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André Ricardo Nascimento Das Neves x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 325556949

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001450-83.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RICARDO NASCIMENTO DAS NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001450-83.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Revisionando: André Ricardo Nascimento das Neves - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Por este ato, o Revis… DESPACHO Nº 1001450-83.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Revisionando: André Ricardo Nascimento das Neves - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Por este ato, o Revisionado fica devidamente intimado do inteiro teor do despacho proferida na página 63, com o seguinte dispositivo: "Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por André Ricardo Nascimento das Neves, com fulcro no artigo 621, incisos I e III, e artigo 625, ambos do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir a sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0500616-69.2017.8.01.0081, oriunda da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC. Consta dos autos, às pp. 16/61, a juntada de documentos que instruem minimamente a presente Revisional, inclusive a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, documento indispensável ao processamento da presente ação de impugnação, conforme determina o art. 625, §1º, do Código de Processo Penal. Todavia, verifica-se que o requerente não acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, nem comprovante de recolhimento das custas processuais respectivas, de modo que não é possível, neste momento processual, aferir a viabilidade da concessão do benefício da justiça gratuita, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP. Nesse contexto, impõe-se oportunizar ao autor a regularização da exordial, nos moldes do art. 321 do Código de Processo Civil, por analogia, tendo em vista a ausência de peça essencial à apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, determino que o requerente promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob as penas da lei, ou, caso assim entenda, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas para o regular processamento da presente Revisão Criminal. Advirto que, decorrido o prazo acima sem manifestação, a petição inicial será indeferida liminarmente, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - Magistrado(a) - Advs: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC)

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