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Willian Ferreira De Oliveira x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 280214578

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001450-06.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES

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DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001450-06.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001450-06.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81bd334 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado, com a improcedência total da ação. 1) Libere-se à reclamada os valores depositados a título de depósito recursal, qual(is) seja(m): Id.1df421d, no importe de R$ 13.133,46 (06/12/2024), via siscondj. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. 2) Diante da reforma da sentença, julgando a presente ação improcedente em face da reclamada, e considerando o pagamento efetuado pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, aos cofres públicos da União, a título de custas processuais ocorrido em 06/12/2024, código de recolhimento 18740, Unidade Gestora 080010, determino que se proceda à solicitação de devolução do referido valor, via sistema PROAD, deste E. Tribunal, nos termos Provimento GP/CR Nº07/2019, devendo a parte fornecer: a) nome do beneficiário da restituição; b) telefones; c) correio eletrônico: d) CNPJ/CPF; e) nome da instituição bancária; f) nº do banco; g) agência (sem o DV); h) conta corrente; i) cidade/UF. Após, providencie a Secretara da Vara. 3) Cumpridos, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

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Willian Ferreira De Oliveira x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 280214583

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001450-06.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001450-06.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001450-06.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81bd334 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado, com a improcedência total da ação. 1) Libere-se à reclamada os valores depositados a título de depósito recursal, qual(is) seja(m): Id.1df421d, no importe de R$ 13.133,46 (06/12/2024), via siscondj. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. 2) Diante da reforma da sentença, julgando a presente ação improcedente em face da reclamada, e considerando o pagamento efetuado pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, aos cofres públicos da União, a título de custas processuais ocorrido em 06/12/2024, código de recolhimento 18740, Unidade Gestora 080010, determino que se proceda à solicitação de devolução do referido valor, via sistema PROAD, deste E. Tribunal, nos termos Provimento GP/CR Nº07/2019, devendo a parte fornecer: a) nome do beneficiário da restituição; b) telefones; c) correio eletrônico: d) CNPJ/CPF; e) nome da instituição bancária; f) nº do banco; g) agência (sem o DV); h) conta corrente; i) cidade/UF. Após, providencie a Secretara da Vara. 3) Cumpridos, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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Beatriz Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 318340538

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001450-33.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

JENIFER FEIBE MACHADO WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001450-33.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001450-33.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f780ffc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 06/08/2025 10:40, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DA SILVA

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Processo nº 1001450-09.2025.8.26.0123

ID: 319152906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001450-09.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001450-09.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Readaptação - Gislaine Aparecida de Almeida Freitas - Vistos. O caso concreto não apresenta, de plano, neces… Processo 1001450-09.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Readaptação - Gislaine Aparecida de Almeida Freitas - Vistos. O caso concreto não apresenta, de plano, necessidade de produção de prova pericial complexa, pois se limita a prova à avaliação das conclusões havidas na perícia administrativa para fins de se considerar, ou não, a parte autora portadora de doença ou condição incapacitante. Tal análise, por certo, pode ser feita pelo IMESC, preservando competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, o E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação para readaptação funcional de servidor público Demanda intentada contra a Fazenda Municipal com valor inferior ao teto de alçada da Lei nº 13.153/09 Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, enquanto não instaladas as Varas especializadas Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009 Provimento fundado em razões de ordem pública, com objetivo de melhor distribuição da justiça e organização jurisdicional Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba). (TJ-SP - CC: 00488202620188260000 SP 0048820-26.2018.8.26.0000, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/02/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de procedimento ordinário movida contra a Fazenda Pública, objetivando a anulação de ato administrativo que rejeitou pedido de licença médica em período pretérito - Distribuição para a Vara da Fazenda Pública com determinação de redistribuição ao JEFAZ - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar exame técnico ou perícia sobre histórico médico e fato passado, de possível realização pelo IMESC ou outro órgão oficial - Inexistência de prejuízo ao rito sumaríssimo - Competência da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante). (TJ-SP 00029843020188260000 SP 0002984-30.2018.8.26.0000, Relator: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 12/03/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/03/2018). Ante o exposto, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para a realização de perícia médica na parte autora, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e pareceres no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta decisão. Int. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)

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Wilita Rayane Lopes Cavalcanti x Afri Comercio De Coifas Ltda

ID: 323319268

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001450-42.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILITA RAYANE LOPES CAVALCANTI

Polo Passivo:

AFRI COMERCIO DE COIFAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001450-42.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WILITA RAYANE LOPES CAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001450-42.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WILITA RAYANE LOPES CAVALCANTI RECLAMADO: AFRI COMERCIO DE COIFAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d71d4e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - Ante o requerimento, para que a realização da audiência ocorra de forma virtual, aguarde-se a manifestação da Reclamada referente à remessa dos autos ao 2° Núcleo de Justiça 4.0. 2 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 26/08/2025 às 08:50. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILITA RAYANE LOPES CAVALCANTI

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Sueli De Souza Pedrazolli x Estado De São Paulo

ID: 325479143

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001450-31.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE SOUZA PEDRAZOLLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001450-31.2023.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Sueli de Souza Pedrazolli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001450-31.2023.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Sueli de Souza Pedrazolli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA INCLUIR BENEFÍCIOS NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS, E EFETUAR PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA PLEITEIA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E (II) RECONHECER A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE É UMA VERBA REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55DECRETO ESTADUAL Nº 41.794/97, ART. 12RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ARTS. 1º, 2º, 3º, 4ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1043749-55.2021.8.26.0506, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/02/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016416-32.2021.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2023TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1075098-09.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001450-90.2024.4.01.3900

ID: 326279542

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-90.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CINTIA RENATA VIANA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001450-90.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001450-90.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIELSON DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA RENATA VIANA DE SA - PA31512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. No caso em tela, submetido à perícia, ficou consignado que não havia incapacidade laboral (id 2149220640): "BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE ESPONDILOARTROSE DA COLUNA LOMBAR, GRAU NÃO INCAPACITANTE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA COMO LAVRADOR E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OUTRAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA = APTO SEM RESTRIÇÕES.". Destaco que a enfermidade em si não gera o benefício cuja origem advém do real estado de incapacidade mesmo com o tratamento realizado visando a recuperação da higidez física. Assim, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que a demandante não está incapacitado para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662729

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JOAO SANFINS

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FERNANDA SEEBER ZANOLLA

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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SIDNEY TICIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMOR AUGUSTO BRAIDO - GILBERTO JORGE BRAIDO - RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA - OLAVO ERINEU BRAIDO - JUVERCY LUIZ BRAIDO

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Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JOAO SANFINS

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FERNANDA SEEBER ZANOLLA

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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SIDNEY TICIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNEY MARCELINO DOMINGUES

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Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

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Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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FERNANDA SEEBER ZANOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO - MARIO KABBABE - MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU - JOSE CARLOS DOS SANTOS

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