Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001450-06.2023.4.01.4101"

Plinio Da Paixao Goncalves Junior x Elgin Distribuidora Ltda

ID: 318218244

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001450-20.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO DA PAIXAO GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

ELGIN DISTRIBUIDORA LTDA

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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FABIO HOELZ DE MATOS

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Processo 1001450-20.2023.5.02.0051 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sandro Enedino Avelino x Ambev S.A. e outros

ID: 318204482

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001450-97.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ENEDINO AVELINO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Distribuição

Advogados:

LEDA SATIE JOJIMA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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Processo 1001450-97.2023.5.02.0090 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 323451908

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001450-67.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM VINICIUS MIRANDA CLARO

Distribuição

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SANDRO JEFFERSON DA SILVA

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Processo 1001450-67.2024.5.02.0606 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Cassiano Tinel x Miguel Nascimento

ID: 333055651

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001450-35.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CASSIANO TINEL

Polo Passivo:

MIGUEL NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARANTO BARROS LIMA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1001450-35.2020.5.02.0080 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Bradesco S.A. x Henrique Dos Santos Benedicto

ID: 339689972

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001450-14.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE DOS SANTOS BENEDICTO

Pauta de Julgamento

Advogados:

NELSON PEREIRA MENDES

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 2… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1001450-14.2021.5.02.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

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Shirlene Biter e outros x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 322923794

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001450-92.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE BITER WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SHIRLENE BITER WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER E OUTROS (1) AGRAVADO: SHIRLENE BIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER E OUTROS (1) AGRAVADO: SHIRLENE BITER E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA AGRAVANTE: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADO: SHIRLENE BITER ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA AGRAVADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE CAMARGO PRADO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id435ef55; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id ca0174f). Regular a representação processual (Id 5a7bf03). Preparo satisfeito (Id a47b327, cbe377d, 3d86a7e e d3c2c92). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, IIIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:SHIRLENE BITER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id36bb2f8; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id e72324f). Regular a representação processual (Id c4a9f00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMACONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1.Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2.Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme destaCorte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, orecurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLENE BITER

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Shirlene Biter e outros x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 322923810

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001450-92.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE BITER WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SHIRLENE BITER WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER E OUTROS (1) AGRAVADO: SHIRLENE BIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER E OUTROS (1) AGRAVADO: SHIRLENE BITER E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA AGRAVANTE: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADO: SHIRLENE BITER ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA AGRAVADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE CAMARGO PRADO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id435ef55; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id ca0174f). Regular a representação processual (Id 5a7bf03). Preparo satisfeito (Id a47b327, cbe377d, 3d86a7e e d3c2c92). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, IIIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:SHIRLENE BITER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id36bb2f8; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id e72324f). Regular a representação processual (Id c4a9f00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMACONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1.Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2.Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme destaCorte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, orecurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

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Shirlene Biter e outros x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 322923827

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001450-92.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE BITER WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SHIRLENE BITER WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER E OUTROS (1) AGRAVADO: SHIRLENE BIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER E OUTROS (1) AGRAVADO: SHIRLENE BITER E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001450-92.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: SHIRLENE BITER ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA AGRAVANTE: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADO: SHIRLENE BITER ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA AGRAVADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE CAMARGO PRADO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id435ef55; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id ca0174f). Regular a representação processual (Id 5a7bf03). Preparo satisfeito (Id a47b327, cbe377d, 3d86a7e e d3c2c92). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, IIIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:SHIRLENE BITER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id36bb2f8; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id e72324f). Regular a representação processual (Id c4a9f00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMACONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1.Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2.Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme destaCorte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, orecurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Kalunga Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mossoro E Medio Oeste Do Rio Grande Do Norte

