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Eustaquio Barbosa Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 256192838

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000386-39.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000386-39.2025.5.02.0492 : EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000386-39.2025.5.02.0492 : EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a1b9a1 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1001314-92.2022.5.02.0492 Diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante e fixo o crédito principal em R$ 83.587,97, além de juros Selic no valor de R$ 22.627,05, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 4.447,52, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 18.907,24. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 10.621,50. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID d86ac3f). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/03/2025, importa em R$ 135.743,77, sendo: PRINCIPAL = R$ 83.587,97 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 22.627,05 INSS (RDA) = R$ 18.907,25 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 10.621,50 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Ressalte-se que a presente execução é provisória e a reclamada efetuou depósitos recursais nos importes de R$ 12.296,38, em 23/05/2023 (ID ffad228), R$ 25.330,28, em 23/01/2024 (ID b263eb4) e R$ 12.665,14, em 28/05/2024 (ID e70e92f), na interposição dos recursos. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0809-90. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0809-90. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA

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Eustaquio Barbosa Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 256192865

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000386-39.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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STACY DAYANE PITTA SILVA

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000386-39.2025.5.02.0492 : EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000386-39.2025.5.02.0492 : EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a1b9a1 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1001314-92.2022.5.02.0492 Diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante e fixo o crédito principal em R$ 83.587,97, além de juros Selic no valor de R$ 22.627,05, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 4.447,52, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 18.907,24. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 10.621,50. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID d86ac3f). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/03/2025, importa em R$ 135.743,77, sendo: PRINCIPAL = R$ 83.587,97 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 22.627,05 INSS (RDA) = R$ 18.907,25 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 10.621,50 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Ressalte-se que a presente execução é provisória e a reclamada efetuou depósitos recursais nos importes de R$ 12.296,38, em 23/05/2023 (ID ffad228), R$ 25.330,28, em 23/01/2024 (ID b263eb4) e R$ 12.665,14, em 28/05/2024 (ID e70e92f), na interposição dos recursos. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0809-90. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0809-90. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Edmar Guimaraes Dos Santos e outros x Edmar Guimaraes Dos Santos e outros

ID: 330383030

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001314-13.2018.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GUIMARAES DOS SANTOS FERNANDO FURLAN LUIS FILIPE ALONSO GALO RENATO NALON STAVALE

Polo Passivo:

EDMAR GUIMARAES DOS SANTOS FERNANDO FURLAN UP LOG COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA UP! SAO PAULO - COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001314-13.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: LUIS FILIPE ALONSO GALO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001314-13.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: LUIS FILIPE ALONSO GALO RECLAMADO: UP LOG COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a16e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. DAS CONCLUSÃO Vistos. Requer o(a) reclamante o prosseguimento da execução com a realização de convênio. Inicialmente, o sigilo bancário e fiscal é protegido pela Constituição Federal assim, a(s) pesquisa(s) junto ao SIMBA será realizada, tão somente, em casos excepcionais. Em que pese o artigo 5º, § 3º da Recomendação GCGJT 3/2018, dispor: “Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.”, observa-se que, pelo processado nestes autos, bem como da análise da pesquisa realizada por este Juízo, não fora localizado qualquer indício de que o(s) executado(s) estejam ocultando sua movimentação financeira, conforme as hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 para quebra de sigilo. § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Neste sentido a jurisprudência: Liquidação / Cumprimento / Execução SIMBA. Pesquisa patrimonial. Indeferimento da pretensão por ausência de indícios de fraude. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (Proc. 0029500-85.2004.5.02.0036 - AP - 11ª Turma - Rel. Karen Cristine Nomura Miyasaki - DeJT 18/11/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. Não há que se cogitar em expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, porquanto o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda, regulamentado pela Lei n. 9.613/98, atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Não é o caso dos executados. (Processo: 0270700-85.2003.5.02.0016 - AP- 11ª Turma - Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DeJT 03/02/2022) Expedição de ofício. SIMBA. COAF. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura os ilícitos que viabilizam pesquisas juntos ao SIMBA e COAF. É dizer, a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA e COAF, os quais se apresentam pertinentes apenas em situações excepcionais. Recurso do exequente a que se nega provimento. (Processo: 0002509-30.2010.5.02.0079 AP - 11ª Turma - Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - DeJT 19/07/2021) Sendo assim, indefiro o quanto requerido, no tocante ao convênio supra. Todavia, defiro a realização do convênio CCS. Proceda-se a pesquisa em face dos executados FERNANDO FURLAN e EDMAR GUIMARAES DOS SANTOS. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FILIPE ALONSO GALO

