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Processo nº 1001424-69.2022.4.01.3704

ID: 300865622

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001424-69.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S M SILVA GUIMARAES BOMBAS - ME

Decisão

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001424-69.2022.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001424-69.2022.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S M SILVA GUIMARAES BOMBAS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUAN SOUSA ALENCAR - SP362286 DECISÃO S M SILVA GIMARÃES BOMBAS – ME protocolou exceção de pré-executividade contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), alegando nulidade de citação, porquanto a empresa foi citada na pessoa de Gustavo Silva Guimarães, mas que tal pessoa não possui poderes para receber citação, bem como não é o representante legal da empresa, sendo esta a Sra. Silva Maria Silva Guimarães. Pediu novo prazo para pagamento ou apresentação de insurgência pelos meios legais. Na resposta (ID nº 1815555690), a Fazenda nacional alegou que a jurisprudência do STJ consolidou-se pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros (AgInt no REsp: 1473134 SP). Dispõe o art. 248, § 2º do CPC: “§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Trata-se da teoria da aparência, que já era encampada pela jurisprudência anterior do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. 1. Reputa-se válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Precedentes desta Corte: AGA 441507/RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ de 22/04/2003; AERESP 205275/PR, Relator Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ de 28/10/2002; RESP 302403/RJ, Relator Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 23/09/2002. 2. In casu, sob o ângulo fático (Súmula 07/STJ), assentou a Corte local: "Embora, o senhor RICARDO CALDERARO IÓRIO não conste dos atos constitutivos da agravante, ao menos das alterações acostadas aos autos (fl. 33/37-TJMG), e embora não esteja claro qual sua relação com a sociedade executada (já que nem mesmo a agravante cuidou de esclarecer este pormenor), não se pode deixar de registrar que o mesmo, além de estar na sede da agravante, nada ressalvou quando firmou o termo de intimação de penhora trazido em cópia às fl. 28-TJMG-verso" (fl. 72). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 736.583/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 223)” Assim sendo, rejeito a exceção. Intime-se a exequente para prosseguimento da execução, indicando bens à penhora. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1001424-43.2025.8.11.0021

ID: 294781781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001424-43.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES MULLER LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER MARIA ELINEIDE DA ROCHA WEVERTON PEREIRA MULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

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GUSTAVO BARBOSA

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KARULLINY NEVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES MULLER DE CUJUS: MAX ADRIANO MULLER Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré MARIA ELINEIDE DA ROCHA contra a decisão de id. 194925115, apontando omissão quanto a fixação do prazo para que a Embargante deixe o imóvel litigioso (id. 196360219). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, PROCEDA-SE com a habilitação da advogada, Dra. Karulliny Neves Da Silva Bernier, em prol da parte ré/embargante a forma requerida no id. 196360237 e 195906524. PROCEDA-SE à associação sistêmica do presente feito com os autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM n. 1001962-24.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo, conforme comprovada no id. 196361771. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Assim, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Passo à análise do MÉRITO. Dos autos, assiste razão ao Embargante, razão pela qual ACOLHO os embargos declaratórios e passo a sanar a decisão com id. 194925115. “Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Embargante, voluntariamente, desocupe o imóvel em litígio, visto que restou questionável que a ré, ora Embargante, é possuidora de outro imóvel alugado por ela, o que justificar ser desnecessário a fixação de prazo prolongado para cumprir a ordem de desocupação.” Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. Em complemento a determinação acima, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos herdeiros em id.196593489 para que, NÃO havendo o atendimento deste comando jurisdicional (desocupação voluntária em 15 dias), EXPEÇA-SE mandado de desocupação da ex-convivente a fim de que o inventariante seja imitido na posse do bem promovendo-se a administração. DEFEREM-SE os benefícios constantes do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa § 2º do artigo 536, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1017592-86.2025.8.11.0000 que indeferiu o efeito suspensivo sobre a decisão atacada (id. 196165984). Por fim, INTIME-SE o inventariante para cumprir as determinações contidas no item 1.2. da decisão com id. 194925115. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Claudemir Ramos Junior x Kavak Tecnologia E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 291162746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1001424-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Ramos Junior - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. -… Processo 1001424-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Ramos Junior - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 134/138, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. As partes já transacionaram sobre eventuais honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Após o decurso do prazo para cumprimento voluntário do acordo, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP)

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Processo nº 1001424-76.2021.4.01.3810

ID: 316843033

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001424-76.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA JENNER SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001424-76.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : TEREZINHA JESUS ANDRADE ADVOGADO(A) : JUSSARA JENNER SOARES (OAB MG155312) DESPACHO/DECISÃO A autarq…

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Liliane De Jesus Santos x Banco Honda S/A.