ID: 314511042

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000829-29.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALUNGA SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013, em que é AGRAVANTE KALUNGA SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2024 - Id085a432; recurso apresentado em 03/07/2024 - Id e794f01). Representação processual regular (Id 21306bc e ID. 53d720b). Preparo satisfeito, considerando que a sentença arbitrou acondenação em R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00 (ID. e037cae), valores mantidospelo acórdão recorrido (ID. 51ec0b9) e a recorrente efetuou o depósito recursal (R$5.000,00 – ID. 6987726) e o recolhimento das custas processuais (R$ 100,00 – ID.10a5268). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 6º da Lei nº 10.101/2000; A recorrente assevera que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 é maisespecífica que a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, aos trabalhadoresque exercem suas atividades no comércio, não se aplica o disposto no art. 386 da CLT.Argumenta que a decisão inibe a contratação de mulheres nas atividades de comércio,violando o princípio que garante a proteção do mercado de trabalho da mulher. Ao apreciar a matéria, o órgão julgador expendeu fundamentosnos seguintes termos: “(...)Assim, na esteira dos precedentes do STF e do TST adredemente transcritos, reputa-se indubitável arecepção, pela ordem constitucional vigente, do art.386 da CLT e de sua prevalência sobre a regra geralprevista no art. 6º da Lei n. 10.101/2000, por se tratarde norma especial, topograficamente localizada nocapítulo da CLT destinado às normas de proteção aotrabalho da mulher. Nesse diapasão, correta a sentença quanto àdeterminação de elaboração, pela reclamada, deescalas de revezamento quinzenal, visando darcumprimento ao disposto no art. 386 da CLT. (...).” Da transcrição, se constata que o colegiado, considerando que oart. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela ConstituiçãoFederal, entendeu devia prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 6º da Lei 10.101/2000, por se tratar de norma especial, destinado a proteção ao trabalho da mulher.Por conseguinte, concluiu escorreita a sentença que determinou a elaboração deescalas de revezamento quinzenal, visando dar cumprimento ao disposto no art. 386da CLT. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do “Leading case” E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foirecepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art.386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos ostrabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras nocomércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". Nestes termos, julgamentos proferidos pelas Turmas doTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE. ESCALA QUINZENAL DE REVEZAMENTO.PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DAMULHER. ART. 7º, XX, DA CF, E ART. 386 DA CLT. Adiscussão consiste em saber se é absoluta a previsãode o descanso semanal remunerado coincidir com odomingo, na hipótese do trabalho da mulher. Acoincidência preferencial do descanso semanal como domingo sempre foi enfatizada pela ordemjustrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n.605/49 a reiterou (art. 1º), e a Constituição de 1988determinou-a expressamente (art. 7º, XV). Acoincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos(desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidênciapreferencial). Tais empresas deverão, porém,organizar uma escala de revezamento entre seusempregados, de modo a permitir a incidênciaperiódica em domingos de um descanso semanalremunerado . Nessa escala de trabalho e folgas, épreciso que se respeite a coincidência preferencialcom os domingos, determinada pela Constituição. Ocomércio em geral , embora não configure - em seutodo - atividade que, por sua natureza ou pelaconveniência pública, deva ser exercida aosdomingos (parágrafo único do art. 68 da CLT), passoua ser favorecido pela possibilidade de elidir acoincidência preferencial enfatizada pela ordemjurídica . Desde a MP n. 388, de 2007 (convertida naLei nº. 11.603/2007), a escala de coincidênciadominical foi aperfeiçoada , devendo o descansosemanal remunerado coincidir com o domingo aomenos uma vez no período máximo de trêssemanas. É, pois, o que prevalece no art. 6º, caput eparágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 . Não sedesconhece que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000consiste em norma jurídica especial - trabalhadoresdo comércio em geral -, regente de um segmentoespecial de trabalhadores. Não se trata de umanorma geral que, necessariamente, não tenha aaptidão de se confrontar com norma especialpreviamente divulgada. Não obstante, o legisladorexcepcionou expressamente, da Lei nº 10.101/2000,as mulheres que trabalham aos domingos, elevandoo art. 386 da CLT, inserido no Capítulo III, que tratada Proteção do Trabalho da Mulher, à categoria delegislação especial. Nesse contexto de proteçãoespecial ao mercado de trabalho das mulheresprevista na Constituição Federal de 1988, além doart. 7º, XX, da CF/88, existem disposições quegarantem um núcleo protetivo de direitosfundamentais sociais das mulheres e legitimamtratamento diferenciado em relação aos homens,como o art. 5º, I, que estabelece o princípio daigualdade, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença-maternidade de 120 dias, e o art. 226, que valoriza ainstituição familiar. Além disso, diversas normas buscam garantir um padrão moral e educacionaladequado para crianças e adolescentes, comoevidenciado no art. 227 da CF/88. De par com isso,qualquer situação que envolva efetivasconsiderações e a máxima efetividade das normasconstitucionais permite tratamento normativodiferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pelaprópria Constituição da República. Assim, por forçado critério da especialidade (conforme o art. 2º, § 2º,da LINDB) e do princípio da norma mais favorável,deve prevalecer o império do art. 386 da CLT emfavor das mulheres que se ativam no comércio aosdomingos, a fim de garantir não apenas o descanso,mas também o convívio da mulher com sua família,parentes e amigos, já que, em regra, desfrutam defolgas também aos domingos. Cumpre mencionartambém a tese consagrada pelo Tribunal Pleno destaCorte na apreciação da inconstitucionalidade do art.384 da CLT. Conforme Incidente deInconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foirecepcionado pela Constituição Federal. Poranalogia, o mesmo entendimento deve ser aplicadoao art. 386 da CLT. Nesse sentido, os recentesjulgados da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais e das Turmas do TST. Outrossim,reafirmando a importância da escala de revezamentoquinzenal, a Lei nº 13.467/2017, conhecida comoReforma Trabalhista, não trouxe alterações ao textodo art. 386 da CLT. É válido ressaltar também que onão cumprimento do intervalo estabelecido no art.386 da CLT não acarreta apenas penalidadesadministrativas, mas também implica o pagamentode horas extras correspondentes a esse período. Issose deve ao fato de que a medida prevista nesseartigo está relacionada à higiene, saúde e segurançado trabalhador. Portanto, com base nos fatosapresentados no acórdão regional, há uma claraviolação ao art. 386 da CLT pela Reclamada. Essaconduta empresarial importa no desrespeito àexigência legal da escala quinzenal de revezamento,causando um prejuízo manifesto à trabalhadora, queteve sua convivência familiar e comunitáriaparcialmente prejudicada. Harmonizando-se,portanto, a decisão recorrida com a jurisprudênciaatual, notória e reiterada desta Corte, o apelorevisional não se viabiliza, restando incólumes osdispositivos tidos por violados e irrelevantes osarestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896a CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-957-09.2022.5.12.0054, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHODA MULHER. O cerne da questão diz respeito ànecessidade de ser observada a escala derevezamento quinzenal no caso de a trabalhadoraprestar serviços aos domingos, conforme regrainserta no art. 386 da CLT. A SBDI-1 desta Cortefirmou jurisprudência no sentido de que asdisposições da referida norma legal, quanto à folgadominical quinzenal para as empregadas mulheres,por se tratar de norma especial, prevalece diante dasdisposições do parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º10.101/2000. Precedentes. Recurso de Revistaconhecido e provido" (ARR-712-80.2018.5.09.0002, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 25/06/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (C&AMODAS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EMGERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal, em que não sereconheceu a transcendência do tema "proteção aotrabalho da mulher - art. 386 da CLT", pois o TribunalRegional proferiu acórdão em plena conformidadecom matéria pacificada no âmbito do TST, porquantoconforme precedente da SDI - TST o art. 386 da CLTfoi recepcionado pela Constituição da República edeve prevalecer em face ao previsto no art. 6º da Lein. 10.101/2000(Ag-E-ED-RR-1584- 77.2016.5.12.0036,DEJT 11/02/2022). II. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-642-08.2017.5.12.0037, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024). "(...) REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃOAO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTOGENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DENORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsiaà aplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. A SubseçãoEspecializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmadapelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no qual sedestacou o "ônus da dupla missão, familiar eprofissional, que despenha uma mulhertrabalhadora" e que "o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindosobre a mulher". Essas premissas são as mesmasque justificam a aplicação da regra protetiva previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais – prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição – reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vsPeru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral – tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Convém destacar que o entendimentofirmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foiendossado pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, noqual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou quea escala diferenciada de repouso semanal, previstano artigo 386 da CLT, trata-se de norma protetiva dosdireitos fundamentais sociais das mulheres e nãoviola o princípio da isonomia, pois consubstancia aadoção de critério legítimo de discrímen. No caso, oTribunal Regional entendeu que deveria prevalecernorma coletiva que torna o repouso aos domingosapenas facultativo, com possibilidade de descansoem outro dia da semana, e que essa regra, aoconstituir objeto de negociação coletiva regular, comparticipação do sindicato representativo da categoriaprofissional, traduziria o melhor interesse para acategoria de uma forma global. Ou seja, a normaprotetiva do art. 386 da CLT não poderia prevalecersobre disposições oriundas da autonomia davontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas,de forma literal, o Regional registrou: “As normascoletivas preveem que o descanso semanal aosdomingos é facultativo, garantindo-se folgacompensatória em outro dia da semana, a exemploda cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 ”. OTribunal de origem também consignou que a normacoletiva não se destinou a tratar do revezamentoquinzenal de repouso dominical assegurado pelo art.386 da CLT às mulheres, afirmando: “Destaca-se quenão há qualquer ressalva na norma coletiva, demaneira que deve ser aplicada a todo trabalhador doreclamado, inclusive mulheres ”. Em razão do carátergenérico das disposições coletivas que tratam dotrabalho aos domingos, não se verifica sequer apossibilidade de confronto entre a imperatividade dodireito assegurado pelo art. 386 da CLT e a diretriz daautonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não éjustificável o afastamento do direito previsto em taldispositivo se não há quaisquer relações deprejudicialidade entre ele e as disposiçõesnormativas decorrentes de negociação coletiva.Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal deconcessão do repouso semanal remunerado àsmulheres aos domingos deve prevalecer sobredisposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadoreshomens e mulheres, a exemplo do que se observano caso em exame, dado o caráter especial da normaprotetiva constante do art. 386 da CLT, recepcionadapela Constituição Federal de 1988. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema,consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmulanº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A recorrente diz que houve sucumbência recíproca, de modoque a parte autora deve ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No tema, o colegiado fundamentou sua decisão conformeexposto: “Pede a condenação do autor em honoráriosadvocatícios, sob o argumento de que resultouconfigurada a sucumbência parcial. Todavia, não assiste razão à recorrente.Os únicos pedidos formulados pelo autor na petição inicial consistiram no "pagamento, em dobro,dos domingos trabalhados em desacordo com alegislação vigente", acrescido dos reflexos legais,além da obrigação de fazer de elaboração de escalade revezamento quinzenal. Portanto, ambos os pedidos foram julgadosprocedentes, tendo havido tão somente divergênciaentre o período abrangido pela condenação e aqueleinformado na inicial, e, ainda, o indeferimento dealguns reflexos pleiteados. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único doart. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigantesucumbir em parte mínima do pedido, o outroresponderá, por inteiro, pelas despesas e peloshonorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turmado TST, a qual decidiu que "[...] os honorários desucumbência recíproca devem ser arbitrados apenasnos casos em que houver indeferimento total de umpedido específico , não se aplicando quando opedido for acolhido parcialmente, em valor inferiorao que for pleiteado; em outras palavras, aprocedência parcial necessária à configuração desucumbência recíproca não se verifica em razão dedeferimento do pedido em valor inferior ao pleiteadona petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda,DEJT 11/11/2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusivada reclamada ao pagamento dos honorários desucumbência, conforme determinado em sentença.” O órgão julgador considerando a sucumbência mínima da parteautora, aplicou as normas insertas no art. 86, do Código de Processo Civil, aplicável deforma subsidiária ao processo do trabalho. Nestes termos, acórdãos a seguir ementados, do TribunalSuperior do Trabalho: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aoagravo de instrumento interposto pelo segundo réu.