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Processo nº 1001314-48.2018.8.11.0002

ID: 329112741

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1001314-48.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 54.346,69 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE POLO PASSIVO: Nome: FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI, que pretende sub-rogar-se nos direitos da exequente ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE PRIMAVERA DO LESTE (APROCAM), alegando ter penhorado os créditos desta entidade. É o necessário. Dos autos constam os seguintes documentos: a) Ofício nº 288/2021 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, datado de 04/11/2021, pelo qual foi determinada a penhora no rosto dos autos do presente processo (1001314-48.2018.8.11.0002) no valor de R$ 54.346,69, em favor de Sidinei Roberto Fiatkoski, nos autos do processo nº 4821-07.2013.8.11.0003; b) Ofício nº 233/2023 da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, datado de 26/06/2023, determinando penhora no rosto dos autos do mesmo processo no valor de R$ 187.953,64, em favor de Valdecir Zorzo, nos autos do processo nº 1003294-56.2017.8.11.0037. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, que Sidinei Roberto Fiatkoski possui processo executivo em curso contra a APROCAM (processo nº 4821-07.2013.8.11.0003), tramitando na 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT; segundo, foi determinada judicialmente, através do Ofício nº 288/2021, a penhora no rosto dos autos do presente processo, no valor de R$ 54.346,69, em favor do requerente; terceiro, a penhora foi efetivada e registrada nos autos; e quarto, existe outro credor (Valdecir Zorzo) que também possui penhora no rosto dos autos do mesmo processo, em valor superior (R$ 187.953,64), mas em data posterior (26/06/2023). A penhora no rosto dos autos é instituto previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Tal dispositivo regulamenta a hipótese em que o executado figura como titular de crédito em processo judicial, permitindo que esse direito seja objeto de penhora, mediante averbação nos autos do processo originário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a penhora no rosto dos autos pode ensejar sub-rogação legal, ainda que sem anuência do devedor, desde que reconhecida judicialmente: “(...) A realização de penhora no rosto dos autos, que na hipótese não foi impugnada pela recorrente, pode acarretar a sub-rogação, independentemente da anuência do executado, de modo que o credor poderá substituir o devedor, no limite de seu crédito e, por conseguinte, pode figurar no polo da demanda executiva (art. 857 do CPC/2015). Tal possibilidade, decorrente de lei, contudo, depende de decisão que reconheça a sub-rogação e permita ao terceiro interessado substituir o credor na execução. Isso porque a "penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo" ( REsp 1.585.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/6/2016). Logo, a mera expedição do mandado de penhora, a lavratura do respectivo auto e a sua averbação no processo não implicarão, necessariamente, na satisfação do crédito. Isso somente ocorrerá quando e se o executado estiver na efetiva posse dos bens. Assim, a sub-rogação é uma das possibilidades de que pode se valer o credor para dar prosseguimento à execução, caso, por exemplo, não prefira a alienação do bem. No particular, já decidiu esta Corte que "o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro" ( REsp 888.032/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/2/2007). Fato é que a sub-rogação possui relação direta com a legitimidade da parte em execução, haja vista a possibilidade do sub-rogado figurar na própria relação processual na qualidade de exequente. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que, segundo a orientação desta Corte, por tratar-se de uma das condições da ação, é "passível de controle de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes" (RMS 54.333/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/10/2017)”. (STJ - AREsp: 1287570 RS 2018/0102860-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/06/2018) (Destaquei) Assim, constatado o interesse jurídico, a legitimidade ativa e o interesse de agir do requerente, e havendo múltiplos credores com penhoras averbadas, deve-se observar a ordem de preferência estabelecida no art. 908 do CPC, sendo legítima a pretensão de Sidinei Roberto Fiatkoski. Diante do exposto, defiro o pedido de sub-rogação processual formulado por Sidinei Roberto Fiatkoski, nos termos da fundamentação supra. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada. DETERMINO a transformação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a condução de Sidinei Roberto Fiatkoski, observadas as seguintes condições: · O valor a ser executado fica limitado ao montante da penhora averbada (R$ 54.346,69), devidamente atualizado, conforme artigo 860 do CPC; · A execução será efetivada sobre os valores que vierem a caber à APROCAM, nos termos do artigo 860 do CPC; · Eventual saldo remanescente do débito original deverá ser objeto de execução pelos demais credores com penhora averbada, observada a ordem de preferência. · O produto da execução deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE o executado FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA – ME, por edital, se necessário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do início dos atos executivos (penhora, avaliação e expropriação). RESSALVO os direitos do credor Valdecir Zorzo, cuja penhora também está averbada, podendo requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme a ordem legal de precedência. COMUNIQUE-SE aos Juízos da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT e da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT acerca do deferimento da sub-rogação e do início do cumprimento de sentença. Cumpra-se. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ R$ 95.700,00 (noventa e cinco mil e setecentos reais). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CHRYSTIAN FERNANDO TEODORO PORTUGAL, digitei. VÁRZEA GRANDE, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 329457633

