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Fernanda Ferreira Lucio x Fundacao Do Abc

ID: 276492901

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-29.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA LUCIO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001645-29.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA LUCIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001645-29.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA LUCIO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88a28b0 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considerando a CONCORDÂNCIA expressa da parte autora - Id 3039c3a, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu- Id 1b490bd, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 21.146,01 vigente em 30/04/2025, sendo principal R$ 18.717,52 e R$ 2428,49 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1980,93 em 18/02/2025, sendo R$ 1.756,26 principal e R$ 224,67a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.458,15, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 270,54, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Custas processuais R$ 300,00 em 08/05/2024, ISENTA. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Fernanda Ferreira Lucio x Fundacao Do Abc

ID: 276492916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-29.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA LUCIO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001645-29.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA LUCIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001645-29.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA LUCIO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88a28b0 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considerando a CONCORDÂNCIA expressa da parte autora - Id 3039c3a, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu- Id 1b490bd, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 21.146,01 vigente em 30/04/2025, sendo principal R$ 18.717,52 e R$ 2428,49 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1980,93 em 18/02/2025, sendo R$ 1.756,26 principal e R$ 224,67a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.458,15, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 270,54, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Custas processuais R$ 300,00 em 08/05/2024, ISENTA. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA LUCIO

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Processo nº 1001645-41.2025.4.01.3900

ID: 323975992

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-41.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MIRANDA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1001645-41.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1001645-41.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO MIRANDA MATOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA - PA30135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo que “A análise dos documentos apresentados e o exame clínico realizado permitem a conclusão de que o periciando tem uma doença inflamatória crônica autoimune em apresentação leve e não há repercussões de interesse clínico. Apesar de se tratar de doença incurável, não há critérios para atestar deficiência.". Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica da parte requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1001645-34.2025.8.26.0045

ID: 327161589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TOWNSEND DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

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Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Andre Luiz Townsend de Oliveira - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art.… Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Andre Luiz Townsend de Oliveira - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP)

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Edgar Sallum Bull e outros x C.R. Santos Construcao

ID: 260709266

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-18.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GERALDO FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

C.R. SANTOS CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001645-18.2023.5.02.0467 : GERALDO FERREIRA LUCAS : C.R. SANTOS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001645-18.2023.5.02.0467 : GERALDO FERREIRA LUCAS : C.R. SANTOS CONSTRUCAO Destinatário: GERALDO FERREIRA LUCAS INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 5 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 5 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3. Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO FERREIRA LUCAS

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Edgar Sallum Bull e outros x C.R. Santos Construcao

ID: 260709353

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-18.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GERALDO FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

C.R. SANTOS CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001645-18.2023.5.02.0467 : GERALDO FERREIRA LUCAS : C.R. SANTOS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001645-18.2023.5.02.0467 : GERALDO FERREIRA LUCAS : C.R. SANTOS CONSTRUCAO Destinatário: C.R. SANTOS CONSTRUCAO INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 5 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 5 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3. Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.R. SANTOS CONSTRUCAO

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Adao Martins Stresser e outros x Ercival Wilton Marques e outros

ID: 257428131

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000627-28.2016.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS STRESSER MARLI LEOPOLDINO

Polo Passivo:

