 30 minutos. Pela habitualidade, devem estas horas extraordinárias integrar a remuneração da parte reclamante, razão pela qual DEFIRO os reflexos desta integração nos cálculos de férias com terço, trezenos, FGTS + 40%, Aviso Prévio, RSR, nos limites delineados na inicial. Excetuam-se da condenação os períodos em que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO comprovadamente não trabalhou, tais como afastamentos, licenças, etc. Deverão ser deduzidas da condenação as horas extras já pagas, consoante recibos dos autos. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Registra a primeira reclamada: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Requer sejam os cálculos analisados em sede de execução, bem como sejam limitados juros à data da Recuperação Judicial, bem como desoneração. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DO JULGADO DE 1º GRAU [...] Ou seja, não obstante incontroversamente lícita a terceirização ocorrida, o Magistrado entende necessária a responsabilidade subsidiária da tomadora, ora recorrente, com fundamento na Súmula 331 do TST. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somentese aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. Não se pode perder de vista que a R. sentença sequer apreciou de forma fundamentada todos os tópicos constantes na contestação, nem mesmo demonstrou de que forma teria ocorrido a responsabilidade subsidiária da Energisa, o que sem dúvidas demonstra a ausência de responsabilidade. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre- Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: DO MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A refuta o pedido de condenação subsidiária argumentando que jamais foi empregadora da parte autora. Aos fatos. Primeiro se diga que EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO não demanda em relação à segunda reclamada visando o reconhecimento de vínculo de emprego com esta. Busca apenas sua responsabilidade subsidiária. EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO efetivamente manteve um contrato de emprego com ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A cujo objeto era a prestação de serviços terceirizados em prol de ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Não colhe o argumento da regularidade contratual. A corresponsabilidade do tomador de serviços não depende da licitude da intermediação e advém do fato de ter sido ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A quem se apropriou do resultado da prestação de trabalho de EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO. A Súmula 331, IV, do preexcelso TST preconiza que o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Enuncia, ainda, que a averiguação da culpa in vigilando da tomadora de serviços deve ser perquirida apenas quanto aos entes públicos que sejam parte na terceirização (item V), o que não é o caso. Neste sentido, nos termos do julgamento do RE 958252/MG, proferido pelo STF, firmou-se a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Esclareça-se, por fim, que, conforme item VI da Súmula em comento, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas da condenação - salariais ou indenizatórias -, mesmo as de natureza punitiva (como a multa do art. 477, § 8º, CLT e a indenização substitutiva por ausência de entrega das guias do segurodesemprego, por exemplo). Excetuam-se, à toda evidência, as de caráter personalíssimas, como as obrigações de fazer (anotar CTPS, por exemplo). A condenação, no entanto, limitar-se-á ao período em que o empregado terceirizado prestou serviços ao tomador. No caso dos autos, ao longo de todo o pacto. Por fim, não colhe a alegação da 2ª ré que seria dona da obra, uma vez que o contrato entabulado pelas rés não trata de obra civil e sim de prestação de serviços em rede elétrica. Posto isso, reconheço a responsabilidade subsidiária de ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A que responderá pelos créditos trabalhistas de EMANOEL DA CONCEIÇÃO PAIXÃO, na hipótese de condenação e inadimplemento de pagamento pela primeira reclamada nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pela prova testemunhal - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS Tece a segunda reclamada: 4. DAS HORAS EXTRAS A sentença ainda condenou a empresa reclamada ao pagamento de horas extras habituais e por supressão do intervalo intrajornada. Observe-se a fundamentação da decisão recorrida: [...] Ocorre que o reclamante não comprovou as alegações iniciais, inclusive sua testemunha ratificou que não existia motivos para invalidar o ponto, senão vejamos: "que no relógio de ponto aparecia o horário e a data correta no display, mesmo sem ser emitido o recibo." Desta forma, o Juizo sentenciante decidiu sem qualquer embasamento fático e jurídico pela condenação, ora recorrida, posto que o registyro de ponto não fo invalidado. Ademais, as alegações do reclamante quanto a suposta existência de horas extras laboradas não foram comprovadas , nos termos do Art. 818, inciso I da CLT. Dessa forma, requer-se o acolhimento do presente recurso para que as horas extras deferidas na sentença sejam julgadas improcedentes. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao alcance da responsabilidade, Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desemprego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. Nada a prover, aspecto. DO TEMA REMANESCENTE DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz a quo condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios a razão de 10%. Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao d. juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ante o exposto, requer seja a r. sentença modificada. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Também deve ser reformada a R. sentença de a quo, que condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda, pois também se tratam de pedidos acessórios a um principal totalmente improcedente. Assim, diante a latente improcedência dos pedidos do Recorrido, requer a recorrente a condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sempre foram devidos apenas quando preenchidas as diretrizes estampadas nas Súmulas nsº 219 e 329 do TST ou na Instrução Normativa nº 27/2005. Contudo, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos nessa Especializada pela mera sucumbência - inclusive recíproca - fixados entre 05% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, foi ajuizada a ADIn 5766 questionando referidos pontos, sendo que em 20/10/21, o STF, por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o Acórdão o Ministro Alexandre de Morares. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, o STF entendeu como inconstitucional o artigo que condenava a parte beneficiária da Justiça gratuita a pagar os honorários sucumbenciais e, por conta disso, nada é devido ao advogado da reclamada, em razão da gratuidade da justiça deferida a parte demandante. Em face dessa nova disposição normativa e considerando a natureza da causa e a complexidade do trabalho do advogado, arbitro os honorários sucumbenciais no importe de de 10%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Cumpre notar que em julgamento de embargos de declaração opostos na ADI 5766, com publicação no DJE em 29/06/2022, o Exmo. Ministro Relator (Alexandre de Moraes) consignou que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda , que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Subsiste, assim, a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do restante da norma preservada no julgado em questão. Salienta-se que, conforme entendimento firmado, vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas eventualmente obtidos na própria ação ou em outra demanda. Registra-se também, a título de esclarecimento, que nos moldes do entendimento presente no enunciado aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, não se considera sucumbente a parte nos pedidos parcialmente procedentes: 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Não obstante a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça em honorários sucumbenciais, a demanda, in casu, restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para rejeitar o pedido de suspensão do feito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 17.077,29 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para rejeitar o pedido de suspensão do efeito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 17.077,29 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Processo nº 0058871-14.2023.8.26.0100

