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Adilson Jose De Araujo Junior e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 260511253

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-42.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001602-42.2022.5.02.0071 : ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO : SOC BENEFICIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001602-42.2022.5.02.0071 : ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46bc99d proferida nos autos. Rcte: ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO Rcda: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS Vistos. O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou as contas. O perito contábil prestou esclarecimentos e retificou o laudo. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. ad16ff8 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 94.023,74, atualizado até 31/12/2024, sendo: R$ 75.886,31 a título de principal corrigido; e R$ 18.137,43 a título de juros de mora (desde 23/11/2022). Demais verbas: R$ 1.684,82 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.500,00 aos honorários periciais conhecimento; R$ 3.000,00 aos honorários periciais contábeis; R$ 7.051,78 aos honorários sucumbenciais; R$ 1.700,03 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 4.890,93 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de R$ 7.051,78, sob condição suspensiva. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o(s) depósito(s) recursal(ais) efetuado(s) pela reclamada em penhora. Expeça-se alvará do(s) depósito(s) de Id 56165c1 e Id 6c57f7d a favor do reclamante. Defiro o prazo de cinco dias para que informe os dados bancários. Após, venham conclusos para atualização do crédito e intimação da ré para pagamento do remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Adilson Jose De Araujo Junior e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 260511237

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-42.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FABIO RIVELLI

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001602-42.2022.5.02.0071 : ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO : SOC BENEFICIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001602-42.2022.5.02.0071 : ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46bc99d proferida nos autos. Rcte: ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO Rcda: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS Vistos. O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou as contas. O perito contábil prestou esclarecimentos e retificou o laudo. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. ad16ff8 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 94.023,74, atualizado até 31/12/2024, sendo: R$ 75.886,31 a título de principal corrigido; e R$ 18.137,43 a título de juros de mora (desde 23/11/2022). Demais verbas: R$ 1.684,82 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.500,00 aos honorários periciais conhecimento; R$ 3.000,00 aos honorários periciais contábeis; R$ 7.051,78 aos honorários sucumbenciais; R$ 1.700,03 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 4.890,93 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de R$ 7.051,78, sob condição suspensiva. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o(s) depósito(s) recursal(ais) efetuado(s) pela reclamada em penhora. Expeça-se alvará do(s) depósito(s) de Id 56165c1 e Id 6c57f7d a favor do reclamante. Defiro o prazo de cinco dias para que informe os dados bancários. Após, venham conclusos para atualização do crédito e intimação da ré para pagamento do remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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Denner Dos Santos Araujo x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 333615342

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-87.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001602-87.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DENNER DOS SANTOS ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001602-87.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DENNER DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2596d9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 09/09/2025 10:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENNER DOS SANTOS ARAUJO

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Gabryelle Stefanny Pereira x Mercado Pago.Com Representações Ltda

ID: 333534166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-48.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLE STEFANNY PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL DA SILVA CATARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-48.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-48.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Gabryelle Stefanny Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AS PROVAS PRODUZIDAS, COM FOCO NA INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, E OS DEMAIS DOCUMENTOS FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE RÉ.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RECONHECIDA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABRANGE FRAUDES EM SISTEMAS BANCÁRIOS. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGO. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO. 373, II; ARTIGO. 85, § 2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO. 37, § 6º; ARTIGO. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003941-90.2023.8.26.0597, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007390-64.2023.8.26.0077, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/6/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002138-82.2022.8.26.0411, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/2/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Catarino (OAB: 359763/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Claudiomir Aparecido Trentin x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334855233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR APARECIDO TRENTIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001602-85.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudiomir Aparecido Trentin - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais m… Processo 1001602-85.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudiomir Aparecido Trentin - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Nesta oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Se prejudicada a conciliação, em prosseguimento, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Fica o requerido intimado a juntar o o contrato / termo de adesão / autorização de descontos em que se funda a relação jurídica em discussão, assinado pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não providenciado. Em caso de contratação eletrônica, para análise da necessidade/viabilidade de realização de prova técnica, indique a parte requerida se o documento juntado inclui todas as informações necessárias à sua autenticidade, como número de IP, geolocalização, identificação de dispositivo utilizado, data e hora da assinatura, fotografia (selfie) do outorgante, código hash do documento original e verificador de autenticidade de assinatura digital. Caso houver, deverá providenciar ainda o link contendo a gravação audível indicando a suposta contratação. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Pedro Baptistucci Garcia x Control Word Automacao Industrial Ltda