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-49.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARILENE APOLINARIO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ac1dc6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001314-49.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDOS: CLEAN MALL SERVICOS LTDA; ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecida apenas em sede judicial mediante prova pericial, não caracteriza falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. A controvérsia sobre o enquadramento do grau de insalubridade afasta a configuração de inadimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos do decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada somente é possível se demonstrada sua ciência quanto às irregularidades e sua inércia diante delas. Inexistindo prova de que o ente público teve conhecimento da inadimplência e permaneceu omisso, não se configura culpa in vigilando. Ademais, a condenação se restringe ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade reconhecidas por meio de perícia técnica, o que inviabiliza a responsabilização do tomador. Recurso ordinário desprovido. Inconformada com a r. sentença de ID. bbc7a61 (fls. 847/856), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. f7299d7 (fls. 861/874), pretendendo a reforma do julgado quanto a rescisão indireta e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões em ID. c82130d (fls. 879/880) e em ID. ea37a1a (fls. 883/888). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho em ID. e13de36 (fls. 892/902). É o relatório. V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. Rescisão indireta A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Sem razão. Havendo controvérsia quanto ao grau de insalubridade nas atividades realizadas pelo empregada, o inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual correto não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL. 1. A autora sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho considerando a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Assentadas as premissas fáticas de que a autora não comprovou irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como considerando que o pedido alusivo ao adicional de insalubridade foi objeto de intensa controvérsia, sendo deferidas diferenças apenas em segundo grau de jurisdição, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema . [...]" (Emb-0000685-77.2023.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "[...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1000112-66.2024.5.02.0086, nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e nº 1001107-05.2022.5.02.0004, sendo o primeiro de minha relatoria e o subsequentes com votos condutores da lavra, respectivamente, do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Ademais, no caso dos autos, a condenação foi apenas ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pelo seu enquadramento no grau máximo. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. Nesse contexto, entendo que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Nego provimento. 2.2. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Sem razão a reclamante. Dados os termos da defesa apresentada pelo segundo reclamado, ente da administração direta, uma vez que não negada a prestação do serviço da reclamante em seu benefício, tenho que este fato é incontroverso nos autos, a teor do preconizado pelo art. 341 do CPC. Para a solução da controvérsia, é de impositiva observância a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema nº 246 de Repercussão Geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Pois bem, ao apreciar a observância da tese fixada nos referidos julgamentos, na análise de Reclamações Constitucionais, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que somente está autorizada a mitigação da regra do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (STF-Rcl-AgR 36.958, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no STF. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da entidade conveniada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação se limita ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reconhecida apenas por prova técnica), sendo inviável para o ente público apresentar qualquer prova documental relativa à fiscalização do seu cumprimento. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE APOLINARIO FERREIRA

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ID: 329457672

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-49.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARILENE APOLINARIO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ac1dc6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001314-49.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDOS: CLEAN MALL SERVICOS LTDA; ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecida apenas em sede judicial mediante prova pericial, não caracteriza falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. A controvérsia sobre o enquadramento do grau de insalubridade afasta a configuração de inadimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos do decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada somente é possível se demonstrada sua ciência quanto às irregularidades e sua inércia diante delas. Inexistindo prova de que o ente público teve conhecimento da inadimplência e permaneceu omisso, não se configura culpa in vigilando. Ademais, a condenação se restringe ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade reconhecidas por meio de perícia técnica, o que inviabiliza a responsabilização do tomador. Recurso ordinário desprovido. Inconformada com a r. sentença de ID. bbc7a61 (fls. 847/856), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. f7299d7 (fls. 861/874), pretendendo a reforma do julgado quanto a rescisão indireta e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões em ID. c82130d (fls. 879/880) e em ID. ea37a1a (fls. 883/888). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho em ID. e13de36 (fls. 892/902). É o relatório. V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. Rescisão indireta A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Sem razão. Havendo controvérsia quanto ao grau de insalubridade nas atividades realizadas pelo empregada, o inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual correto não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL. 1. A autora sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho considerando a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Assentadas as premissas fáticas de que a autora não comprovou irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como considerando que o pedido alusivo ao adicional de insalubridade foi objeto de intensa controvérsia, sendo deferidas diferenças apenas em segundo grau de jurisdição, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema . [...]" (Emb-0000685-77.2023.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "[...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1000112-66.2024.5.02.0086, nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e nº 1001107-05.2022.5.02.0004, sendo o primeiro de minha relatoria e o subsequentes com votos condutores da lavra, respectivamente, do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Ademais, no caso dos autos, a condenação foi apenas ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pelo seu enquadramento no grau máximo. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. Nesse contexto, entendo que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Nego provimento. 2.2. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Sem razão a reclamante. Dados os termos da defesa apresentada pelo segundo reclamado, ente da administração direta, uma vez que não negada a prestação do serviço da reclamante em seu benefício, tenho que este fato é incontroverso nos autos, a teor do preconizado pelo art. 341 do CPC. Para a solução da controvérsia, é de impositiva observância a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema nº 246 de Repercussão Geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Pois bem, ao apreciar a observância da tese fixada nos referidos julgamentos, na análise de Reclamações Constitucionais, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que somente está autorizada a mitigação da regra do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (STF-Rcl-AgR 36.958, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no STF. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da entidade conveniada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação se limita ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reconhecida apenas por prova técnica), sendo inviável para o ente público apresentar qualquer prova documental relativa à fiscalização do seu cumprimento. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN MALL SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001314-03.2025.8.26.0514

