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"1001602-03.2023.8.26.0390" - Resultados da Busca

Processo nº 3002310-98.2024.8.06.0015

ID: 328688994

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002310-98.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNNY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3002319-98.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. Em síntese, a parte promovente afirma que foi alvo de negativação indevida, relativa a débito no valor de R$ 1.807,92 (um mil e oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), cuja data da Inclusão foi em 10/06/2022, vinculado ao contrato nº 64417513/152514, o qual desconhece. Requer a declaração de inexistência de débito e danos morais. Em sua defesa, a parte promovida suscita preliminar argui em favor da regularidade da negativação, já que foi fundada em dívida de cartão de crédito fornecido pela credora originária, tendo sucedido nos direitos de cobrança do crédito. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, principalmente seu extrato de rendimentos, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, em ações que versam sobre danos morais decorrente de suposta conduta ilícita de em incluir, indevidamente, o nome do autor interessado junto ao rol de inadimplentes, trata-se de dano concreto que traz repercussões imediatas à imagem do autor, além da restrição ao crédito, não tendo a resolução pela via administrativa o condão de desfazer os efeitos deletérios durante o período em que esteve o nome negativado, razão pela qual cabe a apreciação do mérito. Ademais, a negativa da resolução administrativa não deve representar óbice à promoção da tutela jurisdicional mediante provocação do Poder Judiciário, sob pena de estar impondo barreira ao acesso à Justiça, direito fundamental consagrado na Carta Magna de 88. Em análise ao mérito, cumpre esclarecer, primeiramente, que a cessão de crédito é o negócio jurídico, oneroso ou não, pelo qual um credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário), que não participou da negociação original, seus direitos na relação obrigacional, tomando, assim, o lugar do credor da relação. O art. 293 do Código Civil estabelece que: "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dessa forma, ainda que inexista notificação sobre a cessão realizada, tal fato não invalidaria a cessão do crédito e não impediria a cobrança do crédito pelo cessionário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do CC, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, como podemos verificar no julgamento do RESP 936.589/ SP, pela Terceira Turma, ocorrido em 8/2/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 22/2/2011). Entretanto, embora atestada a existência da dívida no caso em apreço, verifico ter sido negativada por quem não detém legitimidade para assim proceder, uma vez que não comprova a cessão válida, já que dispõe de mera declaração unilateral por parte do banco cedente, entendimento esse que tem sido respaldado em alguns Tribunais de Justiça, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DA PARTE CEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A simples declaração unilateral não é suficiente, visto que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, que exige a demonstração de vontade de ambas as partes, cedente e cessionário, para surtir efeitos jurídicos. 2. Havendo reforma da sentença, para indeferir o pedido de sucessão, resta prejudicada a análise da necessidade de intimação do executado para concordância/discordância. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015523-07.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018) Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR E POSTERIOR. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do termo de cessão de crédito, não demonstra a existência da dívida, e, inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- A mera declaração de cessão crédito não substitui o respectivo termo. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO 10297070720238110002 Jurisprudência - Acórdão publicado em 06/06/2024). Na ausência de documento que prove a existência da cessão de crédito de forma válida, somente o credor originário poderia proceder com a cobrança e negativação do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito à época do seu vencimento. Não se trata de comprovar nos fólios a ciência ou não da cessão pelo credor, o que não é obrigatório, mas a sua própria existência, de modo a legitimar a empresa ré a proceder com a negativação do nome da autora enquanto credora legítima. Portanto, da análise dos autos, seguindo a regra do art. 373, II, do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, verifico que o promovido não acostou provas de que seria parte legítima para negativar o nome da acionante em órgão de proteção ao crédito, restando, portanto, irregular a negativação, senão vejamos: Ementa: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado nº 1001602-90.2022.8.11.0087 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Guarantã do Norte/MT Recorrente (s): Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Recorrido (s): Marcina Conceicao Rodrigues Nunes Barros Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 06 de dezembro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO POSTERIOR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Para validade da cessão de crédito, imprescindível que o registro da cessão de crédito seja anterior a negativação, sem o qual a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral "in re ipsa". (TJ-MT - 10016029020228110087 MT - publicado em 12/12/2022). Entretanto, a promovida, noutra senda, comprovou nos autos, mediante juntada do extrato do histórico de negativações em id 155277106, que a parte foi alvo de negativação regular referente a uma dívida junto a instituição Banco do Brasil S.A, inscrita em 11/12/2023 e não excluída, e portanto, anterior a inscrição impugnada nos autos, incluída somente em 15/10/2024, fato esse que obsta direito ao ressarcimento à título de danos morais, por inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para tão somente declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.807,92 (um mil e oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), cuja data da Inclusão foi em 10/06/2022, vinculado ao contrato nº 64417513/152514,, devendo a promovida realizar a imediata baixa, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados até 10 (dez) salários mínimos, contados da data da ciência. Gratuidade deferida conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3002310-98.2024.8.06.0015