ID: 311248673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0058871-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO MERENTINO COUTO NETO ANA DEIZE HONóRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS DE BORBA

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YURI DOS SANTOS PIRES

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YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASMIN TANAKA MELO DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WISLA DE FREITAS GODÊ

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WILSON OLIVEIRA SANTOS

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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WILSON FRANCISCO DE MOURA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY CARDOSO COTINI

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WERICK PATRICK DUARTE

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WELMAN KÁSSIA DA SILVA VICENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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WELLINGTON JESUS DOS SANTOS

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WELLINGTON CAZAROTI PAZINE

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WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA

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WASHINGTON SOARES CAETANO

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WASHINGTON ALVES DOS SANTOS

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WANNA PAULA BARROS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA

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WANDERLEY HONORATO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALISON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SÁ ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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VINICIUS GERMANO ANGERMEYER

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VINICIUS DE SOUSA COSTA

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VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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VINICIUS BARBOZA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

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VERIDIANE DE SOUZA GOMES PACHECO

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VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA

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VANUSA ASSUNÇÃO

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VANIO GHISI

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VANIA CRISTINA SANTOS

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VANESSA MOREIRA DAS NEVES

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VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS

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VANESKA PIRES DOURADO PINHO

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VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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VALTER BAIÃO DE FREITAS