ID: 294045083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-03.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CRIVELARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA JANZON MORENO

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Processo 1001314-03.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Carlos Crivelaro - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobranç… Processo 1001314-03.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Carlos Crivelaro - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 1.152,25 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), materializada na nota promissória e certidão de protesto de fls. 09/10. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Defiro o pedido de citação da parte devedora pelo correio, mediante o recolhimento da respectiva taxa, providência cabível no âmbito da demanda de natureza executiva diante de ausência de vedação expressa na lei processual civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do art. 247 do CPC. Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132627-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Destarte, cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, carta de citação. Fica a parte devedora ciente, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de carta de citação a ser remetida a novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação a ser remetida ao endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição de mandado de citação da parte executada, nos moldes antes determinados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não tenha sido ainda realizada nos autos, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. D) Expedição de mandado contendo apenas ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada, a ser cumprido na forma antes determinada, se a citação já houver sido concretizada nos autos. E) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA JANZON MORENO (OAB 164522/SP)

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Sonia Maia Nascimento x Astrazeneca Do Brasil Ltda. e outros

ID: 280898874

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-61.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MAIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

KENDICY GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001314-61.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SONIA MAIA NASCIMENTO RECLAMADO: BRASANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001314-61.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SONIA MAIA NASCIMENTO RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8902aa1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 26 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 02/10/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MAIA NASCIMENTO

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Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0344

ID: 317445489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMABILLI GASPARINI & CAMILO ADVOCACIA LORENA AMABILLI GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Processo 1001314-28.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amabilli Gasparini & Camilo Advocacia - - Lorena Amabilli Gasparini - Vistos. O pedido de utilização de sistemas… Processo 1001314-28.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amabilli Gasparini & Camilo Advocacia - - Lorena Amabilli Gasparini - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para tentativa de localização do endereço da parte não comporta deferimento. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis. No caso dos autos, a parte autora postula a pesquisa de endereço da parte adversa para fins de efetivação de sua citação. Contudo, não se observa que teria a parte autora efetuado diligências prévias para localização do endereço, seja por cadastros públicos, seja por pesquisas e outros atos comprovados nos autos. Conquanto não se olvide que certos bancos de dados não possuem publicidade em razão da proteção de dados, há a possibilidade de se diligenciar em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais para pesquisa de cadastros públicos e, até mesmo, em publicações disponíveis na rede mundial de computadores que possam indicar o atual paradeiro da parte, sem prejuízo de outras diligências. Exauridos os atos e de forma excepcional é que o pedido de utilização dos sistemas se justificaria. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte requerida e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP)

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Processo nº 1001314-92.2025.4.01.3307

ID: 319344318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001314-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001314-92.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2187175234, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante – 52 anos, trabalhador rural - possui incapacidade total e temporária. Atestou o perito que a parte autora é portadora de Cervicalgia e lombalgia crônica + condropatia e lesão meniscal em joelho direito + tendinopatia em ombros, salientando que está incapacitado desde janeiro/2025. Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 120 (cento e vinte) dias. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo. No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 120 dias, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer a AILTON CARVALHO DOS SANTOS (CPF 786.748.405-15) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 28/01/2025 (dia posterior à cessação – ID 2190998331), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 120 (cento e vinte) dias contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 10.966,19. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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