ID: 328689034

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002310-98.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3002319-98.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. Em síntese, a parte promovente afirma que foi alvo de negativação indevida, relativa a débito no valor de R$ 1.807,92 (um mil e oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), cuja data da Inclusão foi em 10/06/2022, vinculado ao contrato nº 64417513/152514, o qual desconhece. Requer a declaração de inexistência de débito e danos morais. Em sua defesa, a parte promovida suscita preliminar argui em favor da regularidade da negativação, já que foi fundada em dívida de cartão de crédito fornecido pela credora originária, tendo sucedido nos direitos de cobrança do crédito. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, principalmente seu extrato de rendimentos, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, em ações que versam sobre danos morais decorrente de suposta conduta ilícita de em incluir, indevidamente, o nome do autor interessado junto ao rol de inadimplentes, trata-se de dano concreto que traz repercussões imediatas à imagem do autor, além da restrição ao crédito, não tendo a resolução pela via administrativa o condão de desfazer os efeitos deletérios durante o período em que esteve o nome negativado, razão pela qual cabe a apreciação do mérito. Ademais, a negativa da resolução administrativa não deve representar óbice à promoção da tutela jurisdicional mediante provocação do Poder Judiciário, sob pena de estar impondo barreira ao acesso à Justiça, direito fundamental consagrado na Carta Magna de 88. Em análise ao mérito, cumpre esclarecer, primeiramente, que a cessão de crédito é o negócio jurídico, oneroso ou não, pelo qual um credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário), que não participou da negociação original, seus direitos na relação obrigacional, tomando, assim, o lugar do credor da relação. O art. 293 do Código Civil estabelece que: "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dessa forma, ainda que inexista notificação sobre a cessão realizada, tal fato não invalidaria a cessão do crédito e não impediria a cobrança do crédito pelo cessionário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do CC, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, como podemos verificar no julgamento do RESP 936.589/ SP, pela Terceira Turma, ocorrido em 8/2/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 22/2/2011). Entretanto, embora atestada a existência da dívida no caso em apreço, verifico ter sido negativada por quem não detém legitimidade para assim proceder, uma vez que não comprova a cessão válida, já que dispõe de mera declaração unilateral por parte do banco cedente, entendimento esse que tem sido respaldado em alguns Tribunais de Justiça, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DA PARTE CEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A simples declaração unilateral não é suficiente, visto que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, que exige a demonstração de vontade de ambas as partes, cedente e cessionário, para surtir efeitos jurídicos. 2. Havendo reforma da sentença, para indeferir o pedido de sucessão, resta prejudicada a análise da necessidade de intimação do executado para concordância/discordância. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015523-07.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018) Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR E POSTERIOR. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do termo de cessão de crédito, não demonstra a existência da dívida, e, inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- A mera declaração de cessão crédito não substitui o respectivo termo. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO 10297070720238110002 Jurisprudência - Acórdão publicado em 06/06/2024). Na ausência de documento que prove a existência da cessão de crédito de forma válida, somente o credor originário poderia proceder com a cobrança e negativação do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito à época do seu vencimento. Não se trata de comprovar nos fólios a ciência ou não da cessão pelo credor, o que não é obrigatório, mas a sua própria existência, de modo a legitimar a empresa ré a proceder com a negativação do nome da autora enquanto credora legítima. Portanto, da análise dos autos, seguindo a regra do art. 373, II, do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, verifico que o promovido não acostou provas de que seria parte legítima para negativar o nome da acionante em órgão de proteção ao crédito, restando, portanto, irregular a negativação, senão vejamos: Ementa: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado nº 1001602-90.2022.8.11.0087 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Guarantã do Norte/MT Recorrente (s): Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Recorrido (s): Marcina Conceicao Rodrigues Nunes Barros Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 06 de dezembro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO POSTERIOR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Para validade da cessão de crédito, imprescindível que o registro da cessão de crédito seja anterior a negativação, sem o qual a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral "in re ipsa". (TJ-MT - 10016029020228110087 MT - publicado em 12/12/2022). Entretanto, a promovida, noutra senda, comprovou nos autos, mediante juntada do extrato do histórico de negativações em id 155277106, que a parte foi alvo de negativação regular referente a uma dívida junto a instituição Banco do Brasil S.A, inscrita em 11/12/2023 e não excluída, e portanto, anterior a inscrição impugnada nos autos, incluída somente em 15/10/2024, fato esse que obsta direito ao ressarcimento à título de danos morais, por inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para tão somente declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.807,92 (um mil e oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), cuja data da Inclusão foi em 10/06/2022, vinculado ao contrato nº 64417513/152514,, devendo a promovida realizar a imediata baixa, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados até 10 (dez) salários mínimos, contados da data da ciência. Gratuidade deferida conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Luan Carlos Ferreira Lima e outros x David Azulay