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalhoconsignou que “ n o caso, restou indeferido apenas opedido da multa do art. 467, da CLT, razão pela qualnão há falar em sucumbência obreira ”. 3. Ajurisprudência desta Corte Superior é reiterada nosentido de que o art. 86, parágrafo único, do CPC écompatível com o processo do trabalho, de modoque não cabe a condenação em honoráriosadvocatícios da parte que sucumbiu em partemínima da demanda. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-437-39.2021.5.10.0022, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO 1. SALÁRIO POR FORA. REDUÇÃOSALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 126. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA Nº333. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo,embora a parte recorrente demonstre seuinconformismo, reiterando as teses anteriormenteesposadas, não apresenta argumentos quedemovam a decisão denegatória do agravo deinstrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001450-74.2021.5.02.0088, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Carlos Eduardo GomesPugliesi, DEJT 13/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIAMÍNIMA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótesedos autos, o Tribunal Regional entendeu que “Oexame da sentença denota que nenhum dos pedidosformulados pela autora foi julgado totalmenteimprocedente, sendo mínima a sucumbência emrelação à disponibilização de novo teste de COVID-19e manutenção da reclamante no setor deEmergência, considerando que estas erampostulações meramente acessórias à principal,direcionada ao afastamento do trabalho presencial.Assim, a sucumbência foi mínima, razão pela qual,em atenção ao que dispõe o parágrafo único doartigo 86 do CPC, deve ser provido o recurso dareclamante para afastar a sua condenação aopagamento de honorários sucumbenciais ao patronodas reclamadas. Fica prejudicado o requerimento dareclamada de elevação da referida verba honorária”.Dessa forma, o e. TRT concluiu, corretamente, pelaocorrência de sucumbência mínima por parte daautora, a atrair o disposto no parágrafo único do art.86 do NCPC (aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho por força do art. 769 da CLT), o qualdispõe que "Se um litigante sucumbir em partemínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", razão pela qualnão há que se falar em condenação da autora aopagamento de honorários advocatíciossucumbenciais . Portanto, examinando as razõesrecursais, constata-se que o recurso de revista nãodetém transcendência com relação aos reflexosgerais de natureza política, econômica, social oujurídica. Precedentes. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-20306-38.2020.5.04.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 26/04/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DOART. 467, DA CLT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, §ÚNICO, DO CPC. O ente público argumenta que " emtendo havido a formulação do pedido decondenação da Reclamada principal e doLitisconsorte ao pagamento da multa constante noart. 467 da CLT, e tendo sido julgado improcedentetal pleito, indiscutível é a sucumbência do autorneste tocante, razão pela qual não há que se falar emsua exclusão da base de cálculo dos honoráriosadvocatícios ". Requer a condenação do autor emhonorários de sucumbência, incidentes sobre adiferença entre o valor da causa e o valor dacondenação, em favor dos patronos da FazendaPública. Pede , ainda , que se afaste a suspensão deexigibilidade da verba honorária. O acórdão regionalafirmou que não se utiliza o valor indeferido damulta prevista no artigo 467 da CLT para oarbitramento de honorários advocatíciossucumbenciais, por tratar-se de crédito eventual,derivado da defesa da reclamada, posterior aoprotocolo da ação, tratando-se de pedidocircunstancial, não podendo a parte responder porsucumbência que depende integralmente docomportamento processual do empregador . Arespeito do tema, esta Corte já se pronunciou nosentido de a referida verba não ser considerada paraconfigurar sucumbência capaz de gerar honoráriosadvocatícios. Ademais, a jurisprudência desta CorteSuperior pacificou-se no sentido de que o art. 86,parágrafo único, do CPC é compatível com oprocesso do trabalho. Assim, não cabe a condenaçãoem honorários advocatícios da parte que sucumbiuem parte mínima da demanda. Precedentes. Diantedisso, sendo o pedido do autor indeferido somenteem relação à multa do art. 467, da CLT, não há falarem honorários devidos aos patronos da entidadepública. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 EANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAPARTE RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se doteor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,serão proporcionalmente distribuídas entre eles asdespesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbirem parte mínima do pedido, o outro responderá, porinteiro, pelas despesas e pelos honorários " .Observe-se que, conforme o referido dispositivo,deverão ser consideradas na base de cálculo doshonorários a serem pagos pelo Autor, apenas, asverbas em relação às quais não houve sucumbênciamínima da Reclamante, ou seja, tão somente aquelascujo pedido foi julgado totalmente improcedente.Por outro lado, nos termos art. 791-A, § 3º, da CLT "Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximode 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultarda liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) Na hipótese deprocedência parcial, o juízo arbitrará honorários desucumbência recíproca, vedada a compensaçãoentre os honorários ". Portanto, não há falar emsucumbência com relação aos pedidos que foramconsiderados procedentes, ainda que em valorinferior ao requerido na reclamação trabalhista.Equivoca-se, portanto, a Reclamada ao pretenderque o valor dos honorários advocatícios devidos peloObreiro , em razão da sua sucumbência parcial ,devam ter como base de cálculo o valor dado àcausa, uma vez que, conforme já explicitado,integram a base de cálculo dos honoráriossucumbenciais devidos pela parte Autora somente osvalores dos pedidos julgados totalmenteimprocedentes. Ademais, a fixação dos honoráriosadvocatícios no percentual pretendido pelaReclamada, demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimentovedado a esta Corte Superior, ante o óbice daSúmula 126 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. B) (...). (RRAg-20853-46.2018.5.04.0201, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,DEJT 02/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. PEDIDO TOTALMENTE SUCUMBENTE.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ORegional indeferiu o pedido patronal de condenaçãodo reclamante em honorários advocatícios, sob ofundamento de que o autor foi sucumbente emfração mínima dos pedidos constantes na petiçãoinicial. O conceito de sucumbência no direitoprocessual é compreendido em um duplo aspectoformal e material que deve ser levado em conta nomomento de atribuir o ônus decorrente da derrotajudicial. Desse modo, a derrota parcial no processonem sempre revela a sucumbência material do autor,embora formalmente haja sucumbência quanto adeterminado pedido. O dever de pagar honorários àparte adversa no processo, contudo, está atrelado aessa noção material de perda, pois, do contrário, asnormas processuais que regem a participação dossujeitos na relação processual perdem em coerênciasistêmica. Isso porque, por um lado, é exigido daparte que ingressa com a ação, nos termos do art.840, § 1º, da CLT, que "Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante" ,ao passo que ao juiz cabe definirfundamentadamente na sentença de mérito qual é aproporção real do objeto litigioso, a fim de se fixar ovalor da condenação, o que sequer está atreladoimediatamente à mensuração promovida pela parteao atribuir um valor à causa, por exemplo. Ou seja, oautor está juridicamente vinculado a determinar eestimar o seu pedido e o juiz a arbitrar e proferirsentença que fixa os parâmetros objetivos dacondenação, o que nem sempre coincide, e que, porisso, parece revelar que o sentido de sucumbênciaparcial, aqui, torna-se um conceito mais coerentecom o sistema de regras quando se estabelece umaponderação entre a sucumbência formal e asucumbência material das partes no processo. Dessemodo, em um contexto no qual o pedido éparcialmente acolhido pelo juízo, expressandoredução significativa da pretensão inaugural da parteautora, é razoável concluir que há sucumbênciamaterial daquele que pediu, ainda que formalmenteseja vencedor em fração parcial da pretensão, ao passo que também é factível compreender que não ésucumbente o autor quando uma fração diminuta doseu pedido é negada pelo juízo decisório, já quematerialmente sua expectativa com o processoesteve mais próxima do êxito total do que daderrocada parcial formalmente estabelecida pelasentença. A fixação desses parâmetros conceituais éimportante, e no caso ora em exame aponta para acorreção da decisão do Regional, pois, aqui, oTribunal entendeu que o autor decaiu de fraçãomínima do seu pedido, e, por essa razão, não deviahonorários à empresa. Ao assim proceder, aquelaCorte local operou a norma jurídica contida no § 3ºdo art. 791-A da CLT de forma atenta à questão deduplicidade que envolve a aferição da sucumbênciasob os aspectos formal e material. O referidopreceito dispõe que: "Na hipótese de procedênciaparcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca" . Ou seja, não define o que é asucumbência parcial em termos materiais, tampoucoos efeitos da sucumbência mínima, que podem sercolhidos do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundoo qual: "Se um litigante sucumbir em parte mínimado pedido, o outro responderá, por inteiro, pelasdespesas e pelos honorários." Esse dispositivo doprocesso civil, por razão de coerência, afigura-secompatível com o processo do trabalho (art. 769 daCLT) em um contexto no qual não há normaespecífica sobre a questão, devendo ser aplicadosupletivamente no ramo trabalhista. Portanto, aaplicação do conceito de sucumbência não apenasformal, mas também material, no processo dotrabalho revela que a sucumbência parcial nareclamação trabalhista se estabelece pelaproporcionalidade entre perdas e ganhos auferidospelos litigantes, e não pela simples constatação desucumbência formal em frações mínimas do pedidoautoral. Essa parece ser a leitura mais consentâneacom o conjunto de regras aqui disposto, já que aexigência de quantificar, atrelada à atribuição judicialde arbitrar e fixar a condenação necessariamenteconduz os magistrados a cortes parciais depretensão no exame de mérito da causa, o que, nempor isso, representa sempre a sucumbência parcial aque faz alusão o preceito celetista, sobretudoquando o autor decai de fração mínima do pedido.Um exemplo colhido da jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça sobre essa questão reforça oentendimento aqui estabelecido, e envolve aimbrincada questão da quantificação de danosmorais (sempre problemática e sujeita a cortes edimensionamentos subjetivos). Essa é, de fato, umahipótese bastante relevante para compreender arelação entre sucumbência parcial, quantificação dopedido e definição judicial do valor da condenação.Na Súmula nº 326 da citada Corte superiorestabeleceu-se que: " Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior aopostulado na inicial não implica sucumbênciarecíproca ". Na experiência forense trabalhista osexemplos são até mais recorrentes, como no casodos pedidos cumulados em matéria de jornada dotrabalho, em que a quantificação das horas extras,ou dos minutos residuais, ou do intervalointrajornada, interjornadas, horas in itinere , entreoutros, não raras vezes é objeto de procedênciaparcial ou arbitramento em valor inferior ao contidono pedido da inicial, e, nem por isso, considera-sesucumbente a parte vencedora quanto ao capítulotemático na decisão. Há também os pedidos quepossuem uma relação de prejudicialidade e/ousubsidiariedade entre si, nos quais a princípio não seconfere sucumbência material àquele que os manejaem juízo. Por fim, no caso do processo do trabalhohá os pedidos condicionais de penalidade processual, como a multa do art. 467 da CLT, quenão podem gerar sucumbência ao autor, exatamenteporque sujeitos a uma condição incerta, qual seja, aausência de quitação de verbas incontroversas naaudiência inaugural. Portanto, há que se considerartais aspectos quando se estabelece a sucumbênciaparcial no processo do trabalho, a fim de se verificarse houve apenas sucumbência formal, ou se a fraçãoparcial do pedido julgado improcedente representa,de fato, uma sucumbência material, e, por isso,autoriza a condenação do autor em honoráriosadvocatícios. Tratase, pois, de um critérioprocedimental, e, como tal, adquire substância apartir da fundamentação utilizada nos processosexaminados, pois só assim é possível demonstrar aadequação do critério de aplicação da norma poruma métrica condizente com os fatos processuais,que revelam a dimensão material da sucumbênciaatribuída formalmente às partes litigantes peloacolhimento parcial da pretensão inicial ou dadefesa. No caso concreto, não se verifica essahipótese de sucumbência parcial sob o critériomaterial, pois o reclamante decaiu de fração mínimados pedidos manejados na exordial. Portanto, nãohouve demonstração concreta de que a pretensãoinaugural aproximou-se da perda em proporçãominimamente equivalente à do ganho processualobtido, o que revela que não houve sucumbênciamaterial nesta reclamação, afastando-se, porconseguinte, a aplicação do § 3º do art. 791-A da CLT.O critério aqui fixado demonstra-se adequado porrepelir a interpretação da norma celetista por umalente estática de compreensão que não se mostresensível às particularidades dos casos de aplicação.Não levar em consideração tais particularidades, aoque tudo indica, vulneraria o sentido de igualdade detratamento emergente das noções de devidoprocesso legal, de contraditório, de ampla defesa ede acesso à justiça. Uma vez adotado o sentidohermenêutico aqui desenvolvido, fica claro nestesautos que não houve sucumbência parcial emtermos materiais, pois o único pedido integralmentejulgado improcedente foi de aplicação da multa doart. 