ID: 336009767

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001602-06.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BAPTISTUCCI GARCIA

Polo Passivo:

CONTROL WORD AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE ALMEIDA

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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RONALDO BATISTA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001602-06.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: PEDRO BAPTISTUCCI GARCIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001602-06.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: PEDRO BAPTISTUCCI GARCIA RECLAMADO: CONTROL WORD AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a973a49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 25/07/2025 BRUNA RAMOS VENANCIO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO BAPTISTUCCI GARCIA

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Processo nº 1001602-85.2022.8.11.0024

ID: 299934134

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-85.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO CARDOZO DA SILVA

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SAMUEL REGO ALVES VILANOVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-85.2022.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-85.2022.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCINDO CORREIA DE SOUZA - CPF: 654.294.941-00 (EMBARGADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (EMBARGANTE), CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - CPF: 689.673.061-72 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - CPF: 714.477.411-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação anteriormente interposta, sob a alegação de ocorrência de omissão e contradição no julgado quanto à existência de cláusula suspensiva vinculada à regularização fundiária e à prescrição da obrigação de outorga de título definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto à análise da necessidade de atuação de órgãos ambientais na regularização fundiária e sua eventual repercussão como condição suspensiva; (ii) verificar se existe contradição no acórdão embargado ao afastar a prescrição da obrigação de trato sucessivo e, ao mesmo tempo, negar validade a eventual cláusula suspensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta a existência de cláusula suspensiva, por ausência de previsão contratual expressa que condicione a outorga do título à regularização fundiária, razão pela qual inexiste contradição entre esse fundamento e o afastamento da prescrição. 4. O fundamento de que a regularização fundiária constitui obrigação da empresa responsável pelo reassentamento e não se sujeita à atuação de terceiros, como órgãos ambientais, afasta a tese de omissão sobre a existência de condição suspensiva. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada em razão suficiente, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração configura inconformismo com o mérito da decisão, sem indicação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de cláusula contratual expressa que condicione a outorga do título à regularização fundiária afasta a configuração de condição suspensiva. 2. A regularização fundiária constitui obrigação da parte responsável pelo reassentamento e não exime o cumprimento do contrato, mesmo que envolva terceiros. 3. A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização como meio de rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há contradição entre o afastamento da prescrição de obrigação de trato sucessivo e a inexistência de cláusula suspensiva, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1001602-85.2022.8.11.0024. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. X LUCINDO CORREIA DE SOUZA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por ela interposto (ID 285532864). Irresignada, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 287413368). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Nos presentes embargos de declaração, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no aresto embargado, alegando: 1) Contradição entre o não reconhecimento da prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo que se renova até a efetiva titulação, e o não reconhecimento de cláusula suspensiva; 2) Omissão quanto à necessidade de esclarecimento se a regularização fundiária depende apenas das partes ou envolve também órgãos ambientais, caracterizando, neste último caso, condição suspensiva. Contudo, não vislumbro a alegada omissão ou contradição no acórdão embargado. Com efeito, o aresto embargado consignou expressamente que inexiste cláusula contratual que condicione expressamente a outorga do título à regularização fundiária, não se verificando condição suspensiva válida. Ou seja, não se trata de contradição, mas de fundamento suficiente e coerente para afastar a existência de condição suspensiva válida, considerando a inexistência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Ademais, ainda que eventualmente a regularização fundiária envolvesse órgãos ambientais, esse fato, por si só, não teria o condão de configurar condição suspensiva válida, na ausência de cláusula clara e expressa nesse sentido. Conforme bem asseverado no acórdão, a regularização fundiária constitui dever da própria empresa responsável pelo reassentamento e não pode ser invocada como obstáculo ao cumprimento da obrigação assumida. Desse modo, inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001602-85.2022.8.11.0024