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VALDSON ANTUNES DOS SANTOS

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VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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VALDIR ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALDEMIR LIMA DE ARAUJO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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VALBER SOARES DE FRANÇA

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VAGNER CARLOS DE AZEVEDO

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VAGNER ALINO CARIOCA

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URBANO VITALINO ADVOGADOS

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UMBERTO BARA BRESOLIN

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ULISSES COSTA DA SILVA

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TIAGO PEDRO DA SILVA

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TIAGO MENDES PASLANDIM

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TIAGO JESUS DE MELO

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO EVARISTO OLIVEIRA

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TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

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TIAGO ABDON FELIX

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIALLA RAFAELA HONORATO

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THIAGO SILVA BARBEITO DE PINHO

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THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

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THIAGO PEREIRA PEDROSO FLAESCHEN

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THIAGO PARENTE CAMARA

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THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

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THIAGO MAIA NUNES

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THIAGO LUIZ BARBOSA ALEIXO

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THIAGO LUIZ ANTONIO

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THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CEZARIO DE SOUZA

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THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

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THAYANE SULEIMA AZEVEDO VIANA

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THAMIRIS CRISTOVÃO DE MENDONÇA

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THAMARA DE SOUZA BINA

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THALES DE ASSIS ALMEIDA

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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THAIS PARENTE VIEIRA

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THAIS DE PAULA E SILVA

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THAINÁ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENA MARIA FERNANDES DE WEIMAR THÉ BARRETO

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TELMA CRISTINA DE JESUS

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TAYS COELHO DE LIMA

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TATIANE SANTOS DA BOA MORTE

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TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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TATIANE ARAUJO ANDRADE ALVES

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TATIANA TIBERIO LUZ

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TATIANA TEIXEIRA

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TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

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TATIANA ELIZABETTE DA SILVA LIMA

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TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER

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TÂNIA DE MELLO LIMA

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TAMIRES FERNANDES CILENTO

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TAMILIS FATIMA VICENTE MATOS

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TALITA DE MORAIS SANTANA ROCHA

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TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

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TAIENE APARECIDA GARCIA

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SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

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SYLVIE BOECHAT

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SUÉLY OLIVEIRA NUNES

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SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SORATO DE SOUSA DE CARVALHO

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SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES

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SOFIA NASCIMENTO DE ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

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SILVANA DIAS BATISTA

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SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA

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SILENE RUBIO FOLTRAN

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SHIRLEI CRISTINA DE MELO FERREIRA CRUZ

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SHEYLA CRISTINA BARBOSA SILVEIRA

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SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

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SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO

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SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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SERGIO MIRANDA GOMES

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SERGIO MACHADO TERRA

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SÉRGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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SERGIO GONZAGA JAIME

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO AUGUSTO PIRES DOS REIS MADEIRA

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SEBASTIÃO GERALDO CHINELATO FILHO

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SARAH ÚRSULA DE FREITAS SEVERO LIBERAL

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SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO PONTES LOPES

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA MARIANO DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

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SAMARA DA SILVA TONELLO

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SAMANTHA PEDRO NAGAHAMA

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SAMANTA CRISTINA ALMEIDA PEREIRA DE SOUZA

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SABRINA SPINOSA ROCHA

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SABRINA MARINHO MARTINS

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RUY JANONI DOURADO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUTH DA SILVA PEREIRA

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RUBENS ROBERTO DA SILVA

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RUBEM PEREIRA DE SOUSA

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ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

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ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

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ROSELY ROSA DO NASCIMENTO LOUZADA

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ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE

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ROSANAILDES SILVA MONTEIRO

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ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO

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RONALDO SOLINO PIRES

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RONALDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO DANTAS BRAGA

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RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMARIO SUED DINIZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE MIRANDA ALMEIDA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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RODRIGO DE PAULA SOUZA

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RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS

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JEFERSON CHINCHE

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JECKSON ANGELO DE SOUZA

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

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JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARIA PINTO DO NASCIMENTO GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

