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Adercio Aires Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 278131727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026647-86.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADERCIO AIRES AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SADI MEINE

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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THIAGO STANHAUS

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MATHEUS CAPOANI MEINE

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Autos nº 0026647-86.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob n. 0026647- 86.2021.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos mora… Autos nº 0026647-86.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob n. 0026647- 86.2021.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que é autor ADÉRCIO AIRES AMARAL e é réu BANCO PAN S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DO RÉU. DANO MORAL EVIDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegou ter sido surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contratos de empréstimo e cartão de crédito que afirma não ter contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada pelo réu, considerando a alegação do autor de inexistência de débito e a irregularidade na formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou que o autor efetivamente firmou os contratos de empréstimos, pois o autor negou qualquer relação contratual.4. A contratação apresentada pelo réu não atendeu aos requisitos legais, configurando irregularidade na formalização do empréstimo. 5. O autor sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas, caracterizando a responsabilidade civil do réu. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$10.000,00, considerando a situação do autor e a conduta imprudente do réu. 7. O réu foi condenado a devolver em dobro os valores descontados, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos julgados procedentes, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade na contratação de empréstimo consignado, aliada à negativa do consumidor sobre a realização do negócio, enseja a declaração de inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além da reparação por danos morais decorrentes da má prestação de serviços da instituição financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52 e 14; CC, arts. 186, 927 e 389, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1041945-38.2023.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Turma III (Direito Privado 2), j. 14.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0002807-19.2022.8.16.0028, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 24.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0010978-41.2022.8.16.0035, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0003386- 58.2018.8.16.0140, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 01.02.2025; Súmula nº 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o autor não deve nada ao Banco Pan, pois ele não provou que fez um empréstimo com o banco. O autor alegou que teve descontos em sua conta sem ter contratado nada, e o juiz concordou, já que o banco não conseguiu mostrar que o autor realmente fez o contrato. Assim, o juiz mandou o banco devolver em dobro o que foi descontado e também pagá-lo R$10.000,00 por danos morais, porque o autor passou por problemas porcausa dessas cobranças indevidas. O banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado. ADÉRCIO AIRES AMARAL ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S/A, ao argumento de que foi surpreendido com descontos de origem desconhecida em razão da contratação do contrato de empréstimo consignado nº 347893196-1, no valor de R$15.715,23 (quinze mil, setecentos e quinze reais e vinte e três centavos), empréstimo sobre a RMC no valor mensal de R$38,67 (trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), contrato de cartão de crédito consignado n. 747893386-9 e o desconto referente ao boleto n. 11400000006422980-3, no valor de R$1.276,52 (mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 07.08.2021. Alegou que jamais efetuou qualquer contratação com o réu que pudesse ensejar os descontos lançados referentes aos contratos mencionados e, inclusive, registrou o fato às autoridades policiais junto aos boletins de ocorrência n. 2021/766373 e n. 2021/766502. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que seja declarada a inexigibilidade dos débitos, com a consequente condenação da parte ré no pagamento em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O Juízo deferiu a assistência judiciária gratuita, evento 15.1. O réu apresentou contestação, evento 21.1. Arguiu preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, embasado em contrato regular assinado através de biometria facial, razão pela qual não há o que ser restituído, tampouco danosmorais a serem reparados. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Requereu a improcedência do pedido inicial. O autor impugnou a contestação, evento 25.1. A sessão de conciliação resultou infrutífera, evento 28.2. Foi determinada a especificação das provas, alertando às partes que se nada fosse requerido o feito seria julgado antecipadamente, evento 31.1. O autor requereu a produção de prova documental, evento 34.1, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do mérito, evento 35.1. O feito foi saneado, oportunidade na qual o Juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, fixou as questões relevantes, definiu o ônus probatório e deferiu a produção da prova documental requerida, consistente na expedição de ofício ao Banco Itaú, evento 49.1. Sobreveio a resposta do ofício expedido ao Banco Itaú, evento 71.1. O autor apresentou manifestação, evento 75.1. O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, evento 80.1. Sobreveio resposta do ofício expedido à Caixa Econômica Federal, evento 91.1. As partes apresentaram suas manifestações, eventos 94.1 e 95.1. O Juízo reabriu a instrução probatório e instou as partes a dizerem sobre eventual interesse na produção probatória, evento 106.1. O autor requereu a juntada das ligações referente aos protocolos abertos para solução do imbróglio, bem como a produção de prova pericial, evento 109.1, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do mérito, evento 112.1.O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, evento 119.1. O autor apresentou oposição ao pedido, ao argumento de que já consta nos autos a resposta da Caixa Econômica Federal a respeito dos descontos/estornos questionados, evento 120.1. O Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial, documental e expedição de novo ofício, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes à resolução da controvérsia. Ainda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, designou audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, evento 143.1. Em audiência de instrução e julgamento, tomou- se o depoimento pessoal do autor, evento 155.1. As partes apresentaram suas razões finais, eventos 157.1 e 159.1. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. O autor alega que nada contratou, enquanto o réu defende que o contrato é regular. Da análise dos autos, observa-se que o réu não comprovou que o autor efetivamente firmou os contratos objetos dos empréstimos, pois o autor nega veementemente tal contratação, tendo o réudeixado de produzir prova neste sentido que, neste ponto, atestasse a vontade do autor em formalizar a contratação apresentada nos autos. Isso porque os documentos apresentados pelo réu se resumem aos contratos e telas do seu sistema, os quais demonstrariam a suposta contratação eletrônica. Ora, não se desconhece a possibilidade da contratação através da biometria facial. Contudo, em audiência de instrução e julgamento, o autor negou a intenção e qualquer relacionamento contratual com o banco réu. Mencionou que, na realidade, encaminhou fotografia facial selfie ao banco Itaú para verificar questões relacionadas ao seu benefício previdenciário, evento 155.2, (1’24’’ / 2’36’’). Tão logo tomou conhecimento sobre o depósito realizado em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, devolveu a quantia depositada e registrou um boletim de ocorrência. Ainda, informou o autor que não solicitou nenhum empréstimo, motivo pelo qual devolveu os valores depositados. Quanto aos valores descontados, alegou que o Banco réu restituiu parcialmente os valores descontados. Por fim, indagado a respeito fotografia e da carteira de habilitação juntadas no evento 21.4, confirmou a sua titularidade, porém, esclareceu que encaminhou a fotografia e o documento ao Banco Itaú, desconhecendo, dessa forma, qualquer contratação autorizada ou por ele realizada junto ao Banco Pan, evento 155.2, (3’00/06’34’’). O extrato apresentado no evento 1.8, demonstra a restituição pelo autor dos valores depositados a título do suposto empréstimo realizado, evento 1.8.O boletim de ocorrência juntado no evento 1.9, ilustra o desconhecimento do autor sobre a contratação dos empréstimos e a sua intenção de resolver a situação. Nesse cenário, tem-se por não demonstrada a regularidade da contratação questionada, pois não foram juntados outros elementos que pudessem atestar o liame e a efetiva contratação do autor quanto à formalização do empréstimo contratado digitalmente. Segundo a Instrução Normativa do INSS n. 138/2022: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Veja-se que no caso dos autos a contratação teria ocorrido mediante a apresentação da suposta carteira nacional de habilitação do autor consistente em documento em preto e branco nitidamente desbotado e não mediante a apresentação de documento original colorido e nítido, como se vê no evento 21.3, em contraposição ao documento apresentadopelo autor no evento 1.4, o que confere irregularidade na contratação realizada e não se presta, por si só, ao preenchimento dos requisitos hábeis à contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – Empréstimo consignado – Expressa negativa de contratação pela autora – Instituição financeira apresenta cópia do instrumento contratual contendo com assinatura eletrônica, biometria (selfie) e dados de geolocalização – Endereço, porém, que não confere com o apresentado pela autora e, segundo ela, fica a 6 km de sua casa - Não exigido comprovante de residência na contratação – Aceitação de documento de identificação plastificado, antigo, em preto e branco, em duas fotografias e dissociado na fotografia da autora. Fraude caracterizada. Direito à devolução dos descontos, em dobro, nos termos da modulação do Tema 929 STJ. Compensação, porém, dos importes creditados em favor da autora. Dano moral. Caracterizado. Valor mínguo do benefício ante dos descontos, além da agilidade da autora com o ingresso da ação. Minoração da indenização pela falta de prova e, até mesmo, de impugnação sobre a autora ter mantido consigo o elevado crédito depositado em sua conta. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1041945-38.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Observa-se, ainda, que as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré pleiteado pelo julgamento antecipado do feito, ou seja, não buscou produzir provas a acerca da validade da contratação. À vista disso, não restou comprovado que o autor efetivamente contratou tal empréstimo, como tenta fazer crer a o réu, ônus do qual não se desincumbiu o réu (CPC, art. 373, II).Desta forma, conforme prevê o art. 52, do Código de Defesa do Consumidor, o réu violou o direito do consumidor ao consumo consciente e à boa-fé. Ressalta-se, por fim, que embora o réu tenha apresentado a suposta contratação firmada pelas partes, evento 21.5, deve-se observar a intenção da parte contratante, conforme prevê o art. 112 do Código Civil que diz “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Assim, considerando que o réu não comprovou que houve a devida contratação dos valores pelo autor, a procedência do pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELANTE. 1. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA PARTE IDOSA. FATO QUE, POR SI, NÃO IMPÕE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. PREVISTA NA LEI N. 10.741/03. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. NEGÓCIO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO APOSENTADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ELEMENTOS SUFICIENTES A DENOTAREM IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO AUTOR. RECONHECIMENTO FACIAL QUE NÃO ATENDERA AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/08. SUPOSTA PACTUAÇÃO FORMALIZADA VIA ORIGINADOR (CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU FONTE PROMOTORA). INDÍCIO DE FRAUDE. 3. SOLIDARIEDADE DAS RÉS POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS BÁSICAS À AUTORIZAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. 4. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA.5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESSUPOSTOS À APLICAÇÃO DA DISREGARD, NÃO EXISTENTES. 6. REDISTRIBUÍDOS O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MUDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, E DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ SÓ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, QUE SE DARÁ À RAZÃO DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, E ATÉ O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU CÔMPUTO PASSARÁ A SER CUMULADO À CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 362, DO STJ), QUANDO, ENTÃO, APLICADA SERÁ A TAXA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA A CORREÇÃO E OS JUROS DA MORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002807-19.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. contrato eletrônico. irregularidade NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O ENDEREÇO DO AUTOR E A geolocalização PREVISTA NO INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO FACIAL (“SELFIE”) UTILIZADO PARA OUTROS CONTRATOS. PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. FRAUDE EVIDENCIADA. dano moral. verba de natureza alimentar. pessoa idosa. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. repetição de indébito simples. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE CRÉDITO FEITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DO PREJUDICADO. COMPENSAÇÃO ORDENADA. inversão dos ônus sucumbenciais. sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010978- 41.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2024) Uma vez não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré devolver o valor descontado e a parte autora deve devolver eventuais valores creditados/sacados em seu favor, nos moldes do art. 182, do Código Civil.Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “ A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são posteriores a 30/03/2021, é devida a repetição em dobro. Assim já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E DE MODO DOBRADO POSTERIORMENTE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SANANDO OMISSÃO DA SENTENÇA. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO. AUTORA QUE É IDOSA, INDÍGENA, ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESFALQUE EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.3. COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003386-58.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.02.2025) Por fim, passo a deliberar com relação ao pedido de danos morais. Além de estar evidenciada a ausência de relação jurídica válida em relação ao contrato reportado na inicial, restaram demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil no que se refere ao dano moral em razão do ato ilícito praticado pelo réu, quais sejam, a omissão culposa, o dano moral e o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano moral, consubstanciado em damnum in re ipsa, impondo-se a devida reparação O autor teve o seu nome envolvido em negociação que não fez parte, portanto, fraudulenta, suportando os danos decorrentes da má prestação de serviços do réu. De modo algum o réu agiu em exercício regular de direito reconhecido pelo ordenamento jurídico quando realizou cobranças embasando-se em débito inexistente.Portanto, verifica-se que o réu foi responsável pela celebração de contrato em nome do autor, o que evidencia que agiu culposamente, negligenciando sua obrigação de verificar a correta contratação feita, em tese, pelo autor, devendo, nos termos do artigo 14 do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil, reparar o dano moral sofrido. Não há que se argumentar que os dissabores sofridos pelo autor são corriqueiros e não são passíveis de indenização. O dano moral sofrido é evidente resultado do transtorno em razão das cobranças, sem ter a isso dado causa ou motivo justificado. Decorre da própria situação a que a autora foi submetida por conduta no mínimo imprudente do réu. Abalo de crédito, constrangimento, enfim, as mais diversas características que compõem o dano moral se fazem presentes. Não se trata de incômodo cotidiano, sem maiores consequências, consubstanciando um dano moral que deve ser indenizado. Assim, restaram demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil no que se refere ao dano moral em razão do ato ilícito praticado pelo réu, quais sejam, a ação culposa e o nexo de causalidade entre a ação culposa e o dano moral, consubstanciado em damnum in re ipsa. Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça que “em concreto. Recurso especial provido em parte.” (STJ – RESP – 173124 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 19.11.2001 – p. 00277). Estabelecido o an debeatur cabe, então, quantificar o valor da indenização pelo dano moral. A valoração do dano moral pelo Juiz é realizada de maneira subjetiva, considerando as condições do caso concreto e das partes.No caso em análise, o autor é aposentado e o réu é uma instituição financeira. O réu foi responsável pelo contrato não perfectibilizado e por não tomar as devidas cautelas a fim de evitar o contrato. Assim, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantum este que é razoável para compensar o dano moral sofrido, sem que exista enriquecimento sem causa do autor e, também, para desestimular o réu na reiteração de condutas similares, porquanto se inexpressiva a indenização certamente não implementará organização para evitar a reiteração. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 347893196-1, no valor de R$15.715,23 (quinze mil, setecentos e quinze reais e vinte e três centavos), empréstimo sobre a RMC no valor mensal de R$ 38,67 (trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), contrato de cartão de crédito consignado n. 747893386- 9 e o desconto referente ao boleto n. 11400000006422980-3, no valor de R$1.276,52 (mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 07.08.2021; b) condenar o réu na devolução em dobro dos valores descontados mensalmente, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês, contado da citação, ressalvando- se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), na forma da fundamentação; c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º) a partir da data desta sentença.Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1140738-75.2024.8.26.0100