467 da CLT, pela ausência de pedidosincontroversos na audiência inaugural. Por outrolado, o único tema que obteve provimento nosegundo grau (relativo às horas extras ), apenasextirpou da condenação o labor extraordinárioarbitrado aos sábados, mantendo-se no mais acondenação . Ou seja, de tudo quanto exposto nopedido inicial, uma fração ínfima foi objeto derejeição pelos órgãos judicantes, o que, uma vezadotado o critério de sucumbência material aquiexplicitado, não permite aplicar o § 3º do art.__ 791-Ada CLT para fins de condenação do reclamante naverba honorária. Sendo assim, não são devidoshonorários advocatícios pelo reclamante nestesautos, tal como concluiu o Regional, de modo que,em que pese a transcendência jurídica reconhecida,o recurso de revista não merece ser conhecido.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . Evidenciado nos autos queo reclamante foi sucumbente em parte mínima dospedidos contidos na inicial, deve a reclamada arcarcom a integralidade os honorários sucumbenciais.Essa é a diretriz que se extrai do parágrafo único doart. 86 do CPC. Precedentes. Agravo a que se negaprovimento. (...)" (Ag-AIRR-1001334- 86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 02/09/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS ", o Tribunal Regional verificou a sucumbência mínima do Reclamante e, então,concluiu pela condenação da Reclamada no quetange ao pagamento de honorários advocatícios, soba seguinte fundamentação: " verifico que sucumbiuele em parte mínima do pedido (diferenças salariais),motivo pelo qual incide na hipótese o regramento doparágrafo único do art. 86 do CPC". No caso, acercada condenação da agravante em honoráriosadvocatícios sucumbenciais, não se vislumbraviolação a dispositivo legal e constitucional,aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 5% sobre ovalor da causa atualizado, em favor da parteAgravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000823- 02.2018.5.02.0371, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT05/08/2022). Assim, verificando-se que o acórdão recorrido está em perfeitasintonia com a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior do Trabalho, inviável oseguimento do recurso de revista, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao analisar a pretensão relativa à limitação da condenação aosvalores da inicial, o órgão julgador disse que: “(...)Na hipótese, percebe-se que o sindicato autor atribuiu valores aos pedidos, todavia, por se tratar deação coletiva, conclui-se que foram arbitrados pormera estimativa, até porque, frise-se, dependiam dedocumentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada. Descabe, portanto, a pretensão da reclamadaquanto à limitação dos valores dos pedidos indicadosna petição inicial. Recurso desprovido, no particular.” Da transcrição se constata que o órgão julgador, considerandoque o Sindicato figura como substituto processual e interpôs a ação trabalhista nadefesa dos direitos da categoria, registrou que a apresentação dos valores ocorreu pormera estimativa, vez que “dependiam de documentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada”, concluindo não haver motivos para limitar a condenaçãoaos valores da inicial. Nesse tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,firmou entendimento de que o ajuizamento da ação após a reforma trabalhista implicana incidência das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/2017, insertas naConsolidação das Leis do Trabalho, “portanto, os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF). (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Neste sentido, precedentes das Turmas do Tribunal Superior doTrabalho: "(...) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOSINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL.FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petiçãoinicial, ainda que por estimativa, atende ao comandodo art. 840, § 1º, da CLT, conforme InstruçãoNormativa n.º 41/2018, que assim prescreve: “ Art.12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts.291 a 293 do Código de Processo Civil ”. 2. Ademais,tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicatocomo substituto processual, pela natureza ampla dospedidos postulados, a ausência de indicação dosvalores de modo expresso e preciso não acarreta ainépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a“mens legis” do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porquecompreende-se a inviabilidade da entidade de classeliquidar, já no momento do ajuizamento da ação,cada pedido formulado, mormente pela induvidosanecessidade de exame de documentos que estão emposse dos demandados. (...) (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOSPEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. (...). Com a Reforma Trabalhista, foialterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter aseguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderáser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante ".A fim de orientar a aplicação das normas processuaisintroduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada poresta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assimdispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, comas redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julhode 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 denovembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe oart. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o dispostonos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n°13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para osprocessos submetidos ao rito ordinário não há maisque se falar em limitação da condenação aos valoresestipulados nos pedidos apresentados de formalíquida na inicial, uma vez que estes são apenasestimativas do valor monetário dos pleitos realizadospela parte reclamante. (...). " (RR-198- 71.2022.5.14.0092, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Paulo Regis MachadoBotelho, DEJT 07/06/2024). “(...) VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃOINICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que"os valores constantes nos pedidos apresentados deforma líquida na reclamação trabalhista devem serconsiderados como mera estimativa, não limitando acondenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípiosconstitucionais que regem o processo do trabalho,em especial os princípios do amplo acesso àjurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade dapessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção socialdo trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Assim, ao contrário doque entendera o e. TRT, os valores indicados napetição inicial deste feito devem ser consideradoscomo estimativa das pretensões deduzidas, sendoque a apuração do valor da condenação deve ocorrerem liquidação, não havendo falar em limitação aosvalores elencados na inicial. Recurso de revistaconhecido e provido " (RRAg-399-11.2020.5.12.0053,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. 1. A SDI-1 desta Corte, emjulgamento ocorrido em 30/11/2023, fixou a tese deque "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamaçãotrabalhista devem ser considerados como meraestimativa, não limitando a condenação, por força daInstrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, daCLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho.". (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, Julgado em 30/11/2023.). 2. Diante dessecenário, verifica-se que o Tribunal Regional decidiuem consonância com a iterativa jurisprudência destaCorte quando entendeu que os valores indicados napetição inicial deverão ser utilizados como meraestimativa. Assim, é inviável a admissibilidade dorecurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, daCLT e da Súmula nº 333 do TST. Patente, portanto, aausência de transcendência da causa. Recurso derevista de que não se conhece. (...).” (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). Ante o exposto, decidindo o órgão julgador em consonânciacom a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao recursode revista, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmadona Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELICDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos das ADCs 58 e 59; A recorrente alega que a determinação do acórdão recorrido,contraria o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58. Nesta matéria o órgão julgador determinou que: “(...)Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade daaplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitostrabalhistas e depósitos judiciais no âmbito destaJustiça Especializada. Para tanto, determinou aaplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial)para atualização monetária dos créditos e juros demora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, dataxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizadosnas condenações cíveis até que sobrevenhadeliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. (...)Logo, mantém-se a aplicação, na fase préjudicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes àTRD acumulada (artigo 39, caput, Lei nº 8.177/1991),e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC,sem a incidência de juros compensatórios à espécie,tal como fixado pelo Juízo de origem. Portanto, nego provimento ao recurso quantoà matéria em realce.” No caso, o órgão julgador manteve “a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Leinº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, sem a incidência dejuros compensatórios à espécie, tal como fixado pelo Juízo de origem”. A decisão está congruente com o julgamento prolatado peloSupremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58. Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, conformedisposto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso III do artigo 146;alínea "a" do inciso III do artigo 150; inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. A recorrente argumenta que o fato gerador da contribuiçãoprevidenciária não é a prestação dos serviços, mas o efetivo pagamento dos créditosao empregado. Ao apreciar a matéria, o colegiado julgou nos seguintes termos: “Relativamente às contribuiçõesprevidenciárias, a reclamada alega que "A prestaçãode serviços não pode ser considerada como fatogerador do tributo", e aponta violação dos artigos 5º,II; 146, III; 150, III, "a"; e 195, I, "a", todos da CRFB/88. Ora, quanto à referida matéria, registre-se quecom a vigência da nova redação do artigo 43, §3º, daLei nº 8.212/1991 - pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009 - o Tribunal Superior do Trabalho firmouentendimento, consagrado nos itens IV e V daSúmula nº 368, cuja redação fora alterada em junho/2017, segundo os quais "considera-se fato geradordas contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologadosem juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009,inclusive, o efetivo pagamento das verbas", sendoque "para o labor realizado a partir de 5.3.2009,considera-se fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de créditos trabalhistasreconhecidos ou homologados em juízo a data daefetiva prestação dos serviços", o que foicorretamente observado pelo Juízo de primeiro grau,que determinou em sentença a aplicação do referidodispositivo sumular. Nada a modificar quanto à matéria, portanto.” Na hipótese, o órgão julgador considerou que a prestação dosserviços ocorreu após 5/3/2009 e, por consequência, o fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias é a efetiva prestação dos serviços. A decisão está em consonância com o item V da Súmula nº 368do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “Para o labor realizado a partir de5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetivaprestação dos serviços”. Nesse contexto, a matéria não enseja o seguimento do recursode revista, vez que superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, conforme entendimento da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/ n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 . Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 . Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg- 10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163- 07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. A agravante limita-se a atacar a matéria de fundo decidida pelo Tribunal Regional a cerca do “repouso semanal remunerado. Trabalho aos domingos” ao alegar que “a regra contida na CLT, no seu art. 386 – contrária ao princípio da igualdade e superada pelos costumes modernos – prevê um regra, para todos os trabalhadores, ao passo que o artigo 6º, da LEI 10.101/2000, prevê norma específica, voltada aos trabalhadores do comércio, sem distinção. E a norma especial, específica, prevalece sobre a regra geral.”. Não atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA / CULPA RECÍPROCA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, do TST, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-0000241-57.2023.5.14.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0026400-59.2007.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à intempestividade do Recurso de Revista, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-403-42.2023.5.14.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com imposição de multa" (AIRR-0000294-18.2022.5.05.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-10470-35.2020.5.03.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 218/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista em torno da gratuidade da justiça e a isenção ao recolhimento de depósito recursal, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual que aduz ser incabível a interposição de recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-0100497-73.2021.5.01.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Por essa razão, a manutenção da improcedência do agravo de instrumento é medida que se impõe. Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo interno, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KALUNGA SA