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JANIO LUIZ PARRA

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JANDERSON DE PAULA SOUZA

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JANAINA SOUZA AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JADE CARDOSO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

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IVONE AMANCIO VIEIRA

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IVO WAISBERG

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IVO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN DOMINGUES DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISTELAMARI PECANHA DE AGUILAR CATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAELA SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS MONTALBANO GIESEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI SOUZA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR THADEU BOMTORIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POMPEU ANDRADE DE GOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE TORRES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍCARO MÁRIO CARON COVATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IANA MARINHO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAGO BERNARDO FELIZOLA CARRAZZONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO PEDROSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO BURITI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALBUQUERQUE LUCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERBERT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA NAJJAR ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYDNE PANTOJA SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADIJE SALIM PAES CHAOUK

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME WANDERLEY AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME PINHEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME DANIELSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARAO PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GREICE DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRECIANE PAULA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELI ZINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACE SALOMÃO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE RIO LIMA BEZERRA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA MARIA GOMES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES NADER

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GIOVANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON KIRSTEN

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GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL SOUZA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON RUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON GOMES BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEGISLEINE DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CRISTINA MARTINS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GRASSI MAURICIO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CORRÊA DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOURO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDSON ALLYSSON DE SOUZA MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES DARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RONEY PINTO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARDOSO EUGÊNIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SOUZA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANI DAVID SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LAÍS DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLABER TELMO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDY SOUZA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIS RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FANTINI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISA DANNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS ZIVTSAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROBERT DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO FROIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE SELVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARUSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BEVILAQUA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YITZHAK SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VELOSO VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TAIPE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ ANGELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EITI SHIGETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ZANINI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUNIZ DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYNE MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SILVA PAZETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESLI PEREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERNANI DAVID AZEVEDO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK FILIPHE MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIC CERANTE PESTRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON BAZILIO PEDREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY EDYSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIABE DE MORAIS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVIRGES FONSECA MENDES SILVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUZA MENDONÇA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON JAIRNEY FANAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDINALDO VALERIO MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDINA REGINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILSON PEREIRA MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE DO SACRAMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS CIUDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCO DE MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LARANJEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CESAR FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIANA FREIRE DE QUEIROZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSA CRISTINA MELO GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESIRÉE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNY MILITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSEPH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE MORAIS GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANYELLE DE FREITAS SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DA NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

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DANIELLA ROMANO POSSEBON

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DANIELI BRITO DE SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DA CONCEIÇÃO ALVES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELAI RUFATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAÚJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GALVÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CAMARGOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO CAVALCANTI

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DAISY SANTOS MARQUES LEITE

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DAIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO

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CRISTIANA PINHEIRO PEREIRA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA

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CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SACOMAN

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CLECIO ARTHUR VASCONCELOS VALADARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO TARTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CINTRA ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA RITA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SAYURI MAEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SANTIAGO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZAROUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SILVA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SESSA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBEILTON SOUZA DA SILVA

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO FERREIRA BATISTA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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RICARDO COUTINHO DE LIMA

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO ARAUJO DE SOUZA FILHO

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RENATO ROQUE TAVARES

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO MESSIAS DE LIMA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO DE ARAÚJO

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATA SCHUCH SILVEIRA

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RENATA PEREIRA SANTIAGO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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RENATA DA SILVA CAMPOS

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN TADEU DE SOUZA SOARES

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RENAN SPÓSITO DOS SANTOS

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RENAN SANTOS PEZANI

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REMBRANDT MEDEIROS ASFORA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REJANE SETO

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REINALDO CORRÊA

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REBECA BRAGA PEREZ

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RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAYANE DOS SANTOS NOVOA

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RAUL MAGNUS FAVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LICHOTE DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ARRUDA GUERREIRO FERRARIS