ID: 313430018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1140738-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE ORNELAS TEIXEIRA ADALMIR PEREIRA DA COSTA ADELSIANA SOUZA ZONHO ADEMIR MEDEIROS DA SILVA ADILSON JOSE DA SILVA AILTON TRAJANO ALCIDES DARIO ROSA ALEXANDRO CALIXTO ANDERSON GOMES DE ARAúJO ANDRE MARTINS SOARES ANTôNIO CéLIO GOMES ARNALDO MOREIRA NUNES ARTHUR VIEIRA QUINTELA PAZ BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARBOSA & PORTUGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CEANDRO SANTOS DO BOMFIM CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - CNPEM CLAUBER JOSé DA SILVA DOS SANTOS CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO CRISTIANO VITOR DE SOUZA DAILTON CARDOSO NUNES DANIEL BORGES DANIEL JOSé PLAZA DAVID FERNANDO DE LIMA DELCY VIEIRA ALMEIDA DENILSON LACERDA DOS REIS DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DIMAS LEONARD JANUARIO GONçALVES DIóGENES JOSé DOS SANTOS EDEVILSON JOSUé RIBEIRO EDGAR DE ASSIS YAMANAKA EDISANDRO FERREIRA DA SILVA EDNILSON BISPO DA SILVA ELIANE DIAS PEREIRA ELIAS DA CONCEIçãO VIEIRA ELIAS FLORENCIO DA SILVA ELISANDRO DOS SANTOS ELIZANGELA DE OLIVEIRA CANOVA ELSON FERREIRA MUNIZ ESPEDITO FRANCISCO DE MORAES ESPOLIO DE JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, N ESSOR SEGUROS S.A. EULANIA INACIO JANOCA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI EZEQUIEL DE SOUZA ELEUTERIO FABIANO ALVES DE OLIVEIRA FáBIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA FERNANDA SANT ANA DE SOUZA FERNANDO CORREIA DE LIMA FLáVIO DIAS LEONAWICHS FRANCISCO CUNHA ALVES FRANCISCO CUNHA ALVES SANTOS GERALDO ALVES RIBEIRO GIAMPAULO SARRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS GILDO GUARDIANO GUIMARAES GILENO SANTOS DE JESUS GILMAR DOS SANTOS GOUVEIA GILTON CAVALCANTE DA CRUZ GIOVANA CARLA DA SILVA GISELE APARECIDA ORLANDO DIAS H EDUCA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA. HEVERTON CARVALHO GOMES IDEVAL ANSELMO JUNIOR ISRAEL ALVES DE SOUSA IVAIR CAETANO DE SOUZA JAILSON FRANCISCO DE SOUZA JAIMESON ALVES CARDOSO JAIRO ANTUNES PINTO JAIRO DE OLIVEIRA JERONIMO MIGUEL DE LIMA JOSé ADENILDO DE SILVA JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO CRUZ JOSé LEMOS JOSELITO RODRIGUES DA SILVA JULIO PRUDENTE DE AQUINO LEANDRO FRANCA SANTOS LOURIVAL DE SOUZA RODRIGUES LUCIANO ALVES DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS PEDROSO MANOEL JOSE DA SILVA JOSIAS PORTELA DE BARROS MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA NEVES MARCIA HONORINA GOMES DA SILVA MARCIO CABRAL SANTOS MARCOS PAULO DA SILVA MARCOS ROGERIO ELIAS MARINEUZA SILVA ALMEIDA MARISONEIDE RODRIGUES DA SILVA MAURO MARASCO MICAEL DONIZETE MADRUGA DA CUNHA NATASHA DAMAS GONçALVES OSVALDO DAVID MIRANDA NETO PAULO DE MELO SILVA PAULO DONIZETE DE OLIVEIRA PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS PAULO MIGUEL GONçALVES PAULO PINTO DA SILVA JUNIOR POLIANO OLIVEIRA DA SILVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS POTTENCIAL SEGURADORA S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA RAFAELA DE LIMA MORAIS RAFAEL VARJãO DOS SANTOS RAIMUNDO OLIVEIRA CUNHA RENAN DIAS MOTA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA RICARDO VIEIRA DOS SANTOS ROBERTO BACATIN GOMES RODRIGO SILVA MACHADO ROGERIO MOREIRA DA SILVA ROGERIO SANTOS VITORINO DA SILVA SANDRO DA SILVA VIEIRA SBQ - SOCIEDADE BRASILEIRA DA QUALIDADE LTDA SERGIO TEOFILO DOS SANTOS SIDILENE OLIVEIRA DA SILVA PIRES SILVIO TAVARES DA PAIXãO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANçA E VIGILâNCIA DE OSASCO, REGIãO E VALE DO RIBEIRA SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS VIGILâNCIA SEGURANçA E SIMILARES-SEEVISSP SOLANGE APARECIDA IZAIAS SORAIA DA COSTA MATOSO SAVARIEGO TELMA DE JESUS SANTOS THIAGO DE SOUZA PIQUERA THIAGO DE SOUZA PIQUERA. UILTON CLEBER DA COSTA SANTOS VALMIR SOUZA SANTOS FILHO VR BENEFíCIOS, SERVIçOS E PROCESSAMENTOS S.A. WAGNER ALVES DE OLIVEIRA WAGNER PINHEIRO FRANçA WAGNER SOUTO WANDER LUIZ LOBATO PRADO DA CUNHA WELLINGTON CESAR SANTOS WELLINGTON JOSE DA SILVA WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALMIR DIFANI

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UESLEI DA COSTA MAIA

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THAIS SANCHES DUTRA SILVA

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TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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STELLA GARCIA BERNARDES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

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SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA

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SABRINA LODI

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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RODRIGO DA CRUZ CERQUEIRA

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ROBSON OLIVEIRA SANTOS

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RICARDO PEREIRA VIVA

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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RENATO MELO NUNES

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RAPHAELA SANTOS PEDRO

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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RAFAEL FELIX

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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NUBIA LOPES DA SILVA

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NICOLE LOPES

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ

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MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCIO DE ALMEIDA

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY

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LIGIA DUTRA DE MELLO

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LETÍCIA DA COSTA MORAES

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

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JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA BAQUEIRO

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JACKSON CARLOS DA SILVA

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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HELIO MIGUEL DA SILVA

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GIULIA TAFNER MILONI

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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FERNANDA SANT ANA DE SOUZA

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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FERNANDA MARTINS

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FELIPE PINTO PRATES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA

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EMERSON LAERTE MOREIRA

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDITH DANIELLE CALANDRINO

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EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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DIOGO BASILIO VAILATTI

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DALTON ALVES DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO DA SILVA

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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CASSIANO GESUATTO HONIGMANN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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ANDERSON DURYNEK

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE HELENA DA SILVA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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ALESSANDRA DOMINGOS

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 1140738-75.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Giovan… Processo 1140738-75.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Giovana Carla da Silva - - Leandro Franca Santos - - Ricardo Vieira dos Santos - - Flávio Dias Leonawichs - - Wellington Jose da Silva - - Gileno Santos de Jesus - - Luiz Carlos da Silva - - Sergio Teofilo dos Santos - - Jairo Antunes Pinto - - Fábio Nascimento de Oliveira e outro - Jeronimo Miguel de Lima - - Uilton Cleber da Costa Santos - - Marcia Honorina Gomes da Silva - - Jose Henrique do Nascimento Cruz - - Mauro Marasco - - Marcos Rogerio Elias - - Paulo Donizete de Oliveira - - Andre Martins Soares - - Ednilson Bispo da Silva - - Elizangela de Oliveira Canova - - Rafael Varjão dos Santos - - Alcides Dario Rosa - - Geraldo Alves Ribeiro - - Fabiano Alves de Oliveira - - David Fernando de Lima - - Micael Donizete Madruga da Cunha - - Clauber José da Silva dos Santos - - Telma de Jesus Santos e outros - Eliane Dias Pereira - Alexandro Calixto - - Thiago de Souza Piquera. - - Paulo Pinto da Silva Junior - - Ideval Anselmo Junior - - Israel Alves de Sousa - - Silvio Tavares da Paixão - - Diego Henrique Rodrigues - - Edisandro Ferreira da Silva - - Solange Aparecida Izaias - - Adelsiana Souza Zonho - - Thiago de Souza Piquera - - Gilmar dos Santos Gouveia - - Joselito Rodrigues da Silva - - José Adenildo de Silva - - Ricardo Donizete de Oliveira - - Luiz Carlos Pedroso - - Elson Ferreira Muniz - - Delcy Vieira Almeida - - Edgar de Assis Yamanaka e outros - Adair Jose Ornelas Teixeira - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais - Cnpem - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Anderson Gomes de Araújo - - Wagner Souto - - Valmir Souza Santos Filho - - Adalmir Pereira da Costa - - Sidilene Oliveira da Silva Pires e outros - H Educa Soluções Financeiras Ltda. e outro - Gildo Guardiano Guimaraes - - Daniel Borges - - Fernanda Sant Ana de Souza - - Wagner Alves de Oliveira - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Segurança e Similares-SEEVISSP - - Espedito Francisco de Moraes - - Gilton Cavalcante da Cruz - - Roberto Bacatin Gomes - - Wagner Pinheiro França - - Natasha Damas Gonçalves - - Sandro da Silva Vieira - - Marcio Cabral Santos - - Wander Luiz Lobato Prado da Cunha - - Rogerio Santos Vitorino da Silva - - Jailson Francisco de Souza - - ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, n - - Ailton Trajano - - Marineuza Silva Almeida - - Heverton Carvalho Gomes - - Luciano Alves da Silva e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ademir Medeiros da Silva - - Renan Dias Mota - - Paulo Miguel Gonçalves - - Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos - - Ezequiel de Souza Eleuterio - - Rogerio Moreira da Silva - - Dimas Leonard Januario Gonçalves e outros - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Giampaulo Sarro e Advogados Associados e outro - Soraia da Costa Matoso Savariego - - Arnaldo Moreira Nunes - - Elias da Conceição Vieira - - Manoel Jose da Silva Josias Portela de Barros e outros - Caixa Econômica Federal e outro - Dailton Cardoso Nunes - - Jairo de Oliveira - - Francisco Cunha Alves - - Julio Prudente de Aquino - - Denilson Lacerda dos Reis - - Rodrigo Silva Machado - - Diógenes José dos Santos - - Antônio Célio Gomes - - Raimundo Oliveira Cunha - - Elias Florencio da Silva - - Lourival de Souza Rodrigues e outros - VR Benefícios, Serviços e Processamentos S.A. e outro - José Lemos - - Marisoneide Rodrigues da Silva - - Ivair Caetano de Souza - - Gisele Aparecida Orlando Dias - - Espolio de Jose Raimundo Silva Cerqueira - - Arthur Vieira Quintela Paz - - Cristiano Vitor de Souza - - Osvaldo David Miranda Neto - - Paulo de Melo Silva - - Wellington Pereira da Silva - - Marcelo Henrique de Almeida Neves - - Eulania Inacio Janoca - - JAIMESON ALVES CARDOSO e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outro - FRANCISCO CUNHA ALVES SANTOS - - Poliano Oliveira da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A e outro - Edevilson Josué Ribeiro - - Claudia Aparecida dos Santos Machado - - Daniel José Plaza - - Rafaela de Lima Morais - - Ceandro Santos do Bomfim - - Adilson Jose da Silva e outros - Pottencial Seguradora S/A e outro - Wellington Cesar Santos - - Elisandro dos Santos - - Essor Seguros S.A. - - Fernando Correia de Lima - - Marcos Paulo da Silva - - Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Osasco, Região e Vale do Ribeira e outros - 1. Histórico processual Trata-se de pedido de recuperação judicial em consolidação substancial proposta por Centurion Segurança e Vigilância Ltda e Centurion Serviços Ltda. Ressaltam que já haviam ingressado com o pedido perante a justiça, o qual foi distribuído sob o nº 1047959-38.2023.8.26.0100 e julgado extinto por este mesmo Juízo em 25/03/2024, com trânsito em julgado em 02/04/2024, ante a ausência de documentos essenciais ao deferimento de seu processamento. Informam que prestam serviços no segmento de segurança privada a hospitais, condomínios residenciais, shoppings e entidades públicas há mais de três décadas. Ressaltam as dificuldades econômico-financeiras experimentadas após a crise ocasionada pela pandemia e, nesse contexto, chegou a dispensar quase metade de seus colaboradores. Sobre a necessidade do processamento do pedido em consolidação substancial nos termos do art. 69-J da LRJF, informam que atuam sob o mesmo objeto social, estão sediadas no mesmo local e são administradas pelo mesmo corpo diretivo, possuindo conexões contratuais e credores comuns. Apresentaram listagem de documentos acostados à inicial (fl. 2) e informações sobre sua aptidão para realização do pedido (fls. 17/18). Ressaltam que o stay period deve abrigar também constrições e cobranças extrajudiciais. Informam que mais de 90% de seu faturamento advém de contratos firmados com a administração pública e, nesse contexto, requerem que a concessão de tutela provisória para que seja dispensada de apresentar PRJ já aprovado e homologado em licitações que vier a participar, bem como a apresentação de CNDs trabalhistas e fiscais, vez que tais condições vêm sendo listadas em diferentes editais país afora e inviabilizaria seu processo recuperacional. Requerem o parcelamento das custas processuais. Indeferimento do parcelamento de custas às fls. 524 e determinação de emenda. Após emenda, a decisão de fls. 542/545, determinou-se a constatação prévia, nomeando Experisemais para o encargo. Laudo de constatação pela nomeada (fls. 561/599). Ato contínuo, foi deferido o processamento, inclusive sob consolidação substancial, nomeando-se a mesma Experisemais como administradora judicial, deferindo-se a suspensão apenas dos créditos sujeitos. Relatório de atividades da administradora às fls. 991/1019, 3374/3406. Estimativa de honorários para remuneração da administradora às fls. 1890/1901 (R$ 2.416.850,00, R$ 80.561,67 mensais, 3,31% da dívida declarada). Resposta da recuperanda (fls. 2725/2735) e novamente da administradora (fls. 4112/4121). Plano de recuperação apresentado às fls. 2544/2622. Relação de credores pela administradora às fls. 2836/2844. Manifestação da administradora sobre o plano às fls. 3352/3373. Apontou que as contas não foram auditadas, assim com que a projeção de retomar o lucro de 2022 e 2023 não encontra qualquer respaldo em contratos vigentes, sendo muitíssimo inferior a receita de 2024 do que se projetou no plano. Os ativos, ainda, foram avaliados com data base de 30/08/2023, portanto, com elevado lapso temporal, sem inspeção física. Reservou-se a outro momento para apresentar a análise de legalidade. A decisão de fls. 4067/4068 se cientificou das habilitações, remeteu o envio dos dados bancários às vias administrativas, ressaltou que é preciso incidente de habilitação para quem não assim fez administrativamente. Pontuou as objeções apresentadas ao plano. Pedido de prorrogação do stay period (fls. 4163/4177), e ainda, pedido de liberação de valores retidos contratualmente a título de conta-caução e contas vinculadas (fls. 4266/4286 e fls. 5009/5016). Manifestação da AJ sobre as habilitações, reiterando pedido de realização da AGC, a necessidade de equalização do passivo fiscal, opina pela extensão do stay period, além de opinar pela expedição de ofício aos contratantes sobre os valores das contas-caução, entendeu possível a liberação dos valores das contas vinculadas, pois visavam a garantir pagamento de eventuais créditos que, se existentes, são concursais, porém não à recuperanda, e sim a serem transferidos a estes autos. Ressalvou um único contrato com o TJSP, ainda não findo (n. 176/2021). Manifestação do Ministério Público sobre os temas pendentes (fs. 5189/5195). A decisão de fls. 5196/5198 reiterou necessidade de convocação da AGC, a necessidade de habilitações se fazerem na forma do comunicado CG 219/2018, acolheu honorários da AJ nos termos por ela pleiteados, deferiu prorrogação do stay period, e, por fim, quanto às contas vinculadas e cauções, decidiu que estas são temas de direito administrativo, porém determinou que os valores das contas-caução poderiam ser liberados, desde que concursais. Determinou expedição de ofício às contratantes, para liberação dos valores em conta-vinculada relativos a contratos que se encerraram antes do pedido da recuperação (30/08/2024), afastando-se a conta atinente ao contrato n. 000.176/2021, que ainda teve vigência posterior à referida data. Embargos de declaração da recuperanda (fls. 5269/5277), apontando omissão sobre o tema da liberação dos últimos faturamentos retidos pelo Tribunal de Justiça. 2. Habilitações supervenientes: Fls. 5340/5543: atente-se à distribuição em apartado, na forma do Comunicado CG n. 219/2018, caso não constante o crédito da relação já apresentada pelo AJ. Fls. 5353/5355, 5367/5368, fls. 5367/5514: Já ciente o AJ, habilite-se. Dados bancos, friso, a serem informados administrativamente ao AJ. Fls. 5515/5516: AJ já ciente. Ofício de fls. 5363/5366 já respondido pelo AJ (fls. 5541). 3. Renúncia dos patronos da recuperanda Fls. 5360: Ciência da renúncia, anote-se, excluindo-se os patronos dos autos. Nos termos legais, dispensa-se qualquer providência, aguardando-se prazo para nova constituição de advogados pela recuperanda. De toda forma, por cautela, e considerando o deliberado acerca da Assembleia adiante, providencie a Administradora Judicial diligência para informar a recuperanda da fase processual e a imprescindibilidade de habilitação de novos patronos, inclusive para providenciar, em breve, as custas do edital. 4. Embargos de declaração Sobre o tema, sobreveio manifestação o AJ (fls. 5538/5544) e do Ministério Público (fls. 554/5556). De fato, houve omissão na decisão embargada, que nada disse especificamente sobre os valores retidos pelo Tribunal não sobre contas-vinculadas ou caução, mas decorrentes da não emissão de faturamentos. E com razão a administradora judicial e o Ministério Público. Trata-se de potencial discussão de exceção de contrato não cumprido, somente em via própria poderá se discutir sobre o cabimento ou não da liberação dessas verbas à recuperanda. Assim, acolho os embargos para suprir omissão, e, no mérito, rejeito os pedidos. De toda sorte, a fim de melhor conhecer a situação, DEFIRO a expedição de ofício ao E. TJSP, para que esclareça as circunstâncias dos faturamentos represados e sobre a execução dos contratos. A presente serve como ofício, a ser encaminhado pela administradora judicial, acompanhado dos dados contratuais necessários à identificação, pelo E. TJSP, do objeto de resposta. 5. Ofícios à Superintendência Regional da Receita Federal, Funarte e TJSP Ciência do envio dos ofícios pela AJ. Aguarde-se resposta. 6. Assembleia Geral de Credores Ciente das datas de 25/06/2025 para primeira convocação e 17/07/2025 para segunda convocação, na forma descrita às fls. 5541/5542, no formato virtual, com credenciamento dos credores das 13h00min às 14h00min e início dos trabalhos às 14h30min. Intimem-se os credores e interessados das datas e horários do ato. Intime-se a Administradora para apresentação de edital e a Recuperanda para pagamento das custas de publicação, aguardando-se a constituição de novos advogados, sem prejuízo do já determinado. Em seguida, publique-se. Providencie a Administradora Judicial a elaboração dos editais, para publicação, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD (OAB 166697/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA (OAB 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Banco Daycoval S.A. x João Shiguetomi Matsuda e outros