ID: 278119077

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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RENATO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS RECLAMADO: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67dc550 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada (Id. 1712ac6), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 247.437,60, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 54.134,87, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 9.214,61, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Ficam autorizados os descontos fiscais, calculados sobre as verbas tributáveis (R$ 176.783,71), pelo período de 62 meses. Honorários advocatícios em R$ 12.371,88, em favor do patrono da autora, a partir de 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 7b457c0). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. 94db8f6). Libere-se o depósito recursal à reclamante, expedindo-se alvará eletrônico via SIF. Informe a autora os seus dados bancários, ou de seu patrono, em 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Efetuado o pagamento do alvará, apure a Secretaria o remanescente e intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS SANTOS

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Liliane De Jesus Santos x Banco Honda S/A.

ID: 278119092

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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RENATO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS RECLAMADO: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67dc550 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada (Id. 1712ac6), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 247.437,60, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 54.134,87, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 9.214,61, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Ficam autorizados os descontos fiscais, calculados sobre as verbas tributáveis (R$ 176.783,71), pelo período de 62 meses. Honorários advocatícios em R$ 12.371,88, em favor do patrono da autora, a partir de 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 7b457c0). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. 94db8f6). Libere-se o depósito recursal à reclamante, expedindo-se alvará eletrônico via SIF. Informe a autora os seus dados bancários, ou de seu patrono, em 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Efetuado o pagamento do alvará, apure a Secretaria o remanescente e intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO HONDA S/A.

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Altair Sebold Rodrigues De Paula x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319361947

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-15.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SEBOLD RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MAYARA BENDO LECHUGA

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VALERIA DIAS CARDOSO

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DELEON DE MORAES SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001424-15.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ALTAIR SEBOLD RODRIGUES DE PAULA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001424-15.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ALTAIR SEBOLD RODRIGUES DE PAULA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., opôs recurso de embargos de declaração de Id. 189989114, aduzindo contradição na sentença de Id. 189013484. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da sentença embargada não se verifica qualquer contradição, isso porque a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pela decisão recorrida e sua conclusão. In casu, a alegação de contradição entre o entendimento deste julgador e o que a embargante gostaria que o Magistrado tivesse entendido e/ou extraído dos autos, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) (negrito aditado) Notadamente, o uso dos aclaratórios está embasado no fato de que a solução alcançada pelo Magistrado foi distinta da solução que almejava o jurisdicionado e isso não tem por nome contradição, mas mera irresignação. Entendendo este que exista eventual ilegalidade no decisum, deve a parte buscar remedia-la pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios, nessa específica hipótese dos autos, a sanar o vício processual noticiado. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 189989114. 4. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Edivaldo Goncalves Da Silva e outros x Elinaldo Silva Goncalves

ID: 259727482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GONCALVES DA SILVA ELIAS GONCALVES DA SILVA EVALDO GONCALVES DA SILVA NELY GONCALVES DE ARAUJO NOELLY GONCALVES DA SILVA NOEMI GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ELINALDO SILVA GONCALVES

Intimação

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

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JEFFERSON LIMA VIEIRA

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FLAVIA VENCESLAU GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014. AUTOR(A): EDIVALDO GONCALVES DA SILVA, NELY GONCALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELIAS GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014. AUTOR(A): EDIVALDO GONCALVES DA SILVA, NELY GONCALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELIAS GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ELINALDO SILVA GONCALVES Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Ademais, DEFIRO o pedido para oitiva das testemunhas das partes, bem como o depoimento do requerido e depoimento da esposa do autor. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 13/05/2025, às 14h50min, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiZTgzNDMtOGRkOS00YmI4LWE5ZGItNjY3OTU4NjZjYjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001424-41.2024.8.11.0033

ID: 258298960

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-41.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY GOMIDES LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FEGURI

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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LEMIR FEGURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001424-41.2024.8.11.0033 REQUERENTE: VANDERLEY GOMIDES LUIZ REQUERIDO: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Edivaldo Goncalves Da Silva e outros x Elinaldo Silva Goncalves

ID: 257865940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GONCALVES DA SILVA ELIAS GONCALVES DA SILVA NELY GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELINALDO SILVA GONCALVES

Decisão

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

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JEFFERSON LIMA VIEIRA

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FLAVIA VENCESLAU GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014. AUTOR(A): EDIVALDO GONCALVES DA SILVA, NELY GONCALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELIAS GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014. AUTOR(A): EDIVALDO GONCALVES DA SILVA, NELY GONCALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELIAS GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ELINALDO SILVA GONCALVES Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Ademais, DEFIRO o pedido para oitiva das testemunhas das partes, bem como o depoimento do requerido e depoimento da esposa do autor. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 13/05/2025, às 14h50min, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiZTgzNDMtOGRkOS00YmI4LWE5ZGItNjY3OTU4NjZjYjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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