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO

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RAPHAEL LUZ DOS SANTOS

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RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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RAPHAEL FORCIONI CHINCHE

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RAPHAEL DOMATO

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RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO

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RAPHAEL BRUNO AMARAL SILVA

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RAPHAEL BERNARDES GROTHE

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RAFAELA LIMA ALEXANDRE DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANÁRIO GRESZGORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PRISCILA DOS SANTOS

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA FERREIRA BORGES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PLACIDIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIP FLETCHER CHAGAS

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PÉROLA MARINA TAVARES

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PEDRO SANTOS NETO

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PEDRO REZENDE PINTO E SILVA

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PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE DA PAIXAO PONTES

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO VICTOR MELO DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO TAKAO TAKAMURA

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PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PAULO CEZAR RIBEIRO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR LAUXEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA LÔBO NASLAVSKY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA BARROSO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIO LIMA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA SILVA DE ARAÚJO

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PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CASTILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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OTAVIO RIBEIRO

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OTÁVIO LOPES ROSA

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OTÁVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIO CARNEIRO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODON RAMOS BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO

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NATHÁLIA PAREJO CASTRO

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NATHALIA KAROLINE SOUZA BAIE

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NATHÁLIA FERRARI SANTANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

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NAHÍMA MULLER GAZONI

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NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MURILO DA SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONIQUE GRASSANO DE MACÊDO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA ENSINAS LEONETTI

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MILTON DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHEL ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIATE BONTE CÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYRA THALITA SILVA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

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MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHIAS FELIPE MATOSO BADOFSZKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOMES SALES

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MATHEUS ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARKELINE FERNANDES RIBEIRO BRAYNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCILIO CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA

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MARCIA MARIA PITORRI PAREJO

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MARCIA JOSE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DARLENE PEREIRA SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI

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MARCELO WESLEY MORELLI

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MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA MARELLA

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MARCELO DURÃES TUDE

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MARCELO CABRAL SILVA

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELINO CARNEIRO

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MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL DA SILVA MROGINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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MAIANY AZEVEDO MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MABEL APARECIDA PETROSKI FERREIRA

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LUNA ANGELICA DELFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOPES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FANTON BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIS PAVIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILLE ELAINE SOUZA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GENTIL CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO EUADI ZENI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIUD MORAIS PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA GOULART VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS WERNER FORMIGA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILLELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA DA MATTA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS BORGHI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOIS DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS GIL KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDER LIMA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUAN ALVES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUYSZYANA NASCIMENTO MARTINS FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOUISE CERQUEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIO GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANKA ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LINCON THOMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA GUIMARÃES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDREA INABE SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AANTONIO PAMPLONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYON LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES SERAFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MELO BAUTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA ARAUJO GOMES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRIVICICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CECILIO PANADÉS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARAH SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANNINY CAVALCANTE MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍSE HELENA GALDINO SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS TOVANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS EMANUELA DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LAÍS DA SILVA SANTANA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CONCEIÇÃO CASAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAILA JÉSSICA ALENCAR PENNA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KLEDSON FERREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KETNEI BARBOSA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KEILIANE DE FREITAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATYUSCIA KARINE ALVES PESSOA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINE BERNARDO MAZZARIM BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA CAVALCANTI ROSA

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KARINA GEREMIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINA SALVIANO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SIRENA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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JULIE ANNA DA SILVA RÊGO

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JULIANY DA SILVA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE MATOS AGUILAR

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JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SPINELLI

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JULIANA SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS PALMA

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JULIANA RAMALHO DE SOUSA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA PORCIONATO PEREIRA

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JULIANA NUNES GALDINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ARAÚJO RODRIGUES AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LINNEU CRESCENTE

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JOSÉ JONATHAN SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO RIBEIRO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERIVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO MELO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE WILLIANS TAUIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE NASSAR MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNIOR GOMES LIMA