ID: 306270492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052906-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOãO SHIGUETOMI MATSUDA MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052906-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - João Shiguetomi Matsuda - - Ma… Processo 1052906-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - João Shiguetomi Matsuda - - Mauta Fumiko Maeda Matsuda - Vistos. Em relação ao executado João Shiguetomi Matsuda, compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de sua aposentadoria, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor do executado João Shiguetomi Matsuda dos valores bloqueados em sua conta junto ao Banco Bradesco No que tange ao bloqueio em conta da executada Mauta Fumiko Maeda Matsuda, em que pesem as alegações retro, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Ademais, considerando que os valores bloqueados são oriundos de reembolsos de despesas médicas pelo plano de saúde, não se vislumbra a natureza alimentar do referido crédito, o qual se refere a depósito feito na conta corrente do devedor a título indenizatório, caracterizando-se, assim, como quantia excedente não compreendida naquilo que a parte executada utiliza mensalmente para sua subsistência. Nesse contexto, não há que se falar em interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e VI do art. 833 do CPC, pois tampouco restou demonstrada a eventual destinação alimentar do valor recebido pelo executado. Ademais, também não foram apresentados outros bens hábeis a satisfazer a dívida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Penhora de valores correspondentes à restituição de seguro saúde. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de previsão no art. 833 do CPC. Crédito penhorado que não possui natureza alimentar, mas indenizatória. Hipótese de mero reembolso de gastos. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2232730-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de primeiro grau pela qual se deferiu penhora de crédito do executado oriundo de decisão judicial na qual foi reconhecido seu direito ao reembolso de despesas médicas. Inconformismo do executado. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese não prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Interpretação restritiva. Contrato de seguro-saúde não equiparado a seguro de vida. Precedentes desta E. Corte. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2258347-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão agravada que manteve a penhora efetivada sobre a quantia de R$ 3.340,23, localizada em conta bancária da coexecutada Mauta, ora agravante, por não vislumbrar qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação da executada que não merece prosperar. Reembolso de despesas médicas por plano de saúde que não integra valores de aposentaria e não possui caráter alimentar. Art. 833 do Código de Processo Civil que não contempla a hipótese versada pela agravante. Ausência de previsão legal verificada. Montante inferior a 40 salários-mínimos que não conserva impenhorabilidade absoluta. Mitigação da regra disposta no art. 833, X do Código de Processo Civil cabível à espécie. Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência da executado não verificadas. Precedentes dessa 23ª Câmara de Direito Privado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138235-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Após decurso do prazo recursal, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em conta da executada Mauta em prol do exequente. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Rafael Menezes Martins x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279064146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157472-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: P… ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por RAFAEL MENEZES MARTINS em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A. O autor é portador de Anemia Aplástica Severa (CID 10 D61.3) e necessitou, para continuidade de seu tratamento, do procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34. Narra que estava na fila para transplante de medula óssea há mais de um ano e, mesmo com as alternativas terapêuticas prescritas pelo médico assistente (fls. 51/52) não apresentou resposta aos tratamentos tradicionais. Alega que a ré negou a cobertura ao procedimento de uso de células CD34, recusando a solicitação médica sem justificativa (senha número 693521414). Ante a negativa, teve que adquirir o material de manipulação e preparo de forma particular (fls. 53/77), inclusive com importação de insumos do exterior, no valor total de R$ 80.776,12. Discorre sobre o dever da ré em reembolsar as despesas, bem como violação à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor. Pede pela condenação da ré ao reembolso das despesas médicas, referente ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos). Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/77. Gratuidade de justiça concedida em fls. 89/90. A requerida apresentou contestação em fls. 96/109. Alega que não houve negativa de cobertura do tratamento e que emitiu senha de liberação em 24/01/2023. Que disponibiliza profissionais em sua rede credenciada para atender as necessidades do beneficiário e não pode ser responsabilizada a arcar com despesas junto a prestadores particulares. Que não recebeu nenhum pedido de autorização para realização dos procedimentos narrados na exordial e que sua rede credenciada possui profissionais aptos a realizar o procedimento, não restando urgência ou emergência na situação. Apresenta impugnação ao pedido de reembolso e alega que, em caso de condenação, esse deve obedecer os limites contratuais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 110/157. Houve réplica em fls. 160/165. À especificação de provas (fls. 167/168), a parte autora pediu produção de prova oral e documental (fls. 171/172), ao passo em que a ré postulou pela produção de prova documental e colacionou novos documentos em fls. 175/180. Contraditório exercido pelo requerente em fls. 184/186. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são PROCEDENTES. Do ônus da prova. Prima facie, não se pode negar que a parte autora consubstanciam-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a parte demandante é hipossuficiente em face da demandada, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Anote-se, no mais, que o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à ré. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa-ré. Dessa forma, compete à ré fazer prova das hipóteses de exclusão de cobertura das despesas narradas na exordial. Do dever de cobertura A vexata quaestio se traduz no dever da ré em reembolsar o autor sobre o procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no valor de R$ 80.776,12. A resposta é positiva. Em que pese a tese da ré de que não houve negativa de cobertura, o fato é que o documento de fls. 178 demonstra não só que o nosocômio não era habilitado para realizar o procedimento prescrito ao autor, como também demonstra que o serviço solicitado pelo médico assistente não possui cobertura. A guia de fls. 179/180 também não comprova a autorização do procedimento, na medida em que o documento é expresso ao sinalizar que: "A SENHA AUTORIZADA NESSA GUIA REFERE-SE À LIBERAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. A AUTORIZAÇÃO DOS EVENTOS, MATERIAIS, TAXAS E INSUMOS ESTÃO CONDICIONADOS À ANÁLISE DA AUDITORIA MÉDICA" Cai por terra, portanto, a narrativa de que não houve falha na prestação de serviços e que autorizou a realização dos procedimentos narrados na exordial. Restou comprovado, portanto, a negativa de autorização do procedimento, conforme documentos juntados pela própria ré. Como se sabe, os planos de saúde em geral são contratos de natureza civil que envolvem prestação de serviços médicos mediante contrapartida financeira, calculada em consonância com a modalidade de plano escolhido pelo beneficiário. Neste universo de relações jurídicas dispõe o consumidor de várias modalidades de contrato para serem escolhidas de acordo com sua conveniência e capacidade financeiras, haja vista a relação direta entre o custo da manutenção do plano e a amplitude do atendimento oferecido. Neste passo, é sabida a existência de contratos que se usou denominar "de livre escolha", nos quais o consumidor contratante escolhe livremente o profissional que irá atendê-lo, o local onde se realizará este atendimento, e o custo do serviço, vendo-se na sequência, indenizado pelo plano de saúde usualmente de acordo com tabelas de reembolso previamente estipuladas pelas partes contratantes. Também existem planos de outra natureza, nos quais o consumidor tem disponibilizada uma rede credenciada de profissionais médicos e equivalentes, hospitais, clínicas e consultórios, dentre os quais lhe caberá escolher aqueles que mais se adaptam às suas necessidades. É evidente que ambas as modalidades possuem custos bastante distintos, cabendo novamente ao consumidor avaliar aquela que mais se adapta aos seus interesses pessoais. Via de regra, não cabe ao autor beneficiário escolher profissional fora da rede credenciada para realizar o atendimento necessitado, caracterizando-se a contratação quando assim verificada como de natureza particular, com custeio integral pelo próprio usuário. Contudo, a hipótese dos autos é diversa. A requerida negou a cobertura do procedimento sem justificativa, o que viola o princípio da boa-fé objetiva. Destaca-se ainda o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente. O direito à vida, constitucionalmente assegurado, pressuposto que é de todos os demais direitos e garantias individuais, vem expresso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio destituído de eficácia. Destaque-se que a Carta Magna insiste na garantia do direito à vida ao estatuir, no artigo 196, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela observância dos direitos consubstanciados no texto constitucional, os quais gozam da mais alta hierarquia na pirâmide normativa. Em especial a tutela jurisdicional se faz necessária quando em jogo o direito à vida. Nesse sentido, fora editada a súmula 96 do E. Tribunal, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Inclusive por entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça no enunciado 102, a cobertura deve ser acolhida: Súmula nº 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (grifos nossos) Portanto, entendo que a requerida não pode negar o custeio da cirurgia. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos prova de que possuía, em sua rede credenciada, profissional igualmente capacitado para atender as necessidades da parte requerente. A contestação, nesse sentido, foi feita de forma genérica e sem indicação expressa de qual prestador de serviços poderia atender o requerente. A mera menção genérica à existência de profissional na rede referenciada não é suficiente para comprovar que o autor detinha alternativa de realizar o procedimento junto à rede credenciada da parte ré. Competia à requerida apresentar, de forma cabal, a lista de prestadores aptos à realização do procedimento narrado na exordial. Logo, em não o fazendo, de rigor o custeio integral das despesas oriundas de internação e tratamento em hospital e com médicos não credenciados, na vigência a relação jurídica firmada entre as partes. Não é o caso de reembolso nos limites do contrato, justamente porque a requerida não indicou qualquer prestador habilitado. A esse respeito, o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça: "Ação indenizatória visando ao reembolso de despesas médico- hospitalares em decorrência de cirurgia e internação realizadas de forma particular Procedência em primeiro grau Legitimidade do reembolso integral pelo plano de saúde das despesas efetuadas por livre escolha da paciente Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimentos e profissionais credenciados para cobertura dos procedimentos recomendados pelo médico assistente Ônus do interessado, art. 373, II, do Código de Processo Civil Hipótese excepcional que afastou a limitação do reembolso ao previsto na tabela da apólice do seguro Insubsistência da exclusão de cobertura contratual Dever da operadora de fornecimento/disponibilização Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido." (Apelação Cível 1011146-22.2022.8.26.0011; Relator César Peixoto; j. 04/04/2023) "PLANO DE SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR Prescrição médica para tratamento multidisciplinar com método ABA para psicologia, fonoaudiologia, e terapia ocupacional com abordagem sensorial Negativa de cobertura - Descabimento Aplicação da Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de fornecimento, uma vez que compete à lei ou ao contrato o estabelecimento de limitações ao direito do consumidor Superveniência da Resolução Normativa 539, da ANS (de 23-6-2022), reafirmando a responsabilidade do médico assistente na prescrição dos métodos e técnicas necessários ao atendimento do portador de TEA, competindo a operadora de saúde assegurar a prestação do serviço indicado - Atendimento que deve ser prestado em clínica de fácil acesso, estabelecendo-se a distância com base em critério de razoabilidade para não inviabilizar o tratamento O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, autorizando-se o uso de clínica particular, na ausência desta, com reembolso integral Lado outro, optando o paciente pelo atendimento em clínica particular, quando indicado credenciado em iguais condições de prestação do serviço, fica sujeito aos ditames do contrato Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível 1005784-79.2021.8.26.0009; Relator Fernando Marcondes; j. 04/04/2023) "Plano de Saúde Obrigação de Fazer Menor acometida de transtorno do espectro autista Pretendida realização de prova pericial, para aferir o grau de autismo Descabimento Existência de laudo médico descrevendo a doença Negativa de cobertura, ademais, que não consiste em matéria de fato Preliminar rejeitada. Plano de saúde Obrigação de Fazer Imposição da obrigação de custear os procedimentos indicados para o tratamento da menor, acometida de transtorno do espectro autista Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais Precedentes desta E. Corte e do C. STJ Reembolso integral de despesas, na hipótese de inexistência de clínica capacitada às terapias, dentro da rede conveniada Ressarcimento de valores já despendidos pela autora Necessidade Danos morais configurados Fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação, que também inclui a obrigação de fazer imposta à ré Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré." (Apelação Cível 1010860-67.2022.8.26.0068; Relator A.C.Mathias Coltro; j. 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Indenização. Reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos. Procedimentos cirúrgicos complexos e pouco frequentes. Negativa de custeio integral do tratamento. Inadmissibilidade. Alto risco de óbito fetal pós-natal. Necessidade de "expertise" dos profissionais de saúde, assim como de hospital com infraestrutura robusta. Falta de demonstração de disponibilização de profissional e nosocômio especializados na rede credenciada da operadora de saúde. Obrigação de custeio integral caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 1010190-06.2022.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; j. 27/02/2023) - destacamos. "PLANO DE SAÚDE Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Indicação médica para Terapia Multidisciplinar pelo"Método ABA/DENVER"(fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicomotricidade e psicopedagogia), além de Equoterapia Cobertura devida Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) Observância do princípio da boa-fé contratual Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método ABA Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, como reconhecido na recém publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022 Aplicação da Súmula 102, do TJSP Precedentes Limitação de sessões Impossibilidade Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões Reembolso A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado Psicopedagogia Cobertura legítima Precedentes do Colegiado Acompanhamento Terapêutico Cobertura afastada Atividades pedagógicas que não estão compreendidas entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando-se o objeto da avença Sentença parcialmente modificada Apelo da parte ré desprovido e apelo da parte autora parcialmente provido para determinar a cobertura de sessões de psicopedagogia pelo método ABA." (Apelação Cível 1002420-59.2022.8.26.0011; Relatora Hertha Helena de Oliveira; j. 19/12/2022) Apelação Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo o custeio integral dos honorários médicos das equipes cardiocirúrgicas e clínica - Demanda julgada procedente - Apelo da ré - Segurado, hoje com três anos de idade, que é portador de Cardiopatia Congênita Grave do tipo Síndrome de Hipoplasia de Coração Esquerdo, e que precisa se submeter a uma terceira cirurgia, com a mesma equipe médica que o atendeu logo após o nascimento, momento em que precisou realizar duas cirurgias - Ausência de indicação de equipe médica habilitada para atender ao complexo caso do autor, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 373, II do CPC - Reembolso que deve ocorrer de modo integral, justamente pela falta de indicação de prestador habilitado - Precedentes deste Tribunal a esse respeito - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC)- Não provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111482-58 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Acolher a pretensão lançada na petição inicial respalda a confiança que deve orientar todas as relações jurídicas, especialmente as de longa duração, prestigiando o cumprimento dos deveres instrumentais de lealdade, cooperação e solidariedade, todos derivados do princípio da boa-fé objetiva, e conforta as expectativas do autor, que legitimamente acreditou que, ao ser acometido pela doença descrita em sua peça isagógica, gozaria de cobertura para o tratamento. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, portanto, a procedência da demanda. DISPOSTIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a requerida ao reembolso das despesas médicas referentes ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante a sucumbência, arcará a requerida, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Rafael Menezes Martins x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277437767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157472-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

