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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Claudice Santos Mendonca e outros

ID: 329568020

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000788-61.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLAUDICE SANTOS MENDONCA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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JESSICA DA SILVA FONSECA

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000788-61.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000788-61.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000788-61.2024.5.20.0011 (RORSum) RECORRENTES: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDAS: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CLAUDICE SANTOS MENDONCA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Em se tratando de reclamatória trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, deve ser determinada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, conforme entendimento uniformizado através do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000. Sentença reformada. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO PAGOS PELA EMPRESA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Nos termos do julgamento do Tema 1118 com repercussão geral, RE 1298647 do STF, não pode ser atribuída responsabilidade subsidiária à Administração Pública por mera inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pela reclamante, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Não havendo tal demonstração, deve ser reformada a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. RELATÓRIO Dispensado o relatório, diante da especialidade do rito processual. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A RECORRENTE APROVEITAMENTO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA PETROBRAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO No introito de seu recurso, a primeira reclamada, ELFE, pugna pelo deferimento da justiça gratuita e dispensa do preparo, com fulcro nos arts. 5º, inciso LXXIV da CF e 790, §§ 3º e 4º da Lei nº 13.467/2017. Ressalta que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo 1058558-70.2022.8.26.0100, e que a decisão proferida não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Caso o pedido de justiça gratuita não seja deferido, a recorrente requer, subsidiariamente, o aproveitamento das custas já quitadas pela recorrente Petrobras (Id's cc775c7 e 3a316ae) na ocasião de interposição de seu recurso ordinário (Id b71c28c). Em análise. Merece guarida o pedido patronal. Traz-se à luz, de logo, o que reza o § 10 do art. 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A propósito, observem-se os seguintes julgados deste Regional, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se a empresa em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, § 1, do NCPC, aqui aplicado subsidiariamente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AIRO 0000013-94.2020.5.20.0008; Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Publicação: 30/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. Estando a empresa em recuperação judicial, deve-se isentar não só o depósito recursal, como também as custas, eis que a própria condição de recuperanda conduz à ausência de condições para o seu regular recolhimento. (RO 0001515-91.2017.5.20.0002; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO; Publicação: 19/06/2020) Por força do art. 20 da Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o novo dispositivo celetário é plenamente aplicável neste caso, restando evidente o direito da primeira reclamada à isenção do depósito recursal. Assim têm sido prolatados os julgados deste Regional. Portanto, resta dispensada do preparo recursal a primeira reclamada. INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO Observa esta Relatora que a primeira reclamada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada na sentença à segunda reclamada. Em se tratando de empresas diversas (inexistindo qualquer discussão em derredor de possível grupo econômico) e considerando que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio", de ofício, não se conhece do apelo da primeira demandada no particular, por ausência de legitimidade e interesse. ADMISSIBILIDADE RECURSOS DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) E DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de ambos os apelos, exceto dos itens "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" do recurso da primeira reclamada, por falta de sucumbência/interesse. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS E MULTA DE 40% A primeira reclamada, ora recorrente, não se conforma com a sentença que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, alegando que o reclamante não fez prova das suas alegações. Argumenta que se encontra em processo de recuperação judicial e a Lei 11.101/05 estabelece como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Diz não ser razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio, surgindo o administrador judicial e o quadro de credores, com ordem de preferência. Aduz que considerando que a recuperação judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião, pois além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Sustenta que todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Salienta que o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no plano recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante todos os credores. Explica que não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas fls. nº 35595 com crédito a receber no importe de R$ 12.519,62 conforme o próprio TRCT. Narra que as verbas presentes no plano recuperando são todas as devidas até o pedido da recuperação judicial, sendo que as demais verbas já foram pagas, devendo a reclamante habilitar seu crédito para recebimento. Além disso, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 também estão abarcadas na recuperação judicial, sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Requer a reforma da sentença. Em análise. O Juízo a quo assim decidiu: DAS VERBAS RESCISÓRIAS A autora conta que foi contratada em 23/5/20219, para exercera função de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO, tendo seu contrato de trabalho rescindido, sem cometimento de justa causa, mediante aviso prévio indenizado em 22/12/2022,quando percebia remuneração mensal no importe de R$ 5.196,31, composta por salário-base na quantia de R$ 3.997,16 + 30% de Adicional de Periculosidade. Segue, afirmando que, apesar de ter sido dispensada na data informada, até o ajuizamento da ação, a empresa reclamada não havia lhe pagado a totalidade das verbas trabalhistas e rescisórias. Ressalta que a empresa reclamada parcelou a rescisão em 2(duas) parcelas e somente depositou na conta do obreiro o montante de R$ 12.640,15. Além disso, aduz que a reclamada deixou de depositar valores do FGTS na sua conta vinculada, estando em débito nos meses 1 a 5/2022 de 2022,além da multa dos 40% sobre FGTS de todo pacto laboral. Salienta ainda que a base de cálculo utilizada no cálculo da rescisão está incorreta, porquanto não foi observada a remuneração (com adicionais),mas tão somente o salário-base. Sendo assim, pleiteia o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (22 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022; férias proporcionais - período aquisitivo 23/05/2022 a 22/12/2022; 1/3 de férias; pagamento dos valores do FGTS referente aos meses 1 a 5/2022;multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado);horas extras 75% (TRCT -Campo 56.1); horas extras 100% (TRCT -Campo 56.2); DSR (TRCT -Campo 58); média férias prop resc (TRCT -campo 95.2); periculosidade % (TRCT -Campo 54); média aviso prévio (TRCT -Campo 95.4); média férias venc resc (TRCT -Campo 95.1); média 13º salário RCT (TRCT -Campo 95.3); multas artigos 467 e 477, da CLT. Requerendo, por fim, que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos pela ré. A 1ª ré, por sua vez, afirma que a simples análise ao TRCT comprova que as verbas rescisórias foram calculadas corretamente. Afirma que na base salarial para o cálculo das verbas rescisórias, foi observado o piso da categoria e o salário pago durante o contrato de trabalho, com as devidas integrações e descontos legais, incluindo o adicional de periculosidade. Assevera que não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como as verbas pagas de forma eventual (prêmios e bonificações) não podem prevalecer, o que acarreta a improcedência do pedido. Segue, afirmando que, como se encontra em Recuperação Judicial, as verbas rescisórias CONCURSAIS devidas ao reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que, eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria e enriquecimento ilícito do autor, o que bis in idem é vedado nos termos do art. 884 do CC. Nesse sentido, afirma que temos que para empregados desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de verbas rescisórias e FGTS. E, com isso, esclarece que o reclamante se enquadra. Por isso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e FGTS, sob pena de , uma bis in idem vez que o crédito do autor já está estipulado em nº 35595, no valor de R$ 12.519,62. Ainda, afirma que se há alguma suposta diferença a título de FGTS estão incluídos no Plano de Recuperação Judicial, conforme já exposto, sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005,não devendo, portanto, ser objeto de condenação nesta instância judicial. De início, tem-se que o fato de os créditos trabalhistas em discussão encontrarem-se habilitados em plano de recuperação judicial não é óbice a esta Justiça Especializada para processá-los, uma vez que, apurados na Justiça Trabalhista, serão inscritos no quadro geral de credores do Juízo da Recuperação Judicial, no qual poderão ser realizadas eventuais compensações, não havendo que se falar, assim, em bis in idem ou qualquer enriquecimento ilícito. Como se verifica, a ré confessa ser devedora de parte das verbas rescisórias da autora, no valor de R$ 12.519,62. Sobre a base de cálculo, diferentemente do afirmado pela autora, tem-se que foi observada a remuneração e não o salário-base. O FGTS, por sua vez, conforme extrato analítico, de fato, restam ausentes os meses de 1 a 5/2022. Sendo assim, defere-se o pleito de pagamento das verbas pleiteadas: saldo de salário (22 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022; férias proporcionais - período aquisitivo 23/05/2022 a22/12/2022; 1/3 de férias; pagamento dos valores do FGTS referente aos meses 1 a 5/2022; multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado); horas extras 75% (TRCT -Campo 56.1); horas extras 100% (TRCT -Campo56.2); DSR (TRCT -Campo 58); média férias prop resc (TRCT -campo 95.2);periculosidade % (TRCT -Campo 54); média aviso prévio (TRCT -Campo 95.4); média férias venc resc (TRCT -Campo 95.1); média 13º salário RCT (TRCT -Campo 95.3); multas artigos 467 e 477, da CLT, utilizando como base de cálculo a remuneração apontada no TRCT, bem como devendo ser realizada a compensação do valor recebido pelo autor, R$ 12.640,15. Sem razão a recorrente. Ressalte-se que a Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência, preceitua que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Analisando-se a sentença, constata-se que foi determinada a apuração dos haveres rescisórios inadimplidos pela reclamada destacando-se que são créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Com relação às multas dos arts. 467 e 477 é imperioso ressaltar que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido que a Súmula 388 exclui apenas a massa falida, não abrangendo empresas em recuperação judicial. Logo, confirma-se a sentença que deferiu as verbas postuladas. JUSTIÇA GRATUITA A primeira reclamada se insurge em face do deferimento da justiça gratuita à reclamante sob pena de violação ao artigo 790, §4º, da CLT. Argumenta que conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Diz que com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento, o que, in casu, não restou devidamente comprovado pelo recorrido. Ao exame. A julgadora a quo assim decidiu: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02.Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Defere-se. Sem razão a recorrente. A Súmula 463, I, do TST prescreve que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural depende somente de declaração de hipossuficiência econômica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Constata-se que, quando do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a obreira requereu o benefício da justiça gratuita, afirmando não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência apresentada na inicial, por meio de advogado cuja procuração lhe confere poderes para tanto, é bastante para demonstrar, de forma inequívoca, que a autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de seus familiares e dependentes. Ainda que se considere que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não há nos autos elementos aptos a descaracterizar a condição ali informada, mormente levando-se em conta que foi proferida sobre as penas da lei. Nesse passo, confirma-se a sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO A primeira reclamada busca a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, e a redução da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a serem por ela pagos, fixados em 10% do valor da condenação, para 5%. Ao exame. A decisão impugnada foi assim prolatada: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se o pedido de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Neste julgado foi confirmada a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamante e mantido o deferimento dos pedidos formulados pela autora, portanto, inexistem pedidos julgados improcedentes que poderiam beneficiar a reclamada na apuração de honorários advocatícios sucumbenciais. Já quanto ao pleito de redução da condenação dos honorários impostos à recorrente, o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação - instituída pela Lei 13.467/2017, prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida: Art. 791-A: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando o patamar usualmente praticado neste Regional e a complexidade do trabalho realizado pelo patrono da parte autora, entende-se que o percentual de 10% fixado pelo Juízo respeitou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente diz que com o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Assevera que a liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure benefício de um credor específico em detrimento dos demais, configurando crime de favorecimento de credores, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. Aduz que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do pedido da recuperação judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito da reclamante. Requer a adoção do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Em análise. Na sentença, consta: O STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCA-E (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Recolhimentos previdenciários levando em consideração o salário de contribuição, verbas que têm natureza salarial, sendo devido tanto pela reclamante, quanto pelo reclamado a sua cota-parte. Recolhimentos fiscais na forma do provimento nº 06/2005 e súmula 368, I, ambos do TST. Sem razão a recorrente. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Saliente-se que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação de crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não tendo o alcance almejado pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O entendimento da Corte Regional guarda consonância com a jurisprudência da 8.ª Turma do TST no sentido de que não há óbice de incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão e inelegibilidade dos juros instituída pelo art. 124 da 11.101/2005, limita-se aos casos de falência. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10021-27.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). Nada a reformar, portanto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO Pede a recorrente que sejam observados os limites e termos formulados pela reclamante, pois não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores lá atribuídos, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e consequente desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da CF). Apresenta jurisprudência. Afirma que nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Em análise. Este Tribunal Regional do Trabalho, em sessão realizada em 23/05/2025, nos autos do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000, procedeu à uniformização do entendimento a respeito da "limitação (ou não) da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo", adotando a seguinte tese jurídica: Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa. Eis, por pertinente, os termos de sua ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO OU NÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS E PLEITEADOS NA INICIAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SUBMETIDAS AO RITO SUMARÍSSIMO. TESE JURÍDICA FIXADA. Considerado o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, este Tribunal resolve fixar a seguinte tese jurídica: "Nos feito que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao aludido rito, o sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa". Incidente conhecido, com fixação de tese pelo Colegiado do Pleno. Desse modo, reforma-se a sentença para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. ENCARGOS LEGAIS De acordo com a reclamada, considerando a improcedência dos pedidos, decorre a necessidade de reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Ao exame. Nada a deferir em virtude da manutenção da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Neste aspecto, requer a primeira reclamada que se não ocorrer reforma da sentença em relação a qualquer parcela pleiteada, a compensação com os valores já pagos na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer que caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. Ao exame. Não se vislumbram motivos para retoques. As alegações patronais afiguram-se genéricas. E já constam na sentença, no que toca à parcela deferida, as seguintes determinações: (...) utilizando como base de cálculo a remuneração apontada no TRCT, bem como devendo ser realizada a compensação do valor recebido pelo autor, (...). Recolhimentos previdenciários levando em consideração o salário de contribuição, verbas que têm natureza salarial, sendo devido tanto pela reclamante, quanto pelo reclamado a sua cota-parte. Recolhimentos fiscais na forma do provimento nº 06/2005 e súmula 368, I, ambos do TST. Em sendo assim, nada a reparar e/ou acrescentar. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS) NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E RE 760931. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO(S) RECLAMANTE(S) VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. CARÁTER VINCULANTE BENEFÍCIO DE ORDEM A PETROBRAS, segunda reclamada, insurge-se em face da sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada. Diz que a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público, contrariando o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Frisa que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas empresas estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia(arts. 5º e 37, caput). Assevera que a sentença recorrida foi contrária à lei federal, mais especificamente à Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. Afirma que para imputar qualquer responsabilidade à administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica, cabendo ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Reitera que no caso em exame não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes, de acordo com o que preconiza a legislação pertinente. Narra que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando. Postula, por fim, o benefício da ordem a fim de que somente sejam excutidos seus bens na hipótese de total impossibilidade de executar a primeira reclamada e seus sócios. Em análise. Decidiu o Juízo a quo: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamada sustenta, em síntese, que não há nenhuma responsabilidade por parte dela, uma vez que contrato firmado entre as pessoas jurídicas se deu sob a égide da Lei 13.303/2016. Além disso, como tese subsidiária, afirma ser dona da obra. Em uma atualização acerca da aplicação da OJ 191 da SDI-1. OTST definiu que exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in.eligendo. No contrato mantido entre as reclamadas consta que o objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E CONSERVAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS DE PRODUÇÃO DO ATIVO DE PRODUÇÃO SERGIPE TERRA nos campos petrolíferos, sob regime de empreitada por preços unitários. Isso significa dizer que o objeto do contrato não é uma obra de construção civil, pura e simplesmente, mas a execução de um serviço de apoio a uma atividade fim da Petrobras. Não sendo o caso da aplicação da OJ 191 do TST. As próprias especificações dos serviços no anexo 1, do contrato dão conta de que a atividade não era de obra em si, mas de serviços os mais diversos, nas áreas dos poços produtores, bem como em oficinas de instrumentação e automação, dentre outros. Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o recolhimento regular do FGTS e pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Ao que se verifica, com razão a recorrente. Trata a demanda em questão da apuração de responsabilidade da PETROBRAS pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre as mesmas. Em recentíssima decisão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública (publicada em 24/2/2025), o STF, no julgamento do recurso extraordinário 1.298.647, apreciando o Tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral, que segue com os destaques desta Relatora: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Dessa forma, não é mais cabível a responsabilização da Administração Pública por mera inversão do ônus da prova, devendo a obreira comprovar nos autos do processo que houve, de fato, omissão do poder público em fiscalizar a empresa contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados, o que não se verifica no caso vertente. Sobre a temática, ainda, a Súmula 331 do TST dispõe, por seu inciso V: Súmula 331 do TST, V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Assim, não havendo comprovação de conduta culposa da Administração Pública na condução do contrato estabelecido com a empresa prestadora de serviços, ônus que competia à parte reclamante, conforme posicionamento atual do STF, de aplicação cogente, não pode ser responsabilizada subsidiariamente. Reforma-se a sentença. Conclusão À luz do exposto, acolho a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, primeira reclamada, dispensando-a do preparo, conheço dos recursos ordinários, exceto dos itens "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" do apelo da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Quanto ao recurso da segunda reclamada, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, primeira reclamada, dispensando-a do preparo, conhecer dos recursos ordinários, exceto dos itens "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" do apelo da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Quanto ao recurso da segunda reclamada, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Claudice Santos Mendonca e outros

ID: 329568067

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000788-61.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLAUDICE SANTOS MENDONCA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000788-61.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000788-61.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000788-61.2024.5.20.0011 (RORSum) RECORRENTES: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDAS: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CLAUDICE SANTOS MENDONCA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Em se tratando de reclamatória trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, deve ser determinada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, conforme entendimento uniformizado através do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000. Sentença reformada. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO PAGOS PELA EMPRESA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Nos termos do julgamento do Tema 1118 com repercussão geral, RE 1298647 do STF, não pode ser atribuída responsabilidade subsidiária à Administração Pública por mera inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pela reclamante, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Não havendo tal demonstração, deve ser reformada a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. RELATÓRIO Dispensado o relatório, diante da especialidade do rito processual. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A RECORRENTE APROVEITAMENTO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA PETROBRAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO No introito de seu recurso, a primeira reclamada, ELFE, pugna pelo deferimento da justiça gratuita e dispensa do preparo, com fulcro nos arts. 5º, inciso LXXIV da CF e 790, §§ 3º e 4º da Lei nº 13.467/2017. Ressalta que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo 1058558-70.2022.8.26.0100, e que a decisão proferida não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Caso o pedido de justiça gratuita não seja deferido, a recorrente requer, subsidiariamente, o aproveitamento das custas já quitadas pela recorrente Petrobras (Id's cc775c7 e 3a316ae) na ocasião de interposição de seu recurso ordinário (Id b71c28c). Em análise. Merece guarida o pedido patronal. Traz-se à luz, de logo, o que reza o § 10 do art. 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A propósito, observem-se os seguintes julgados deste Regional, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se a empresa em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, § 1, do NCPC, aqui aplicado subsidiariamente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AIRO 0000013-94.2020.5.20.0008; Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Publicação: 30/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. Estando a empresa em recuperação judicial, deve-se isentar não só o depósito recursal, como também as custas, eis que a própria condição de recuperanda conduz à ausência de condições para o seu regular recolhimento. (RO 0001515-91.2017.5.20.0002; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO; Publicação: 19/06/2020) Por força do art. 20 da Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o novo dispositivo celetário é plenamente aplicável neste caso, restando evidente o direito da primeira reclamada à isenção do depósito recursal. Assim têm sido prolatados os julgados deste Regional. Portanto, resta dispensada do preparo recursal a primeira reclamada. INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO Observa esta Relatora que a primeira reclamada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada na sentença à segunda reclamada. Em se tratando de empresas diversas (inexistindo qualquer discussão em derredor de possível grupo econômico) e considerando que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio", de ofício, não se conhece do apelo da primeira demandada no particular, por ausência de legitimidade e interesse. ADMISSIBILIDADE RECURSOS DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) E DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de ambos os apelos, exceto dos itens "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" do recurso da primeira reclamada, por falta de sucumbência/interesse. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS E MULTA DE 40% A primeira reclamada, ora recorrente, não se conforma com a sentença que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, alegando que o reclamante não fez prova das suas alegações. Argumenta que se encontra em processo de recuperação judicial e a Lei 11.101/05 estabelece como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Diz não ser razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio, surgindo o administrador judicial e o quadro de credores, com ordem de preferência. Aduz que considerando que a recuperação judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião, pois além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Sustenta que todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Salienta que o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no plano recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante todos os credores. Explica que não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas fls. nº 35595 com crédito a receber no importe de R$ 12.519,62 conforme o próprio TRCT. Narra que as verbas presentes no plano recuperando são todas as devidas até o pedido da recuperação judicial, sendo que as demais verbas já foram pagas, devendo a reclamante habilitar seu crédito para recebimento. Além disso, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 também estão abarcadas na recuperação judicial, sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Requer a reforma da sentença. Em análise. O Juízo a quo assim decidiu: DAS VERBAS RESCISÓRIAS A autora conta que foi contratada em 23/5/20219, para exercera função de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO, tendo seu contrato de trabalho rescindido, sem cometimento de justa causa, mediante aviso prévio indenizado em 22/12/2022,quando percebia remuneração mensal no importe de R$ 5.196,31, composta por salário-base na quantia de R$ 3.997,16 + 30% de Adicional de Periculosidade. Segue, afirmando que, apesar de ter sido dispensada na data informada, até o ajuizamento da ação, a empresa reclamada não havia lhe pagado a totalidade das verbas trabalhistas e rescisórias. Ressalta que a empresa reclamada parcelou a rescisão em 2(duas) parcelas e somente depositou na conta do obreiro o montante de R$ 12.640,15. Além disso, aduz que a reclamada deixou de depositar valores do FGTS na sua conta vinculada, estando em débito nos meses 1 a 5/2022 de 2022,além da multa dos 40% sobre FGTS de todo pacto laboral. Salienta ainda que a base de cálculo utilizada no cálculo da rescisão está incorreta, porquanto não foi observada a remuneração (com adicionais),mas tão somente o salário-base. Sendo assim, pleiteia o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (22 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022; férias proporcionais - período aquisitivo 23/05/2022 a 22/12/2022; 1/3 de férias; pagamento dos valores do FGTS referente aos meses 1 a 5/2022;multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado);horas extras 75% (TRCT -Campo 56.1); horas extras 100% (TRCT -Campo 56.2); DSR (TRCT -Campo 58); média férias prop resc (TRCT -campo 95.2); periculosidade % (TRCT -Campo 54); média aviso prévio (TRCT -Campo 95.4); média férias venc resc (TRCT -Campo 95.1); média 13º salário RCT (TRCT -Campo 95.3); multas artigos 467 e 477, da CLT. Requerendo, por fim, que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos pela ré. A 1ª ré, por sua vez, afirma que a simples análise ao TRCT comprova que as verbas rescisórias foram calculadas corretamente. Afirma que na base salarial para o cálculo das verbas rescisórias, foi observado o piso da categoria e o salário pago durante o contrato de trabalho, com as devidas integrações e descontos legais, incluindo o adicional de periculosidade. Assevera que não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como as verbas pagas de forma eventual (prêmios e bonificações) não podem prevalecer, o que acarreta a improcedência do pedido. Segue, afirmando que, como se encontra em Recuperação Judicial, as verbas rescisórias CONCURSAIS devidas ao reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que, eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria e enriquecimento ilícito do autor, o que bis in idem é vedado nos termos do art. 884 do CC. Nesse sentido, afirma que temos que para empregados desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de verbas rescisórias e FGTS. E, com isso, esclarece que o reclamante se enquadra. Por isso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e FGTS, sob pena de , uma bis in idem vez que o crédito do autor já está estipulado em nº 35595, no valor de R$ 12.519,62. Ainda, afirma que se há alguma suposta diferença a título de FGTS estão incluídos no Plano de Recuperação Judicial, conforme já exposto, sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005,não devendo, portanto, ser objeto de condenação nesta instância judicial. De início, tem-se que o fato de os créditos trabalhistas em discussão encontrarem-se habilitados em plano de recuperação judicial não é óbice a esta Justiça Especializada para processá-los, uma vez que, apurados na Justiça Trabalhista, serão inscritos no quadro geral de credores do Juízo da Recuperação Judicial, no qual poderão ser realizadas eventuais compensações, não havendo que se falar, assim, em bis in idem ou qualquer enriquecimento ilícito. Como se verifica, a ré confessa ser devedora de parte das verbas rescisórias da autora, no valor de R$ 12.519,62. Sobre a base de cálculo, diferentemente do afirmado pela autora, tem-se que foi observada a remuneração e não o salário-base. O FGTS, por sua vez, conforme extrato analítico, de fato, restam ausentes os meses de 1 a 5/2022. Sendo assim, defere-se o pleito de pagamento das verbas pleiteadas: saldo de salário (22 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022; férias proporcionais - período aquisitivo 23/05/2022 a22/12/2022; 1/3 de férias; pagamento dos valores do FGTS referente aos meses 1 a 5/2022; multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado); horas extras 75% (TRCT -Campo 56.1); horas extras 100% (TRCT -Campo56.2); DSR (TRCT -Campo 58); média férias prop resc (TRCT -campo 95.2);periculosidade % (TRCT -Campo 54); média aviso prévio (TRCT -Campo 95.4); média férias venc resc (TRCT -Campo 95.1); média 13º salário RCT (TRCT -Campo 95.3); multas artigos 467 e 477, da CLT, utilizando como base de cálculo a remuneração apontada no TRCT, bem como devendo ser realizada a compensação do valor recebido pelo autor, R$ 12.640,15. Sem razão a recorrente. Ressalte-se que a Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência, preceitua que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Analisando-se a sentença, constata-se que foi determinada a apuração dos haveres rescisórios inadimplidos pela reclamada destacando-se que são créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Com relação às multas dos arts. 467 e 477 é imperioso ressaltar que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido que a Súmula 388 exclui apenas a massa falida, não abrangendo empresas em recuperação judicial. Logo, confirma-se a sentença que deferiu as verbas postuladas. JUSTIÇA GRATUITA A primeira reclamada se insurge em face do deferimento da justiça gratuita à reclamante sob pena de violação ao artigo 790, §4º, da CLT. Argumenta que conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Diz que com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento, o que, in casu, não restou devidamente comprovado pelo recorrido. Ao exame. A julgadora a quo assim decidiu: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02.Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Defere-se. Sem razão a recorrente. A Súmula 463, I, do TST prescreve que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural depende somente de declaração de hipossuficiência econômica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Constata-se que, quando do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a obreira requereu o benefício da justiça gratuita, afirmando não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência apresentada na inicial, por meio de advogado cuja procuração lhe confere poderes para tanto, é bastante para demonstrar, de forma inequívoca, que a autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de seus familiares e dependentes. Ainda que se considere que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não há nos autos elementos aptos a descaracterizar a condição ali informada, mormente levando-se em conta que foi proferida sobre as penas da lei. Nesse passo, confirma-se a sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO A primeira reclamada busca a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, e a redução da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a serem por ela pagos, fixados em 10% do valor da condenação, para 5%. Ao exame. A decisão impugnada foi assim prolatada: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se o pedido de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Neste julgado foi confirmada a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamante e mantido o deferimento dos pedidos formulados pela autora, portanto, inexistem pedidos julgados improcedentes que poderiam beneficiar a reclamada na apuração de honorários advocatícios sucumbenciais. Já quanto ao pleito de redução da condenação dos honorários impostos à recorrente, o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação - instituída pela Lei 13.467/2017, prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida: Art. 791-A: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando o patamar usualmente praticado neste Regional e a complexidade do trabalho realizado pelo patrono da parte autora, entende-se que o percentual de 10% fixado pelo Juízo respeitou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente diz que com o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Assevera que a liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure benefício de um credor específico em detrimento dos demais, configurando crime de favorecimento de credores, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. Aduz que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do pedido da recuperação judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito da reclamante. Requer a adoção do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Em análise. Na sentença, consta: O STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCA-E (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Recolhimentos previdenciários levando em consideração o salário de contribuição, verbas que têm natureza salarial, sendo devido tanto pela reclamante, quanto pelo reclamado a sua cota-parte. Recolhimentos fiscais na forma do provimento nº 06/2005 e súmula 368, I, ambos do TST. Sem razão a recorrente. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Saliente-se que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação de crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não tendo o alcance almejado pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O entendimento da Corte Regional guarda consonância com a jurisprudência da 8.ª Turma do TST no sentido de que não há óbice de incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão e inelegibilidade dos juros instituída pelo art. 124 da 11.101/2005, limita-se aos casos de falência. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10021-27.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). Nada a reformar, portanto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO Pede a recorrente que sejam observados os limites e termos formulados pela reclamante, pois não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores lá atribuídos, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e consequente desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da CF). Apresenta jurisprudência. Afirma que nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Em análise. Este Tribunal Regional do Trabalho, em sessão realizada em 23/05/2025, nos autos do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000, procedeu à uniformização do entendimento a respeito da "limitação (ou não) da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo", adotando a seguinte tese jurídica: Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa. Eis, por pertinente, os termos de sua ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO OU NÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS E PLEITEADOS NA INICIAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SUBMETIDAS AO RITO SUMARÍSSIMO. TESE JURÍDICA FIXADA. Considerado o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, este Tribunal resolve fixar a seguinte tese jurídica: "Nos feito que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao aludido rito, o sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa". Incidente conhecido, com fixação de tese pelo Colegiado do Pleno. Desse modo, reforma-se a sentença para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. ENCARGOS LEGAIS De acordo com a reclamada, considerando a improcedência dos pedidos, decorre a necessidade de reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Ao exame. Nada a deferir em virtude da manutenção da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Neste aspecto, requer a primeira reclamada que se não ocorrer reforma da sentença em relação a qualquer parcela pleiteada, a compensação com os valores já pagos na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer que caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. Ao exame. Não se vislumbram motivos para retoques. As alegações patronais afiguram-se genéricas. E já constam na sentença, no que toca à parcela deferida, as seguintes determinações: (...) utilizando como base de cálculo a remuneração apontada no TRCT, bem como devendo ser realizada a compensação do valor recebido pelo autor, (...). Recolhimentos previdenciários levando em consideração o salário de contribuição, verbas que têm natureza salarial, sendo devido tanto pela reclamante, quanto pelo reclamado a sua cota-parte. Recolhimentos fiscais na forma do provimento nº 06/2005 e súmula 368, I, ambos do TST. Em sendo assim, nada a reparar e/ou acrescentar. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS) NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E RE 760931. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO(S) RECLAMANTE(S) VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. CARÁTER VINCULANTE BENEFÍCIO DE ORDEM A PETROBRAS, segunda reclamada, insurge-se em face da sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada. Diz que a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público, contrariando o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Frisa que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas empresas estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia(arts. 5º e 37, caput). Assevera que a sentença recorrida foi contrária à lei federal, mais especificamente à Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. Afirma que para imputar qualquer responsabilidade à administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica, cabendo ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Reitera que no caso em exame não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes, de acordo com o que preconiza a legislação pertinente. Narra que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando. Postula, por fim, o benefício da ordem a fim de que somente sejam excutidos seus bens na hipótese de total impossibilidade de executar a primeira reclamada e seus sócios. Em análise. Decidiu o Juízo a quo: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamada sustenta, em síntese, que não há nenhuma responsabilidade por parte dela, uma vez que contrato firmado entre as pessoas jurídicas se deu sob a égide da Lei 13.303/2016. Além disso, como tese subsidiária, afirma ser dona da obra. Em uma atualização acerca da aplicação da OJ 191 da SDI-1. OTST definiu que exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in.eligendo. No contrato mantido entre as reclamadas consta que o objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E CONSERVAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS DE PRODUÇÃO DO ATIVO DE PRODUÇÃO SERGIPE TERRA nos campos petrolíferos, sob regime de empreitada por preços unitários. Isso significa dizer que o objeto do contrato não é uma obra de construção civil, pura e simplesmente, mas a execução de um serviço de apoio a uma atividade fim da Petrobras. Não sendo o caso da aplicação da OJ 191 do TST. As próprias especificações dos serviços no anexo 1, do contrato dão conta de que a atividade não era de obra em si, mas de serviços os mais diversos, nas áreas dos poços produtores, bem como em oficinas de instrumentação e automação, dentre outros. Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o recolhimento regular do FGTS e pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Ao que se verifica, com razão a recorrente. Trata a demanda em questão da apuração de responsabilidade da PETROBRAS pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre as mesmas. Em recentíssima decisão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública (publicada em 24/2/2025), o STF, no julgamento do recurso extraordinário 1.298.647, apreciando o Tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral, que segue com os destaques desta Relatora: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Dessa forma, não é mais cabível a responsabilização da Administração Pública por mera inversão do ônus da prova, devendo a obreira comprovar nos autos do processo que houve, de fato, omissão do poder público em fiscalizar a empresa contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados, o que não se verifica no caso vertente. Sobre a temática, ainda, a Súmula 331 do TST dispõe, por seu inciso V: Súmula 331 do TST, V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Assim, não havendo comprovação de conduta culposa da Administração Pública na condução do contrato estabelecido com a empresa prestadora de serviços, ônus que competia à parte reclamante, conforme posicionamento atual do STF, de aplicação cogente, não pode ser responsabilizada subsidiariamente. Reforma-se a sentença. Conclusão À luz do exposto, acolho a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, primeira reclamada, dispensando-a do preparo, conheço dos recursos ordinários, exceto dos itens "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" do apelo da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Quanto ao recurso da segunda reclamada, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, primeira reclamada, dispensando-a do preparo, conhecer dos recursos ordinários, exceto dos itens "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" do apelo da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Quanto ao recurso da segunda reclamada, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDICE SANTOS MENDONCA

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Cledson Tiago Silva Santos x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262017154

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000844-94.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEX SALIM MACHADO HUSSAIN