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JORGE CESA F. DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES GALDINO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS BENICIO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON NUNES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON AZEVEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA VIANA BALONECKER HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA PERES QUINTINO STEWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIARIA LIMA REIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA SANGALLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO KAIRO NOGUEIRA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GERARDO CIRILO TRINDADE RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANALUCI ANDRADE PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC TIMOTEO DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE SALES FERNANDES JORDÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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CERLIENE BRASILINA DE CARVALHO

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CELIO VOLMIR COELHO VIEIRA

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CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

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CASSIO TAUFER DIAS

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CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

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CAROLINA SHIROZAKI CUNHA

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CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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CAROLINA KIYOMI IWAMOTO

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CAROLINA DE OLIVEIRA BORGES

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CARMO ANTONIO SILVESTRE PALMIERI

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CARMEM LUCIA PINTO DE MELLO GALVAN

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CARMELITA PORTELA SILVA

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS ROBERTO SCALASSARA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FONSECA PONTES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

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CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO

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CARLO COSENTINO

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA

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CARLA ALESSANDRA SILVA PONS

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CARINA PIRES SARDINHA

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CAMILLA CARDOSO FONTES SILVA

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CAMILA TRINDADE DE LIMA

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CAMILA ANDRADE DA SILVA

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CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

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CAIO FELIPE LIMA DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO SILVA FERRAZ

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO P. DA SILVA CONCEIÇÃO

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BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIO

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO CARNEIRO BORGES DE SOUZA

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BRUNA SENA DUPLAT

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BRENO JOSE ROLIM CHAVES

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BRENNDA THALLYTA MENDES QUEIRÓZ

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BRENDA MIKAELLA ALVES DOS SANTOS BATISTA

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BIANCA VITORIA FERREIRA

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BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA TRAMONTIM

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BIANCA MORAES REIS

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BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

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BEATRIZ CECILIA GAROFALO

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BÁRBARA VILLAR CONDE

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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BARBARA ARAUJO DE OLIVEIRA

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AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO

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AUGUSTO STÜRMER CAYE

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AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

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ATTILIO FRAGA SANTOS

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARTUR LAIRA DE MATOS

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ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO

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ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCÃO

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ARNO LUAN EBERTS NOGUEIRA

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ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

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ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

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ARIANE MAYRA CUNHA

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ANTONIO SOARES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PAULO SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTÔNIO CARLOS STUDART CYSNE

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO BALBINO PRAZERES DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ANNA PAULA MORENO REIS

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ANNA CAROLLYNA FRANÇA DE CASTRO

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRIW SOUZA VIVAN

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ANDREZZA MARINS DA CRUZ

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ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

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ANDREIA CASSIANO DOS SANTOS

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ANDREIA CAREM FERLIM

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ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉA SANTOS LIMA

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ANDRÉ SOUTO DE OLIVEIRA

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ANDRÉ SANTOS BARRETO

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ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

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ANDRÉ LUIZ PINTO DE FREITAS

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ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA

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ANDRE LUIZ BUENO

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

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ANDRÉ ARAUJO CARNICEIRO

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ANDERSON RAFAEL DE AMORIM

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ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

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ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO

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ANDERSON CRUZ SANTOS

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ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

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ANA PAULA SANTOS

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ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA

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ANA PAULA FERNANDES MORAES

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ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO

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ANA PAULA BORSARI ARTONI

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ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA

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ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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ANA LIZ VIEIRA SOARES

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ANA LAURA ALVES DANTAS

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ANA ISABELLE AGUIAR MAIA

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ANA ELISA GODOI MARQUES

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ANA ELDA PERRY RODRIGUES

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ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA

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ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES

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AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

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ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

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ALYNE LISBÔA DA SILVA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ALLISON CARLOS VITALINO

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ALÍRIO LOPES DA SILVA

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ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI

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ALINE MARTINS ZILIOTTI UEHARA