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ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: P… ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por RAFAEL MENEZES MARTINS em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A. O autor é portador de Anemia Aplástica Severa (CID 10 D61.3) e necessitou, para continuidade de seu tratamento, do procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34. Narra que estava na fila para transplante de medula óssea há mais de um ano e, mesmo com as alternativas terapêuticas prescritas pelo médico assistente (fls. 51/52) não apresentou resposta aos tratamentos tradicionais. Alega que a ré negou a cobertura ao procedimento de uso de células CD34, recusando a solicitação médica sem justificativa (senha número 693521414). Ante a negativa, teve que adquirir o material de manipulação e preparo de forma particular (fls. 53/77), inclusive com importação de insumos do exterior, no valor total de R$ 80.776,12. Discorre sobre o dever da ré em reembolsar as despesas, bem como violação à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor. Pede pela condenação da ré ao reembolso das despesas médicas, referente ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos). Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/77. Gratuidade de justiça concedida em fls. 89/90. A requerida apresentou contestação em fls. 96/109. Alega que não houve negativa de cobertura do tratamento e que emitiu senha de liberação em 24/01/2023. Que disponibiliza profissionais em sua rede credenciada para atender as necessidades do beneficiário e não pode ser responsabilizada a arcar com despesas junto a prestadores particulares. Que não recebeu nenhum pedido de autorização para realização dos procedimentos narrados na exordial e que sua rede credenciada possui profissionais aptos a realizar o procedimento, não restando urgência ou emergência na situação. Apresenta impugnação ao pedido de reembolso e alega que, em caso de condenação, esse deve obedecer os limites contratuais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 110/157. Houve réplica em fls. 160/165. À especificação de provas (fls. 167/168), a parte autora pediu produção de prova oral e documental (fls. 171/172), ao passo em que a ré postulou pela produção de prova documental e colacionou novos documentos em fls. 175/180. Contraditório exercido pelo requerente em fls. 184/186. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são PROCEDENTES. Do ônus da prova. Prima facie, não se pode negar que a parte autora consubstanciam-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a parte demandante é hipossuficiente em face da demandada, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Anote-se, no mais, que o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à ré. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa-ré. Dessa forma, compete à ré fazer prova das hipóteses de exclusão de cobertura das despesas narradas na exordial. Do dever de cobertura A vexata quaestio se traduz no dever da ré em reembolsar o autor sobre o procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no valor de R$ 80.776,12. A resposta é positiva. Em que pese a tese da ré de que não houve negativa de cobertura, o fato é que o documento de fls. 178 demonstra não só que o nosocômio não era habilitado para realizar o procedimento prescrito ao autor, como também demonstra que o serviço solicitado pelo médico assistente não possui cobertura. A guia de fls. 179/180 também não comprova a autorização do procedimento, na medida em que o documento é expresso ao sinalizar que: "A SENHA AUTORIZADA NESSA GUIA REFERE-SE À LIBERAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. A AUTORIZAÇÃO DOS EVENTOS, MATERIAIS, TAXAS E INSUMOS ESTÃO CONDICIONADOS À ANÁLISE DA AUDITORIA MÉDICA" Cai por terra, portanto, a narrativa de que não houve falha na prestação de serviços e que autorizou a realização dos procedimentos narrados na exordial. Restou comprovado, portanto, a negativa de autorização do procedimento, conforme documentos juntados pela própria ré. Como se sabe, os planos de saúde em geral são contratos de natureza civil que envolvem prestação de serviços médicos mediante contrapartida financeira, calculada em consonância com a modalidade de plano escolhido pelo beneficiário. Neste universo de relações jurídicas dispõe o consumidor de várias modalidades de contrato para serem escolhidas de acordo com sua conveniência e capacidade financeiras, haja vista a relação direta entre o custo da manutenção do plano e a amplitude do atendimento oferecido. Neste passo, é sabida a existência de contratos que se usou denominar "de livre escolha", nos quais o consumidor contratante escolhe livremente o profissional que irá atendê-lo, o local onde se realizará este atendimento, e o custo do serviço, vendo-se na sequência, indenizado pelo plano de saúde usualmente de acordo com tabelas de reembolso previamente estipuladas pelas partes contratantes. Também existem planos de outra natureza, nos quais o consumidor tem disponibilizada uma rede credenciada de profissionais médicos e equivalentes, hospitais, clínicas e consultórios, dentre os quais lhe caberá escolher aqueles que mais se adaptam às suas necessidades. É evidente que ambas as modalidades possuem custos bastante distintos, cabendo novamente ao consumidor avaliar aquela que mais se adapta aos seus interesses pessoais. Via de regra, não cabe ao autor beneficiário escolher profissional fora da rede credenciada para realizar o atendimento necessitado, caracterizando-se a contratação quando assim verificada como de natureza particular, com custeio integral pelo próprio usuário. Contudo, a hipótese dos autos é diversa. A requerida negou a cobertura do procedimento sem justificativa, o que viola o princípio da boa-fé objetiva. Destaca-se ainda o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente. O direito à vida, constitucionalmente assegurado, pressuposto que é de todos os demais direitos e garantias individuais, vem expresso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio destituído de eficácia. Destaque-se que a Carta Magna insiste na garantia do direito à vida ao estatuir, no artigo 196, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela observância dos direitos consubstanciados no texto constitucional, os quais gozam da mais alta hierarquia na pirâmide normativa. Em especial a tutela jurisdicional se faz necessária quando em jogo o direito à vida. Nesse sentido, fora editada a súmula 96 do E. Tribunal, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Inclusive por entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça no enunciado 102, a cobertura deve ser acolhida: Súmula nº 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (grifos nossos) Portanto, entendo que a requerida não pode negar o custeio da cirurgia. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos prova de que possuía, em sua rede credenciada, profissional igualmente capacitado para atender as necessidades da parte requerente. A contestação, nesse sentido, foi feita de forma genérica e sem indicação expressa de qual prestador de serviços poderia atender o requerente. A mera menção genérica à existência de profissional na rede referenciada não é suficiente para comprovar que o autor detinha alternativa de realizar o procedimento junto à rede credenciada da parte ré. Competia à requerida apresentar, de forma cabal, a lista de prestadores aptos à realização do procedimento narrado na exordial. Logo, em não o fazendo, de rigor o custeio integral das despesas oriundas de internação e tratamento em hospital e com médicos não credenciados, na vigência a relação jurídica firmada entre as partes. Não é o caso de reembolso nos limites do contrato, justamente porque a requerida não indicou qualquer prestador habilitado. A esse respeito, o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça: "Ação indenizatória visando ao reembolso de despesas médico- hospitalares em decorrência de cirurgia e internação realizadas de forma particular Procedência em primeiro grau Legitimidade do reembolso integral pelo plano de saúde das despesas efetuadas por livre escolha da paciente Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimentos e profissionais credenciados para cobertura dos procedimentos recomendados pelo médico assistente Ônus do interessado, art. 373, II, do Código de Processo Civil Hipótese excepcional que afastou a limitação do reembolso ao previsto na tabela da apólice do seguro Insubsistência da exclusão de cobertura contratual Dever da operadora de fornecimento/disponibilização Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido." (Apelação Cível 1011146-22.2022.8.26.0011; Relator César Peixoto; j. 04/04/2023) "PLANO DE SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR Prescrição médica para tratamento multidisciplinar com método ABA para psicologia, fonoaudiologia, e terapia ocupacional com abordagem sensorial Negativa de cobertura - Descabimento Aplicação da Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de fornecimento, uma vez que compete à lei ou ao contrato o estabelecimento de limitações ao direito do consumidor Superveniência da Resolução Normativa 539, da ANS (de 23-6-2022), reafirmando a responsabilidade do médico assistente na prescrição dos métodos e técnicas necessários ao atendimento do portador de TEA, competindo a operadora de saúde assegurar a prestação do serviço indicado - Atendimento que deve ser prestado em clínica de fácil acesso, estabelecendo-se a distância com base em critério de razoabilidade para não inviabilizar o tratamento O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, autorizando-se o uso de clínica particular, na ausência desta, com reembolso integral Lado outro, optando o paciente pelo atendimento em clínica particular, quando indicado credenciado em iguais condições de prestação do serviço, fica sujeito aos ditames do contrato Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível 1005784-79.2021.8.26.0009; Relator Fernando Marcondes; j. 04/04/2023) "Plano de Saúde Obrigação de Fazer Menor acometida de transtorno do espectro autista Pretendida realização de prova pericial, para aferir o grau de autismo Descabimento Existência de laudo médico descrevendo a doença Negativa de cobertura, ademais, que não consiste em matéria de fato Preliminar rejeitada. Plano de saúde Obrigação de Fazer Imposição da obrigação de custear os procedimentos indicados para o tratamento da menor, acometida de transtorno do espectro autista Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais Precedentes desta E. Corte e do C. STJ Reembolso integral de despesas, na hipótese de inexistência de clínica capacitada às terapias, dentro da rede conveniada Ressarcimento de valores já despendidos pela autora Necessidade Danos morais configurados Fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação, que também inclui a obrigação de fazer imposta à ré Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré." (Apelação Cível 1010860-67.2022.8.26.0068; Relator A.C.Mathias Coltro; j. 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Indenização. Reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos. Procedimentos cirúrgicos complexos e pouco frequentes. Negativa de custeio integral do tratamento. Inadmissibilidade. Alto risco de óbito fetal pós-natal. Necessidade de "expertise" dos profissionais de saúde, assim como de hospital com infraestrutura robusta. Falta de demonstração de disponibilização de profissional e nosocômio especializados na rede credenciada da operadora de saúde. Obrigação de custeio integral caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 1010190-06.2022.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; j. 27/02/2023) - destacamos. "PLANO DE SAÚDE Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Indicação médica para Terapia Multidisciplinar pelo"Método ABA/DENVER"(fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicomotricidade e psicopedagogia), além de Equoterapia Cobertura devida Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) Observância do princípio da boa-fé contratual Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método ABA Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, como reconhecido na recém publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022 Aplicação da Súmula 102, do TJSP Precedentes Limitação de sessões Impossibilidade Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões Reembolso A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado Psicopedagogia Cobertura legítima Precedentes do Colegiado Acompanhamento Terapêutico Cobertura afastada Atividades pedagógicas que não estão compreendidas entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando-se o objeto da avença Sentença parcialmente modificada Apelo da parte ré desprovido e apelo da parte autora parcialmente provido para determinar a cobertura de sessões de psicopedagogia pelo método ABA." (Apelação Cível 1002420-59.2022.8.26.0011; Relatora Hertha Helena de Oliveira; j. 19/12/2022) Apelação Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo o custeio integral dos honorários médicos das equipes cardiocirúrgicas e clínica - Demanda julgada procedente - Apelo da ré - Segurado, hoje com três anos de idade, que é portador de Cardiopatia Congênita Grave do tipo Síndrome de Hipoplasia de Coração Esquerdo, e que precisa se submeter a uma terceira cirurgia, com a mesma equipe médica que o atendeu logo após o nascimento, momento em que precisou realizar duas cirurgias - Ausência de indicação de equipe médica habilitada para atender ao complexo caso do autor, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 373, II do CPC - Reembolso que deve ocorrer de modo integral, justamente pela falta de indicação de prestador habilitado - Precedentes deste Tribunal a esse respeito - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC)- Não provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111482-58 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Acolher a pretensão lançada na petição inicial respalda a confiança que deve orientar todas as relações jurídicas, especialmente as de longa duração, prestigiando o cumprimento dos deveres instrumentais de lealdade, cooperação e solidariedade, todos derivados do princípio da boa-fé objetiva, e conforta as expectativas do autor, que legitimamente acreditou que, ao ser acometido pela doença descrita em sua peça isagógica, gozaria de cobertura para o tratamento. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, portanto, a procedência da demanda. DISPOSTIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a requerida ao reembolso das despesas médicas referentes ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante a sucumbência, arcará a requerida, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Processo nº 0134021-70.2023.8.17.2001

