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Resultados para "1001602-03.2023.8.26.0390"

Eliane Santos Souza x Empreendimentos Comerciais Garcia Reis Ltda - Me

ID: 319386765

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003025-15.2024.8.05.0199

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS GARCIA REIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MILENA GARCIA REIS VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003025-15.2024.8.05.0199 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003025-15.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ELIANE SANTOS SOUZA Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455) REU: EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS GARCIA REIS LTDA - ME Advogado(s): MILENA GARCIA REIS VALVERDE (OAB:BA27363) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por ELIANE SANTOS SOUZA em face do EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS GARCIA REIS LTDA-ME, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, a parte autora que firmou contrato de aquisição de terreno e construção de imóvel com a parte ré, sendo o terreno e a obra financiada pela Caixa Econômica Federal. O valor do contrato fora de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 72.000,00 financiado pela Caixa. Afirma que, tudo conforme acordado, a Caixa liberou os valores para o réu, para que passasse a titularidade do terreno para a autora e que fizesse a construção da referida casa, tendo a construtora dado o prazo de sete meses para entrega do imóvel pronto para a requerente, o que não ocorreu até apresente data. Aduz, por fim, que não conseguindo resolver amigavelmente com a parte ré e sem condições de continuar pagando o financiamento da construção, juntamente com o aluguel a autora parou de pagar o financiamento, o que resultou na negativação do seu nome, assim como a adjudicação do bem pela Caixa Econômica Federal. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da ré no pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Por fim que seja facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do código de defesa do consumidor; e o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão de ID 46788560 deferiu-se a gratuidade da Justiça postulada pela Autora e determino a citação da ré, que apresentou a contestação de ID 479805952, aduzindo, como preliminar de mérito, a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, tendo em vista que a matéria discutida nestes autos já foi apreciada pelo Juízo Federal, por meio dos autos n° 1001602-45.20522.4.04.3307, conforme se verifica da sentença acostada no ID 479810761 nos autos. No mérito, sustentou que não assumiu nenhum contrato de construção com a autor, tendo apenas se comprometido de efetuar a venda e entrega do terreno, o que foi feito, no prazo acordado. Pugnou, ao final, pela improcedência do feito, com a condenação da autora nos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Realizou audiência de conciliação, sem acordo (ID 479809849). Houve réplica (ID 484849205). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem adentrar ao mérito da questão em tela, é de rigor, pois, o reconhecimento do instituto da coisa julgada aventada pela defesa e, por consequência, determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Com efeito, a matéria discutida no presente feito já decidida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Subseção de Vitória da Conquista no bojo dos autos de n° 1001602-45.2022.4.01.3307, com trânsito em julgado, conforme se verifica-se da sentença acostadas nos ID 479810761 destes autos. Da mera leitura do relatório da mencionada sentença, observa-se que não só que as partes, pedido e causa de pedir, são iguais, mas (e principalmente) o contrato discutido em ambos os feitos é o mesmo, a despeito da inicial denominar nomes diversos, assim vejamos: "(...) A requerente firmou o CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV-SFH. CONTRATO Nº 8.4444.1746393-7. Conforme contrato em anexo. As condições do financiamento foram na modalidade aquisição de terreno e construção. O valor do contrato é de R$90.000,00 (noventa mil reais), sendo financiado pelo o Réu 2 a quantia de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), (...) A construtora deu um prazo de sete meses para entregar o imóvel pronto para a requerente, conforme estabelecido no item B.9.1, e após 4 (quatro) anos a obra não passou da meia parede (...)". (sic - ID 479810761) - grifo nosso, tal como narrada no bojo destes autos. Não é só isso. Verifica-se também que petição inicial apresentada naquele feito, acostada no ID 226850958 da Carta Precatória de n° 8001875-67.2022.8.05.0199, que também tramitou neste juízo, possui igual teor dos fatos narrados no bojo da presente exordial, a despeito de ser sido ajuizada por advogada diversa, tendo formulado igual pedido, ex vi no dispositivo final de ambas, " restituição dos valores pagos pela autora e condenação do réu em danos morais", não tendo a autora apresentada nenhum fato novo a este juízo, de modo que nem há como se sustentar de se tratar pedidos diversos. Em que pese a autora se alegar, em sede de replica, que "os pedidos formulados na inicial encontram fundamentados em provas robustas", nada disse foi comprovadas nos autos, tendo costados na inicial, os mesmo documentos apresentado na Justiça Federal. Desta forma, na esteira do alegado pela parte ré, é possível verificar que os fatos narrados pela parte autora em sua inicial, assim como toda a documentação por ela trazida aos autos são idênticos em ambos processos a caracterizar a suscitada coisa julgada. Demais disso, consigna o Código de Processo Civil que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que há identidade de ações quando tais possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme estatui o art. 337, §§§ 1°, 2º e 4º, do citado diploma legal, o qual dispõe: "§1o - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2° - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o pedido. [...] §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão judicial transitada em julgado." Vale registrar, por fim, que a mera inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, por si só, não suficiente para descaracterizar a identidade dos fatos, fundamentos e pedidos de ambas as ações e assim obstaculizar o conhecimento da coisa julgada. Portanto, não pode este juízo reapreciar tal pleito, sob pena de desprezo da autoridade da sentença anterior prolatada e afronta à dignidade da Justiça. Assim, sendo evidenciada a identidade de ação e configurada a existência de coisa julgada, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. É o necessário para o deslinde do feito. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de coisa julgada levantada pelo Requerido e DECLARO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pela sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 15 % sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida nestes autos (ID 46788560). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as anotações e baixa necessárias. P.I.C. POÇÕES/BA, 26 de fevereiro de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

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