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ALINE MARIA DA SILVA MOURA

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ALINE LIMA MELO NOVAIS

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ALINE GUERREIRO MARTINS

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

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ALINE BUENO GONCALVES

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXINA VELOSO

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ALEXANDRE RODRIGUES SOARES

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ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE PEREIRA

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ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

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ALEXANDRE DANTAS NEVES

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANTANA DOS SANTOS

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ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ALEX FABIANO ALVES OLIVEIRA

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ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA LIMA

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ALESSANDRO BURITI FAGUNDES DE SOUSA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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ALESSANDRA APARECIDA OLIVEIRA DE NEGREIROS

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ALDO VICTOR DAMASCENO OLIVEIRA

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ALDECIR PAZ D AVILA JUNIOR

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ALCIDES VIEIRA CONSTANCIO

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ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA

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ALAN VINICIUS MOLINA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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MARISA REGINA DA SILVA PEREIRA

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MARIO TAKAHASHI

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MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARINA AGUAYO SIMAO

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MARILIA RODRIGUES DE SOUSA

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MARÍLIA EVELYN MEDEIROS DE ANDRADE

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MARIELLA GUERRA MOREIRA DE CASTRO

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MARIANO GALETTO NETO

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MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO

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MARIANA ROCHA RODRIGUES

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MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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MARIA RONEIDE DE BRITO

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MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA

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MARIA JOSE DE SALES FERNANDES

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MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

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MARIA GABRIELA RODRIGUES ROCHA

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MARIA DE FATIMA PESTANA RODRIGUES

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MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA

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MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

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MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

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MARCOS PAULO FERREIRA BRASILEIRO

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MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS

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MARCOS LARA TORTORELLO

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MARCOS DA SILVA BRUNO

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MARCOS DA SILVA BESSA

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MARCOS CINTRA ZARIF

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MARCOS CHAGAS QUEIROZ

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCOS AURELIO GOMES ORDANINI

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MARCOS ASSUNÇÃO TEIXEIRA LEITE

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MARCOS ANTONIO PICOLI

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MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA

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MARCO TÚLIO DIAS

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MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

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MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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MARCO AURELIO SILVA

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MARCO AURELIO PIZZA DA SILVA

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MARCIO SILVA DE JESUS

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MARCIO SANTANA BATISTA

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MARCIO ROBERTO SOUSA DA SILVA

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MARCIO RIBEIRO CAMARGO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

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MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FEREZIN CUSTODIO

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MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA NOGUEIRA JUNQUEIRA DE PAIVA

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ADRIANA HELENA CELESTINO

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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ADRIANA FADUL

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ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA

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ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

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ADILSON DE ALMEIDA COSTA

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ADAMS NAYAN PEREIRA LIRA

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ADALBERTO JOVELIANO

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ACARI BARBOSA DA SILVA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 0058871-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Afonso Merentino Couto Neto - - Ana Deize Honório da… Processo 0058871-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Afonso Merentino Couto Neto - - Ana Deize Honório da Silva e outros - Vistos. Fls. 496/497: ante a anuência da Administradora Judicial (fls. 556/557) e do Ministério Público (fls. 581), bem como ausente oposição de qualquer credor, homologo a desistência do procedimento de venda objeto deste incidente. Nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: CLEITON SACOMAN (OAB 31142/PR), EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS (OAB 6780/PB), MARCIA JOSE SILVA (OAB 175675/RJ), JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB 64241/BA), MARCO TÚLIO DIAS (OAB 109139/MG), CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA (OAB 6268/CE), GABRIEL PONTES VITAL (OAB 13694/PB), LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB 5170/TO), AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 80317/PR), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), SERGIO GONZAGA JAIME (OAB 1556GO /), MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB 455052/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA (OAB 28090/CE), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), FÁBIO YITZHAK SILVA (OAB 454036/SP), ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO (OAB 22964/PB), MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA (OAB 60411/PR), JORGE WILLIANS TAUIL (OAB 17418/PR), LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 456395/SP), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 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