ERCIVAL WILTON MARQUES LUIZ CARLOS TADEU MARCHINI PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000627-28.2016.5.02.0492 : ADAO MARTINS STRESSER : PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000627-28.2016.5.02.0492 : ADAO MARTINS STRESSER : PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6e4d7 proferido nos autos. MAIR DESPACHO #id:7c92ab7: O executado ERCIVAL WILTON MARQUES é proprietário da metade ideal de um dos imóveis indicados (matrícula nº 85.317), tendo sido adjudicado na constância do casamento com MARLI LEOPOLDINO, no ano de 2023, após o início do presente feito. O executado ERCIVAL é falecido e, nos termos da decisão de #id:2027be1, a cônjuge MARLI LEOPOLDINO responde com 50% de seus bens. Assim, o imóvel indicado deve ser utilizado para a satisfação desta e de outras execuções, lembrando que a meação do cônjuge deve ser respeitada. Nos termos dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC, o presente expediente tem força de TERMO DE PENHORA de 100% do imóvel de matrícula nº 85.317 (CRI de Praia Grande - SP), de propriedade do(s) executado(s) ERCIVAL WILTON MARQUES, CPF: 065.393.978-79, e MARLI LEOPOLDINO, CPF: 090.242.948-51 (#id:ba47c68). Exequente: ADAO MARTINS STRESSER, CPF: 259.381.888-30. Valor da Execução: R$ 195.992,32, atualizado até 11/04/2025. Registre-se que a penhora se dá sobre a totalidade do bem e o cônjuge terá direito sobre a meação do produto da alienação (CPC, art. 843). Por meio deste, nomeio fiel depositário do bem MARLI LEOPOLDINO, CPF:090.242.948-51. Intime-se o(a) devedor(a), da penhora por correio e por edital (concomitantemente). Intime-se a fiel depositária MARLI LEOPOLDINO por correio e por edital. Registre-se a penhora via Arisp, dispensando a realização de depósito prévio para pagamento de emolumentos, por se tratar de determinação judicial. Registrada a penhora, expeça-se MANDADO (com cópias do despacho de penhora, do presente despacho e da certidão do imóvel) para: avaliação do imóvel penhorado;cientificação ao proprietário e cônjuge;cientificação sobre a nomeação do depositário já determinada;constatação da existência de débitos condominiais/municipais (art. 150-A, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria);certificação quem é o ocupante do imóvel e, sendo terceiro, a que título faz (adquirente, locatário, posseiro, comodatário etc.);na hipótese de impossibilidade de cumprimento de algum dos itens acima, deverá certificar de modo circunstanciado o motivo. Determino sejam penhorados nos presentes autos os créditos dos processos abaixo, cuja execução também corre em face de ERCIVAL WILTON MARQUES: . 1000635-10.2013.5.02.0492; . 1001154-48.2014.5.02.0492; . 1001612-65.2014.5.02.0492; . 1000313-19.2015.5.02.0492; . 1001736-14.2015.5.02.0492; . 1001645-84.2016.5.02.0492 e . 1000617-47.2017.5.02.0492. Certifiquem-se neste e naqueles autos. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO MARTINS STRESSER

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Marcio Luiz Sant Anna x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 257774347

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001645-87.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ SANT ANNA

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001645-87.2024.5.02.0465 : MARCIO LUIZ SANT ANNA : COLGATE PALMOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001645-87.2024.5.02.0465 : MARCIO LUIZ SANT ANNA : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3faaf61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - agravo de petição provido. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão de #id:35b016d: "(...) DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento da execução provisória até a penhora, nos termos do artigo 899 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Prossiga-se a liquidação. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUIZ SANT ANNA

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Marcio Luiz Sant Anna x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 257774354

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001645-87.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ SANT ANNA

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001645-87.2024.5.02.0465 : MARCIO LUIZ SANT ANNA : COLGATE PALMOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001645-87.2024.5.02.0465 : MARCIO LUIZ SANT ANNA : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3faaf61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - agravo de petição provido. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão de #id:35b016d: "(...) DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento da execução provisória até a penhora, nos termos do artigo 899 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Prossiga-se a liquidação. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1001645-33.2025.8.11.0051

ID: 337216317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-33.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUZ DE OLIVEIRA K. V. O. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN GABRIEL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001645-33.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 0,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Concessão, Liminar, Limite de Renda Familiar] POLO ATIVO: Nome: K. V. O. D. A. Endereço: Rua Gaivota, São Miguel, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78845-088 Nome: ANDRESSA LUZ DE OLIVEIRA Endereço: Rua Gaivota, São Miguel, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78845-088 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto aos laudos periciais juntados aos autos, IDs 201449633 e 193916372, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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