Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001450-06.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

Resultados para "1001450-06.2023.4.01.4101"

Ernani Kopper x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277595824

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004538-63.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI KOPPER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

TIAGO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004538-63.2024.8.16.0001 Processo: 0004538-63.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.270,00 Autor(s): ERNANI KOPPER Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais proposta por ERNANI KOPPER em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que é pensionista do INSS e que recentemente percebeu que estavam sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, cuja origem é desconhecida. Aduziu que verificou seu histórico de benefício e constatou o desconto mensal de uma contribuição para a associação ré no valor de R$ 45,00. Alegou que jamais realizou qualquer contratação dos serviços da ré e que, ao entrar em contato com seu gerente solicitando a cópia do respectivo instrumento contratual, este não apresentou qualquer documento apto a comprovar a contratação e se recusou a cancelar os descontos realizados. Asseverou que os descontos efetivados em sua conta influenciam diretamente na sua remuneração, já sobrecarregada por contratos bancários outrora firmados em razão da necessidade de aquisição de bens essenciais. Sustentou que além de a cobrança ser ilegal e desautorizada, acarreta prejuízo financeiro irreparável e decorre de falha na prestação do serviço por parte da associação ré. Teceu considerações a respeito do direito vindicado. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos realizados pela parte ré, sob pena de fixação de multa cominatória diária. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos para a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, com o consequente ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além da condenação da ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.8). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pelo autor (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 13.2 e 13.3). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e a liminar pleiteada foi deferida “para o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor, bem como que seja o réu impedido de realizar o cadastro do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da contratação impugnada, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento” (ref. 15.1). Citada (ref. 25.1), a ré apresentou contestação (ref. 27.1), aduzindo, no mérito, que o autor se associou a ré mediante a celebração de contrato, havendo licitude na relação jurídica desenvolvida, que somente foi possível mediante o repasse de informações personalíssimas do autor. Asseverou que os benefícios foram conferidos ao autor por intermédio de oferta telefônica, na qual ele expressou manifesta concordância com a contratação e com os descontos efetuados. Asseverou que não cometeu qualquer ilícito, sendo descabida a pretensão indenizatória. Ao final, bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 27.1 a 27.3). O autor deixou de impugnar a contestação (ref. 31.0). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 32.1), as partes se quedaram inertes (refs. 35.0 e 36.0). O feito foi convertido em diligência para a ré comprovar a sua hipossuficiência econômica (ref. 39.1). Com a manifestação da ré (ref. 45.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo. A prova é dirigida ao juiz da causa e se destina a firmar o convencimento do julgador. Logo, caso este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, dispensar a produção de outras provas. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica ré. A presunção de hipossuficiência, necessária para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é iuris tantum, admitindo contraprova. É o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 544.021, Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, DJU 10.11.03). Nesse sentido, conforme entendimento esculpido na Súmula 481 do próprio STJ, as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência econômica para que usufruam das benesses da assistência judiciária gratuita, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo à manutenção da empresa. E na hipótese dos autos, inexiste qualquer indicativo de que a pessoa jurídica ré não tenha condições de arcar com as custas do processo, uma vez que não restou comprovada a sua precariedade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Veja-se que, intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira (ref. 39.1), a ré se quedou inerte (ref. 45.1), deixando de juntar ao feito qualquer documento que corroborasse suas alegações. Ora, a presunção legal é de que as pessoas jurídicas possuem saúde financeira para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente nos casos em que se encontram em plena atividade econômica, tal como na hipótese em comento. O benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações excepcionais, quando suficientemente demonstrada a impossibilidade da empresa em suportar as despesas processuais, o que não ocorre no caso em comento. A jurisprudência assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante, indefere-se o pedido de assistência judiciária, consoante Súmula 481 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030674-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 28.08.2019) - grifei. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia instalada cinge-se em delimitar se é exigível do autor o valor de R$ 45,00 que passou a ser descontado pela ré do seu benefício previdenciário do INSS; bem como se há dano moral indenizável e valores a serem restituídos. Para tanto, afirmou o autor que jamais realizou qualquer contratação com a ré e que, ao entrar em contato com seu gerente solicitando a cópia do respectivo instrumento contratual, este não apresentou qualquer documento apto a comprovar a contratação de serviços e se recusou a cancelar os descontos realizados. Ao revés, em contestação, a ré alegou que a contratação pelo autor se deu por intermédio de ligação telefônica, em que ele anuiu com a realização do desconto de seu benefício previdenciário, juntando link a fim de comprovar a regularidade do negócio (Disponível em: < https://ddladv-my.sharepoint.com/personal/gabriella_cesar_ddllaw_com_br/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fpersonal%2Fgabriella%5Fcesar%5Fddllaw%5Fcom%5Fbr%2FDocuments%2FAUDIOS%2F515912%2Emp3&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&ga=1&referrer=StreamWebApp%2EWeb&referrerScenario=AddressBarCopied%2Eview%2Eaa299fe3%2Da324%2D4956%2Db140%2Dc8101a37d65b > Acesso em 21/05/2025). Entretanto, apesar das judiciosas considerações da ré, razão não lhe assiste. De proêmio, importa salientar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor se enquadra na condição de consumidor, e a ré se enquadra na definição de prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Assim, a resolução da lide deve ser dada à luz do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou por meio da Lei n° 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. In casu, a despeito do áudio trazido pela ré em contestação, entendo que a prova é insuficiente para demonstrar a válida contratação entre as partes, notadamente porque evidente a prática abusiva adotada pela ré, contrariando os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A prática abusiva na venda de serviços por telefone ocorre quando há falta de transparência e informação, com a utilização de técnicas de persuasão para induzir o consumidor à contratação sem que ele esteja ciente das condições do contrato ou da verdadeira intenção do vendedor. O assunto está tutelado pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Ora, no caso em comento, o autor recebeu ligação de preposta da ré aduzindo que estaria disponível para ele uma vantagem vinculada ao seu benefício do INSS, pedindo tão só a confirmação de seus dados para realização dos descontos mensais de sua aposentadoria, sem o devido esclarecimento dos limites da contratação e das supostas “vantagens” que ele teria ao se associar com a ré, não havendo informação precisa a respeito do que se estava contratando. Dessa maneira, em sendo abusiva a modalidade da contratação eleita pela ré, impõe-se declarar a sua nulidade, não havendo respaldo contratual que legitime os referidos descontos no benefício do autor. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA IRREGULARMENTE. PESSOA IDOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A contratação do seguro realizada por telefone foi irregular, pois não houve anuência expressa e consciente do autor, o que é evidenciado pela análise do áudio da ligação. 3.2. Não foram apresentados comprovantes de disponibilização de informações pela seguradora, o que viola o art. 9º da Resolução nº 294/2013 da SUSEP, dando ensejo ao dever de indenizar pela ré. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante da modulação de efeitos, o entendimento se aplica somente aos descontos realizados após 30/03/2021, com o caso dos autos se adequando ao precedente. 3.4. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente gera dano moral presumido (in re ipsa), caracterizando falha na prestação de serviços.3.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a irregularidade da contratação e a vulnerabilidade do autor, o qual deve ser mantido. [...] Recurso de apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000050-52.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.05.2025) – grifei. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS". DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003565-35.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.04.2025) – grifei. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004793-90.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.03.2025) – grifei. Salutar pontuar o notório crescimento de jurisprudências formadas em desfavor de entidades beneficentes iguais a ré em casos similares, desde o ano de 2023, em que são questionadas as contratações que dão origem aos descontos na folha de pagamento dos beneficiários do INSS, em decorrência de suposta filiação, mas sua conduta nunca o é de demonstrar a licitude do pagamento com a demonstração da relação jurídica entre as partes, mormente diante do escândalo nacional de fraudes perpetradas por associações afins em desfavor dos aposentados e pensionistas. Recentemente, a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, passou a investigar fraudes e descontos indevidos em benefícios do INSS, apurando a cobrança irregular de mensalidades de entidades associativas, que teriam sido descontadas indevidamente do benefício de aposentados e pensionistas, dentre as quais de encontra a ré Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) na lista de entidades suspeitas de envolvimento. Todos estes elementos reforçam a concretização da fraude. Diante deste contexto, é forçoso reconhecer que inexistiu relação jurídica válida entre as partes referente ao desconto de R$ 45,00 dos proventos de aposentadoria do autor, os quais devem ser devolvidos, antes e durante o trâmite processual, nos termos do artigo 876 do Código Civil, por ser consectário lógico do julgado. A restituição, por seu turno, deverá ser dobrada. A corte especial do C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (21/10/2020) no EAREsp nº. 676.608/RS, de relatoria do Min. Og Fernandes, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Dessa forma, à luz do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo porque constatado que não houve contratação, no caso em voga reputo cabível a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a ré restituir as quantias indevidamente descontadas no benefício do autor, na forma dobrada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para além, quanto ao dano moral, por certo que ele, conforme posicionamento dominante na doutrina e na jurisprudência, independe de prova, já que decorre do próprio fato. Neste sentido se manifesta Sergio Cavalieri Filho: “Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações de indenização. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorna à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. (In “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, Editora Malheiros, p. 101) – grifei. Assim, do fato imputado, qual seja, a estipulação de débitos não contratados, deve decorrer, diretamente, a ofensa à honra do autor, impingindo-lhe um abalo psicológico. No caso em comento, incontroverso que foi descontado do benefício do autor o valor mensal de R$ 45,00 sem causa jurídica válida que o legitimasse, havendo interferência indevida na subsistência financeira do autor, cujos proventos são mínimos, razão pela qual entendo que a situação extrapolou o mero transtorno e aborrecimento da vida cotidiana, causando dano moral indenizável. Nesse sentido seguem os seguintes julgados em desfavor da ré em casos similares: ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE TAXA ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS QUE ERA SEU DE PROVAR A FILIAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE É DE RIGOR, E NO PATAMAR PRETENDIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA EM PARTE REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009293-41.2024.8.26.0032; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) – grifei. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE TAXA ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. ATO ASSOCIATIVO QUE É MERA PRÉ-CONDIÇÃO DE SERVIÇOS DISCRIMINADOS NO OBJETO SOCIAL DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS QUE ERA SEU, DE PROVAR A FILIAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO, EMBORA FIXADA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO ESTIMADO. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000027-11.2024.8.26.0491; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) – grifei. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pelo autor e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II, do CPC. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001450-59.2023.8.26.0032; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) – grifei. Partindo-se de tais premissas, resta a fixação do montante da indenização a ser paga pela ré ao autor a título de danos morais. Notória a dificuldade e subjetividade de tal arbitramento. Entretanto, há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, visando coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor: “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000). Também devem ser levadas em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Assim, em prudente arbítrio, diante das circunstâncias do presente caso, verifica-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se configura razoável como forma de reparação ao autor do prejuízo de ordem moral sofrido, pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos do autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, com a consequente determinação de cancelamento definitivo do débito mensal de R$ 45,00 atrelado ao benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré a promover a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do provento do autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação (art. 405, CC); c) condenar a ré a pagar o autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da citação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da autora, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001450-06.2023.4.01.4101"

Ernani Kopper x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec