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Processo nº 1001704-93.2021.8.11.0040

ID: 334977636

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001704-93.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO

Decisão

Advogados:

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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SAULO RONDON GAHYVA

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Processo nº 1001704-93.2021.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO e … Processo nº 1001704-93.2021.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO e IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.568/2015 e a condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, em razão de suposta doação irregular de bem imóvel público. No curso do processo, foi celebrado Acordo de Não Persecução Cível entre o Ministério Público e a requerida IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO, devidamente homologado por este juízo (id. 104633173), tendo o Parquet informado o integral cumprimento das obrigações pactuadas pela referida requerida, com a devolução do imóvel ao Município de Sorriso, conforme manifestação de id. 156961253. O requerido DILCEU ROSSATO apresentou contestação suscitando preliminarmente a inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ausência de elementos probatórios mínimos e ausência de dolo. No mérito, sustentou a regularidade da doação autorizada em lei municipal, a inexistência de dano ao erário e a ausência de elemento subjetivo doloso em sua conduta (id. 198725846). A requerida IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO manifestou-se informando que foi indevidamente citada, uma vez que já havia celebrado acordo nos autos, devidamente homologado e cumprido (id. 19979494). É o relatório. Decido. 1. Da alegação de nulidade processual Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual suscitada pelo requerido DILCEU ROSSATO, referente à ausência de citação válida, AFASTO tal preliminar pelos seguintes fundamentos: Não obstante, verifico que o mesmo réu apresentou contestação, exercendo plenamente seu direito de defesa, o que configura comparecimento espontâneo, suprindo eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, inexiste qualquer demonstração de prejuízo concreto, sendo certo que, conforme o art. 282, §1º, do CPC, não se declara nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. 2. Do acordo firmado pela requerida IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO Quanto à requerida IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO, considerando a informação do Ministério Público de que houve o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Cível homologado por este juízo, com a efetiva devolução do imóvel objeto da lide ao Município de Sorriso, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a esta requerida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Determino a exclusão da IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO do polo passivo da presente ação, com as devidas anotações no sistema PJe. 3. Da fase de especificação de provas Considerando que a parte ré DILCEU ROSSATO apresentou contestação e que não há outras questões preliminares pendentes de análise, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, volvam conclusos para análise de saneamento. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001704-38.2025.4.01.3606

ID: 337169031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA BARBOZA LADEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001704-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001704-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA BARBOZA LADEIRA Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001704-19.2024.8.26.0219

ID: 301221049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-19.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BATISTA PRATES

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Processo 1001704-19.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.A. - Vistos. Fls. 236/239 e 271/273: Ante as informações prestadas e a concordância do Ministério Público (fls. 268), … Processo 1001704-19.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.A. - Vistos. Fls. 236/239 e 271/273: Ante as informações prestadas e a concordância do Ministério Público (fls. 268), considerando, ainda, que se trata da efetivação das permutas já deferidas às fls. 166/169, defiro o pedido de aditamento do alvará. Expeça-se ALVARÁ, com prazo de 90 (noventa) dias, para o fim de autorizar o autor ANTONIO CARDOSO ALVES, nascido em 02/08/1952, solteiro, brasileiro, portador do RG n 34.377.398-3, SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o número: 233.364.778-75, devidamente representado por seu curador ROBERTO SERGIO CARDOSO ALVES, nascido em 16/11/1972, brasileiro, industriário, portador do RG n 27510172, SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o número 246.098.218-69, a praticar todos os atos necessários para: I) transmitir por compra e venda a fração ideal correspondente a 10% que detém do imóvel descrito na matricula nº 96.202, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, às herdeiras e coproprietárias Viviane Aparecida de Jesus, Vanessa de Jesus, Daiane de Jesus Viegas, tendo como valor da venda, o valor da avaliação de fls. 152, no montante de R$ 91.100,00 (noventa e um mil e cem reais), cujo pagamento dar-se-á com os valores recebidos na venda do imóvel descrito na matrícula nº 96.203, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, realizada em 14/05/2025; II) transmitir por compra e venda a fração ideal correspondente a 10% que detém do imóvel descrito na matricula nº 24.411, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, ao herdeiro e coproprietário, Wilson Aparecido Cardoso Alves, tendo como valor da venda, o valor da avaliação de fls. 159, no montante de R$ 177.800,00 (cento e setenta e sete mil e oitocentos reais), cujo pagamento dar-se-á com os valores recebidos na venda do imóvel descrito na matrícula nº 96.203, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, realizada em 14/05/2025; III) transmitir por compra e venda a fração ideal correspondente a 10% que detém do imóvel descrito na matricula nº 24.304, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, à herdeira e coproprietária Nair da Penha Cardoso Alves Fernandes, tendo como valor da venda, o valor da avaliação de fls. 144, no montante de R$ 124.400,00 (cento e vinte a quatro mil e quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á com os valores recebidos na venda do imóvel descrito na matrícula nº 96.203, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, realizada em 14/05/2025. Decorridos 90 (noventa) dias da publicação da presente, independentemente de nova intimação, deverá a parte interessada prestar contas, trazendo aos autos as respectivas escrituras dos imóveis descritos nas matrículas nº 24.304, 24.411, 96.202 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, devidamente registradas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ, com prazo de 90 (noventa) dias, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la, com cópia das petições de fls. 236/239 e 271/273, ao Cartório Responsável, por ocasião do seu cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KATIA BATISTA PRATES (OAB 341635/SP)

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Processo nº 1001704-15.2023.4.01.3604

ID: 313256511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-15.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEO ALMEIDA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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MIZAEL DE SOUZA

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MARIANNE CARVALHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001704-15.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001704-15.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNE CARVALHO FERREIRA - MT23712/O, MIZAEL DE SOUZA - MT16842 e ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA - MT18618/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por VANESSA ALMEIDA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual sustenta que a sentença está omissa, uma vez que deverá receber benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo período de 07.02.2023 a 10.06.2023, no entanto, tal comando pericial não foi analisado por esse juízo, razão pela qual reside a omissão apta a opor os presentes embargos, para sanar a omissão apontada, devendo ser deferido o benefício pelo período indicado no laudo pericial complementar. Instada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, porém, rejeito-os, em face da inexistência do vício apontado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. Na espécie, não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos I, II ou III do art. 1.022 do CPC. Observo que a questão ora suscitada é de discordância quanto ao entendimento adotado na decisão, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ora, se a incapacidade temporária foi atestada no período de 07/02/2023 a 10/06/2023, por consequência lógica, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo protocolado em 15/03/2023. Contudo, como houve concessão administrativa no período de 15/03/2023 a 20/03/2023, fora determinado o restabelecimento do benefício previdenciário a partir de 21/03/2023 (DIB - um dia após a cessação do benefício anterior). Ademais, o período de incapacidade alegado pela embargante, de 07/02/2023 a 10/06/2023, já está englobado no período do benefício implantado pelo INSS, com DIB em 21/03/2023 e DCB em 31/10/2024. Destaca-se que, os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, para a rediscussão da matéria e modificação do julgado. Precedentes do TRF da 1ª Região: EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.354 de 10/12/2010. Assim, tal irresignação da parte embargante, situada fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não poderá resultar na modificação do julgado nesta via, a menos que a decisão fosse omissa, contraditória ou obscura e, em consequência, se impusesse – por coerência lógica – a modificação da orientação nela adotada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001704-48.2025.8.13.0024

ID: 322965440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001704-48.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DESPACHO Vistos, etc… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001704-48.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DESPACHO Vistos, etc. Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . A legislação vigente garante a gratuidade de Justiça somente aos necessitados, aos comprovadamente sem recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de Justiça, beneficiando aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais, conforme alude o artigo 99, §2º do novo Código de Processo Civil. Nesta linha, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação nº 025/2015 define, in abstrato, o necessitado a ser assistido pela Defensoria Pública, sob o aspecto econômico-financeiro. Veja-se: Art.1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I- renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos. II- não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze)salários-mínimos. Analisando os documentos juntados aos autos pela parte autora, reconheço a ausência de documentos oficiais que comprovem a hipossuficiência da parte autora. Ressalto ainda que as custas processuais não atingem cifras exorbitantes, como se infere de consulta à tabela de custas processuais elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, podendo ser arcada pela parte autora. Assim, INDEFIRO à demandante os benefícios da gratuidade de Justiça. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no intuito de recolher as custas processuais e demais despesas necessárias ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos. P.I.

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Agesandro De Oliveira Militao x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326810312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-56.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO DE OLIVEIRA MILITAO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Agesandro de Oliveira Militao - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) SE O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, ENSEJA DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURA-SE DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS MANTIDOS, POIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, QUANDO NÃO COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.868.104/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 15/08/2022, DJE 17/08/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 30/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 21/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar

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Victoria Yamauthi Afonso x Ramos Fernandes Prestadora De Servico Ltda

ID: 259221720

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA YAMAUTHI AFONSO

Polo Passivo:

RAMOS FERNANDES PRESTADORA DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA NARANGEIRA DE ARAUJO

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001704-78.2024.5.02.0464 : VICTORIA YAMAUTHI AFONSO : RAMOS FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001704-78.2024.5.02.0464 : VICTORIA YAMAUTHI AFONSO : RAMOS FERNANDES PRESTADORA DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 718ce21 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 13/05/2025 às 15:00 horas, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA YAMAUTHI AFONSO

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Processo nº 1033800-76.2024.8.11.0002

ID: 257866097

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033800-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSICLEIA SOARES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1033800-76.2024.8.11.0002. Parte exequente: L Figueiredo. Parte executada: Beneilton Vitalino Ferreira. S E N T E N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1033800-76.2024.8.11.0002. Parte exequente: L Figueiredo. Parte executada: Beneilton Vitalino Ferreira. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Carlos Eduardo Militao Banaletti x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 337446371

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001704-88.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MILITAO BANALETTI

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001704-88.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO MILITAO BANALETTI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001704-88.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO MILITAO BANALETTI RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10b9130 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que deu provimento parcial ao recurso autoral para condenar a reclamada no pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT (ID 96b3b85). Informo, ainda, que o acórdão de ID 236e985 não promoveu alterações no julgado. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (ID b8dacbb) e do acórdão (ID 96b3b85) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MILITAO BANALETTI

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Carlos Eduardo Militao Banaletti x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 337446382

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001704-88.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MILITAO BANALETTI

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001704-88.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO MILITAO BANALETTI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001704-88.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO MILITAO BANALETTI RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10b9130 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que deu provimento parcial ao recurso autoral para condenar a reclamada no pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT (ID 96b3b85). Informo, ainda, que o acórdão de ID 236e985 não promoveu alterações no julgado. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (ID b8dacbb) e do acórdão (ID 96b3b85) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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