ID: 305732647

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274585-57.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUAN CARLOS FERREIRA LIMA MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA

Polo Passivo:

DAVID AZULAY

Intimação

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS FERREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0274585-57.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: LUIZ CARLOS ALENCAR LIMA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por Luiz Carlos Alencar Lima, neste ato representado por sua curadora, SHIRLEY LOPES FERREIRA ALENCAR LIMA em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, cujos dados processuais se encontram em id 119664522. O autor afirma ser segurado do plano de saúde réu, e alega ser portador de doença - demência de Alzhaimer em fase avançado (CID G30.1), totalmente dependente de cuidados de terceiros. Seu estado de consciência demonstra não possuir lucidez e capacidade para decidir sobre sua vida civil, inclusive com interferência severa em sua capacidade motora. Além disso, faz uso de medicamentos controlados, necessários a manutenção da doença irreversível. Esclarece que, em razão da dificuldade de locomoção, veio a sofrer um acidente doméstico no dia 30/07/2024, tendo lhe causado uma fratura na testa. Empós, o médico que o acompanha, Dr. João Macedo Coelho Filho, CREMEC nº 4836, confirmou o prejuízo cognitivo de perda funcional do autor e recomendou acompanhamento médico domiciliar, com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente, nos termos do relatório médico de id 119664524. Diante da negativa da operadora ré, e de sua piora com risco de progressão, pugna pela apreciação da gratuidade da justiça, alegando sua condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a prioridade processual em razão da idade, bem como requer a concessão do pedido liminar para fins de que a ré forneça e custeie, o tratamento indicado, que consiste em acompanhamento médico domiciliar, com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente. Juntou documentos em id 119664519 à 119664523. Decisão inaugural de id 119664492 concedeu os benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, bem como deferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré. Em manifestação de id 119664510 o Parquet pugnou pela manutenção da medida liminar já concedida. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça em id 119664511. Em petição de id 119664516 a parte autora alega que a requerida permaneceu inerte e não cumpriu a liminar deferida. Em petição de id 124901548 a reclamada vem a este juízo pleitear pela reconsideração da decisão interlocutória proferida. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. A ré apresentou contestação (id 127055847), na qual impugna os fatos alegados pela parte autora e requer a improcedência dos pedidos formulados. Despacho de id 136083119 remeteu os autos ao CEJUSC. Ata de audiência constante em id 153038460, na qual se verificou a ausência da parte autora. Decisão de id 153227377 determinou a especificação das provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. A parte autora requereu, em id 160470469, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizada a formação do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Acerca do mérito da ação, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade das empresas e da proteção conferida ao consumidor. Os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais, deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. O autor é vítima de demência de alzheimer em fase avançada (CID G30.1), totalmente dependente de cuidados de terceiros. É evidente pelas provas carreadas nos autos que a parte promovente possui graves problemas de saúde as quais estão elencadas e comprovadas nos relatórios médicos que acompanham a exordial, atestado pelo médico Geriatra Dr. João Macedo Coelho Filho, (id 119664520). A propósito, a indicação do melhor e mais adequado tratamento disponível para o paciente compete ao profissional de saúde que o acompanha de perto e que assume a responsabilidade pela prescrição. Além disso é necessário ter em vista o princípio da dignidade humana e o direito fundamental à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO IV, COM METÁSTASE PULMONAR - ACERTO DO DECISUM - QUADRO DE EXTREMA GRAVIDADE - PREVALÊNCIA DOS VALORES VIDA E SAÚDE - I-Não merece reproche a decisão vergastada, uma vez que buscou assegurar, por vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a preservação da vida de usuária de plano de saúde. II-Vislumbra-se inafastável a superioridade dos valores vida e saúde frente a princípios e normas regedores das relações contratuais. III- Se o contrato celebrado pela autora, ora agravada, pode conter cláusulas que isentam de responsabilidade o plano de saúde pelo fornecimento de tratamento quimioterápico em face do prazo de carência ser dilatado em casos de doenças preexistentes, ficam postergados tais dispositivos para uma apreciação posterior, quando da análise do mérito do feito de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo a possibilidade de, ao final da lide, se configurada a sucumbência processual da autora recorrida, vir esta a ressarcir a agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - AI-PES 9439-18.2008.8.06.0000/0 - Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - DJe 15.07.2011 - p. 31). Considerando que os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Nesse sentido, os aludidos documentos são expressos em indicar a necessidade de cuidados contínuos e especiais, homecare com a reabilitação: fonoaudiologia, fisioterapia motora/respiratória, conforme relatório médico e id 119664524. Some-se a isso que é abusiva a exclusão dos serviços de "home care", vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Cobertura de tratamento home care. Recurso da requerida. Insurgência contra a determinação de custeio do tratamento de fisioterapia em home care. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Relatórios médicos favoráveis à tese autoral. Incidência das Súmulas n° 90 e 102 deste Tribunal de Justiça para concessão do tratamento. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte de Justiça. Tratamento concedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013100-89.2023.8.26.0554; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). DIVERGÊNCIA APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Fornecimento de medicamentos e atendimento domiciliar (Home Care) Sentença de procedência Insurgência do Réu Negativa de fornecimento integral sob a justificativa de que haveria exclusão contratual do Home Care amparada por disposição legal Descabimento Recusa injusta Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de tratamento domiciliar em virtude da condição já debilitada do paciente Prescrições médicas explícitas em recomendar o tratamento com equipe multidisciplinar em ambiente domiciliar Indicação que cabe somente ao médico Súmula nº 90 do E. TJSP Violação aos Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato Sentença mantida. NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001602-34.2023.8.26.0218; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Tem-se, nesse sentido, que em atenção ao debilitado estado de saúde do autor, a assistência domiciliar, prescrita pelo médico, afigura-se a forma adequada de tratamento, objetivando mantê-lo fora do ambiente hospitalar o máximo possível, mitigando o risco de infecções, além de possibilitar melhoria na qualidade de vida. Deve, portanto, ser considerada como parte do tratamento da doença, com consequente cobertura pela ré. Superada a análise da disciplina contratual, passo à apreciação da tese defensiva de que o tratamento domiciliar não se enquadra nas diretrizes estabelecidas pelo rol de cobertura obrigatória da ANS. Dessarte, o contrato de plano de saúde deve ser interpretado de acordo com o avanço da medicina, visto que eventuais procedimentos podem ser inclusos com retardo, eventualmente fatal, na lista da ANS. Entretanto, o C. STJ, em julgamento nos autos dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, entendeu pela taxatividade do rol e fixou quatro teses, a seguir transcritas: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (Segunda Seção, jul. 08/06/2022) Quanto ao pedido de disponibilização de todos os itens complementares necessários à assistência domiciliar (cama hospitalar, utensílios médicos, medicamentos, fraldas, oxigênio, sonda, alimentação enteral, merece prosperar, explico. A ministra Nancy Andrighi, em recurso especial, pondera "considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Para ela, a cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, inclusive aqueles que receberia se estivesse no hospital" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15032023-Plano-de-saude-deve-custear-insumos-indispensaveis-na-internacao-domiciliar.aspx). Assim, deve-se oferecer o tratamento sob a ótica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Lei nº 9.656/1998. Por fim, a vida e a saúde humanas não podem, jamais, ficar a mercê do interesse meramente econômico da empresa fornecedora de serviço de plano de saúde, em especial decorrente de interpretação/aplicação das cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação pátria, notadamente das normas legais consumeristas, sendo valor, extreme de dúvida, que sempre deve prevalecer sobre qualquer outro, não podendo a operadora de plano de saúde negar a cobertura para o atendimento à parte, alegando apenas, como justificativa, o contrato. Quanto aos danos morais, estes também devem ser reconhecidos. Nesse contexto, o estado de saúde do autor, gerou sem dúvidas, grave angústia a ele. Quanto ao valor da indenização, sabido que deve ser fixado em patamar condizente com a gravidade do dano, de forma a corrigir pedagogicamente a conduta da ré e, ao mesmo tempo, não transformar a indenização em fonte de enriquecimento ilícito, superestimando. Com base nesses parâmetros, considerando as peculiaridades do caso concreto e por achar condizente com o dano sofrido, acolho a pretensão deduzida na inicial e fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no Art. 355, I, do CPC/15, julgo totalmente procedentes os pedidos autorais, para: a) Confirmando a tutela anteriormente concedida, no sentido de compelir a demandada a fornecer o tratamento completo ao autor, qual seja: acompanhamento médico domiciliar, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente, conforme prescrição médica. b) Determino que em caso de progressão da doença com a interrupção das funções motoras ou agravamento do quadro clínico, se faça a imediata disponibilização de todos os itens complementares necessários à assistência domiciliar (cama hospitalar, utensílios médicos, medicamentos, fraldas, oxigênio, sonda, alimentação enteral), dentre outros que se façam necessários). c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001602-03.2023.8.26.0390"

Processo nº 3002310-98.2024.8.06.0015

Processo nº 3002310-98.2024.8.06.0015

Luan Carlos Ferreira Lima e outros x David Azulay