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Processo nº 0001483-72.2023.8.17.2730

ID: 290999562

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001483-72.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001483-72.2023.8.17.2730 APELANTE: ANDRÉ LUIS DE CARVAL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001483-72.2023.8.17.2730 APELANTE: ANDRÉ LUIS DE CARVALHO APELADO: BANCO RCI BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE IPOJUCA/PE JUIZ: DR. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da quitação do débito pelo réu no curso do processo, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 37992700): “2 – FUNDAMENTAÇÃO. Observo que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que as provas carreadas aos autos afiguram-se suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no artigo 355, I do CPC. Por outro turno, o interesse de agir é aferido a partir da presença do binômio necessidade e adequação. Dessa forma, é indispensável que a demanda proposta seja necessária e que o autor tenha buscado provimento adequado para a tutela de seu suposto direito. Ainda segundo a abalizada doutrina de Alexandre Freitas Câmara(2007), "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda". Dessarte, é necessário que a pretensão deduzida em Juízo seja razoável e, assim, justifique a intervenção jurisdicional, pois, acaso não se revele presente o binômio necessidade e adequação, a parte será carecedora do direito de ação, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito, por meio de sentença terminativa, em conformidade com o inciso VI, do art. 485, do CPC. No caso dos autos, entendo esvaziado esse interesse processual, ante o petitório formulado pela parte demandante no ID nº 161388642, de forma a resultar na extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito. Fica desde já revogada a decisão concessiva de busca e apreensão e citação proferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, já recolhidas. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de oferecimento de defesa pela parte demandada, sendo de bom alvitre assinalar que a contestação apresentada no ID 157618645 não foi recepcionada em virtude de ser inoportuna, conforme as razões proferidas no despacho de ID 157656869.” O inconformismo da parte apelante ANDRÉ LUIS DE CARVALHO, radicam, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID nº 37992702): 1) que, apesar da extinção do feito, é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão expressa no artigo 485, §2º, do CPC, haja vista que quem deu causa à extinção do processo foi o próprio autor, ao pleitear a extinção em virtude da quitação da obrigação; 2) pugna pela reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios em seu favor. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. III – FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em razão da quitação da dívida, merece ser mantida. No que se refere à insurgência quanto à ausência de condenação do autor em honorários advocatícios, razão não assiste ao apelante. Com efeito, o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, situação que, à época da propositura, tornava legítima a pretensão do autor. A extinção do feito não decorreu de conduta abusiva ou temerária do autor, mas sim da satisfação da obrigação, cuja responsabilidade era do próprio réu, que deixou de cumprir o contrato no tempo devido. Diante desse contexto, não há falar em sucumbência do autor, pois quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi, inequivocamente, a parte ré, em virtude do inadimplemento contratual, circunstância incontroversa nos autos. Nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, devem ser suportadas por quem deu causa ao processo, o que, no caso concreto, não se atribui ao autor, que apenas exerceu seu direito de ação para buscar a tutela de crédito legítimo. Corroborando tal entendimento, é pertinente destacar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. NOVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial devido à novação do crédito ocorrida após homologação de plano de recuperação judicial do executado. O executado busca a reforma do julgado para alterar a distribuição do ônus da sucumbência e fazer jus a honorários advocatícios. Defende que o processo foi extinto por indeferimento da petição inicial e por isso o exequente deveria arcar com os custos do processo, nos termos do art. 85, caput, do CPC. II. Questão em Discussão: determinar se a responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve recair sobre o exequente ou sobre o executado. III. Razões de Decidir: O plano de recuperação judicial do apelante foi homologado apenas um pouco mais de um ano após o ajuizamento da presente execução. Conforme dispõe o art. 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), é com a homologação do plano de recuperação judicial que há a constituição de novo título executivo (novação). O apelado possuía interesse de agir quando da propositura da execução, pois o título executivo era exigível antes da homologação do plano de recuperação judicial. Falta de interesse processual superveniente, havida no curso do processo, o que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Perda superveniente do objeto da demanda. As verbas de sucumbência devem ser suportadas por quem deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. A responsabilidade não pode recair sobre o exequente/apelado, que apenas perseguia seu crédito de forma legítima. O apelante deve arcar com os custos do processo, pois deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de cumprir com suas obrigações contratuais. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao causídico do apelado para 17% do valor da causa. Legislação Citada: CPC, art. 924, I; art. 485, VI; art. 85, caput e § 10; Lei nº 11.101/2005, art. 59, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001704-57.2019.8.26.0263, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1065458-40.2020.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2265700-70.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2022. (TJSP; Apelação Cível 1069645-60.2021.8.26.0002; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025).” (Grifei) Portanto, não há fundamento para a pretendida condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual a sentença merece ser integralmente mantida. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, amparado no que dispõe o art. 932, IV, alínea a, do CPC, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à ausência de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o ajuizamento da demanda decorreu de inadimplemento contratual por parte do réu, circunstância que legitimava plenamente a propositura da ação. Intimem-se. Custas satisfeitas. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR E

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Processo nº 0001483-72.2023.8.17.2730

ID: 290999572

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001483-72.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001704-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 0001483-72.2023.8.17.2730

Processo nº 0001483-72.2023.8.17.2730