ID: 299934135

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-85.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINDO CORREIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-85.2022.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-85.2022.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCINDO CORREIA DE SOUZA - CPF: 654.294.941-00 (EMBARGADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (EMBARGANTE), CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - CPF: 689.673.061-72 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - CPF: 714.477.411-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação anteriormente interposta, sob a alegação de ocorrência de omissão e contradição no julgado quanto à existência de cláusula suspensiva vinculada à regularização fundiária e à prescrição da obrigação de outorga de título definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto à análise da necessidade de atuação de órgãos ambientais na regularização fundiária e sua eventual repercussão como condição suspensiva; (ii) verificar se existe contradição no acórdão embargado ao afastar a prescrição da obrigação de trato sucessivo e, ao mesmo tempo, negar validade a eventual cláusula suspensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta a existência de cláusula suspensiva, por ausência de previsão contratual expressa que condicione a outorga do título à regularização fundiária, razão pela qual inexiste contradição entre esse fundamento e o afastamento da prescrição. 4. O fundamento de que a regularização fundiária constitui obrigação da empresa responsável pelo reassentamento e não se sujeita à atuação de terceiros, como órgãos ambientais, afasta a tese de omissão sobre a existência de condição suspensiva. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada em razão suficiente, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração configura inconformismo com o mérito da decisão, sem indicação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de cláusula contratual expressa que condicione a outorga do título à regularização fundiária afasta a configuração de condição suspensiva. 2. A regularização fundiária constitui obrigação da parte responsável pelo reassentamento e não exime o cumprimento do contrato, mesmo que envolva terceiros. 3. A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização como meio de rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há contradição entre o afastamento da prescrição de obrigação de trato sucessivo e a inexistência de cláusula suspensiva, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1001602-85.2022.8.11.0024. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. X LUCINDO CORREIA DE SOUZA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por ela interposto (ID 285532864). Irresignada, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 287413368). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Nos presentes embargos de declaração, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no aresto embargado, alegando: 1) Contradição entre o não reconhecimento da prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo que se renova até a efetiva titulação, e o não reconhecimento de cláusula suspensiva; 2) Omissão quanto à necessidade de esclarecimento se a regularização fundiária depende apenas das partes ou envolve também órgãos ambientais, caracterizando, neste último caso, condição suspensiva. Contudo, não vislumbro a alegada omissão ou contradição no acórdão embargado. Com efeito, o aresto embargado consignou expressamente que inexiste cláusula contratual que condicione expressamente a outorga do título à regularização fundiária, não se verificando condição suspensiva válida. Ou seja, não se trata de contradição, mas de fundamento suficiente e coerente para afastar a existência de condição suspensiva válida, considerando a inexistência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Ademais, ainda que eventualmente a regularização fundiária envolvesse órgãos ambientais, esse fato, por si só, não teria o condão de configurar condição suspensiva válida, na ausência de cláusula clara e expressa nesse sentido. Conforme bem asseverado no acórdão, a regularização fundiária constitui dever da própria empresa responsável pelo reassentamento e não pode ser invocada como obstáculo ao cumprimento da obrigação assumida. Desse modo, inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Valdir Rodrigues Dos Santos x Mareforma Construcoes E Pinturas Eireli - Epp