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Kalunga Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mossoro E Medio Oeste Do Rio Grande Do Norte

ID: 314511086

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000829-29.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALUNGA SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013, em que é AGRAVANTE KALUNGA SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2024 - Id085a432; recurso apresentado em 03/07/2024 - Id e794f01). Representação processual regular (Id 21306bc e ID. 53d720b). Preparo satisfeito, considerando que a sentença arbitrou acondenação em R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00 (ID. e037cae), valores mantidospelo acórdão recorrido (ID. 51ec0b9) e a recorrente efetuou o depósito recursal (R$5.000,00 – ID. 6987726) e o recolhimento das custas processuais (R$ 100,00 – ID.10a5268). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 6º da Lei nº 10.101/2000; A recorrente assevera que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 é maisespecífica que a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, aos trabalhadoresque exercem suas atividades no comércio, não se aplica o disposto no art. 386 da CLT.Argumenta que a decisão inibe a contratação de mulheres nas atividades de comércio,violando o princípio que garante a proteção do mercado de trabalho da mulher. Ao apreciar a matéria, o órgão julgador expendeu fundamentosnos seguintes termos: “(...)Assim, na esteira dos precedentes do STF e do TST adredemente transcritos, reputa-se indubitável arecepção, pela ordem constitucional vigente, do art.386 da CLT e de sua prevalência sobre a regra geralprevista no art. 6º da Lei n. 10.101/2000, por se tratarde norma especial, topograficamente localizada nocapítulo da CLT destinado às normas de proteção aotrabalho da mulher. Nesse diapasão, correta a sentença quanto àdeterminação de elaboração, pela reclamada, deescalas de revezamento quinzenal, visando darcumprimento ao disposto no art. 386 da CLT. (...).” Da transcrição, se constata que o colegiado, considerando que oart. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela ConstituiçãoFederal, entendeu devia prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 6º da Lei 10.101/2000, por se tratar de norma especial, destinado a proteção ao trabalho da mulher.Por conseguinte, concluiu escorreita a sentença que determinou a elaboração deescalas de revezamento quinzenal, visando dar cumprimento ao disposto no art. 386da CLT. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do “Leading case” E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foirecepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art.386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos ostrabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras nocomércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". Nestes termos, julgamentos proferidos pelas Turmas doTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE. ESCALA QUINZENAL DE REVEZAMENTO.PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DAMULHER. ART. 7º, XX, DA CF, E ART. 386 DA CLT. Adiscussão consiste em saber se é absoluta a previsãode o descanso semanal remunerado coincidir com odomingo, na hipótese do trabalho da mulher. Acoincidência preferencial do descanso semanal como domingo sempre foi enfatizada pela ordemjustrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n.605/49 a reiterou (art. 1º), e a Constituição de 1988determinou-a expressamente (art. 7º, XV). Acoincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos(desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidênciapreferencial). Tais empresas deverão, porém,organizar uma escala de revezamento entre seusempregados, de modo a permitir a incidênciaperiódica em domingos de um descanso semanalremunerado . Nessa escala de trabalho e folgas, épreciso que se respeite a coincidência preferencialcom os domingos, determinada pela Constituição. Ocomércio em geral , embora não configure - em seutodo - atividade que, por sua natureza ou pelaconveniência pública, deva ser exercida aosdomingos (parágrafo único do art. 68 da CLT), passoua ser favorecido pela possibilidade de elidir acoincidência preferencial enfatizada pela ordemjurídica . Desde a MP n. 388, de 2007 (convertida naLei nº. 11.603/2007), a escala de coincidênciadominical foi aperfeiçoada , devendo o descansosemanal remunerado coincidir com o domingo aomenos uma vez no período máximo de trêssemanas. É, pois, o que prevalece no art. 6º, caput eparágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 . Não sedesconhece que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000consiste em norma jurídica especial - trabalhadoresdo comércio em geral -, regente de um segmentoespecial de trabalhadores. Não se trata de umanorma geral que, necessariamente, não tenha aaptidão de se confrontar com norma especialpreviamente divulgada. Não obstante, o legisladorexcepcionou expressamente, da Lei nº 10.101/2000,as mulheres que trabalham aos domingos, elevandoo art. 386 da CLT, inserido no Capítulo III, que tratada Proteção do Trabalho da Mulher, à categoria delegislação especial. Nesse contexto de proteçãoespecial ao mercado de trabalho das mulheresprevista na Constituição Federal de 1988, além doart. 7º, XX, da CF/88, existem disposições quegarantem um núcleo protetivo de direitosfundamentais sociais das mulheres e legitimamtratamento diferenciado em relação aos homens,como o art. 5º, I, que estabelece o princípio daigualdade, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença-maternidade de 120 dias, e o art. 226, que valoriza ainstituição familiar. Além disso, diversas normas buscam garantir um padrão moral e educacionaladequado para crianças e adolescentes, comoevidenciado no art. 227 da CF/88. De par com isso,qualquer situação que envolva efetivasconsiderações e a máxima efetividade das normasconstitucionais permite tratamento normativodiferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pelaprópria Constituição da República. Assim, por forçado critério da especialidade (conforme o art. 2º, § 2º,da LINDB) e do princípio da norma mais favorável,deve prevalecer o império do art. 386 da CLT emfavor das mulheres que se ativam no comércio aosdomingos, a fim de garantir não apenas o descanso,mas também o convívio da mulher com sua família,parentes e amigos, já que, em regra, desfrutam defolgas também aos domingos. Cumpre mencionartambém a tese consagrada pelo Tribunal Pleno destaCorte na apreciação da inconstitucionalidade do art.384 da CLT. Conforme Incidente deInconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foirecepcionado pela Constituição Federal. Poranalogia, o mesmo entendimento deve ser aplicadoao art. 386 da CLT. Nesse sentido, os recentesjulgados da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais e das Turmas do TST. Outrossim,reafirmando a importância da escala de revezamentoquinzenal, a Lei nº 13.467/2017, conhecida comoReforma Trabalhista, não trouxe alterações ao textodo art. 386 da CLT. É válido ressaltar também que onão cumprimento do intervalo estabelecido no art.386 da CLT não acarreta apenas penalidadesadministrativas, mas também implica o pagamentode horas extras correspondentes a esse período. Issose deve ao fato de que a medida prevista nesseartigo está relacionada à higiene, saúde e segurançado trabalhador. Portanto, com base nos fatosapresentados no acórdão regional, há uma claraviolação ao art. 386 da CLT pela Reclamada. Essaconduta empresarial importa no desrespeito àexigência legal da escala quinzenal de revezamento,causando um prejuízo manifesto à trabalhadora, queteve sua convivência familiar e comunitáriaparcialmente prejudicada. Harmonizando-se,portanto, a decisão recorrida com a jurisprudênciaatual, notória e reiterada desta Corte, o apelorevisional não se viabiliza, restando incólumes osdispositivos tidos por violados e irrelevantes osarestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896a CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-957-09.2022.5.12.0054, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHODA MULHER. O cerne da questão diz respeito ànecessidade de ser observada a escala derevezamento quinzenal no caso de a trabalhadoraprestar serviços aos domingos, conforme regrainserta no art. 386 da CLT. A SBDI-1 desta Cortefirmou jurisprudência no sentido de que asdisposições da referida norma legal, quanto à folgadominical quinzenal para as empregadas mulheres,por se tratar de norma especial, prevalece diante dasdisposições do parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º10.101/2000. Precedentes. Recurso de Revistaconhecido e provido" (ARR-712-80.2018.5.09.0002, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 25/06/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (C&AMODAS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EMGERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal, em que não sereconheceu a transcendência do tema "proteção aotrabalho da mulher - art. 386 da CLT", pois o TribunalRegional proferiu acórdão em plena conformidadecom matéria pacificada no âmbito do TST, porquantoconforme precedente da SDI - TST o art. 386 da CLTfoi recepcionado pela Constituição da República edeve prevalecer em face ao previsto no art. 6º da Lein. 10.101/2000(Ag-E-ED-RR-1584- 77.2016.5.12.0036,DEJT 11/02/2022). II. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-642-08.2017.5.12.0037, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024). "(...) REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃOAO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTOGENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DENORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsiaà aplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. A SubseçãoEspecializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmadapelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no qual sedestacou o "ônus da dupla missão, familiar eprofissional, que despenha uma mulhertrabalhadora" e que "o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindosobre a mulher". Essas premissas são as mesmasque justificam a aplicação da regra protetiva previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais – prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição – reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vsPeru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral – tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Convém destacar que o entendimentofirmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foiendossado pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, noqual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou quea escala diferenciada de repouso semanal, previstano artigo 386 da CLT, trata-se de norma protetiva dosdireitos fundamentais sociais das mulheres e nãoviola o princípio da isonomia, pois consubstancia aadoção de critério legítimo de discrímen. No caso, oTribunal Regional entendeu que deveria prevalecernorma coletiva que torna o repouso aos domingosapenas facultativo, com possibilidade de descansoem outro dia da semana, e que essa regra, aoconstituir objeto de negociação coletiva regular, comparticipação do sindicato representativo da categoriaprofissional, traduziria o melhor interesse para acategoria de uma forma global. Ou seja, a normaprotetiva do art. 386 da CLT não poderia prevalecersobre disposições oriundas da autonomia davontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas,de forma literal, o Regional registrou: “As normascoletivas preveem que o descanso semanal aosdomingos é facultativo, garantindo-se folgacompensatória em outro dia da semana, a exemploda cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 ”. OTribunal de origem também consignou que a normacoletiva não se destinou a tratar do revezamentoquinzenal de repouso dominical assegurado pelo art.386 da CLT às mulheres, afirmando: “Destaca-se quenão há qualquer ressalva na norma coletiva, demaneira que deve ser aplicada a todo trabalhador doreclamado, inclusive mulheres ”. Em razão do carátergenérico das disposições coletivas que tratam dotrabalho aos domingos, não se verifica sequer apossibilidade de confronto entre a imperatividade dodireito assegurado pelo art. 386 da CLT e a diretriz daautonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não éjustificável o afastamento do direito previsto em taldispositivo se não há quaisquer relações deprejudicialidade entre ele e as disposiçõesnormativas decorrentes de negociação coletiva.Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal deconcessão do repouso semanal remunerado àsmulheres aos domingos deve prevalecer sobredisposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadoreshomens e mulheres, a exemplo do que se observano caso em exame, dado o caráter especial da normaprotetiva constante do art. 386 da CLT, recepcionadapela Constituição Federal de 1988. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema,consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmulanº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A recorrente diz que houve sucumbência recíproca, de modoque a parte autora deve ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No tema, o colegiado fundamentou sua decisão conformeexposto: “Pede a condenação do autor em honoráriosadvocatícios, sob o argumento de que resultouconfigurada a sucumbência parcial. Todavia, não assiste razão à recorrente.Os únicos pedidos formulados pelo autor na petição inicial consistiram no "pagamento, em dobro,dos domingos trabalhados em desacordo com alegislação vigente", acrescido dos reflexos legais,além da obrigação de fazer de elaboração de escalade revezamento quinzenal. Portanto, ambos os pedidos foram julgadosprocedentes, tendo havido tão somente divergênciaentre o período abrangido pela condenação e aqueleinformado na inicial, e, ainda, o indeferimento dealguns reflexos pleiteados. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único doart. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigantesucumbir em parte mínima do pedido, o outroresponderá, por inteiro, pelas despesas e peloshonorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turmado TST, a qual decidiu que "[...] os honorários desucumbência recíproca devem ser arbitrados apenasnos casos em que houver indeferimento total de umpedido específico , não se aplicando quando opedido for acolhido parcialmente, em valor inferiorao que for pleiteado; em outras palavras, aprocedência parcial necessária à configuração desucumbência recíproca não se verifica em razão dedeferimento do pedido em valor inferior ao pleiteadona petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda,DEJT 11/11/2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusivada reclamada ao pagamento dos honorários desucumbência, conforme determinado em sentença.” O órgão julgador considerando a sucumbência mínima da parteautora, aplicou as normas insertas no art. 86, do Código de Processo Civil, aplicável deforma subsidiária ao processo do trabalho. Nestes termos, acórdãos a seguir ementados, do TribunalSuperior do Trabalho: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aoagravo de instrumento interposto pelo segundo réu.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalhoconsignou que “ n o caso, restou indeferido apenas opedido da multa do art. 467, da CLT, razão pela qualnão há falar em sucumbência obreira ”. 3. Ajurisprudência desta Corte Superior é reiterada nosentido de que o art. 86, parágrafo único, do CPC écompatível com o processo do trabalho, de modoque não cabe a condenação em honoráriosadvocatícios da parte que sucumbiu em partemínima da demanda. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-437-39.2021.5.10.0022, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO 1. SALÁRIO POR FORA. REDUÇÃOSALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 126. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA Nº333. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo,embora a parte recorrente demonstre seuinconformismo, reiterando as teses anteriormenteesposadas, não apresenta argumentos quedemovam a decisão denegatória do agravo deinstrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001450-74.2021.5.02.0088, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Carlos Eduardo GomesPugliesi, DEJT 13/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIAMÍNIMA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótesedos autos, o Tribunal Regional entendeu que “Oexame da sentença denota que nenhum dos pedidosformulados pela autora foi julgado totalmenteimprocedente, sendo mínima a sucumbência emrelação à disponibilização de novo teste de COVID-19e manutenção da reclamante no setor deEmergência, considerando que estas erampostulações meramente acessórias à principal,direcionada ao afastamento do trabalho presencial.Assim, a sucumbência foi mínima, razão pela qual,em atenção ao que dispõe o parágrafo único doartigo 86 do CPC, deve ser provido o recurso dareclamante para afastar a sua condenação aopagamento de honorários sucumbenciais ao patronodas reclamadas. Fica prejudicado o requerimento dareclamada de elevação da referida verba honorária”.Dessa forma, o e. TRT concluiu, corretamente, pelaocorrência de sucumbência mínima por parte daautora, a atrair o disposto no parágrafo único do art.86 do NCPC (aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho por força do art. 769 da CLT), o qualdispõe que "Se um litigante sucumbir em partemínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", razão pela qualnão há que se falar em condenação da autora aopagamento de honorários advocatíciossucumbenciais . Portanto, examinando as razõesrecursais, constata-se que o recurso de revista nãodetém transcendência com relação aos reflexosgerais de natureza política, econômica, social oujurídica. Precedentes. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-20306-38.2020.5.04.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 26/04/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DOART. 467, DA CLT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, §ÚNICO, DO CPC. O ente público argumenta que " emtendo havido a formulação do pedido decondenação da Reclamada principal e doLitisconsorte ao pagamento da multa constante noart. 467 da CLT, e tendo sido julgado improcedentetal pleito, indiscutível é a sucumbência do autorneste tocante, razão pela qual não há que se falar emsua exclusão da base de cálculo dos honoráriosadvocatícios ". Requer a condenação do autor emhonorários de sucumbência, incidentes sobre adiferença entre o valor da causa e o valor dacondenação, em favor dos patronos da FazendaPública. Pede , ainda , que se afaste a suspensão deexigibilidade da verba honorária. O acórdão regionalafirmou que não se utiliza o valor indeferido damulta prevista no artigo 467 da CLT para oarbitramento de honorários advocatíciossucumbenciais, por tratar-se de crédito eventual,derivado da defesa da reclamada, posterior aoprotocolo da ação, tratando-se de pedidocircunstancial, não podendo a parte responder porsucumbência que depende integralmente docomportamento processual do empregador . Arespeito do tema, esta Corte já se pronunciou nosentido de a referida verba não ser considerada paraconfigurar sucumbência capaz de gerar honoráriosadvocatícios. Ademais, a jurisprudência desta CorteSuperior pacificou-se no sentido de que o art. 86,parágrafo único, do CPC é compatível com oprocesso do trabalho. Assim, não cabe a condenaçãoem honorários advocatícios da parte que sucumbiuem parte mínima da demanda. Precedentes. Diantedisso, sendo o pedido do autor indeferido somenteem relação à multa do art. 467, da CLT, não há falarem honorários devidos aos patronos da entidadepública. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 EANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAPARTE RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se doteor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,serão proporcionalmente distribuídas entre eles asdespesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbirem parte mínima do pedido, o outro responderá, porinteiro, pelas despesas e pelos honorários " .Observe-se que, conforme o referido dispositivo,deverão ser consideradas na base de cálculo doshonorários a serem pagos pelo Autor, apenas, asverbas em relação às quais não houve sucumbênciamínima da Reclamante, ou seja, tão somente aquelascujo pedido foi julgado totalmente improcedente.Por outro lado, nos termos art. 791-A, § 3º, da CLT "Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximode 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultarda liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) Na hipótese deprocedência parcial, o juízo arbitrará honorários desucumbência recíproca, vedada a compensaçãoentre os honorários ". Portanto, não há falar emsucumbência com relação aos pedidos que foramconsiderados procedentes, ainda que em valorinferior ao requerido na reclamação trabalhista.Equivoca-se, portanto, a Reclamada ao pretenderque o valor dos honorários advocatícios devidos peloObreiro , em razão da sua sucumbência parcial ,devam ter como base de cálculo o valor dado àcausa, uma vez que, conforme já explicitado,integram a base de cálculo dos honoráriossucumbenciais devidos pela parte Autora somente osvalores dos pedidos julgados totalmenteimprocedentes. Ademais, a fixação dos honoráriosadvocatícios no percentual pretendido pelaReclamada, demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimentovedado a esta Corte Superior, ante o óbice daSúmula 126 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. B) (...). (RRAg-20853-46.2018.5.04.0201, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,DEJT 02/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. PEDIDO TOTALMENTE SUCUMBENTE.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ORegional indeferiu o pedido patronal de condenaçãodo reclamante em honorários advocatícios, sob ofundamento de que o autor foi sucumbente emfração mínima dos pedidos constantes na petiçãoinicial. O conceito de sucumbência no direitoprocessual é compreendido em um duplo aspectoformal e material que deve ser levado em conta nomomento de atribuir o ônus decorrente da derrotajudicial. Desse modo, a derrota parcial no processonem sempre revela a sucumbência material do autor,embora formalmente haja sucumbência quanto adeterminado pedido. O dever de pagar honorários àparte adversa no processo, contudo, está atrelado aessa noção material de perda, pois, do contrário, asnormas processuais que regem a participação dossujeitos na relação processual perdem em coerênciasistêmica. Isso porque, por um lado, é exigido daparte que ingressa com a ação, nos termos do art.840, § 1º, da CLT, que "Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante" ,ao passo que ao juiz cabe definirfundamentadamente na sentença de mérito qual é aproporção real do objeto litigioso, a fim de se fixar ovalor da condenação, o que sequer está atreladoimediatamente à mensuração promovida pela parteao atribuir um valor à causa, por exemplo. Ou seja, oautor está juridicamente vinculado a determinar eestimar o seu pedido e o juiz a arbitrar e proferirsentença que fixa os parâmetros objetivos dacondenação, o que nem sempre coincide, e que, porisso, parece revelar que o sentido de sucumbênciaparcial, aqui, torna-se um conceito mais coerentecom o sistema de regras quando se estabelece umaponderação entre a sucumbência formal e asucumbência material das partes no processo. Dessemodo, em um contexto no qual o pedido éparcialmente acolhido pelo juízo, expressandoredução significativa da pretensão inaugural da parteautora, é razoável concluir que há sucumbênciamaterial daquele que pediu, ainda que formalmenteseja vencedor em fração parcial da pretensão, ao passo que também é factível compreender que não ésucumbente o autor quando uma fração diminuta doseu pedido é negada pelo juízo decisório, já quematerialmente sua expectativa com o processoesteve mais próxima do êxito total do que daderrocada parcial formalmente estabelecida pelasentença. A fixação desses parâmetros conceituais éimportante, e no caso ora em exame aponta para acorreção da decisão do Regional, pois, aqui, oTribunal entendeu que o autor decaiu de fraçãomínima do seu pedido, e, por essa razão, não deviahonorários à empresa. Ao assim proceder, aquelaCorte local operou a norma jurídica contida no § 3ºdo art. 791-A da CLT de forma atenta à questão deduplicidade que envolve a aferição da sucumbênciasob os aspectos formal e material. O referidopreceito dispõe que: "Na hipótese de procedênciaparcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca" . Ou seja, não define o que é asucumbência parcial em termos materiais, tampoucoos efeitos da sucumbência mínima, que podem sercolhidos do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundoo qual: "Se um litigante sucumbir em parte mínimado pedido, o outro responderá, por inteiro, pelasdespesas e pelos honorários." Esse dispositivo doprocesso civil, por razão de coerência, afigura-secompatível com o processo do trabalho (art. 769 daCLT) em um contexto no qual não há normaespecífica sobre a questão, devendo ser aplicadosupletivamente no ramo trabalhista. Portanto, aaplicação do conceito de sucumbência não apenasformal, mas também material, no processo dotrabalho revela que a sucumbência parcial nareclamação trabalhista se estabelece pelaproporcionalidade entre perdas e ganhos auferidospelos litigantes, e não pela simples constatação desucumbência formal em frações mínimas do pedidoautoral. Essa parece ser a leitura mais consentâneacom o conjunto de regras aqui disposto, já que aexigência de quantificar, atrelada à atribuição judicialde arbitrar e fixar a condenação necessariamenteconduz os magistrados a cortes parciais depretensão no exame de mérito da causa, o que, nempor isso, representa sempre a sucumbência parcial aque faz alusão o preceito celetista, sobretudoquando o autor decai de fração mínima do pedido.Um exemplo colhido da jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça sobre essa questão reforça oentendimento aqui estabelecido, e envolve aimbrincada questão da quantificação de danosmorais (sempre problemática e sujeita a cortes edimensionamentos subjetivos). Essa é, de fato, umahipótese bastante relevante para compreender arelação entre sucumbência parcial, quantificação dopedido e definição judicial do valor da condenação.Na Súmula nº 326 da citada Corte superiorestabeleceu-se que: " Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior aopostulado na inicial não implica sucumbênciarecíproca ". Na experiência forense trabalhista osexemplos são até mais recorrentes, como no casodos pedidos cumulados em matéria de jornada dotrabalho, em que a quantificação das horas extras,ou dos minutos residuais, ou do intervalointrajornada, interjornadas, horas in itinere , entreoutros, não raras vezes é objeto de procedênciaparcial ou arbitramento em valor inferior ao contidono pedido da inicial, e, nem por isso, considera-sesucumbente a parte vencedora quanto ao capítulotemático na decisão. Há também os pedidos quepossuem uma relação de prejudicialidade e/ousubsidiariedade entre si, nos quais a princípio não seconfere sucumbência material àquele que os manejaem juízo. Por fim, no caso do processo do trabalhohá os pedidos condicionais de penalidade processual, como a multa do art. 467 da CLT, quenão podem gerar sucumbência ao autor, exatamenteporque sujeitos a uma condição incerta, qual seja, aausência de quitação de verbas incontroversas naaudiência inaugural. Portanto, há que se considerartais aspectos quando se estabelece a sucumbênciaparcial no processo do trabalho, a fim de se verificarse houve apenas sucumbência formal, ou se a fraçãoparcial do pedido julgado improcedente representa,de fato, uma sucumbência material, e, por isso,autoriza a condenação do autor em honoráriosadvocatícios. Tratase, pois, de um critérioprocedimental, e, como tal, adquire substância apartir da fundamentação utilizada nos processosexaminados, pois só assim é possível demonstrar aadequação do critério de aplicação da norma poruma métrica condizente com os fatos processuais,que revelam a dimensão material da sucumbênciaatribuída formalmente às partes litigantes peloacolhimento parcial da pretensão inicial ou dadefesa. No caso concreto, não se verifica essahipótese de sucumbência parcial sob o critériomaterial, pois o reclamante decaiu de fração mínimados pedidos manejados na exordial. Portanto, nãohouve demonstração concreta de que a pretensãoinaugural aproximou-se da perda em proporçãominimamente equivalente à do ganho processualobtido, o que revela que não houve sucumbênciamaterial nesta reclamação, afastando-se, porconseguinte, a aplicação do § 3º do art. 791-A da CLT.O critério aqui fixado demonstra-se adequado porrepelir a interpretação da norma celetista por umalente estática de compreensão que não se mostresensível às particularidades dos casos de aplicação.Não levar em consideração tais particularidades, aoque tudo indica, vulneraria o sentido de igualdade detratamento emergente das noções de devidoprocesso legal, de contraditório, de ampla defesa ede acesso à justiça. Uma vez adotado o sentidohermenêutico aqui desenvolvido, fica claro nestesautos que não houve sucumbência parcial emtermos materiais, pois o único pedido integralmentejulgado improcedente foi de aplicação da multa doart. 467 da CLT, pela ausência de pedidosincontroversos na audiência inaugural. Por outrolado, o único tema que obteve provimento nosegundo grau (relativo às horas extras ), apenasextirpou da condenação o labor extraordinárioarbitrado aos sábados, mantendo-se no mais acondenação . Ou seja, de tudo quanto exposto nopedido inicial, uma fração ínfima foi objeto derejeição pelos órgãos judicantes, o que, uma vezadotado o critério de sucumbência material aquiexplicitado, não permite aplicar o § 3º do art.__ 791-Ada CLT para fins de condenação do reclamante naverba honorária. Sendo assim, não são devidoshonorários advocatícios pelo reclamante nestesautos, tal como concluiu o Regional, de modo que,em que pese a transcendência jurídica reconhecida,o recurso de revista não merece ser conhecido.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . Evidenciado nos autos queo reclamante foi sucumbente em parte mínima dospedidos contidos na inicial, deve a reclamada arcarcom a integralidade os honorários sucumbenciais.Essa é a diretriz que se extrai do parágrafo único doart. 86 do CPC. Precedentes. Agravo a que se negaprovimento. (...)" (Ag-AIRR-1001334- 86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 02/09/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS ", o Tribunal Regional verificou a sucumbência mínima do Reclamante e, então,concluiu pela condenação da Reclamada no quetange ao pagamento de honorários advocatícios, soba seguinte fundamentação: " verifico que sucumbiuele em parte mínima do pedido (diferenças salariais),motivo pelo qual incide na hipótese o regramento doparágrafo único do art. 86 do CPC". No caso, acercada condenação da agravante em honoráriosadvocatícios sucumbenciais, não se vislumbraviolação a dispositivo legal e constitucional,aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 5% sobre ovalor da causa atualizado, em favor da parteAgravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000823- 02.2018.5.02.0371, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT05/08/2022). Assim, verificando-se que o acórdão recorrido está em perfeitasintonia com a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior do Trabalho, inviável oseguimento do recurso de revista, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao analisar a pretensão relativa à limitação da condenação aosvalores da inicial, o órgão julgador disse que: “(...)Na hipótese, percebe-se que o sindicato autor atribuiu valores aos pedidos, todavia, por se tratar deação coletiva, conclui-se que foram arbitrados pormera estimativa, até porque, frise-se, dependiam dedocumentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada. Descabe, portanto, a pretensão da reclamadaquanto à limitação dos valores dos pedidos indicadosna petição inicial. Recurso desprovido, no particular.” Da transcrição se constata que o órgão julgador, considerandoque o Sindicato figura como substituto processual e interpôs a ação trabalhista nadefesa dos direitos da categoria, registrou que a apresentação dos valores ocorreu pormera estimativa, vez que “dependiam de documentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada”, concluindo não haver motivos para limitar a condenaçãoaos valores da inicial. Nesse tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,firmou entendimento de que o ajuizamento da ação após a reforma trabalhista implicana incidência das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/2017, insertas naConsolidação das Leis do Trabalho, “portanto, os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF). (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Neste sentido, precedentes das Turmas do Tribunal Superior doTrabalho: "(...) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOSINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL.FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petiçãoinicial, ainda que por estimativa, atende ao comandodo art. 840, § 1º, da CLT, conforme InstruçãoNormativa n.º 41/2018, que assim prescreve: “ Art.12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts.291 a 293 do Código de Processo Civil ”. 2. Ademais,tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicatocomo substituto processual, pela natureza ampla dospedidos postulados, a ausência de indicação dosvalores de modo expresso e preciso não acarreta ainépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a“mens legis” do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porquecompreende-se a inviabilidade da entidade de classeliquidar, já no momento do ajuizamento da ação,cada pedido formulado, mormente pela induvidosanecessidade de exame de documentos que estão emposse dos demandados. (...) (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOSPEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. (...). Com a Reforma Trabalhista, foialterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter aseguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderáser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante ".A fim de orientar a aplicação das normas processuaisintroduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada poresta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assimdispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, comas redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julhode 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 denovembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe oart. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o dispostonos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n°13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para osprocessos submetidos ao rito ordinário não há maisque se falar em limitação da condenação aos valoresestipulados nos pedidos apresentados de formalíquida na inicial, uma vez que estes são apenasestimativas do valor monetário dos pleitos realizadospela parte reclamante. (...). " (RR-198- 71.2022.5.14.0092, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Paulo Regis MachadoBotelho, DEJT 07/06/2024). “(...) VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃOINICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que"os valores constantes nos pedidos apresentados deforma líquida na reclamação trabalhista devem serconsiderados como mera estimativa, não limitando acondenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípiosconstitucionais que regem o processo do trabalho,em especial os princípios do amplo acesso àjurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade dapessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção socialdo trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Assim, ao contrário doque entendera o e. TRT, os valores indicados napetição inicial deste feito devem ser consideradoscomo estimativa das pretensões deduzidas, sendoque a apuração do valor da condenação deve ocorrerem liquidação, não havendo falar em limitação aosvalores elencados na inicial. Recurso de revistaconhecido e provido " (RRAg-399-11.2020.5.12.0053,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. 1. A SDI-1 desta Corte, emjulgamento ocorrido em 30/11/2023, fixou a tese deque "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamaçãotrabalhista devem ser considerados como meraestimativa, não limitando a condenação, por força daInstrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, daCLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho.". (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, Julgado em 30/11/2023.). 2. Diante dessecenário, verifica-se que o Tribunal Regional decidiuem consonância com a iterativa jurisprudência destaCorte quando entendeu que os valores indicados napetição inicial deverão ser utilizados como meraestimativa. Assim, é inviável a admissibilidade dorecurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, daCLT e da Súmula nº 333 do TST. Patente, portanto, aausência de transcendência da causa. Recurso derevista de que não se conhece. (...).” (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). Ante o exposto, decidindo o órgão julgador em consonânciacom a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao recursode revista, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmadona Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELICDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos das ADCs 58 e 59; A recorrente alega que a determinação do acórdão recorrido,contraria o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58. Nesta matéria o órgão julgador determinou que: “(...)Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade daaplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitostrabalhistas e depósitos judiciais no âmbito destaJustiça Especializada. Para tanto, determinou aaplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial)para atualização monetária dos créditos e juros demora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, dataxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizadosnas condenações cíveis até que sobrevenhadeliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. (...)Logo, mantém-se a aplicação, na fase préjudicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes àTRD acumulada (artigo 39, caput, Lei nº 8.177/1991),e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC,sem a incidência de juros compensatórios à espécie,tal como fixado pelo Juízo de origem. Portanto, nego provimento ao recurso quantoà matéria em realce.” No caso, o órgão julgador manteve “a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Leinº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, sem a incidência dejuros compensatórios à espécie, tal como fixado pelo Juízo de origem”. A decisão está congruente com o julgamento prolatado peloSupremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58. Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, conformedisposto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso III do artigo 146;alínea "a" do inciso III do artigo 150; inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. A recorrente argumenta que o fato gerador da contribuiçãoprevidenciária não é a prestação dos serviços, mas o efetivo pagamento dos créditosao empregado. Ao apreciar a matéria, o colegiado julgou nos seguintes termos: “Relativamente às contribuiçõesprevidenciárias, a reclamada alega que "A prestaçãode serviços não pode ser considerada como fatogerador do tributo", e aponta violação dos artigos 5º,II; 146, III; 150, III, "a"; e 195, I, "a", todos da CRFB/88. Ora, quanto à referida matéria, registre-se quecom a vigência da nova redação do artigo 43, §3º, daLei nº 8.212/1991 - pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009 - o Tribunal Superior do Trabalho firmouentendimento, consagrado nos itens IV e V daSúmula nº 368, cuja redação fora alterada em junho/2017, segundo os quais "considera-se fato geradordas contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologadosem juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009,inclusive, o efetivo pagamento das verbas", sendoque "para o labor realizado a partir de 5.3.2009,considera-se fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de créditos trabalhistasreconhecidos ou homologados em juízo a data daefetiva prestação dos serviços", o que foicorretamente observado pelo Juízo de primeiro grau,que determinou em sentença a aplicação do referidodispositivo sumular. Nada a modificar quanto à matéria, portanto.” Na hipótese, o órgão julgador considerou que a prestação dosserviços ocorreu após 5/3/2009 e, por consequência, o fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias é a efetiva prestação dos serviços. A decisão está em consonância com o item V da Súmula nº 368do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “Para o labor realizado a partir de5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetivaprestação dos serviços”. Nesse contexto, a matéria não enseja o seguimento do recursode revista, vez que superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, conforme entendimento da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/ n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 . Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 . Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg- 10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163- 07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. A agravante limita-se a atacar a matéria de fundo decidida pelo Tribunal Regional a cerca do “repouso semanal remunerado. Trabalho aos domingos” ao alegar que “a regra contida na CLT, no seu art. 386 – contrária ao princípio da igualdade e superada pelos costumes modernos – prevê um regra, para todos os trabalhadores, ao passo que o artigo 6º, da LEI 10.101/2000, prevê norma específica, voltada aos trabalhadores do comércio, sem distinção. E a norma especial, específica, prevalece sobre a regra geral.”. Não atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA / CULPA RECÍPROCA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, do TST, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-0000241-57.2023.5.14.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0026400-59.2007.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à intempestividade do Recurso de Revista, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-403-42.2023.5.14.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com imposição de multa" (AIRR-0000294-18.2022.5.05.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-10470-35.2020.5.03.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 218/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista em torno da gratuidade da justiça e a isenção ao recolhimento de depósito recursal, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual que aduz ser incabível a interposição de recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-0100497-73.2021.5.01.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Por essa razão, a manutenção da improcedência do agravo de instrumento é medida que se impõe. Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo interno, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

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