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Processo nº 1001704-48.2025.8.13.0024

ID: 322965440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001704-48.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DESPACHO Vistos, etc… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001704-48.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DESPACHO Vistos, etc. Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . A legislação vigente garante a gratuidade de Justiça somente aos necessitados, aos comprovadamente sem recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de Justiça, beneficiando aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais, conforme alude o artigo 99, §2º do novo Código de Processo Civil. Nesta linha, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação nº 025/2015 define, in abstrato, o necessitado a ser assistido pela Defensoria Pública, sob o aspecto econômico-financeiro. Veja-se: Art.1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I- renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos. II- não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze)salários-mínimos. Analisando os documentos juntados aos autos pela parte autora, reconheço a ausência de documentos oficiais que comprovem a hipossuficiência da parte autora. Ressalto ainda que as custas processuais não atingem cifras exorbitantes, como se infere de consulta à tabela de custas processuais elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, podendo ser arcada pela parte autora. Assim, INDEFIRO à demandante os benefícios da gratuidade de Justiça. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no intuito de recolher as custas processuais e demais despesas necessárias ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1001704-48.2025.8.13.0024