ID: 262634711

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0134021-70.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S. V. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME VICTALINO REINAUX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134021-70.2023.8.17.2001 AUTOR(A): S. V. P. D. S. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201989984, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. S. V. P. D. S. , menor, neste ato representada por seu genitor, JOSÉ WILSON PEREIRA DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual alegou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré na qualidade de dependente de seu genitor, desde 13/04/2016, contudo, em 19 de julho de 2023, foi surpreendida com uma carta de permanência enviada pela Ré informando o cancelamento do plano de saúde a partir de 31.10.2023. Aduz que o contrato de trabalho do titular do plano findou e, em virtude disso, a Amil encaminhou correspondência para a parte autora informando que a vigência do contrato se daria apenas até a data de hoje, 31/10/2023, conforme consta no documento “carta de permanência”. Acontece que a Autora foi diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CIF 10: F 84.0, conforme laudo médico em anexo, e vem realizando tratamento multidisciplinar em clínica particular desde Abril de 2021, custeado por esta operadora de saúde mediante reembolso administrativo integral, determinado através de ação judicial de nº 0024374-14.2021.8.17.2001, consoante determina o neuropediatra Dr. Ronaldo Beltrão (laudo médico anexado sob ID 148816229). Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a manutenção do plano de saúde enquanto durar o tratamento multidisciplinar que está sendo realizado, haja vista a existência do transtorno do espectro autista bem como laudo médico determinando a necessidade do tratamento contínuo, com fulcro no artigo 30, parágrafo 1º, da lei 9.656/1998, no entendimento do recurso especial nº 1.876.047 - sp (2020/0041538-9) de relatoria da Ministra Nancy Andrighi e no tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de multa diária no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso do não cumprimento da decisão judicial por parte da ré. Instados a se contrapor aos fatos declinados na peça de ingresso, a demandada apresentou contestação. Réplica à contestação (ID 158819191). Tutela de urgência deferida (ID 159150427). Manifestação do Ministério Público apresentada no ID 159613378. As partes foram intimadas a produzir novas provas, tendo manifestado pelo julgamento antecipado. Em seguida, os autos me vieram conclusos. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Compulsando os autos, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste Juízo a demanda em tela com o propósito de ter restabelecido o plano de saúde contratado com a parte adversa, nos mesmos moldes fixados, tendo em vista que, unilateralmente, fora cancelado. Também verifico, conforme se verifica nos autos, que a beneficiária/dependente do referido plano de saúde apresenta autismo e necessita de tratamentos específicos e contínuos com profissionais da saúde, sendo este de extrema importância para a evolução clínica favorável do paciente com transtorno do espectro autista. Devidamente citada para angularizar a relação processual, a demandada anexou a contestação, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora está reivindicando direito que não lhe assiste, vez que merecem atenção os fundamentos de que: a) a Autora possuía conhecimento acerca do fim da vigência do contrato; b) a Autora está ciente da legislação vigente e de que não possui direito à continuidade; e c) trata-se, o caso concreto, de plano COLETIVO, onde deve-se observar o período de continuidade previsto em lei. Esclareceu, que o contrato em questão é do tipo COLETIVO EMPRESARIAL regulamentado pela Lei 9.656/98, firmado entre esta Ré e a empresa FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA, empresa do qual o genitor da parte Autora é ex-funcionário. PRELIMINARMENTE. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte demandada pugna pela revogação da gratuidade de justiça concedida a autora, ao argumento de que não foi suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Quando do ajuizamento da ação, a requerente declarou ser pobre no sentido legal, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento, o que justificou o deferimento do benefício por este Juízo. Nesse sentido, apresentada impugnação à justiça gratuita, recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que não subsistem os requisitos de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. Destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte ( CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício ( CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade" . (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. Ante o exposto, rejeito a preliminar. NO MÉRITO. Afere-se que o pano de fundo da presente demanda consiste em aferir a: (i) regularidade no cancelamento do plano de saúde do autor; (ii) em sendo irregular, se é passível de compensação por danos morais. É inquestionável que a relação travada entre as partes é de consumo, por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se, portanto, pelas normas protetivas e de ordem pública nele inseridas. Registro que a matéria é regida pela lei 9.656/98 e resoluções da Agência Nacional da Saúde (ANS) e Conselho de Saúde Suplementar (CSS). A legislação de regência prevê alguns requisitos para que a rescisão unilateral seja considerada lícita, pois, ao contratar plano de saúde, nasce para o segurado a expectativa de que referido pacto ampare-o por longo tempo, em caráter contínuo, na medida em que efetua o pagamento dos prêmios mensais em contrapartida à assistência à saúde prestada. A rescisão do pacto sem o comum acordo das partes fere esta legítima expectativa do segurado/beneficiário, especialmente quando realizado fora das hipóteses legais autorizativas da Lei 9.656/1998. Ocorre que o contrato posto em análise gera expectativas contínuas não só para o titular, mas igualmente para seus dependentes, haja vista os titulares e dependentes deterem direitos idênticos contra a operadora de plano de saúde demandada. Desta feita, analisando com especificidade o caso em comento, uma vez que se trata de demanda que versa acerca de contratos de prestação de assistência à saúde, os mesmos possuem peculiaridades que são inerentes ao seu objeto, que acabam por justificar a sua sujeição a regramento específico. ASSIM, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL (ARTS. 30, DA LEI Nº 9.656/1998). Conforme depreende-se dos autos, a seguradora rescindiu o contrato da autora diante da demissão do titular, entretanto, não lhe ofertou a permanência ou migração para plano similar, acarretando grave prejuízo à saúde da demandante, que necessita tratamento continuado diante de sua grave condição clinica por sofrer do transtorno do espectro autista. Dentro desse cenário, à luz do disposto no art. 16 da Lei nº. 9.656/98, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, os planos de saúde coletivos são prestados à população vinculada à pessoa jurídica, através de relação empregatícia ou estatutária, como nos contratos empresariais, seja por relação de caráter profissional, classista ou setorial, como nos contratos de adesão. O art. 24, parágrafo único, II, da Resolução Normativa 557/2022 da ANS, estabelece que por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5 e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, autoriza a suspensão da assistência ou a exclusão do beneficiário diretamente pela operadora, nos contratos de plano de saúde coletivo. É certo que o plano foi contratado na modalidade coletiva, o que a princípio possibilitaria a rescisão unilateral inclusive de forma imotivada pela operadora, desde que demonstrada a notificação prévia da segurada. No entanto, mesmo que a Ré tenha comprovado a notificação prévia da beneficiária, o contrato não poderia ser rescindido, uma vez que a menor autora é portadora de transtorno de espectro autista e encontra-se em pleno tratamento multidisciplinar, consoante laudo médico anexado aos autos (ID 148816229), e a interrupção do seu tratamento, sem dúvida, seria por demais prejudicial no tratamento da demandante. Assim, figurando o consumidor em clara situação de desvantagem, revela-se abusivo o cancelamento injustificado do plano de saúde coletivo contratado, tendo em vista o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade do emprego do artigo 13, p. único, III, da Lei nº 9.656/98 aos planos coletivos, que veda a rescisão unilateral em qualquer hipótese, durante a ocorrência de o tratamento médico, devendo-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a Jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de saúde coletivo – Rescisão unilateral pela operadora – Ação proposta pela beneficiária visando reintegração no plano de saúde – Sentença de procedência que reconheceu o direito de manutenção da beneficiária até efetiva alta médica, devendo ser oportunizada, após este período, a migração desta para plano de saúde individual ou familiar – Recurso da ré – Parcial cabimento – Rescisão unilateral indevida – Paciente em tratamento contínuo garantidor de sua incolumidade física – Necessidade de manutenção do plano de saúde – Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Migração para plano individual ou familiar – Obrigação afastada – Art. 3º da resolução CONSU 19/1999 – Obrigação que não se aplica às operadoras que não comercializam estas modalidades de planos de saúde – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018186-21.2023.8.26.0011; Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar o beneficiário em tratamento médico. Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, inciso III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1113919-38.2023.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Neste particular, também, vejamos o posicionamento deste TJPE em caso análogo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0011524-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: J. V. E. C., REPRESENTADO PELOS SEUS GENITORES LUCILENE MARIA ESTEVES E JOSÉ EWERSON LIMA COSTA AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ (A) DECISOR (A): FABIANA MORAES SILVA RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 (RECURSOS REPETITIVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. "A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998” (AgInt no AREsp 1226181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 2. Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades (REsp nº 1842751/RS - 29/09/2022). 3. No caso, diante da doença do agravante, assim como, considerando a existência de prova quanto ao fato de que o demandante está submetido a tratamento de uma doença, impõe-se o reconhecimento da probabilidade do direito apto a respaldar a tutela de urgência 4. Por sua vez, o risco de dano grave é patente na medida em que, sem a assistência do plano de saúde, o agravante ficaria sem condições de manter o necessário tratamento para sua saúde. 5. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011524-72.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0011524-72.2024.8.17.9000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Insta frisar, ainda, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Desse modo, por comungar dos entendimentos acima estampados, posiciono-me no sentido de restar configurada a arbitrariedade no cancelamento do contrato de forma unilateral, vez que entendo ser incontroversa a necessidade da menor de realização de tratamento contínuo em razão de seu problema de saúde, revelando-se indevido o exercício da rescisão unilateral pela requerida. Desta feita, a operadora de saúde deve se abster de cancelar o plano de saúde da demandante, mantendo-a na modalidade coletiva, enquanto, comprovadamente, perdurar a prescrição médica e a necessidade do tratamento em questão, mediante ao pagamento regular das prestações mensais pelo beneficiário. Em caso impossibilidade de manutenção do contrato coletivo, deve a ré disponibilizar a continuidade de cobertura financeira do tratamento médico, sem qualquer exigência de carência ou contraprestação adicional, ainda que na modalidade individual. No que tange ao pedido de danos morais, diante de todos os fundamentos esposados penso que o cancelamento do plano de saúde se deu de forma arbitrária, e por isso, passível de dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, coloque em risco a integridade física e a saúde dele, ou mesmo provoque um agravamento do seu estado, circunstâncias configuradas na hipótese dos autos. A parte autora se viu sem a cobertura pelo plano de saúde que, salvo melhor juízo, sem comunicação prévia, e no momento em que fazia uso regular do serviço por estar em tratamento contínuo. Assim, considerando que a suspensão se deu de forma indevida, restou caracterizado o dano moral ao autor, em virtude da aflição e angústia sofridas, justamente no momento em que necessitava da cobertura. Com relação ao quantum indenizatório, há de ser fixado em valor que se mostre adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida, sem representar enriquecimento sem causa à autora. DECISÃO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, de modo a: - CONFIRMAR a tutela de urgência outrora deferida (ID n. 159150427), no sentido de que a ré promova a reintegração na qualidade de Segurada do aludido plano de saúde, nos mesmos termos pactuados anteriormente, sem cumprimento de novas carências, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, procedendo ainda com a confecção e envio do respectivo boleto no importe financeiro a ser pago pela parte demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a ser revertida em favor do autor; - CONDENAR as demandadas solidariamente, a pagar à demandante, a título de compensação por Danos Morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 24 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Fabiana Cristina De Souza Oliveira e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 281002582