ID: 260024236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-06.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAREFORMA CONSTRUCOES E PINTURAS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001602-06.2024.5.02.0028 : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS : MAREFORMA CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001602-06.2024.5.02.0028 : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS : MAREFORMA CONSTRUCOES E PINTURAS EIRELI - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#07f450a): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001602-06.2024.5.02.0028 ORIGEM: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDA: MAREFORMA CONSTRUÇÕES E PINTURAS EIRELI EPP RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA MANDATO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. Comprovada a validade da assinatura digital do reclamante aposta na procuração acostada à inicial, cuja autenticidade era passível de conferência, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, afasta-se a extinção do feito decretada a quo e determina-se o retorno dos autos para regular prosseguimento. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por irregularidade de representação processual (Id. 9f68cbc), agrava de instrumento o autor (Id. 5cf5560), objetivando o destrancamento do seu apelo e sua apreciação. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A ação foi ajuizada em 23.09.2024 e, em despacho saneador, o Juízo de origem constatou que a procuração acostada à inicial "não está assinada adequadamente", eis que o "referido documento deve conter assinatura física ou digital (certificado digital expedido por empresa autorizada), restando inválida aquela realizada por site ou programa de assinatura eletrônica", e deferiu o prazo de cinco dias para que a "parte autora junte aos autos o documento de procuração assinado pelo autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito" (Id. 01a3c49). Diante da inércia, o feito foi extinto sem resolução do mérito em 07.10.2024 (Id. 8dee720): "Vistos. Apesar de concedido prazo para a regularização processual, nos termos do art. 104, §1º do CPC c/c art. 769 da CLT, houve inércia do peticionário. Incabível considerar a prorrogação sem hipótese de urgência ou perecimento de direito. Em razão disso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fulcro no inc. IV do art. 485 c/c art. 76 § 1º, inciso I, ambos do CPC." O autor interpôs recurso ordinário (Id. 3f12313), anexando "Relatório de assinaturas" da "Zap Sign", com o fim de comprovar a regularidade da sua assinatura na procuração (Id. 04f227b), cujo seguimento foi denegado também por irregularidade de representação processual (Id. 9f68cbc): "Interposto Recurso Ordinário pelo(a) reclamante em ID 3f12313. É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração regular, nos termos da Súmula 383 do TST, razão pelo qual não conheço o Recurso Ordinário interposto em ID 3f12313." O recurso ordinário foi subscrito pelo Dr. Marco Aurélio Basso de Matos Azevedo, OAB/SP nº 505.325 e o autor comprovou, por ocasião de sua interposição, a regularidade da sua assinatura na procuração que lhe outorgara poderes, em observância ao prazo previsto na Súmula 383, I, do TST: 383 - Recurso. Mandato. Irregularidade de representação. CPC de 2015, arts. 104 e 76, §2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015). (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 149 e 311 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Alterada pela Res. 210/2016 - DeJT 30/06/2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Diante disso, provejo o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito (Id. 8dee720), recorre ordinariamente o autor (Id. 3f12313), insistindo na validade da assinatura digital aposta na procuração juntada com a inicial e pretendendo o prosseguimento do feito. V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço. O recorrente alega que a procuração assinada digitalmente, acostada à inicial, possui "plena validade legal, nos termos da Lei 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001", tendo em vista que a "ZapSign, certificadora utilizada pelo reclamante para assinar a procuração e a declaração de hipossuficiência, encontra-se devidamente registrada no ICP Brasil", conforme anexo "relatório de assinatura, que indica sua conformidade" (Id. 3f12313). A Lei nº 14.063/2020 dispõe sobre o "uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos", cujo art. 4º, III define como "assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001" (destaquei), segundo o qual as "declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários", na forma do art. 131 do Código Civil de 1916 então vigente (destaquei). É bem verdade que o ora recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido a quo para se manifestar sobre a regularidade do seu instrumento de mandato, todavia, esse documento já continha elementos suficientes para a conferência da autenticidade da assinatura digital do reclamante ali aposta, mediante as informações no seu rodapé, "ZapSign 77e1f5dc-791a-4201-a32d-a1223fdd1da4. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020" (destaquei), com referência à empresa certificadora regularmente credenciada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://estrutura.iti.gov.br/), como, aliás, foi demonstrado pelo recorrente (Id. 3f12313, p. 72 do PDF). Por regular o instrumento de mandado acostado à inicial, sendo injustificável a sua não aceitação, afasto a extinção do feito e determino seu regular prosseguimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de, destrancando o recurso ordinário, dele conhecer, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a extinção do feito decretada a quo, determinar seu regular prosseguimento, como se entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS

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Valdir Rodrigues Dos Santos x Mareforma Construcoes E Pinturas Eireli - Epp

