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Resultados para "1001704-03.2023.8.26.0268" – Página 1 de 6

Processo nº 1001704-44.2022.8.11.0045

ID: 258198992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-44.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA IVONETE PATAT NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001704-44.2022.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Pensão por Mort…

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Processo nº 1001704-44.2022.8.11.0045

ID: 281885518

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-44.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA IVONETE PATAT NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001704-44.2022.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Pensão por Mort…

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Processo nº 1001704-93.2021.8.11.0040

ID: 258182848

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001704-93.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO

Despacho

Advogados:

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1001704-93.2021.8.11.0040. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DILCEU ROSSATO, IGREJA BATISTA NA…

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Processo nº 1001704-15.2019.8.11.0024

ID: 329131784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001704-15.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILZA DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001704-15.2019.8.11.0024. REQUERENTE: IVANILZA DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: GONCALINA ROSA MARTINS Vistos. …

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Processo nº 1001704-05.2024.8.11.0100

ID: 278398323

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-05.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 1001704-05.2024.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EXEQUE…

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Processo nº 1001704-10.2021.8.11.0003

ID: 309915307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001704-10.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LOPES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001704-10.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: EDNA LOPES DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1001704-10.2021.8.11.0003

ID: 309646680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001704-10.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LOPES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001704-10.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: EDNA LOPES DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

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Marka Distribuidora De Medicamentos Ltda - Epp - Epp x Adriel Amorim Da Silva Ltda

ID: 275699935

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035951-15.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP

Polo Passivo:

ADRIEL AMORIM DA SILVA LTDA

Sentença

Advogados:

WILSON ROBERTO LAUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1035951-15.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: ADRIEL AMOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1035951-15.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: ADRIEL AMORIM DA SILVA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em que o polo passivo não foi citado porque os endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Diante disso, a parte autora requereu arresto de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD e, em sendo insuficiente, que sejam realizadas buscas em outros sistemas para localizar bens em nome da parte executada (id. 186874171). Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022).” Anote-se que, para a validade da prestação jurisdicional, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Assim, sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Nessa linha, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte reclamada. Com tais considerações, indefiro os pedidos de id. 186874171 e extingo o feito sem a análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Jl Odonto Ltda x Beatriz Carmo Campos

ID: 306422006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001168-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ CARMO CAMPOS

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001168-60.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: BEATRIZ CARMO CAMPOS Vistos, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001168-60.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: BEATRIZ CARMO CAMPOS Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu a busca nos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud, Infoseg, Siel, além das companhias de água, luz, internet e telefone, no intuito de obter o endereço da reclamada. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Posto isto, indefiro o pedido de id. 195486791. Intime-se o exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar o endereço da demandada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumprida a determinação, cite-se, conforme determinado no id. 180886268. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003185-69.2025.8.11.0002

ID: 306422139

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003185-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1003185-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: LAIRA DANIELLE BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1003185-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO Vistos, A parte autora requereu a busca nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOSEG, no intuito de obter o endereço da reclamada. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Posto isto, indefiro o pedido de id. 195503495. Intime-se o exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar o endereço da demandada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumprida a determinação, designe-se nova data para audiência de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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