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016385-77.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA M. S. A.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016385-77.2024.8.11.0003. AUTOR(A): M. S. A. REPRESENTANTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016385-77.2024.8.11.0003. AUTOR(A): M. S. A. REPRESENTANTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. S. A., menor representado por sua genitora Fabiana Cristina de Souza Oliveira, em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Medcorp Administradora de Benefícios Ltda., pela qual busca, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde contratado e a cobertura de tratamentos médicos, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde sem prévia notificação. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I. é criança com deficiência e necessita de tratamentos contínuos, para os quais contratou plano de saúde da Unimed por meio da Medcorp; II. apesar do pagamento regular das mensalidades e da formalização da adesão ao plano “Estilo Nacional III E”, foi surpreendido com o cancelamento unilateral e sem notificação prévia do plano de saúde; III. os atendimentos foram suspensos durante fase de tratamento essencial, mesmo diante de protocolos abertos pela genitora junto à operadora; IV. o cancelamento violou direitos do consumidor e normativas da ANS, causando instabilidade e prejuízo à saúde do menor; V. alega abusividade da conduta e requer tutela de urgência para restabelecimento do plano e fornecimento dos tratamentos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; VI. requer ainda a equiparação do contrato ao plano individual familiar, com base na ausência de vínculo associativo legítimo com a entidade contratante, nos termos da RN nº 557/2022 da ANS. A decisão inicial deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do plano de saúde ao autor, conforme ID 161267404. Consta no ID 163884426 manifestação da parte autora noticiando o descumprimento da liminar pelas rés, requerendo aplicação de multa diária de R$ 5.000,00. A requerida Unimed, por sua vez, no ID 164187970, justificou a rescisão contratual por indícios de fraude e pleiteou a manutenção do cancelamento. No ID 164200312, a autora reiterou a regularidade da adesão ao plano e a necessidade da continuidade no tratamento, requerendo a manutenção da liminar e intimação do MP. A requerida voltou a defender a legalidade da rescisão com base contratual no ID 164339877. No ID 166082544, reforçou alegações de fraude, existência de inquérito policial e decisão de improcedência em demanda paralela. A autora voltou a requerer providências no ID 166980211, diante do não cumprimento da liminar. O Ministério Público manifestou-se no ID 167362457, opinando pela manutenção da liminar ante o risco à saúde do menor. A parte autora, ainda, requereu a decretação de revelia da requerida Medcorp no ID 168067787. Em sede de decisão saneadora (ID 174646582), foram rejeitadas as preliminares de conexão e ilegitimidade ativa, fixados os pontos controvertidos e determinada manifestação das partes quanto à produção de provas. Após essa decisão, sobrevieram manifestações no ID 178907885, foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a petição juntada no ID 178506423 no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC; manifestações complementares seguiram nos IDs 179042265, 179368907 e 186416958. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, estando o processo devidamente instruído. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas após a decisão de saneamento (ID 174646582), limitando-se a apresentar manifestações escritas e documentos. Assim, estando presentes nos autos os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, é possível proferir sentença desde logo, sem necessidade de dilação probatória. Em relação à requerida Medcorp Administradora de Benefícios Ltda., constata-se que, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação, o que autoriza o reconhecimento da revelia, conforme pleiteado pela parte autora (ID 168067787). Contudo, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo unitário, em que a decisão deve ser uniforme para ambas as rés, os efeitos materiais da revelia — notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial — não se operam automaticamente, à luz do disposto no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a corré Central Nacional Unimed apresentou defesa e impugnou os fundamentos da inicial, de modo que o contraditório foi estabelecido, exigindo-se análise do mérito com base no conjunto probatório dos autos. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da rescisão contratual promovida unilateralmente pela operadora de plano de saúde, bem como à possibilidade de sua reativação e à reparação por danos morais, considerando que o autor, menor impúbere e portador de necessidades especiais, necessita de tratamento médico contínuo. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, presume-se a hipossuficiência do autor, justificando-se a interpretação contratual mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A parte autora demonstrou que aderiu ao plano de saúde da Unimed Nacional por intermédio da Medcorp, com início de vigência em abril de 2024, tendo efetuado os pagamentos das mensalidades conforme documentos juntados aos autos. A rescisão unilateral do contrato, promovida em junho do mesmo ano, ocorreu sem a devida notificação prévia e sem apresentação de justificativa idônea, em afronta direta ao disposto no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: “Art. 13. (...) Parágrafo único. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.” No caso dos autos, não há qualquer comprovação de notificação prévia do beneficiário, tampouco inadimplência superior a sessenta dias. A rescisão do plano, portanto, mostra-se abusiva, e por consequência, nula de pleno direito, configurando falha na prestação do serviço. Importante frisar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a rescisão imotivada ou sem observância do devido processo legal e contratual por parte das operadoras de saúde, especialmente quando se trata de pacientes em tratamento contínuo, é ilegal e enseja o dever de restabelecimento do plano e de indenização por danos morais. Ilustro: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Rescisão. Notificação. Sentença de procedência, condenando a ré a reestabelecer o plano de saúde da autora. Apela a ré, alegando que a notificação foi encaminhada ao endereço correto; atendidas as exigências legais à rescisão do contrato; legitimidade da rescisão contratual. Descabimento. Conduta da ré de rescindir a prestação de serviços voltados à saúde da autora, sem que tivesse havido ciência inequívoca por parte da demandante. Abusividade. Ausência de prova de que a autora foi notificada de modo a ter ciência inequívoca. Afastada a rescisão e mantida a contratação do plano de saúde. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014785-38.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 17/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS – AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO PREVISTO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a rescisão unilateral em plano de saúde coletivo, desde que cumpridos os requisitos da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. No caso, a operadora do plano de saúde não demonstrou ter promovido a notificação prévia da outra parte no prazo mínimo exigido na RN (60 dias), portanto ilegal a rescisão unilateral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008573-74.2018.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Cita-se, por oportuno: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.” (Tema 1082 do STJ) No presente caso, restou comprovado que o menor autor se encontra em tratamento contínuo, sendo portador de condição de saúde que exige acompanhamento especializado, conforme relatórios médicos anexados. Quanto à alegação das rés de que a rescisão contratual se deu por indícios de fraude na adesão ao plano coletivo empresarial, entendo que tal argumento não merece acolhimento. Isso porque, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a operadora entenda haver irregularidade na contratação, não lhe é lícito promover o cancelamento unilateral do plano de forma abrupta e sem a observância do devido processo legal, notadamente quando o beneficiário é pessoa em tratamento contínuo e em situação de vulnerabilidade, como é o caso do autor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) A alegação de fraude, por si só, não exime a operadora da obrigação de garantir o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, tampouco autoriza a suspensão imediata do contrato sem prévia notificação e apuração dos fatos em sede própria. Assim, diante da ausência de prova robusta e do descumprimento do procedimento legal, rejeito o argumento defensivo. No tocante ao dano moral, entendo estar suficientemente caracterizado. A interrupção indevida de cobertura de plano de saúde, especialmente em situações de vulnerabilidade do consumidor, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, dada a aflição, insegurança e o abalo psicológico que a conduta ilícita naturalmente impõe. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO PELA OPERADORA DE SERVIÇOS – BENEFICIÁRIO AUTISTA – TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO – NECESSIDADE – SITUAÇÃO SINGULAR QUE IMPÕE À OPERADORA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL – PREJUÍZO QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PODE ACARRETAR AO BENEFICIÁRIO – COMPROVADO – FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR –INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 STJ – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – QUANTUM ARBITRADO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – PRECEDENTES TJ/MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a operadora do plano de saúde possa revogar o contrato firmado entre as partes, há necessidade de ser observada a função social do contrato, especialmente, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico por doença grave. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, sendo que a rescisão abrupta ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. (Tema 1082 STJ). O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10134064520248110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – Descumprimento da antecedência determinada na Resolução ANS nº 509/2022 – Operadora que providenciou a emissão de carta de portabilidade para que a beneficiária possa contratar outro plano sem a necessidade de cumprir novo período de carência – Impertinência do argumento – Operadora que apenas cumpriu o quanto a ela é imposto pela Resolução Normativa ANS nº 438/2018, e no art. 1º, da Resolução CONSU nº 19/1999. APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – Impossibilidade – Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido – Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp 1.846 .123/SP e REsp 1.842.751/RS (Tema Repetitivo nº 1.082) – Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento. (...)APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DANO MORAL – Cabimento – Rescisão configura abuso de direito e enseja dano moral – Precedentes desta Corte reconhecem o direito à reparação por danos morais decorrentes – Situação que colocou a apelante em estado de apreensão e constrangimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10495928420238260100 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) Assim, cabível a indenização postulada, em valor que atenda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da medida. Com fundamento no princípio constitucional da proporcionalidade, tendo em vista todos os aspectos acima analisados, hei por bem fixar o valor de reparação dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que não é irrisória e nem gera enriquecimento ilícito ao requerente. Acrescenta-se, ainda, que é cabível o reconhecimento de que o contrato firmado deve ser equiparado a plano de saúde individual/familiar, conforme pleiteado. Isso porque, nos termos do artigo 39 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, a ausência de vínculo associativo legítimo entre o beneficiário e a entidade contratante do plano coletivo caracteriza o vínculo direto entre o consumidor e a operadora. No presente caso, restou incontroverso que o autor não possuía vínculo com entidade de classe habilitada, o que permite o enquadramento contratual como plano individual, exclusivamente para os efeitos de continuidade do vínculo e da vedação à rescisão unilateral imotivada. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO SAÚDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. CONSUMIDOR NÃO FILIADO À ENTIDADE FEDERATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 9º e 32 da Resolução ANS 195/2009, a contratação artificial de plano coletivo por adesão resulta na constituição de plano individual de saúde. II. Viola o princípio da confiança, hospedado na boa-fé objetiva consagrada nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 422 do Código Civil, a inclusão do consumidor em plano coletivo de saúde em desconformidade com as suas legítimas expectativas quanto à contratação de plano individual. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional gerado pelo cancelamento irregular do plano de saúde. IV. Ante as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07071837320188070003 DF 0707183-73.2018.8.07.0003, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do mesmo modo, a Resolução nº 19 do CONSU – Ministério da Saúde estabeleceu normas obrigando as operadoras de planos de saúde empresariais, coletivos ou por adesão, nas hipóteses de rescisão unilateral, a fornecerem aos consumidores a opção de migração para plano individual, sem o cumprimento de novas carências. Confira-se: Art. 1º - As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. No mesmo sentido, o art. 13 da Resolução Normativa nº 254 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar: Art. 13. - É garantido ao responsável pelo contrato de plano celebrado até 1º de janeiro de 1999, e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde regulamentado da mesma operadora, de qualquer tipo de contratação e de segmentação assistencial, sem que haja nova contagem de carências ou cobertura parcial temporária. (Alterado pela RN nº 437, de 03/12/2018). Tal vedação à rescisão unilateral imotivada se justifica em razão da natureza peculiar dos contratos de prestação de serviços de saúde, que estabelecem uma relação de dependência da parte mais vulnerável — o segurado —, a qual, ao aderir ao plano, cria legítima expectativa de continuidade da cobertura contratada. Essa confiança depositada na operadora gera um vínculo de previsibilidade e segurança, cuja ruptura abrupta, especialmente em situações de tratamento médico contínuo, representa violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Por fim, a responsabilidade solidária entre as rés também se impõe, diante da atuação conjunta na comercialização e administração do plano de saúde objeto da lide. A Medcorp, ao intermediar a contratação e administrar o vínculo, e a Unimed, ao prestar (ou deixar de prestar) os serviços assistenciais, integram a mesma cadeia de fornecimento. Assim, ambas respondem solidariamente pelos vícios na prestação dos serviços, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante eventual convenção interna sobre responsabilidades. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que todos os participantes da cadeia de consumo respondem conjuntamente pelos danos causados ao consumidor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se relação de consumo no presente caso, aplicando-se as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A comercialização de planos de saúde direcionados exclusivamente a um grupo familiar ou a poucos indivíduos como coletivos caracteriza-se como "falso plano coletivo", devendo ser regidos pelas normas dos planos de saúde individuais, especialmente quanto à rescisão contratual, conforme precedentes jurisprudenciais e a Resolução Normativa da ANS. A responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios é clara, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, de modo que a operadora não pode se eximir de sua responsabilidade sob alegação de que a rescisão do contrato foi promovida exclusivamente pela administradora. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO INDICAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder por rescisão fundamentada em suposta cláusula abusiva, bem como a administradora de benefícios que participa da cadeia de fornecimento da prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor2. A administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Precedente STJ. 3. Rescindido unilateralmente o contrato de seguro coletivo, notificada a segurada, mas não ofertado ao consumidor, contratação de plano individual ou familiar, compatível com o anterior, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço e o dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .4. Desprovido o Recurso Adesivo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. PRIMEIRO DESPROVIDO E A SEGUNDA PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53845958420228090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. S. A., representado por sua genitora, em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Medcorp Administradora de Benefícios Ltda., para: a) declarar a nulidade da rescisão contratual promovida unilateralmente pela operadora de plano de saúde; b) confirmar a tutela antecipada concedida, determinando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com a manutenção da cobertura dos tratamentos terapêuticos prescritos, mediante o pagamento regular das mensalidades pela parte autora, ressaltando que a multa cominatória por descumprimento foi majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais) diários, conforme decisão proferida no ID 176537776, e permanece vigente até o efetivo cumprimento da obrigação; c) determinar que o vínculo do autor com a operadora ré seja mantido sob a forma de plano de saúde individual ou familiar, nos termos da Resolução nº 19 do CONSU e do art. 13 da Resolução Normativa nº 254 da ANS, sem a imposição de novas carências, garantindo a continuidade dos tratamentos em curso. d) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), monetariamente a partir da publicação desta sentença, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, contados a partir do evento danoso (junho de 2024). Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DECLARO A EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Carolina Del Solar x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330921003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-79.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DEL SOLAR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE… Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CAROLINA DEL SOLAR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em que a autora afirma ser beneficiária de plano de assistência médica nº ORZ2H000001007 contratado junto à ré, desde 15/05/2019. Relata que, em meados de abril de 2024, fora diagnosticada com carcinoma papilídero da tireoide sendo ainda constatada metástases em quatro linfonodos peritoidianos. Afirma que, diante do diagnóstico, foi recomendado o procedimento cirúrgico, contudo, a ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento, motivo pelo qual a autora necessitou realizar o procedimento de tireoidectomia total de forma particular, arcando com todos os custos da cirurgia. Aduz que, no período pós-cirúrgico, em 28/10/2024, foi-lhe prescrito tratamento médico complementar consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, que, a princípio, foi autorizado pela ré junto a CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA, em 06/11/2024. Entretanto, narra que, ao contatar o referido local, foi informada de que a ré ainda não havia providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos. Acrescenta que, ao entrar em contato com a ré, foram fornecidos à autora diversos protocolos de atendimento, contudo não houve o fornecimento dos insumos necessários para a realização do tratamento. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Pretende o ressarcimento da quantia despendida com o procedimento cirúrgico no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), a título de indenização por danos materiais. Postula a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré ao fornecimento e custeio do tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente, a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência dos pedidos para confirmar os efeitos da tutela a ser concedida, tornando-a definitiva, bem como condenar ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos (fls. 14/52). Determinada a emenda da inicial e recategorização de documentos (fls. 54/55). Emenda à inicial às fls. 60/61, com juntada de documentos às fls. 62/70. A decisão de fls. 71/73 deferiu a prioridade de tramitação do feito, concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça a cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 60.000,00, determinando-se ainda a citação da ré. A parte autora comprovou o encaminhamento do ofício expedido à parte ré para o cumprimento da liminar (fls. 82/84), mas comunicou o descumprimento por parte da ré (fl. 85), que compareceu espontaneamente aos autos e postulou pela habilitação (fls. 86/260). Decisão de fl. 261 majorou a multa diária para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citada (fl. 262), a ré apresentou contestação (fls. 267/278). Afirma que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular. Aduz que houve disponibilização de prestador em rede credenciada dentro da abrangência geográfica nos limites do contrato. Sublinha que a garantia de atendimento do beneficiário se dará nos municípios limítrofes ou na região de saúde, do município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e não do município de residência do requerente. Salienta a ausência de documentos para obtenção de reembolso. Destaca a inexistência de previsão legal de reembolso de despesas particulares, nos termos do art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998. Acrescenta que a obrigação da ré está adstrita ao limite de reembolso previsto no contrato. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos materiais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 279). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 282). A parte autora apresentou réplica às fls. 283/291, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Este é, em apertado, o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na obrigatoriedade de o plano de saúde custear os procedimentos indicados à parte autora. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 15/05/2019 (fl. 20). In casu, inequívoca a necessidade da autora, que apresenta diagnóstico clínico de carcinoma papilífero da tireoide (CID C73) ,com metástases em quatro linfonodos peritoidianos, em submeter-se à procedimento cirúrgico de tireoidectomia total e ao tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Conforme apurado, a parte ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento cirúrgico prescrito, consoante se verifica dos diversos protocolos de atendimentos acostados às fls. 25/26. Anote-se que, em decorrência da inércia, tendo sido alertada que o procedimento cirúrgico deveria ser realizado imediatamente, a parte autora custeou por conta própria a tireoidectomia total com anestesia geral realizada no Hospital Israelita Albert Einstein em 24/10/2024, com os insumos necessários, no valor de R$ 23.540,06 (vinte e três mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 29/31), além dos honorários cirúrgicos do Dr. Claudio Cernea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 32/33), dos honorários cirúrgicos referentes a anestesia ao Dr. Ariovaldo Ferreira de Freitas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (fls. 34/35), dos honorários cirúrgicos do Dr. André Potenza no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 36/37), dos honorários cirúrgicos da Dra. Adriana Santos de Oliveira no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 38/39) e, por fim, os valores da instrumentação cirúrgica no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (fls. 40/41), totalizando a quantia de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Em sede de contestação (fls. 267/278), a ré argumenta que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular (fl. 268). Todavia, a ré deixou de carrear aos autos documentos que comprovassem a emissão da autorização para realização da cirurgia, ainda que de forma extemporânea, ônus que lhe incumbia. Quanto aos tratamentos pós-cirúrgicos indicados às fls. 43/44, a autora informou que houve autorização para realização dos procedimentos, em 06/11/2024, junto à CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA (fls. 49/52), contudo, ao entrar em contato com a clínica, foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários a realização dos procedimentos (fls. 03/04), tendo novamente aberto diversos protocolos de atendimento (fls. 24 e 27), os quais não foram respondidos a contento. Acrescente que, quanto a tal fato, a ré não fez qualquer menção em sede contestatória no intuito de negar ou justificar a negativa. Importante destacar que, a despeito da decisão de fls. 71/73 ter concedido a tutela de urgência em 05/02/2025, sendo a ré intimada em 11/02/2025 (fls. 82/84), a autora apenas logrou êxito em iniciar o tratamento prescrito na data de 17/03/2025 (fl. 291), ou seja, após a decisão de fl. 261 que majorou a multa diária na data de 21/02/2025. No caso em tela, houve expressa indicação médica a respeito do procedimento cirúrgico adotado e do tratamento pós-operatório prescrito, não justificando, mais uma vez, a resistência da parte ré. Assim, é abusiva essa recalcitrância, pois é atribuição do médico e dos profissionais que atendem o paciente, e não da operadora do plano, a escolha da terapia relativa à patologia do paciente, patologia esta que está coberta pelo plano e vem sendo objeto de tratamento. Nesse sentido, decide-se em consonância com o entendimento sedimentado nas Súmula nº 95, 96 e 102, do Egrégio Tribunal de Justiça. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula nº 96 - Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O relatório médico de fls. 43/44 indica que a autora necessita de dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob a justificativa de reduzir o impacto do hipotireoidismo pós-operatório (fls. 43/44). Assim, entende-se que não há razão para a recusa ou inércia da ré, pois contraria claramente as súmulas referidas. E não se verifica na imposição da cobertura ofensa ao ato jurídico perfeito, pois o negócio jurídico há que se conformar ao ordenamento jurídico vigente, em especial ao CDC, norma a materializar no plano ordinário o princípio constitucional de defesa do consumidor. Outrossim, a argumentação calcada nos princípios naturais de equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mas o mutualismo e a adequação do atendimento aos riscos pré-determinados não sustentam o pedido de improcedência da ação. Como dito, a defesa do consumidor é garantia constitucional, artigo 5º, XXXII da Carta Magna, e as disposições legais antes mencionadas concretizam no plano da legislação ordinária a garantia deferida pela Constituição Federal, por conseguinte, princípios próprios ao direito contratual não assumem relevância jurídica capaz de afastar a aplicação de regras protetivas ao consumidor. Ressalte-se, outrossim, que as resoluções e súmulas administrativas não se sobrepõem às disposições da legislação aplicável às relações de consumo, sobretudo quando têm como objetivo restringir a assistência médica, e, portanto, deverá ser mantido o caráter exemplificativo do rol. No mais, quanto ao REsp representativo de controvérsia n.º 1.733.013/PR, é certo que o precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.013/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. Em 10/12/2019) não vincula este Juízo, remanescendo remansosa a jurisprudência da Terceira Turma do referido Tribunal em sentido diverso, alinhada ao farto número de decisões no mesmo caminho proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do C. STJ, foi mantido o posicionamento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1974111/DF, Agravo interno no Recurso Especial 2021/0350159-9, Ministra Nancy Andrighi (1118), T3- Terceira Turma, Data do julgamento: 20/06/22, DJe: 22/06/22). Ilustra o entendimento a seguinte decisão proferida pelo E. TJSP, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão que deferiu a antecipação da tutela, para que a ré autorize a realização de tratamento multidisciplinar com profissionais habilitados no método Bobath, - Insurgência Impossibilidade - Procedimentos não previstos no rol de procedimentos básicos da ANS Aplicação das súmulas 102 desta Corte Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo Cabe ao médico a escolha do tratamento Precedentes do E. STJ e desta Corte Entendimento registrado no julgamento do Recurso Especial nº 1733013/PR, pela C. 4ª Turma do STJ, não é de observância obrigatória, de forma que o julgamento do recurso de agravo não está vinculado ao quanto decidido, além do que, a taxatividade do rol da ANS é controversa naquele Tribunal - Agravante não poderá limitar o número de sessões - Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias Tratamento deve se dar em rede credenciada, nos estritos termos médicos até quando o paciente necessitar - Inexistindo o serviço a ser fornecido, a ré deve reembolsar o tratamento efetuado na rede particular- Decisão mantida Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 20467453820228260000 SP 2046745-38.2022.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). Ademais, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Portabilidade Pretensão à imposição de carência ou cobertura parcial temporária Descabimento Ausência de solução de continuidade, não configurando novo contrato Negativa de cobertura dos medicamentos VERZENIOS e FASLODEX para paciente portadora de câncer cerebral, decorrente de neoplasia de mama, por não preencher requisitos de DUT ou não constar em rol da ANS Inadmissibilidade Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nºs 95, 96 e 102) Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS Impossibilidade Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco requerido, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 Recursos improvidos, em reapreciação.(TJSP; Apelação Cível 1000045-05.2020.8.26.0125; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco quimioterápico "Trastuzumabe Deruxtecana" (Enhertu) Irresignação de ambas as partes. 2. Impugnação ao valor da causa que não comporta acolhida. Medicamento de alto custo e de uso por tempo indeterminado. Valor da causa indicado na inicial que equivale a um ano de tratamento, em consonância com o art. 292, §§1º e 2º do CPC. Precedentes. Apela da autora provido. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Autora com diagnóstico de carcinoma de mama metastático. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada. 4. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e recomendado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Tratamento que não tem natureza experimental. Abusividade da recusa bem reconhecida. Inteligência das Súmulas n° 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso da autora provido e apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004794-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Não custa pontuar que qualquer cláusula que limite ou restrinja o tratamento médico prescrito à doença coberta ofende o princípio da razoabilidade, caracterizando, assim, a abusividade descrita pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por instituir uma desvantagem exagerada ao consumidor, além de obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Entender o contrário criaria para o consumidor verdadeira contradição em termos de a doença está coberta, mas não o meio curativo. Seria o mesmo que transferir, de modo arbitrário, os riscos para o consumidor, fazendo com que este arque com as despesas do meio de cura para a enfermidade que o aflige. Dessa forma, restou evidente que a negativa de cobertura contratual dos procedimentos indicados pelos médicos viola todas as súmulas supracitadas. Sendo assim, a operadora não pode estabelecer o tratamento a que o paciente deve se submeter para o alcance da cura ou o bem-estar, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente. Cumpre consignar, ainda, que a eventual inexistência de clínicas credenciadas aptas a fornecer o adequado tratamento prescrito à autora acarretará à ré o dever de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para tal finalidade. Caso contrário, permitir-se-ia à ré valer-se da falta de profissionais credenciados e devidamente habilitados para impor limitação ou recusa ao direito de reembolso. Conforme se infere dos autos, a parte autora buscou a rede de clínicas credenciadas do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico e do tratamento pós-operatório, mas foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos (fl. 04), tendo sido gerados ao menos 05 (cinco) protocolos de atendimento que nem sequer foram respondidos (fl. 24). Pese embora argumente que há rede credenciada apta ao atendimento da beneficiária, que optou pela contratação de profissional e hospital em caráter particular por livre conveniência (fls. 267/278), a parte ré claudicou em seu ônus processual em demonstrar sua existência e o oferecimento da opção à autora. Assim, não se mostra razoável exigir da autora que, em momento de grande debilidade diante de um câncer de tireoide de alto risco, com metástases em 04 (quatro) linfonodos peritoidianos, comprovasse a negativa administrativa de todas as clinicas credenciadas da ré. Por outro lado, é ônus da ré demonstrar que ofereceu à parte autora outras opções dentro do seu plano de cobertura para proceder com o tratamento, ônus que não se desincumbiu, uma vez que sequer indicou alguma clínica apta, nem mesmo em sede de contestação. Portanto, de rigor o reconhecimento do dever da ré de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para realizar o procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito, devidamente comprovados, no importe de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 31/41), bem como custear integralmente o tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Nesse sentido, destaco precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Ação proposta para condenar a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento médico necessário à autora, incluindo quimioterapia neoadjuvante, cirurgia de citoredução radical com quimiohipertermia intraperitoneal (HIPEC) e medicamento Cisplatina 125, além do reembolso de honorários médicos. Sentença julgada parcialmente procedente ao pedido, condenando a exigência ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar se uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento médico não previsto no rol da ANS e realizado fora da rede credenciada, bem como reembolsar integralmente as despesas médicas. A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, conforme Súmula 102 desta Corte, quando há indicação médica expressa e previsão de cobertura da patologia. O reembolso integral dos valores pagos a título de honorários médicos se justifica diante da ausência de comprovação, por parte da operadora, da existência de profissionais habilitados na rede credenciada, especialmente em se tratando de quadro clínico grave e descumprimento parcial de liminar anteriormente deferida Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000114-87.2024.8.26.0548; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM EXAME E HONORÁRIOS MÉDICOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de indenização por danos materiais visando o reembolso integral do exame Oncotype DX e de honorários médicos de equipe particular. A sentença condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 53.545,07. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve reembolsar integralmente o exame Oncotype DX e os honorários médicos, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e os limites contratuais. 3.- A negativa de cobertura integral do exame é considerada abusiva, pois o plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, mesmo que não esteja no rol da ANS, conforme a Lei nº 14.454/22. 4.- Obscuridade do critério de reembolso adotado pela ré. Afronta ao direito do consumidor à informação completa e inteligível. 5.- Reembolso dos honorários médicos que também deve ser integral. 6.- Condenação da ré mantida em R$ 53.545,07, quantia que abrange os valores não reembolsados do exame e dos honorários médicos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1172218-08.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CAROLINA DEL SOLAR, em face da ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva, para fins de: 1) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em fornecer cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), correspondente ao reembolso dos valores despendidos pela autora para realização ao procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito pelos profissionais médicos, devidamente comprovados (fls. 31/41), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 0868410-21.2023.8.10.0001

ID: 294531346

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868410-21.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogados: Antônio Eduardo Gonçalves De Rueda - OAB PE16983-A 2º Apelante: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão 1º Apelado: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa 2º Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONDUTA ABUSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (1ª Apelante) e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa (2ª Apelante), contra sentença da 1ª Vara Cível de São Luís/MA que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela que determinava a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratadas. A autora, em tratamento oncológico, alegou surpresa com a rescisão contratual e requereu a continuidade do vínculo até o fim do tratamento. A sentença reconheceu a obrigação da operadora de manter o plano e repartiu os ônus sucumbenciais. A Unimed recorreu alegando inexistência de ilícito. A autora recorreu para requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) estabelece que a operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiário diagnosticado com doença grave até a alta médica, mesmo após a rescisão unilateral do contrato. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/1998, e do art. 16 da RN nº 465/2021 da ANS, veda a rescisão de contratos em vigor com beneficiário em tratamento de doença grave, como o câncer. A função social do contrato (CC, art. 421) e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana impõem limites à liberdade contratual, especialmente quando há risco à vida ou saúde do consumidor. A autora apresentou documentação médica que comprova tratamento oncológico em curso, não havendo controvérsia sobre sua continuidade. A concessão da justiça gratuita é autorizada pelo art. 98 do CPC/2015, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, e encontra fundamento na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública. A ausência de impugnação da declaração de hipossuficiência e a natureza da causa justificam o deferimento do pedido, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª Apelante conhecido e desprovido. Recurso da 2ª Apelante conhecido e provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo não pode rescindir o contrato unilateralmente quando o beneficiário está em tratamento médico que garante sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo manter a cobertura até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. A concessão da justiça gratuita pode ser realizada em sede recursal, sendo suficiente, nos casos assistidos pela Defensoria Pública, a presunção de hipossuficiência, autorizando a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa, 1º e 2º Apelantes respectivamente, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível De São Luís/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. A autora ajuizou a ação sustentando inicialmente que possuía contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a Requerida, com todos os pagamentos devidamente quitados. Contudo, fora surpreendida com a informação de rescisão do contrato, e assim orientada a realizar migração para outro plano pelo site da ANS, mas não logrou êxito por não existirem planos com benefícios e valores semelhantes ao que possui. Ademais, informa conviver com tratamento oncológico por tempo indeterminado, conforme receitado pela médica especialista, e assim ajuizou a presente ação, a fim de obter a manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde até a finalização do referido tratamento (ID nº 42766653). Decisão de ID nº 42766686 do juízo a quo, deferindo o pedido de tutela antecipada, para determinar que, a parte requerida restabeleça o Contrato de saúde da demandante, mantendo nos mesmos termos e valores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora. Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para convolar em definitivo a tutela antecipada outrora deferida, a fim de tornar definitiva a obrigação de manutenção do plano de saúde da Autora, nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I – E), assegurando a continuidade do tratamento, mediante pagamento da contraprestação pela titular do plano, bem como considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID n 42766755). Inconformada, a 1ª Apelante, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, interpôs o presente recurso a fim de reformar a sentença, vez que não cometeu nenhuma ilegalidade pela parte recorrida, bem como não foram acostados nos autos documentos que comprovem qualquer ato ilícito pela mesma, visto que inequívoco que a parte autora estava plenamente informada sobre o término do contrato, sendo seu desconhecimento sobre a cláusula contratual infundado (ID nº 42766766). Em conseguinte, a 2ª Apelante, Elvira De Jesus Silva Oliveira De Sousa, interpôs recurso pleiteando a reforma do julgado apenas para que seja deferida a gratuidade da justiça, com consequente suspensão de exigibilidade de custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente na forma da lei e requereu expressamente na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração que não foi impugnada pela contraparte (ID nº 42766771). Contrarrazões da 1ª Apelada sob o ID nº 42766770. Sem Contrarrazões do 2º Apelado. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia recursal consiste em, de um lado, em aferir a legalidade da decisão que determinou a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, ante a alegação de inexistência de ilícito e ciência prévia da contratante sobre o encerramento do vínculo, bem como acerca da concessão da gratuidade da justiça à autora, 1ª Apelante, sob alegação de hipossuficiência devidamente comprovada e não impugnada. Considerando o mérito, passo a julgar os recurso em conjunto. Sendo o preparo requisito de admissibilidade recursal nos moldes do art. 1007 do CPC, ausentes neste momento processual, considerando que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é um dos pedidos contidos na peça recursal da 2ª Apelante, ao qual passamos a apreciar. É bem verdade que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado nessa instância recursal – CPC/2015, art. 99, caput -. No entanto, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capazes de privar do sustento próprio e de seus dependentes, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, verifico que, de fato, estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da justiça gratuita. Segundo o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as custas de um processo. Frise-se não haver critérios objetivos e pré-determinados para a verificação da hipossuficiência financeira, devendo esta ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais a natureza da ação, o valor da renda auferida e as despesas suportadas. In casu, o réu, ora apelante, encontra-se assistido pela Defensoria Pública, fato que, por si só, configura presunção de hipossuficiência do atendido. Isso porque, as Defensorias realizam idônea e rigorosa triagem socioeconômica com aqueles que procuram a sua assistência, sendo desnecessária nova comprovação da carência financeira quando do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não há de se falar em isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo apenas suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE – NECESSIDADE. I – Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. II – Se o réu restou assistido juridicamente pela Defensoria Pública, faz ele jus à Justiça Gratuita, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais e não a isenção do pagamento. (TJ-MG - AC: 10145140577274001 Juiz de Fora, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018) (Grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Consoante o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" II. No caso, a representação da parte apelante pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e a presunção relativa de hipossuficiência de quem a alega (art. 99, §3º CPC) reforçam a necessidade e viabilizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente caso. III. Apelo provido, sem interesse ministerial.(ApCiv 0000095-63.2019.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/06/2024) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. II. A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado. III. A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo. IV. A concessão deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros. V. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. (AI 0816693-07.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/06/2023) Desta maneira, é forçoso reconhecer o direito da 2ª apelante aos benefícios da gratuidade da justiça, com determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Logo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao julgamento do mérito. A presente questão trata a respeito da possibilidade da rescisão contratual de benefício de plano de saúde da requerente, que necessita de tratamento oncológico. Em que pese o esforço argumentativo do 1º Apelante, observa-se que, de fato, o diploma legal regido pela Lei nº 9.656, art. 30, prediz que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o ex-empregado goza do direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, desde que contribua no lugar do seu empregador, porém, pelo prazo máximo de 24 meses, senão veja-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Entretanto, destaca-se que a situação em apreço não pode ser interpretada estritamente à luz da literalidade do ditame legal, uma vez que se trata de um indivíduo diagnosticado com câncer de mama, conforme receituário médico acostado ao ID nº 4276662, e até o que se sabe no presente momento, por não haver afirmação ou prova contrária nos autos, continua em seu tratamento contra o câncer. Nesse aspecto, é mais do que justificável entender que tal regra legal comporta exceção, uma vez que a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde se configura como conduta abusiva enquanto o indivíduo está em tratamento contra o câncer, doença que gera a necessidade da realização de exames e procedimentos e constante acompanhamento. Desta maneira, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, in verbis: Lei n. 9.656/1998 [...] Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; […] Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35” Nesse ínterim, foi publicada resolução pela ANS nos seguintes termos: Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021 Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa n. 259, de 17 de junho de 2011. Sob a ótica da função social dos contratos, Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos. Direito Civil Brasileiro 3: Contratos e Atos Unilaterais. 18a edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Pág. 31), ensina o seguinte: "Art. 421. ( CC) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A função social do contrato, inserida no dispositivo em apreço, foi uma inovação do atual diploma civil. Trata-se de um ‘princípio de justiça contratual', por meio do qual o juiz pode corrigir os efeitos produzidos entre as partes, em um primeiro momento, quando estes forem socialmente inaceitáveis por prejudicarem a coletividade ou por estarem em desacordo com valores fundamentais e, em um segundo momento, quando houver a produção de efeitos diversos daqueles esperados por uma das partes ao ter celebrado o contrato." Nesse diapasão, não se trata de mera diretriz doutrinária, destituída de força vinculante, pois o próprio legislador adotou no Código Civil a função social dos contratos como um fator limitante à liberdade contratual, o que desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer desde que esteja estipulado nas cláusulas contratuais, uma vez que isso esbarra com o interesse social e com a dignidade humana. Nessa senda, é desarrazoado considerar que um paciente que já iniciou seu tratamento contra o câncer com um plano de saúde tenha que migrar todo seu tratamento para o Sistema Único de Saúde, pois fere os princípios de boa-fé, visto que a saúde, enquanto bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual conjuntura constitucional à condição de direito fundamental, razão por que não pode, de nenhuma forma, ser vista como mera mercadoria, tampouco ser confundida com outras atividades econômicas, merecendo o respeito que lhe é inerente. Para além do entendimento doutrinário e legal, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça adota a tese de que é abusiva a rescisão contratual do usuário que está em tratamento médico que garante sua sobrevivência, ainda que após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano, como no caso dos autos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (Grifo nosso). APELAÇÃO. Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. Extinção do contrato de plano coletivo empresarial firmado entre a ex-empregadora e a operadora. Pretendido afastamento da obrigação de manter o beneficiário no plano de saúde. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Perseguido afastamento da indenização moral. Descabimento. Beneficiário em estágio avançado de TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Operadora do plano de saúde que expôs o paciente à própria sorte, bem como o deixou sem plano de saúde e sem a continuidade do tratamento em um momento tão crucial para sua vida. Indenização ademais, fixada em quantia módica (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (condições para vigência do plano caso seja cassada a liminar deferida em prol da empregadora do ora recorrido, pela manutenção do plano coletivo, no bojo dos autos nº 1056689-38.2023.8.26.0100). (TJ-SP - Apelação Cível: 1075348-95.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 04/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administradora de benefícios, ao atuar na estruturação, gestão e manutenção de plano coletivo por adesão, participa diretamente da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a responsabilidade solidária por vícios na execução contratual. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento contra câncer configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de extrema vulnerabilidade clínica, violando os princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança e função social do contrato. A reparação moral é medida que se impõe diante do abalo emocional sofrido pelo consumidor em virtude da insegurança no acesso aos meios de tratamento oncológico em curso. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0833061-88.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. POSSIBILIDADE. ASSOCIADA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AGRAVADA. 1. Considerando que a Agravada é paciente portadora de câncer com metástase, encontrando-se em pleno tratamento oncológico quando informada acerca da rescisão unilateral de seu plano de saúde, entende-se que a decisão agravada, com acerto, deferiu a tutela de urgência requerida a fim de garantir a continuidade de seu tratamento e o fornecimento de medicamento necessário para esta etapa, não sendo os argumentos devolvidos no presente Agravo aptos para sobrestar os efeitos da decisão ora impugnada. 2. Devem as teses da operadora, dentre estas a de regularidade do procedimento de rescisão unilateral do plano coletivo da associada, face à rescisão contratual entre a operadora AMIL e Qualicorp ter sido feita nos termos contratuais, legais e regulamentares que norteiam a saúde suplementar, ser averiguadas em sede de cognição exauriente, mediante dilação probatória que compete às empresas Demandadas perante o Juízo de 1º Grau. 3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0812566-55.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/02/2025) (Grifo nosso) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave" ( AgInt no REsp 1.954.897/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 1º/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1975011 SP 2021/0367622-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (Grifo nosso) Assim, a medida que se impõe é a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I - E), conforme delineado em sentença. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer ambos os recursos: a) negar provimento ao recurso de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos termos da fundamentação supra. b) dar provimento ao recurso de Elvira de Jesus Silva Oliveira, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, beneficiada pela justiça gratuita nesta fase recursal. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0868410-21.2023.8.10.0001