ID: 260024253

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-06.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAREFORMA CONSTRUCOES E PINTURAS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001602-06.2024.5.02.0028 : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS : MAREFORMA CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001602-06.2024.5.02.0028 : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS : MAREFORMA CONSTRUCOES E PINTURAS EIRELI - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#07f450a): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001602-06.2024.5.02.0028 ORIGEM: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDA: MAREFORMA CONSTRUÇÕES E PINTURAS EIRELI EPP RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA MANDATO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. Comprovada a validade da assinatura digital do reclamante aposta na procuração acostada à inicial, cuja autenticidade era passível de conferência, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, afasta-se a extinção do feito decretada a quo e determina-se o retorno dos autos para regular prosseguimento. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por irregularidade de representação processual (Id. 9f68cbc), agrava de instrumento o autor (Id. 5cf5560), objetivando o destrancamento do seu apelo e sua apreciação. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A ação foi ajuizada em 23.09.2024 e, em despacho saneador, o Juízo de origem constatou que a procuração acostada à inicial "não está assinada adequadamente", eis que o "referido documento deve conter assinatura física ou digital (certificado digital expedido por empresa autorizada), restando inválida aquela realizada por site ou programa de assinatura eletrônica", e deferiu o prazo de cinco dias para que a "parte autora junte aos autos o documento de procuração assinado pelo autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito" (Id. 01a3c49). Diante da inércia, o feito foi extinto sem resolução do mérito em 07.10.2024 (Id. 8dee720): "Vistos. Apesar de concedido prazo para a regularização processual, nos termos do art. 104, §1º do CPC c/c art. 769 da CLT, houve inércia do peticionário. Incabível considerar a prorrogação sem hipótese de urgência ou perecimento de direito. Em razão disso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fulcro no inc. IV do art. 485 c/c art. 76 § 1º, inciso I, ambos do CPC." O autor interpôs recurso ordinário (Id. 3f12313), anexando "Relatório de assinaturas" da "Zap Sign", com o fim de comprovar a regularidade da sua assinatura na procuração (Id. 04f227b), cujo seguimento foi denegado também por irregularidade de representação processual (Id. 9f68cbc): "Interposto Recurso Ordinário pelo(a) reclamante em ID 3f12313. É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração regular, nos termos da Súmula 383 do TST, razão pelo qual não conheço o Recurso Ordinário interposto em ID 3f12313." O recurso ordinário foi subscrito pelo Dr. Marco Aurélio Basso de Matos Azevedo, OAB/SP nº 505.325 e o autor comprovou, por ocasião de sua interposição, a regularidade da sua assinatura na procuração que lhe outorgara poderes, em observância ao prazo previsto na Súmula 383, I, do TST: 383 - Recurso. Mandato. Irregularidade de representação. CPC de 2015, arts. 104 e 76, §2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015). (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 149 e 311 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Alterada pela Res. 210/2016 - DeJT 30/06/2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Diante disso, provejo o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito (Id. 8dee720), recorre ordinariamente o autor (Id. 3f12313), insistindo na validade da assinatura digital aposta na procuração juntada com a inicial e pretendendo o prosseguimento do feito. V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço. O recorrente alega que a procuração assinada digitalmente, acostada à inicial, possui "plena validade legal, nos termos da Lei 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001", tendo em vista que a "ZapSign, certificadora utilizada pelo reclamante para assinar a procuração e a declaração de hipossuficiência, encontra-se devidamente registrada no ICP Brasil", conforme anexo "relatório de assinatura, que indica sua conformidade" (Id. 3f12313). A Lei nº 14.063/2020 dispõe sobre o "uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos", cujo art. 4º, III define como "assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001" (destaquei), segundo o qual as "declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários", na forma do art. 131 do Código Civil de 1916 então vigente (destaquei). É bem verdade que o ora recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido a quo para se manifestar sobre a regularidade do seu instrumento de mandato, todavia, esse documento já continha elementos suficientes para a conferência da autenticidade da assinatura digital do reclamante ali aposta, mediante as informações no seu rodapé, "ZapSign 77e1f5dc-791a-4201-a32d-a1223fdd1da4. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020" (destaquei), com referência à empresa certificadora regularmente credenciada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://estrutura.iti.gov.br/), como, aliás, foi demonstrado pelo recorrente (Id. 3f12313, p. 72 do PDF). Por regular o instrumento de mandado acostado à inicial, sendo injustificável a sua não aceitação, afasto a extinção do feito e determino seu regular prosseguimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de, destrancando o recurso ordinário, dele conhecer, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a extinção do feito decretada a quo, determinar seu regular prosseguimento, como se entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAREFORMA CONSTRUCOES E PINTURAS EIRELI - EPP

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