ID: 294531352

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868410-21.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogados: Antônio Eduardo Gonçalves De Rueda - OAB PE16983-A 2º Apelante: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão 1º Apelado: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa 2º Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONDUTA ABUSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (1ª Apelante) e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa (2ª Apelante), contra sentença da 1ª Vara Cível de São Luís/MA que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela que determinava a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratadas. A autora, em tratamento oncológico, alegou surpresa com a rescisão contratual e requereu a continuidade do vínculo até o fim do tratamento. A sentença reconheceu a obrigação da operadora de manter o plano e repartiu os ônus sucumbenciais. A Unimed recorreu alegando inexistência de ilícito. A autora recorreu para requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) estabelece que a operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiário diagnosticado com doença grave até a alta médica, mesmo após a rescisão unilateral do contrato. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/1998, e do art. 16 da RN nº 465/2021 da ANS, veda a rescisão de contratos em vigor com beneficiário em tratamento de doença grave, como o câncer. A função social do contrato (CC, art. 421) e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana impõem limites à liberdade contratual, especialmente quando há risco à vida ou saúde do consumidor. A autora apresentou documentação médica que comprova tratamento oncológico em curso, não havendo controvérsia sobre sua continuidade. A concessão da justiça gratuita é autorizada pelo art. 98 do CPC/2015, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, e encontra fundamento na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública. A ausência de impugnação da declaração de hipossuficiência e a natureza da causa justificam o deferimento do pedido, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª Apelante conhecido e desprovido. Recurso da 2ª Apelante conhecido e provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo não pode rescindir o contrato unilateralmente quando o beneficiário está em tratamento médico que garante sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo manter a cobertura até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. A concessão da justiça gratuita pode ser realizada em sede recursal, sendo suficiente, nos casos assistidos pela Defensoria Pública, a presunção de hipossuficiência, autorizando a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa, 1º e 2º Apelantes respectivamente, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível De São Luís/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. A autora ajuizou a ação sustentando inicialmente que possuía contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a Requerida, com todos os pagamentos devidamente quitados. Contudo, fora surpreendida com a informação de rescisão do contrato, e assim orientada a realizar migração para outro plano pelo site da ANS, mas não logrou êxito por não existirem planos com benefícios e valores semelhantes ao que possui. Ademais, informa conviver com tratamento oncológico por tempo indeterminado, conforme receitado pela médica especialista, e assim ajuizou a presente ação, a fim de obter a manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde até a finalização do referido tratamento (ID nº 42766653). Decisão de ID nº 42766686 do juízo a quo, deferindo o pedido de tutela antecipada, para determinar que, a parte requerida restabeleça o Contrato de saúde da demandante, mantendo nos mesmos termos e valores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora. Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para convolar em definitivo a tutela antecipada outrora deferida, a fim de tornar definitiva a obrigação de manutenção do plano de saúde da Autora, nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I – E), assegurando a continuidade do tratamento, mediante pagamento da contraprestação pela titular do plano, bem como considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID n 42766755). Inconformada, a 1ª Apelante, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, interpôs o presente recurso a fim de reformar a sentença, vez que não cometeu nenhuma ilegalidade pela parte recorrida, bem como não foram acostados nos autos documentos que comprovem qualquer ato ilícito pela mesma, visto que inequívoco que a parte autora estava plenamente informada sobre o término do contrato, sendo seu desconhecimento sobre a cláusula contratual infundado (ID nº 42766766). Em conseguinte, a 2ª Apelante, Elvira De Jesus Silva Oliveira De Sousa, interpôs recurso pleiteando a reforma do julgado apenas para que seja deferida a gratuidade da justiça, com consequente suspensão de exigibilidade de custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente na forma da lei e requereu expressamente na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração que não foi impugnada pela contraparte (ID nº 42766771). Contrarrazões da 1ª Apelada sob o ID nº 42766770. Sem Contrarrazões do 2º Apelado. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia recursal consiste em, de um lado, em aferir a legalidade da decisão que determinou a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, ante a alegação de inexistência de ilícito e ciência prévia da contratante sobre o encerramento do vínculo, bem como acerca da concessão da gratuidade da justiça à autora, 1ª Apelante, sob alegação de hipossuficiência devidamente comprovada e não impugnada. Considerando o mérito, passo a julgar os recurso em conjunto. Sendo o preparo requisito de admissibilidade recursal nos moldes do art. 1007 do CPC, ausentes neste momento processual, considerando que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é um dos pedidos contidos na peça recursal da 2ª Apelante, ao qual passamos a apreciar. É bem verdade que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado nessa instância recursal – CPC/2015, art. 99, caput -. No entanto, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capazes de privar do sustento próprio e de seus dependentes, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, verifico que, de fato, estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da justiça gratuita. Segundo o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as custas de um processo. Frise-se não haver critérios objetivos e pré-determinados para a verificação da hipossuficiência financeira, devendo esta ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais a natureza da ação, o valor da renda auferida e as despesas suportadas. In casu, o réu, ora apelante, encontra-se assistido pela Defensoria Pública, fato que, por si só, configura presunção de hipossuficiência do atendido. Isso porque, as Defensorias realizam idônea e rigorosa triagem socioeconômica com aqueles que procuram a sua assistência, sendo desnecessária nova comprovação da carência financeira quando do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não há de se falar em isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo apenas suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE – NECESSIDADE. I – Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. II – Se o réu restou assistido juridicamente pela Defensoria Pública, faz ele jus à Justiça Gratuita, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais e não a isenção do pagamento. (TJ-MG - AC: 10145140577274001 Juiz de Fora, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018) (Grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Consoante o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" II. No caso, a representação da parte apelante pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e a presunção relativa de hipossuficiência de quem a alega (art. 99, §3º CPC) reforçam a necessidade e viabilizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente caso. III. Apelo provido, sem interesse ministerial.(ApCiv 0000095-63.2019.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/06/2024) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. II. A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado. III. A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo. IV. A concessão deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros. V. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. (AI 0816693-07.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/06/2023) Desta maneira, é forçoso reconhecer o direito da 2ª apelante aos benefícios da gratuidade da justiça, com determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Logo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao julgamento do mérito. A presente questão trata a respeito da possibilidade da rescisão contratual de benefício de plano de saúde da requerente, que necessita de tratamento oncológico. Em que pese o esforço argumentativo do 1º Apelante, observa-se que, de fato, o diploma legal regido pela Lei nº 9.656, art. 30, prediz que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o ex-empregado goza do direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, desde que contribua no lugar do seu empregador, porém, pelo prazo máximo de 24 meses, senão veja-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Entretanto, destaca-se que a situação em apreço não pode ser interpretada estritamente à luz da literalidade do ditame legal, uma vez que se trata de um indivíduo diagnosticado com câncer de mama, conforme receituário médico acostado ao ID nº 4276662, e até o que se sabe no presente momento, por não haver afirmação ou prova contrária nos autos, continua em seu tratamento contra o câncer. Nesse aspecto, é mais do que justificável entender que tal regra legal comporta exceção, uma vez que a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde se configura como conduta abusiva enquanto o indivíduo está em tratamento contra o câncer, doença que gera a necessidade da realização de exames e procedimentos e constante acompanhamento. Desta maneira, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, in verbis: Lei n. 9.656/1998 [...] Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; […] Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35” Nesse ínterim, foi publicada resolução pela ANS nos seguintes termos: Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021 Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa n. 259, de 17 de junho de 2011. Sob a ótica da função social dos contratos, Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos. Direito Civil Brasileiro 3: Contratos e Atos Unilaterais. 18a edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Pág. 31), ensina o seguinte: "Art. 421. ( CC) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A função social do contrato, inserida no dispositivo em apreço, foi uma inovação do atual diploma civil. Trata-se de um ‘princípio de justiça contratual', por meio do qual o juiz pode corrigir os efeitos produzidos entre as partes, em um primeiro momento, quando estes forem socialmente inaceitáveis por prejudicarem a coletividade ou por estarem em desacordo com valores fundamentais e, em um segundo momento, quando houver a produção de efeitos diversos daqueles esperados por uma das partes ao ter celebrado o contrato." Nesse diapasão, não se trata de mera diretriz doutrinária, destituída de força vinculante, pois o próprio legislador adotou no Código Civil a função social dos contratos como um fator limitante à liberdade contratual, o que desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer desde que esteja estipulado nas cláusulas contratuais, uma vez que isso esbarra com o interesse social e com a dignidade humana. Nessa senda, é desarrazoado considerar que um paciente que já iniciou seu tratamento contra o câncer com um plano de saúde tenha que migrar todo seu tratamento para o Sistema Único de Saúde, pois fere os princípios de boa-fé, visto que a saúde, enquanto bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual conjuntura constitucional à condição de direito fundamental, razão por que não pode, de nenhuma forma, ser vista como mera mercadoria, tampouco ser confundida com outras atividades econômicas, merecendo o respeito que lhe é inerente. Para além do entendimento doutrinário e legal, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça adota a tese de que é abusiva a rescisão contratual do usuário que está em tratamento médico que garante sua sobrevivência, ainda que após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano, como no caso dos autos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (Grifo nosso). APELAÇÃO. Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. Extinção do contrato de plano coletivo empresarial firmado entre a ex-empregadora e a operadora. Pretendido afastamento da obrigação de manter o beneficiário no plano de saúde. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Perseguido afastamento da indenização moral. Descabimento. Beneficiário em estágio avançado de TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Operadora do plano de saúde que expôs o paciente à própria sorte, bem como o deixou sem plano de saúde e sem a continuidade do tratamento em um momento tão crucial para sua vida. Indenização ademais, fixada em quantia módica (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (condições para vigência do plano caso seja cassada a liminar deferida em prol da empregadora do ora recorrido, pela manutenção do plano coletivo, no bojo dos autos nº 1056689-38.2023.8.26.0100). (TJ-SP - Apelação Cível: 1075348-95.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 04/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administradora de benefícios, ao atuar na estruturação, gestão e manutenção de plano coletivo por adesão, participa diretamente da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a responsabilidade solidária por vícios na execução contratual. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento contra câncer configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de extrema vulnerabilidade clínica, violando os princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança e função social do contrato. A reparação moral é medida que se impõe diante do abalo emocional sofrido pelo consumidor em virtude da insegurança no acesso aos meios de tratamento oncológico em curso. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0833061-88.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. POSSIBILIDADE. ASSOCIADA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AGRAVADA. 1. Considerando que a Agravada é paciente portadora de câncer com metástase, encontrando-se em pleno tratamento oncológico quando informada acerca da rescisão unilateral de seu plano de saúde, entende-se que a decisão agravada, com acerto, deferiu a tutela de urgência requerida a fim de garantir a continuidade de seu tratamento e o fornecimento de medicamento necessário para esta etapa, não sendo os argumentos devolvidos no presente Agravo aptos para sobrestar os efeitos da decisão ora impugnada. 2. Devem as teses da operadora, dentre estas a de regularidade do procedimento de rescisão unilateral do plano coletivo da associada, face à rescisão contratual entre a operadora AMIL e Qualicorp ter sido feita nos termos contratuais, legais e regulamentares que norteiam a saúde suplementar, ser averiguadas em sede de cognição exauriente, mediante dilação probatória que compete às empresas Demandadas perante o Juízo de 1º Grau. 3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0812566-55.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/02/2025) (Grifo nosso) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave" ( AgInt no REsp 1.954.897/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 1º/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1975011 SP 2021/0367622-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (Grifo nosso) Assim, a medida que se impõe é a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I - E), conforme delineado em sentença. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer ambos os recursos: a) negar provimento ao recurso de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos termos da fundamentação supra. b) dar provimento ao recurso de Elvira de Jesus Silva Oliveira, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, beneficiada pela justiça gratuita nesta fase recursal. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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