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000844-94.2024.5.20.0011 : CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS : ELFE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000844-94.2024.5.20.0011 : CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000844-94.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1.118 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que cabe ao Empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando os critérios fixados no art. 791-A, §2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, há de ser mantido o percentual de 10% sobre o valor da liquidação, em favor dos advogados do Reclamante, ressaltando que a Reclamada não logrou êxito na esfera recursal a fim de justificar a minoração da referida verba. RELATÓRIO Dispensado por lei. ADMISSIBILIDADE APROVEITAMENTO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA 2ª RECLAMADA POSTULADO PELA 1ª DEMANDADA Postula a Primeira Reclamada o aproveitamento das custas recolhidas pela segunda Demandada. Para tanto, aduz: "A empresa recorrente postula seja deferido o benefício da gratuidade da justiça a seu favor, diante da comprovada ausência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que os Estado prestarão assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, o que é claramente o caso atual da empresa Reclamada, ora Recorrente, que não pode dispor de tamanha monta. Por sua vez, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790, §§ 3º e 4º, permite seja concedida a justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A inteligência dos artigos 98 e 99, caput, ambos do CPC - legislação aplicável subsidiariamente às relações trabalhistas - indica que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. É imprescindível a análise pormenorizada da situação econômicofinanceira da empresa, cabendo enaltecer que a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É sabido que desde o mês de março do ano de 2020 o Brasil atravessa uma grave recessão econômica causada pela pandemia do Coronavírus, que aflige incontáveis segmentos empresariais, que, em muitos casos, acarretou o encerramento da atividade empresarial desenvolvida, ou mesmo a incapacidade financeira para gerir o empreendimento, dentre a qual se insere esta Recorrente. Tanto que, em 15/06/2022 o Juízo Empresarial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP deferiu o processamento do pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da Reclamada e de todas as empresas que com ela integram o mesmo grupo econômico, o que é objeto dos autos do processo nº 1058558-70.2022.5.8.26.0100. Em sequência, depois de realizada soberana deliberação em ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES, quando foi aprovado o plano de recuperação judicial, o Juízo Universal da Recuperação Judicial proferiu nova decisão nos autos do processo nº 1058558- 70.2022.8.26.0100. Trata-se de decisão de HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sentença publicada no DJE em 05/04/2023, tudo nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com o incluso balanço patrimonial é possível constatar que o prejuízo acumulado da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. no exercício de 2022 foi de aproximadamente R$ 140 milhões: (...) Por sua vez, segundo se depreende das demonstrações financeiras individuais e consolidadas das empresas do Grupo Atma, referentes ao segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente "MAZARS" externa sua preocupação quanto aos impactos dos prejuízos recorrentes nos últimos exercícios. Adicionalmente, o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., atestando sua condição financeira: (...) A Recorrente enfrenta com extremam dificuldade as rigorosas consequências impostas pela mencionada crise econômica mundial, sobremaneira no tocante à redução do número de clientes e, por consequência, dos contratos entabulados no seu segmento empresarial. Essa queda impactou e ainda impacta diretamente a sua saúde financeira e a gestão do seu empreendimento, notadamente na manutenção dos contratos de trabalho dos seus empregados. Para corroborar esta afirmação a Recorrente apresenta prova documental acerca da desmobilização de mais um Contrato de Prestação de Serviços de Construção e Montagem Offshore (Macaé/Rio de Janeiro), outrora celebrado com a PETROBRAS, com encerramento previsto para 02/10/2024, e tem como consequência a dispensa de 170 (cento e setenta) empregados, que já se encontram cumprindo o aviso prévio. Evidenciado, no mínimo, a precariedade do estado financeiro da Recorrente, o que impossibilita arcar com o pagamento das custas processuais. Convém enaltecer que ao Estado interessa a solução do conflito e não a arrecadação de tributo em contraprestação aos serviços que assegura ao jurisdicionado. A observância desses critérios impede que o tributo venha assumir os contornos de indisfarçável confisco, repudiado pelo artigo 154 da Constituição Federal, comprometendo, até mesmo, o direito de recorrer. Importante aqui transcrever sábio entendimento do STJ: "Ademais, a exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase de recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição, comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não tivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida". Vejamos: (...) Não é de outro modo que a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho caminha, senão vejamos: (...) Não há dúvidas que é obrigação do Estado garantir a todos (sem exceção) o acesso à Justiça de maneira igualitária. O que se pretende demonstrar é que a documentação colacionada demonstra de forma inequívoca a impossibilidade da Recorrente, que acumula prejuízo de milhões, em suportar as despesas processuais nesta ação, considerando que se encontra em situação de hipossuficiência. Ora, Nobres Julgadores, resta óbvio que a não concessão da justiça gratuita a recorrente e não recebimento do presente recurso, por ausência de recolhimento de custas, considerando uma empresa em Recuperação Judicial, caracteriza negativa de prestação jurisdicional, negando o acesso à justiça, devido processo legal e duplo grau de jurisdição à esta, bem como caracteriza cerceamento de defesa. Assim, a Recorrente pleiteia o deferimento da justiça gratuita, tendo em vista a incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais arbitradas neste processo. Tem-se que a empresa encontra-se em frágil situação financeira, não podendo ser mais prejudicada em momento tão critico, em especial, pelo sistema judiciário que deve zelar por sua recuperação, motivo pelo qual não pode comprometer os parcos recurso que direciona para a manutenção de sua atividade econômica e da folha de pagamento de salário, para o custeio de despesas processuais em tamanha monta, sob pena de permanecer sofrendo os nefastos efeitos negativos suportados ao longo dos últimos anos. Nesse ínterim, a fim de evitar todas as mencionadas violações, repisase, negativa da prestação judicial, óbice ao devido processo legal, à garantia da ampla defesa e ao contraditório, garantindo, assim, o direito ao duplo grau de jurisdição, pugna, a ora Recorrente, pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Caso ainda esse não seja o entendimento dos Nobres Julgadores, cumpre salientar que nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa judiciária, podendo ser aproveitadas entre as partes quando há identidade de interesse no recurso. No caso, o recolhimento efetuado pela segunda ré aproveita à primeira ré, não havendo óbice ao processamento do presente recurso. Nesse sentido, vejamos o entendimento consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: (...) Diante do exposto, requer subsidiariamente a recorrente que seja reconhecido o aproveitamento das custas processuais já recolhidas pela 2ª reclamada, conforme ID 6990525. Examina-se. No caso concreto, o depósito recursal resta inexigível diante da situação de recuperação judicial, conforme § 10 do art. 899 da CLT. Quanto às custas processuais, a parte ré postula o aproveitamento das custas processuais realizado pela PETROBRAS, haja vista a condenação das duas Reclamadas e a ausência de pedido de sua exclusão da lide, inteligência da Súmula 128 do TST. É certo que a Súmula 128 do TST prevê em seu item III que: Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. In casu, de fato, não há conflito de interesses entre as Demandadas, sendo os apelos afins, bem como a Segunda Reclamada não pleiteia a sua exclusão da lide, tendo-se por viável, portanto, o aproveitamento das custas processuais implementado pela Segunda Reclamada em favor da Primeira, sobretudo, porque se trata de uma taxa processual, que uma vez quitada, não necessita de novo recolhimento, conforme aresto, abaixo trasladado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS RECOLHIDOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SÚMULA128 , III, DO TST. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Efetivado o preparo, por um dos componentes do polo passivo, desde que não pleiteie sua exclusão, este aproveita os demais. Isto porque o depósito recursal tem o objetivo de garantir a execução, e, se esta já foi garantida por um dos litisconsortes, cumprido está o objetivo da lei. Tal entendimento se estende às custas, já que sendo uma taxa processual, uma vez quitada, não necessita de novo recolhimento. Aplicação da Súmula 128 , III, do TST, que tem sido estendida pela Corte Superior também para os casos de condenação subsidiária. (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 1000268320185010046 RJ Data de publicação: 23/06/2020) Nesse toar, satisfeito o pressuposto recursal objetivo, preparo, pela Primeira Reclamada. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO ALUSIVO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA A Primeira Reclamada pugna pela reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Segunda Demandada, sob os seguintes argumentos: "2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Inicialmente cumpre ressaltar o legal interesse processual da recorrente, visto que seu interesse jurídico-processual não está adstrito à existência de condenação subsidiária da segunda reclamada. A decisão exarada pelo MM. Juízo de piso, que entendeu pela condenação subsidiária da segunda reclamada, interfere de forma direta na relação jurídica existente entre as empresas, pelo que resta claro, também, que esta Recorrente foi afetada, de forma direta, pelos efeitos da mencionada decisão. Além disso, o fato da segunda Reclamada ter sido condenada de forma subsidiária, gerou para esta Recorrente uma situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica. Ademais, resta evidente o interesse jurídico da própria prestadora dos serviços de ter sua relação jurídica com a demandante válida em prol da manutenção dos seus postos de trabalho perante os clientes reclamados. Neste sentido, sua impugnação ao pleito de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada está fundamentada no artigo 966 do CPC, pois figura tanto como condenada principal, como segunda prejudicada. b. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS O MM. Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, alegando que para reconhecer a responsabilidade subsidiária, basta a reclamada ostentar a qualidade de tomadora de serviços, como ocorre no presente caso. Contudo, essa condenação não deve prevalecer, pois em seus fundamentos não há justificativa para o deferimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada. Importante esclarecer que, a ELFE e a 2ª Reclamada mantêm um contrato de prestação de serviços ativo, de natureza estritamente comercial. Por meio desse contrato, a Recorrente emprega centenas de colaboradores, e uma condenação, ainda que de forma subsidiária, pode comprometer a relação comercial entre as empresas, trazendo inúmeros prejuízos Assim, uma vez recaída a condenação sobre a segunda Reclamada, mesmo que de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao encerramento dos contratos de trabalho e acarretando a perda da função social desta Recorrente, principalmente neste momento em que passa por Recuperação Judicial. Sendo assim, resta comprovado o interesse processual da Recorrente, na exclusão da responsabilidade da 2ª Ré. Como já exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária entre a Recorrente e a segunda Reclamada, uma vez que o Recorrido foi contratado pela ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. A r. sentença merece reforma, uma vez que a 2ª Reclamada sempre cumpriu todas as cláusulas contratuais avençadas com a Recorrente, especialmente no que diz respeito a fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados desta Recorrente, tanto é verdade que, em sua defesa colacionou diversos documentos demonstrando que fiscaliza sim o cumprimento dos contratos. É necessário destacar que o Reclamante e os demais empregados da Recorrente não desempenham atividades típicas da 2ª Reclamada, mas sim atividades relacionadas à empresa para a qual trabalham, atuando com o propósito de auxiliar e viabilizar atribuições de cunho secundário quando solicitadas pela tomadora de serviços. O contrato estabelecido entre as partes não apresenta irregularidades que possam comprometê-lo, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz para os fins a que se destina. Não se trata de um contrato destinado a mascarar uma relação de emprego, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 9º, da CLT. Outrossim, conforme o artigo 4º-A, da Lei n.º 6.019/74, a prestação de serviços a terceiros envolve a transferência, pela contratante, da execução de suas atividades, inclusive sua atividade principal, para uma pessoa jurídica prestadora de serviços. Essa transferência deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que não configura automaticamente uma relação de emprego. Diante disso, somente seria cabível a responsabilidade subsidiária da Empresa Contratante nos casos em que houvesse comprovação da prestação de serviços de forma exclusiva pela Parte Trabalhadora, por tempo determinado, não eventual, e desde que essa prestação de serviços estivesse limitada ao período estipulado no contrato. Além disso, seria necessário demonstrar uma falha na fiscalização do contrato por parte da Empresa Contratante, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o Recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatórios, nos termos do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. A Recorrente mesmo em situação de Recuperação Judicial, sempre cumpriu fielmente com suas obrigações legais e contratuais e, todos os créditos não quitados se encontram no Plano Recuperando da empresa. Portanto, não há fundamentos para atribuir responsabilidade subsidiária à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, que é parte ilegítima para figurar na lide. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, necessário enfatizar que a 2ª reclamada se trata de ENTE PÚBLICO e, nesta senda, temos que o entendimento pacificado do STF, conforme julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/1993, é que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Nesse sentido, o entendimento é que a responsabilidade só será direcionada ao ente público quando for evidenciada a conduta culposa, quando houve descumprimento de normas obrigatórias, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), o que não ocorreu no caso em tela. Vale dizer, ainda, que não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado) mas sim, CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública, o que não ocorreu. E, do mesmo modo, considerando a decisão acima exposta, o C. TST realizou alteração na Súmula nº 331, incluíndo o item V: (...) Posto isso, evidente que não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, uma vez que não houve qualquer comprovação de conduta culposa e, conforme item V da referida Súmula, bem como o entendimento do STF, não pode ser considerado como conduta culposa o mero inadimplemento de verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços (1ª reclamada). E é neste sentido o posicionamento da atual e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, que entende pela não responsabilização do ente público, quando não comprovada a conduta culposa. Desta forma, podemos ver alguns exemplos desses precedentes, os quais a reclamada anexa com esta peça: (...) Em outras palavras, não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. É preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Corroborando o exposto, vejamos recente decisão de Recurso de Revista, cujo polo passivo é idêntico ao do caso em tela: (...) Não há nos autos indícios de falha da PETROBRÁS S.A. quanto à escolha da empresa prestadora de serviços, pois a contratação da Reclamada Principal ocorreu mediante justo e correto procedimento licitatório. Inexiste, portanto, culpa in eligendo. O compulsar dos autos revela que a litisconsorte anexou aos autos vasto acervo probatório, conforme se observa dos documentos anexos à Contestação de Id. ec6dba5, a fim de demonstrar a realização da devida fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da Reclamada principal. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Este também é o entendimento consolidado pelos Tribunais. Vejamos: (...) Subsidiariamente, é valioso destacar que a PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário é exercido pela União, conforme instituído pela Lei nº 2.004/1953. Embora a Petrobrás atue sob o regime jurídico das empresas privadas no mercado, ela é inquestionavelmente parte integrante da Administração Pública indireta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, § 1º, inciso II, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobrás, integram a Administração Pública indireta e devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em razão de seu controle majoritário pelo Estado, a Petrobrás está sujeita a regras específicas que visam proteger o interesse público, exercendo uma função estratégica para o Estado, ainda que em regime de concorrência com empresas privadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa condição da Petrobrás como integrante da Administração Pública. As decisões judiciais ressaltam que, apesar de sua atuação no mercado privado, a Petrobrás deve obedecer às normas que regem a Administração Pública, incluindo as disposições da Lei nº 8.666/93. O artigo 71, § 1º, dessa lei, estipula que a inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Tal entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246), no qual se firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Esta decisão é fundamental para a presente demanda, pois estabelece um precedente claro sobre a ausência de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceiros. Neste contexto, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo nº RE 1.298.647 RG/SP, com acórdão publicado no DJe em 17/12/2020, reconheceu a relevância da questão constitucional levantada, o que levou à inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral. Esse tema aborda o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Diante da relevância da questão, é essencial aguardar a decisão final da Suprema Corte sobre o Tema 1.118, evitando-se decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica. O sobrestamento do presente feito é, portanto, medida necessária e de bom senso, considerando a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a decisão sobre essa questão constitucional impactará diretamente a definição da responsabilidade da Administração Pública neste caso. A ausência de sobrestamento do processo, o que jamais se espera, pode acarretar prejuízos significativos, pois decidir a questão antes do pronunciamento definitivo da Suprema Corte pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica das partes envolvidas. Ademais, responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente, sem que a questão constitucional tenha sido devidamente analisada pelo STF, pode gerar graves consequências financeiras e administrativas. A condenação prematura comprometeria recursos públicos, afetando a gestão orçamentária e a execução de políticas públicas. Manter um entendimento que possa vir a ser modificado pelo STF pode também ter um efeito multiplicador, impactando inúmeros outros processos similares, prejudicando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Cabe ainda destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devido à ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.118 de Repercussão Geral, tem determinado o sobrestamento de processos que visam a responsabilização de entes públicos, como a Petrobrás. A esse respeito, a reclamada apresenta decisões relevantes dos processos AIRR-225- 80.2023.5.21.0009 e AIRR-1000331-28.2022.5.02.0255, nos quais o TST suspendeu ações envolvendo as mesmas empresas reclamadas na presente lide. Por todo exposto, requer-se o provimento do Recurso para excluir a responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada (PETROBRÁS). Todavia, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, o que jamais se espera, o que somente se admite por amor ao debate, requer-se o sobrestamento da presente ação até a resolução definitiva do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal. Frisa-se que tal medida é essencial para assegurar um julgamento justo e alinhado com os precedentes estabelecidos pela mais alta corte do país. c. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO Como medida de cautela e em respeito ao princípio da eventualidade, apenas em caso de ser reconhecido por este MM. Juízo a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, referida responsabilização não pode alcançar eventual indenização devida nos autos. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade dessas, in verbis: (...) Dessa forma, há ser reconhecida a improcedência do pleito de condenação subsidiária da 2ª Reclamada por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Desta feita, não há que se falar em responsabilização subsidiária da Reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pelo que a reforma da r. sentença é medida que se impõe" Ao exame. No primeiro grau foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pela condenação, não existindo, portanto, interesse recursal por parte da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A, primeira Demandada, visto que tal decisão, no aspecto, não a afeta juridicamente. Inclusive, considerando a distinção entre a personalidade jurídica das empresas acionadas, bem como a diferença patrimonial, a primeira Reclamada carece de legitimidade para interpor o recurso defendendo interesses da segunda Demandada. Assim, não é possível conhecer do Recurso Ordinário da Primeira Reclamada quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por ausência de interesse e de legitimidade. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Conheço do Recurso Ordinário interposto porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 1b9a438, complementada pela decisão de Embargos de Declaração - Id 3d5728e) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 22/1/2025 e interposição do recurso em 24/1/2025 - Id a6cb667), representação processual (procuração - Id 04e04f1) e preparo (custas processuais - Id fccc135 e depósito recursal - Id c67fffd). CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Conheço dos demais pontos do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 1b9a438, complementada pela decisão de Embargos de Declaração - Id 3d5728e) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 19/2/2025 e interposição do recurso em 6/3/2025 - Id 74d5aef), representação processual (procuração - Id be4e9b0 e substabelecimento - Id 1f37356). MÉRITO APELO DA PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconforma-se a Recorrente com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos débitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a primeira Reclamada, argumentando, para tanto, o que se segue: 4 - DO MÉRITO 4.1- DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Juiz a quo proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada, entendendo que a Petrobras deve também ser responsável pelos créditos trabalhistas. Ocorre que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II. Isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público. Estar-se-ia formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso, imputando ao órgão público todos os débitos que coubessem ao real Empregador, decorrente da relação laboral. Contraria, ainda, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: (...) Como se vê, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são os seus empregados em relação às Contratantes. É evidente a intenção do dispositivo de assegurar o perfeito equilíbrio do processo de licitação e do contrato dele decorrente. A atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária ao Contratante por quaisquer obrigações do Contratado, inclusive as trabalhistas, permite a este causar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em seu próprio benefício, e, consequentemente, em detrimento da Contratante e dos demais Licitantes. Basta-lhe deixar de satisfazer suas obrigações para transferi-las, ainda que subsidiariamente, à parte com quem avençou. Mesmo garantido ao Contratante o direito de ação regressiva para reaver os valores a que foi condenado, esse ressarcimento terá propiciado ao Contratado, por largo período, uma indevida disponibilidade de recursos, ao mesmo tempo em que terá privado o Contratante de parte de seu patrimônio. Isso significará, obviamente, verdadeira modificação das reais condições da proposta vencedora no processo licitatório, com consequente quebra do equilíbrio que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição quer preservar. A atribuição de responsabilidade solidária e/ou subsidiária ao Contratante, portanto, reduz a efetividade daquela regra constitucional. E, como já salientado, não é admissível dar-se à norma constitucional interpretação que possa reduzir-lhe a efetividade, capacidade de alcançar o fim a que se dirige. Frise-se, ainda, que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (arts. 5º e 37, caput). Portanto, é imprescindível a reforma do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, sob pena de ofensa aos dispositivos legais suso referidos. 4.2- DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A sentença recorrida foi contrária à lei federal, mais especificamente à Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Senão vejamos: O dispositivo legal acima referido ao tratar da responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes da execução do contrato, dispõe em seu artigo 71: (...) Como se vê, a decisão recorrida viola, frontal e literalmente, dispositivo de Lei Federal, devendo, portanto, ser reformada. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. Desta forma, diante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal, o Pleno do TST reuniu-se em 24/05/2011 para então definir uma nova redação para a Súmula 331, a qual teve modificado o seu inciso IV e acrescido outros dois incisos, ficando a sua nova redação da seguinte maneira: (...) Destarte, diante da decisão do STF, verifica-se que: 1º) Os Tribunais Trabalhistas não devem condenar subsidiariamente a Administração Pública pelo inadimplemento das prestadoras contratadas, utilizando como fundamento a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93; 2º) A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada; 3º) Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas. Nota-se, que o STF nunca declarou a inconstitucionalidade da Resolução 96/2000 do TST, e mesmo diante da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei 8666/93, não proibiu de haver a responsabilização do ente público, como tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV, do TST, mas somente, em 24/01/2025, às 19:29:38 - a6cb667 Fls.: 8 8 que a condenação de forma subsidiária não poderá ser fundamentada somente no inciso citado. Por conseguinte, para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Destarte, imperiosa se faz a reforma da sentença originária, a fim de que seja julgado improcedente o pleito de condenação de forma subsidiária da Petrobrás, uma vez que, restou demonstrada a fiscalização e zelo quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. 4.3 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E RE 760931 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO(S) RECLAMANTE(S) O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Desta feita, o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Sendo assim, Excelência, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da Petrobras, somente com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente sobre a licitude da contratação, uma vez que é de peculiaridade Constitucional a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a contratação, até mesmo para as entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica, como é o caso da PETROBRAS. Assim, a própria exigência constitucional de procedimento licitatório realizado para a contratação é prova da diligência realizada para verificar a regularidade e propriedade da empresa contratada. No caso em exame, não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente. Percebe-se, destarte, que todo o ato jurídico, praticado pela litisconsorte com a Reclamada principal, foi sobejamente perfeito, na forma da lei. Se houvesse falha nessa escolha, os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casuspecie? Além do procedimento administrativo (licitação), acima relatado, a fiscalização dos contratos permanece atenta para coibir quaisquer espécies de abuso ou infração às normas que se devem observar, conforme passa a expor: Ora, Nobres julgadores, a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - 37da226 e seguintes. Outrossim, nota-se nos documentos acostados o lapso temporal da referida fiscalização, apontando o acompanhamento das documentações mês a mês, sendo aplicado multa quando necessário. Vejamos: (...) Sobre aplicação de penalidades, como multas, a PETROBRAS destaca que a Companhia pode aplica-las em caso de reiterado descumprimento da terceirizada identificado em procedimento fiscalizatório, contudo, uma parte deste judiciário entende que a aplicação de coima ou de retenção das RMs, como mostra a carta de cobrança acima, é medida de fiscalizatória, já outra parte, entende que tais medidas pioram a situação financeira da terceirizada. Ou seja, se aplica penalidade, a Companhia está equivocada, se não aplica, é negligente. Tal conduta resta evidenciada através da documentação emitida pela própria Elfe, evidenciado a fiscalização, constante no id f65752e, vide: (...) De mais a mais, percebe-se que a tomadora dos serviços não mediu esforços quando fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais pela 1ª reclamada, prestadora dos serviços. Tanto é que tal displicência ocasionou na rescisão contratual, conforme documento de id 389b9db. (...) Isto é, a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. De mais a mais, é mister salientar que a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Demais disso, a reclamada não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais, restando efetivamente demonstrado que inexiste qualquer tipo de culpa passível de ser atribuída à ora contestante, pois as atitudes tomadas eram as que lhe cabia como tomadora de serviços, requerendo, pelo exposto, sua exclusão da lide. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Noutro norte, é necessário destacar que é imprescindível que se fazer prova de que esta empresa não fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais, ônus esse que é de incumbência do reclamante, conforme preceitua o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Neste interim, cumpre destacar o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete ao Reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou as obrigações trabalhistas dos empregados da Contratada, inclusive, sendo aplicado pelos tribunais, in verbis: (...) Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo Documento assinado eletronicamente por ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS , em 24/01/2025, às 19:29:38 - a6cb667 Fls.: 16 16 pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público, sendo do reclamante o ônus de comprovar tal fato, destarte, imperiosa se faz a reforma do julgado, afastando assim a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 4.4 -VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF - CARÁTER VINCULANTE A peça gênese pretende a condenação da PETROBRAS de forma subsidiária sem perquirir acerca da existência de elementos efetivos de culpa desta contestante, presumindo-a. Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, isto porque, naquele emblemático julgamento, a Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pontificou que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência na fiscalização do contrato terceirizado, conforme se extrai do Informativo de Jurisprudência disponibilizado no site do STF: (...) Dando sequência a este realinhamento jurisprudencial sobre a matéria, o Colendo TST alterou a sua Súmula 331, cabendo o destaque quanto à redação que reside nos itens IV e V: (...) Como se vê, a pretensão do reclamante afronta claramente o que restou declarado na ADC pelo Plenário do STF, julgado que possui força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; bem assim no que diz respeito à Súmula 331 do Colendo TST, cuja nova redação, em consonância com a declaração da Corte Constitucional, exige a evidência de que o tomador integrante da Administração Pública Direta e Indireta - caso da Recorrente, houve-se com comprovada culpa. Dessa forma, tem-se que o referido dispositivo legal (art. 71, §1º da Lei 8.666/93), que encarta preceito principiológico da lei geral é - segundo a interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal - expresso e inequívoco em vedar a responsabilidade (ao menos objetiva) dos entes integrantes da Administração Pública, por conta de créditos trabalhistas eventualmente devidos a empregados pelas prestadoras de serviços com as quais mantenha contrato regular, entendimento que não se coaduna e, por força da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, veda a aplicação da responsabilidade objetiva que o MM. Juízo de primeiro grau sumariamente aplicou, contrapondo-se, ainda, à jurisprudência cristalizada do próprio TST (Súmula 331). Nessa ordem de ideias o E. TST assim já decidiu: (...) Nega esta contestante, de forma peremptória, que tenha agido com culpa no presente caso, de sorte que em caso de eventual condenação, apenas a primeira reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, deve responder. Mais que isso, demonstra que é inviável falar-se em qualquer vício na fiscalização das obrigações trabalhistas, quando a documentação anexa demonstra que a Petrobras exigia da contratada o cumprimento da legislação laboral, especialmente no que atine às normas de saúde e segurança do trabalho referentes ao contrato firmado com a empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, primeira reclamada. Ante o exposto, pugna-se que esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reforme a decisão proferida pela r. VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE, excluindo-se a responsabilidade subsidiária desta recorrente, sob pena de violação aos dispositivos legais e jurisprudenciais citados e à principiologia que lhes é ínsita; e, ainda, ao art. 102, §2º da CF/88, que estabelece o caráter vinculante das decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade. 4.5- DO BENEFÍCIO DE ORDEM Cumpre salientar, em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de ser mantida a decisão de origem no que concerne a condenação subsidiária da recorrente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem. Nesse trilhar, responde a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao recorrido e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente." Pronunciou-se o Juízo sentenciante: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamada sustenta, em síntese, que não há nenhuma responsabilidade por parte dela, porquanto não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais. Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Aprecia-se. A PETROBRAS foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª Reclamada (ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) ao Autor, contratado para exercer a função de eletrotécnico. Restou comprovado, ainda, que a Recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados. Este Relator tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença de piso merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.118 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que a PETROBRAS tenha sido formalmente notificada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados. Julgada improcedente a demanda em face da Petrobras, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo. APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A Recorrente insurge-se em face da decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e do FGTS +40%. Para tanto, a Primeira Reclamada argumenta: 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como, multa dos artigos 467e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%. Contudo, Nobres Julgadores, a r. sentença não merece prosperar. É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações - ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. Neste diapasão, o artigo 7º § 7º da LEI 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 dispõe: (...) É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente se encontra em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. (...) Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Nesse contexto, a reclamada esclarece que, na data em que foi protocolado o pedido de Recuperação Judicial, o reclamante ainda estava ativa na empresa. Para esses empregados, o Plano de Recuperação já contempla o pagamento das seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Assim, uma parte das verbas rescisórias, de natureza extraconcursal, foi quitada na rescisão contratual, enquanto a outra parte, de natureza concursal, está prevista no plano de recuperação, conforme demonstrado no "demonstrativo RJ e PÓS RJ". Portanto, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35596 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$ 13.423,94. Frisa-se, ainda, que o valor previsto no Plano de Recuperação Judicial abrange o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, além dos depósitos de FGTS e da multa de 40%. Desse modo, as verbas presentes no Plano Recuperando são todas as devidas até o pedido da Recuperação Judicial (concursais), sendo que as verbas rescisórias que não entram no plano de recuperação foram devidamente quitadas no momento da rescisão contratual (extraconcursais). Vejamos o comprovante de pagamento: (...) Além disso, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, bem como o FGTS e sua multa de 40%, devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 3ª região. Vejamos: (...) Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem." O Juízo Sentenciante decidiu da seguinte maneira: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor conta que foi contratado em 27/5/2019, para exercer a função de ELETROTÉCNICO, tendo seu contrato de trabalho rescindido, sem cometimento de justa causa, mediante aviso prévio indenizado em 11/2/2024 (projeção do aviso), quando percebia remuneração mensal no importe de R$ 6.761,89, composta por salário-base na quantia de R$ 4.161,16 + 30% de Adicional de Periculosidade + Ant. Hora 32,5%. Segue, afirmando que, apesar de ter sido dispensado na data informada, até o ajuizamento da ação, a empresa reclamada não havia lhe pagado a totalidade das verbas trabalhistas e rescisórias. Ressalta que a empresa reclamada parcelou a rescisão em 2 (duas) parcelas e somente depositou na conta do obreiro o montante de R$ 23.872,85. Além disso, aduz que a reclamada deixou de depositar valores do FGTS na sua conta vinculada, estando em débito nos meses 1 a 5/2022 de 2022, além da multa dos 40% sobre FGTS de todo pacto laboral. Salienta ainda que a base de cálculo utilizada no cálculo da rescisão está incorreta, porquanto não foi observada a remuneração (com adicionais), mas tão somente o salário-base. Sendo assim, pleiteia o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (4 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 1 a 5 /2022 e multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado - campo 70); periculosidade 30% (TRCT - campo 54); adicional noturno (TRCT - campo 55); média férias vencidas (TRCT - campo 95.1); média férias prop resc (TRCT - campo 95.2); média aviso prévio (TRCT - campo 95.3); ant hora 32.5% (TRCT - campo 95.4); multas artigos 467 e 477, da CLT. Requerendo, por fim, que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos pela ré. A 1ª ré, por sua vez, afirma que, como se encontra em Recuperação Judicial, as verbas rescisórias CONCURSAIS devidas ao reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que, eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito do autor, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Nesse sentido, afirma que temos que para empregados desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de verbas rescisórias e FGTS. E, com isso, esclarece que o reclamante se enquadra. Por isso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e FGTS, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito do autor já está estipulado em nº 35596, no valor de R$ 13.423,94. Ainda, afirma que se há alguma suposta diferença a título de FGTS estão incluídos no Plano de Recuperação Judicial, conforme já exposto, sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, não devendo, portanto, ser objeto de condenação nesta instância judicial. De início, tem-se que o fato de os créditos trabalhistas em discussão encontrarem-se habilitados em plano de recuperação judicial não é óbice a esta Justiça Especializada para processá-los, uma vez que, apurados na Justiça Trabalhista, serão inscritos no quadro geral de credores do Juízo da Recuperação Judicial, no qual poderão ser realizadas eventuais compensações, não havendo que se falar, assim, em bis in idem ou qualquer enriquecimento ilícito. Como se verifica, a ré confessa ser devedora de parte das verbas rescisórias do autor, no valor de R$ 13.423,94. Sobre a base de cálculo, diferentemente do afirmado pelo autor, tem-se que foi observada a remuneração e não o salário-base. O FGTS, por sua vez, conforme extrato analítico, de fato, restam ausentes os meses de 1 a 5/2022. Sendo assim, defere-se o pleito de pagamento das verbas pleiteadas: saldo de salário (4 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 1 a 5/2022 e multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado - campo 70); periculosidade 30% (TRCT - campo 54); adicional noturno (TRCT - campo 55); média férias vencidas (TRCT - campo 95.1); média férias prop resc (TRCT - campo 95.2); média aviso prévio (TRCT - campo 95.3); ant hora 32.5% (TRCT - campo 95.4); multas artigos 467 e 477, da CLT, utilizando como base de cálculo a remuneração apontada no TRCT, bem como devendo ser realizada a compensação do valor recebido pelo autor, R$ 23.872,85." Analisa-se. O deferimento da Recuperação Judicial e a apresentação do plano recuperacional não obstam que a Justiça do Trabalho reconheça como devidas as verbas rescisórias, visto que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Tal entendimento não implica pagamento em duplicidade, visto que a Execução da especializada em face de empresa em Recuperação Judicial não ocorre na especializada, que apenas expede certidão para habilitação do crédito no procedimento recuperacional. Assim, tendo a Primeira Reclamada confessado que as verbas rescisórias não foram pagas e os depósitos fundiários não foram realizados integralmente, se reputa correta a sentença que condenou a Reclamada ao seu pagamento. Quanto às multas deferidas, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388, da mencionada Corte, se refere apenas à massa falida, como se vê pelo teor do referido verbete: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1). A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Dessa forma, o fato de a Demandada se encontrar em Recuperação Judicial não a exime do pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido, o precedente do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Regional manteve a condenação da reclamada à multa dos artigos 467 e 477 da CLT com base na premissa de não ser possível a extensão, por analogia, da isenção prevista na Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial. Ao assim decidir, fê-lo em perfeita harmonia com o entendimento deste Tribunal a respeito da abrangência do referido Verbete sumular. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-951-38.2018.5.06.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). Nada a reformar, portanto. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à matéria mencionada, a primeira Reclamada aduz: "Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. Conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autor enseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudência deste C. TST, vejamos: (...) Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF." Assim decidiu-se em primeiro grau: "DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade." Ao exame. O Reclamante afirmou na petição inicial que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O art. 790, da CLT estabelece, in verbis: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sob a vigência da redação anterior de tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 463 do TST, havia consolidado o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o TST em 09/03/2020 noticiou a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples o elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST- RR-340-21.2018.5.06.0001 R - 340-21.2018.5.06.0001 - Fase Atual: ED (Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica)Número no TRT de Origem: RO- 340/2018-0001-06.Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/2/2020.) Acrescente-se, ainda, que o art. 99, §3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Nesse cenário, a Reclamada não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular tal declaração. Nesse toar, reputando-se como devidamente provada a hipossuficiência do Obreiro, mantém-se a sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a primeira Reclamada argumenta: "O MM Juiz a quo condenou a recorrente no pagamento de honorários advocatícios a razão de 10%. Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao D. Juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ante o exposto, requer seja a r. sentença modificada." Consta da decisão: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados da autora, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se o pedido de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766." Ao exame. Considerando os critérios fixados no art. 791-A § 2°. da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, há de ser mantido o percentual de 10% sobre a condenação, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressaltando que a Reclamada não logrou êxito na esfera recursal a fim de justificar a minoração da referida verba.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à incidência de juros e correção monetária, a primeira Reclamada sustenta: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: (...) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Ademais, a Reclamada solicita a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Em outras palavras, propõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Eis o teor da sentença: "O STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCA-E (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC" Ao exame. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Pois bem. Nos termos do disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a restrição de incidência de juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições ali fixadas, não se aplicando a Recorrente, que se encontra em Recuperação Judicial. O inciso II do art. 9º do citado diploma legal ao dispor sobre a habilitação do crédito realizada pelo credor, apenas exige que se apresente o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em nenhum momento determina que sobre o crédito deixem de incidir juros após a data do deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido já decidiu o C.TST: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os arts. 9º, II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005, restringem o cômputo dos juros e da correção monetária à data de decretação da falência, não sendo aplicável a mesma limitação à empresa em recuperação judicial. (TRT-4 - AP: 00000186620185040741, Data de Julgamento: 08/10/2019, Seção Especializada em Execução). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. A teor do art. 124 da Lei 11.101/2005, a restrição de incidência de correção monetária e juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições no citado artigo dispostas, não aproveitando a empresa em recuperação judicial. Assim sendo, não há reparos a se fazer na decisão de origem, quanto ao computo de juros e correção monetária para a apuração do valor exequendo, após o pedido de recuperação judicial da Executada. (TRT-3 - AP: 00108047420175030114 0010804-74.2017.5.03.0114, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO - ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE I - Os juros incidem a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, da CLT) e são devidos até a data da decretação da falência. Posteriormente, a sua incidência fica condicionada à existência de recursos da massa, de acordo com o previsto no artigo 124 da Lei 11.101/2005, correspondente ao artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45 revogado. II - No caso em estudo, a executada sequer massa falida é. Encontra-se em recuperação judicial. Assim, não pode se beneficiar da referida previsão legal, razão pela qual a contagem dos juros e correção monetária deve seguir normalmente seu curso, sem limitação. III - Agravo que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 00002502820115010282 RJ, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Quinta Turma, Data de Publicação: 03/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o Regional, o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial, apenas exige que, na habilitação do crédito pelo credor, seja apresentado o valor do crédito "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Desse modo, evidenciado pela Corte de Origem que o referido artigo não contempla a tese indicada pela reclamada, não há falar em sua violação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 3449420185130023, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019). Desse modo, não merece reforma a decisão de origem que determinou a atualização monetária do crédito autoral, não havendo que se falar, tampouco, em exclusão da indenização suplementar pelos juros na fase pré-judicial, posto que na fase pré-processual, além da correção monetária pelo IPCA, devem incidir os juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8177/91. ENCARGOS LEGAIS Resta prejudicada a análise desse tópico recursal, diante da manutenção da sentença quanto as verbas postuladas na exordial. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nesse segmento recursal, a ELFE postula: Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo Reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor do Reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. Ao exame. A Recorrente não chegou a apontar os importes ou os documentos em que constam valores quitados que entende que deveriam ser deduzidos/compensados das contas de liquidação, caracterizando pleito genérico. Assim sendo, nada a reformar. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e de legitimidade e, no mérito, dou provimento ao Recurso da segunda Reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo, e, nego provimento ao recurso da primeira Reclamada. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e de legitimidade e, no mérito, por maioria, dar provimento ao Recurso da segunda Reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo, vencida a Exma. Desembargadora Vilma Machado, que negava provimento ao apelo da segunda demandada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira Reclamada. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTO VENCIDO VOTO VENCIDO DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Peço licença para divergir do voto do Desembargador Relator, mantendo a sentença quanto à responsabilidade subsidiária da Petrobras. Com efeito, compete ao contratante, em casos de terceirização, ainda que membro da Administração Pública, direta ou indireta, proceder a uma eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, fundiárias e sociais, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelos descumprimentos contratuais da empresa contratada. À luz do recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 1.118), quanto ao encargo de provar a efetiva fiscalização, não se pode concluir pela ausência ou precariedade de fiscalização com base, tão somente, na inversão do ônus da prova, sendo necessário, portanto, a efetiva constatação probatória de conduta negligente do ente público na fiscalização do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas que lhe cabiam enquanto empregadora. No caso vertente, os documentos trazidos pelo ente público demonstram que não houve a efetiva fiscalização do contrato que mantivera com a prestadora de serviços, na medida em que a mera solicitação de informações acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas não constitui postura efetiva e capaz de afastar a culpa in vigilando, como seria, por exemplo, a retenção de valores, ou aplicação de multas. Apelo a que se nega provimento. ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Cledson Tiago Silva Santos x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262017025

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000844-94.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEX SALIM MACHADO HUSSAIN

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000844-94.2024.5.20.0011 : CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS : ELFE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000844-94.2024.5.20.0011 : CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000844-94.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1.118 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que cabe ao Empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando os critérios fixados no art. 791-A, §2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, há de ser mantido o percentual de 10% sobre o valor da liquidação, em favor dos advogados do Reclamante, ressaltando que a Reclamada não logrou êxito na esfera recursal a fim de justificar a minoração da referida verba. RELATÓRIO Dispensado por lei. ADMISSIBILIDADE APROVEITAMENTO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA 2ª RECLAMADA POSTULADO PELA 1ª DEMANDADA Postula a Primeira Reclamada o aproveitamento das custas recolhidas pela segunda Demandada. Para tanto, aduz: "A empresa recorrente postula seja deferido o benefício da gratuidade da justiça a seu favor, diante da comprovada ausência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que os Estado prestarão assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, o que é claramente o caso atual da empresa Reclamada, ora Recorrente, que não pode dispor de tamanha monta. Por sua vez, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790, §§ 3º e 4º, permite seja concedida a justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A inteligência dos artigos 98 e 99, caput, ambos do CPC - legislação aplicável subsidiariamente às relações trabalhistas - indica que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. É imprescindível a análise pormenorizada da situação econômicofinanceira da empresa, cabendo enaltecer que a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É sabido que desde o mês de março do ano de 2020 o Brasil atravessa uma grave recessão econômica causada pela pandemia do Coronavírus, que aflige incontáveis segmentos empresariais, que, em muitos casos, acarretou o encerramento da atividade empresarial desenvolvida, ou mesmo a incapacidade financeira para gerir o empreendimento, dentre a qual se insere esta Recorrente. Tanto que, em 15/06/2022 o Juízo Empresarial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP deferiu o processamento do pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da Reclamada e de todas as empresas que com ela integram o mesmo grupo econômico, o que é objeto dos autos do processo nº 1058558-70.2022.5.8.26.0100. Em sequência, depois de realizada soberana deliberação em ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES, quando foi aprovado o plano de recuperação judicial, o Juízo Universal da Recuperação Judicial proferiu nova decisão nos autos do processo nº 1058558- 70.2022.8.26.0100. Trata-se de decisão de HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sentença publicada no DJE em 05/04/2023, tudo nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com o incluso balanço patrimonial é possível constatar que o prejuízo acumulado da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. no exercício de 2022 foi de aproximadamente R$ 140 milhões: (...) Por sua vez, segundo se depreende das demonstrações financeiras individuais e consolidadas das empresas do Grupo Atma, referentes ao segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente "MAZARS" externa sua preocupação quanto aos impactos dos prejuízos recorrentes nos últimos exercícios. Adicionalmente, o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., atestando sua condição financeira: (...) A Recorrente enfrenta com extremam dificuldade as rigorosas consequências impostas pela mencionada crise econômica mundial, sobremaneira no tocante à redução do número de clientes e, por consequência, dos contratos entabulados no seu segmento empresarial. Essa queda impactou e ainda impacta diretamente a sua saúde financeira e a gestão do seu empreendimento, notadamente na manutenção dos contratos de trabalho dos seus empregados. Para corroborar esta afirmação a Recorrente apresenta prova documental acerca da desmobilização de mais um Contrato de Prestação de Serviços de Construção e Montagem Offshore (Macaé/Rio de Janeiro), outrora celebrado com a PETROBRAS, com encerramento previsto para 02/10/2024, e tem como consequência a dispensa de 170 (cento e setenta) empregados, que já se encontram cumprindo o aviso prévio. Evidenciado, no mínimo, a precariedade do estado financeiro da Recorrente, o que impossibilita arcar com o pagamento das custas processuais. Convém enaltecer que ao Estado interessa a solução do conflito e não a arrecadação de tributo em contraprestação aos serviços que assegura ao jurisdicionado. A observância desses critérios impede que o tributo venha assumir os contornos de indisfarçável confisco, repudiado pelo artigo 154 da Constituição Federal, comprometendo, até mesmo, o direito de recorrer. Importante aqui transcrever sábio entendimento do STJ: "Ademais, a exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase de recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição, comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não tivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida". Vejamos: (...) Não é de outro modo que a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho caminha, senão vejamos: (...) Não há dúvidas que é obrigação do Estado garantir a todos (sem exceção) o acesso à Justiça de maneira igualitária. O que se pretende demonstrar é que a documentação colacionada demonstra de forma inequívoca a impossibilidade da Recorrente, que acumula prejuízo de milhões, em suportar as despesas processuais nesta ação, considerando que se encontra em situação de hipossuficiência. Ora, Nobres Julgadores, resta óbvio que a não concessão da justiça gratuita a recorrente e não recebimento do presente recurso, por ausência de recolhimento de custas, considerando uma empresa em Recuperação Judicial, caracteriza negativa de prestação jurisdicional, negando o acesso à justiça, devido processo legal e duplo grau de jurisdição à esta, bem como caracteriza cerceamento de defesa. Assim, a Recorrente pleiteia o deferimento da justiça gratuita, tendo em vista a incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais arbitradas neste processo. Tem-se que a empresa encontra-se em frágil situação financeira, não podendo ser mais prejudicada em momento tão critico, em especial, pelo sistema judiciário que deve zelar por sua recuperação, motivo pelo qual não pode comprometer os parcos recurso que direciona para a manutenção de sua atividade econômica e da folha de pagamento de salário, para o custeio de despesas processuais em tamanha monta, sob pena de permanecer sofrendo os nefastos efeitos negativos suportados ao longo dos últimos anos. Nesse ínterim, a fim de evitar todas as mencionadas violações, repisase, negativa da prestação judicial, óbice ao devido processo legal, à garantia da ampla defesa e ao contraditório, garantindo, assim, o direito ao duplo grau de jurisdição, pugna, a ora Recorrente, pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Caso ainda esse não seja o entendimento dos Nobres Julgadores, cumpre salientar que nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa judiciária, podendo ser aproveitadas entre as partes quando há identidade de interesse no recurso. No caso, o recolhimento efetuado pela segunda ré aproveita à primeira ré, não havendo óbice ao processamento do presente recurso. Nesse sentido, vejamos o entendimento consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: (...) Diante do exposto, requer subsidiariamente a recorrente que seja reconhecido o aproveitamento das custas processuais já recolhidas pela 2ª reclamada, conforme ID 6990525. Examina-se. No caso concreto, o depósito recursal resta inexigível diante da situação de recuperação judicial, conforme § 10 do art. 899 da CLT. Quanto às custas processuais, a parte ré postula o aproveitamento das custas processuais realizado pela PETROBRAS, haja vista a condenação das duas Reclamadas e a ausência de pedido de sua exclusão da lide, inteligência da Súmula 128 do TST. É certo que a Súmula 128 do TST prevê em seu item III que: Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. In casu, de fato, não há conflito de interesses entre as Demandadas, sendo os apelos afins, bem como a Segunda Reclamada não pleiteia a sua exclusão da lide, tendo-se por viável, portanto, o aproveitamento das custas processuais implementado pela Segunda Reclamada em favor da Primeira, sobretudo, porque se trata de uma taxa processual, que uma vez quitada, não necessita de novo recolhimento, conforme aresto, abaixo trasladado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS RECOLHIDOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SÚMULA128 , III, DO TST. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Efetivado o preparo, por um dos componentes do polo passivo, desde que não pleiteie sua exclusão, este aproveita os demais. Isto porque o depósito recursal tem o objetivo de garantir a execução, e, se esta já foi garantida por um dos litisconsortes, cumprido está o objetivo da lei. Tal entendimento se estende às custas, já que sendo uma taxa processual, uma vez quitada, não necessita de novo recolhimento. Aplicação da Súmula 128 , III, do TST, que tem sido estendida pela Corte Superior também para os casos de condenação subsidiária. (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 1000268320185010046 RJ Data de publicação: 23/06/2020) Nesse toar, satisfeito o pressuposto recursal objetivo, preparo, pela Primeira Reclamada. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO ALUSIVO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA A Primeira Reclamada pugna pela reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Segunda Demandada, sob os seguintes argumentos: "2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Inicialmente cumpre ressaltar o legal interesse processual da recorrente, visto que seu interesse jurídico-processual não está adstrito à existência de condenação subsidiária da segunda reclamada. A decisão exarada pelo MM. Juízo de piso, que entendeu pela condenação subsidiária da segunda reclamada, interfere de forma direta na relação jurídica existente entre as empresas, pelo que resta claro, também, que esta Recorrente foi afetada, de forma direta, pelos efeitos da mencionada decisão. Além disso, o fato da segunda Reclamada ter sido condenada de forma subsidiária, gerou para esta Recorrente uma situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica. Ademais, resta evidente o interesse jurídico da própria prestadora dos serviços de ter sua relação jurídica com a demandante válida em prol da manutenção dos seus postos de trabalho perante os clientes reclamados. Neste sentido, sua impugnação ao pleito de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada está fundamentada no artigo 966 do CPC, pois figura tanto como condenada principal, como segunda prejudicada. b. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS O MM. Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, alegando que para reconhecer a responsabilidade subsidiária, basta a reclamada ostentar a qualidade de tomadora de serviços, como ocorre no presente caso. Contudo, essa condenação não deve prevalecer, pois em seus fundamentos não há justificativa para o deferimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada. Importante esclarecer que, a ELFE e a 2ª Reclamada mantêm um contrato de prestação de serviços ativo, de natureza estritamente comercial. Por meio desse contrato, a Recorrente emprega centenas de colaboradores, e uma condenação, ainda que de forma subsidiária, pode comprometer a relação comercial entre as empresas, trazendo inúmeros prejuízos Assim, uma vez recaída a condenação sobre a segunda Reclamada, mesmo que de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao encerramento dos contratos de trabalho e acarretando a perda da função social desta Recorrente, principalmente neste momento em que passa por Recuperação Judicial. Sendo assim, resta comprovado o interesse processual da Recorrente, na exclusão da responsabilidade da 2ª Ré. Como já exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária entre a Recorrente e a segunda Reclamada, uma vez que o Recorrido foi contratado pela ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. A r. sentença merece reforma, uma vez que a 2ª Reclamada sempre cumpriu todas as cláusulas contratuais avençadas com a Recorrente, especialmente no que diz respeito a fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados desta Recorrente, tanto é verdade que, em sua defesa colacionou diversos documentos demonstrando que fiscaliza sim o cumprimento dos contratos. É necessário destacar que o Reclamante e os demais empregados da Recorrente não desempenham atividades típicas da 2ª Reclamada, mas sim atividades relacionadas à empresa para a qual trabalham, atuando com o propósito de auxiliar e viabilizar atribuições de cunho secundário quando solicitadas pela tomadora de serviços. O contrato estabelecido entre as partes não apresenta irregularidades que possam comprometê-lo, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz para os fins a que se destina. Não se trata de um contrato destinado a mascarar uma relação de emprego, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 9º, da CLT. Outrossim, conforme o artigo 4º-A, da Lei n.º 6.019/74, a prestação de serviços a terceiros envolve a transferência, pela contratante, da execução de suas atividades, inclusive sua atividade principal, para uma pessoa jurídica prestadora de serviços. Essa transferência deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que não configura automaticamente uma relação de emprego. Diante disso, somente seria cabível a responsabilidade subsidiária da Empresa Contratante nos casos em que houvesse comprovação da prestação de serviços de forma exclusiva pela Parte Trabalhadora, por tempo determinado, não eventual, e desde que essa prestação de serviços estivesse limitada ao período estipulado no contrato. Além disso, seria necessário demonstrar uma falha na fiscalização do contrato por parte da Empresa Contratante, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o Recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatórios, nos termos do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. A Recorrente mesmo em situação de Recuperação Judicial, sempre cumpriu fielmente com suas obrigações legais e contratuais e, todos os créditos não quitados se encontram no Plano Recuperando da empresa. Portanto, não há fundamentos para atribuir responsabilidade subsidiária à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, que é parte ilegítima para figurar na lide. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, necessário enfatizar que a 2ª reclamada se trata de ENTE PÚBLICO e, nesta senda, temos que o entendimento pacificado do STF, conforme julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/1993, é que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Nesse sentido, o entendimento é que a responsabilidade só será direcionada ao ente público quando for evidenciada a conduta culposa, quando houve descumprimento de normas obrigatórias, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), o que não ocorreu no caso em tela. Vale dizer, ainda, que não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado) mas sim, CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública, o que não ocorreu. E, do mesmo modo, considerando a decisão acima exposta, o C. TST realizou alteração na Súmula nº 331, incluíndo o item V: (...) Posto isso, evidente que não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, uma vez que não houve qualquer comprovação de conduta culposa e, conforme item V da referida Súmula, bem como o entendimento do STF, não pode ser considerado como conduta culposa o mero inadimplemento de verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços (1ª reclamada). E é neste sentido o posicionamento da atual e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, que entende pela não responsabilização do ente público, quando não comprovada a conduta culposa. Desta forma, podemos ver alguns exemplos desses precedentes, os quais a reclamada anexa com esta peça: (...) Em outras palavras, não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. É preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Corroborando o exposto, vejamos recente decisão de Recurso de Revista, cujo polo passivo é idêntico ao do caso em tela: (...) Não há nos autos indícios de falha da PETROBRÁS S.A. quanto à escolha da empresa prestadora de serviços, pois a contratação da Reclamada Principal ocorreu mediante justo e correto procedimento licitatório. Inexiste, portanto, culpa in eligendo. O compulsar dos autos revela que a litisconsorte anexou aos autos vasto acervo probatório, conforme se observa dos documentos anexos à Contestação de Id. ec6dba5, a fim de demonstrar a realização da devida fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da Reclamada principal. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Este também é o entendimento consolidado pelos Tribunais. Vejamos: (...) Subsidiariamente, é valioso destacar que a PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário é exercido pela União, conforme instituído pela Lei nº 2.004/1953. Embora a Petrobrás atue sob o regime jurídico das empresas privadas no mercado, ela é inquestionavelmente parte integrante da Administração Pública indireta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, § 1º, inciso II, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobrás, integram a Administração Pública indireta e devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em razão de seu controle majoritário pelo Estado, a Petrobrás está sujeita a regras específicas que visam proteger o interesse público, exercendo uma função estratégica para o Estado, ainda que em regime de concorrência com empresas privadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa condição da Petrobrás como integrante da Administração Pública. As decisões judiciais ressaltam que, apesar de sua atuação no mercado privado, a Petrobrás deve obedecer às normas que regem a Administração Pública, incluindo as disposições da Lei nº 8.666/93. O artigo 71, § 1º, dessa lei, estipula que a inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Tal entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246), no qual se firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Esta decisão é fundamental para a presente demanda, pois estabelece um precedente claro sobre a ausência de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceiros. Neste contexto, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo nº RE 1.298.647 RG/SP, com acórdão publicado no DJe em 17/12/2020, reconheceu a relevância da questão constitucional levantada, o que levou à inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral. Esse tema aborda o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Diante da relevância da questão, é essencial aguardar a decisão final da Suprema Corte sobre o Tema 1.118, evitando-se decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica. O sobrestamento do presente feito é, portanto, medida necessária e de bom senso, considerando a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a decisão sobre essa questão constitucional impactará diretamente a definição da responsabilidade da Administração Pública neste caso. A ausência de sobrestamento do processo, o que jamais se espera, pode acarretar prejuízos significativos, pois decidir a questão antes do pronunciamento definitivo da Suprema Corte pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica das partes envolvidas. Ademais, responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente, sem que a questão constitucional tenha sido devidamente analisada pelo STF, pode gerar graves consequências financeiras e administrativas. A condenação prematura comprometeria recursos públicos, afetando a gestão orçamentária e a execução de políticas públicas. Manter um entendimento que possa vir a ser modificado pelo STF pode também ter um efeito multiplicador, impactando inúmeros outros processos similares, prejudicando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Cabe ainda destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devido à ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.118 de Repercussão Geral, tem determinado o sobrestamento de processos que visam a responsabilização de entes públicos, como a Petrobrás. A esse respeito, a reclamada apresenta decisões relevantes dos processos AIRR-225- 80.2023.5.21.0009 e AIRR-1000331-28.2022.5.02.0255, nos quais o TST suspendeu ações envolvendo as mesmas empresas reclamadas na presente lide. Por todo exposto, requer-se o provimento do Recurso para excluir a responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada (PETROBRÁS). Todavia, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, o que jamais se espera, o que somente se admite por amor ao debate, requer-se o sobrestamento da presente ação até a resolução definitiva do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal. Frisa-se que tal medida é essencial para assegurar um julgamento justo e alinhado com os precedentes estabelecidos pela mais alta corte do país. c. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO Como medida de cautela e em respeito ao princípio da eventualidade, apenas em caso de ser reconhecido por este MM. Juízo a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, referida responsabilização não pode alcançar eventual indenização devida nos autos. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade dessas, in verbis: (...) Dessa forma, há ser reconhecida a improcedência do pleito de condenação subsidiária da 2ª Reclamada por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Desta feita, não há que se falar em responsabilização subsidiária da Reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pelo que a reforma da r. sentença é medida que se impõe" Ao exame. No primeiro grau foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pela condenação, não existindo, portanto, interesse recursal por parte da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A, primeira Demandada, visto que tal decisão, no aspecto, não a afeta juridicamente. Inclusive, considerando a distinção entre a personalidade jurídica das empresas acionadas, bem como a diferença patrimonial, a primeira Reclamada carece de legitimidade para interpor o recurso defendendo interesses da segunda Demandada. Assim, não é possível conhecer do Recurso Ordinário da Primeira Reclamada quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por ausência de interesse e de legitimidade. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Conheço do Recurso Ordinário interposto porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 1b9a438, complementada pela decisão de Embargos de Declaração - Id 3d5728e) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 22/1/2025 e interposição do recurso em 24/1/2025 - Id a6cb667), representação processual (procuração - Id 04e04f1) e preparo (custas processuais - Id fccc135 e depósito recursal - Id c67fffd). CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Conheço dos demais pontos do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 1b9a438, complementada pela decisão de Embargos de Declaração - Id 3d5728e) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 19/2/2025 e interposição do recurso em 6/3/2025 - Id 74d5aef), representação processual (procuração - Id be4e9b0 e substabelecimento - Id 1f37356). MÉRITO APELO DA PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconforma-se a Recorrente com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos débitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a primeira Reclamada, argumentando, para tanto, o que se segue: 4 - DO MÉRITO 4.1- DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Juiz a quo proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada, entendendo que a Petrobras deve também ser responsável pelos créditos trabalhistas. Ocorre que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II. Isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público. Estar-se-ia formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso, imputando ao órgão público todos os débitos que coubessem ao real Empregador, decorrente da relação laboral. Contraria, ainda, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: (...) Como se vê, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são os seus empregados em relação às Contratantes. É evidente a intenção do dispositivo de assegurar o perfeito equilíbrio do processo de licitação e do contrato dele decorrente. A atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária ao Contratante por quaisquer obrigações do Contratado, inclusive as trabalhistas, permite a este causar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em seu próprio benefício, e, consequentemente, em detrimento da Contratante e dos demais Licitantes. Basta-lhe deixar de satisfazer suas obrigações para transferi-las, ainda que subsidiariamente, à parte com quem avençou. Mesmo garantido ao Contratante o direito de ação regressiva para reaver os valores a que foi condenado, esse ressarcimento terá propiciado ao Contratado, por largo período, uma indevida disponibilidade de recursos, ao mesmo tempo em que terá privado o Contratante de parte de seu patrimônio. Isso significará, obviamente, verdadeira modificação das reais condições da proposta vencedora no processo licitatório, com consequente quebra do equilíbrio que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição quer preservar. A atribuição de responsabilidade solidária e/ou subsidiária ao Contratante, portanto, reduz a efetividade daquela regra constitucional. E, como já salientado, não é admissível dar-se à norma constitucional interpretação que possa reduzir-lhe a efetividade, capacidade de alcançar o fim a que se dirige. Frise-se, ainda, que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (arts. 5º e 37, caput). Portanto, é imprescindível a reforma do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, sob pena de ofensa aos dispositivos legais suso referidos. 4.2- DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A sentença recorrida foi contrária à lei federal, mais especificamente à Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Senão vejamos: O dispositivo legal acima referido ao tratar da responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes da execução do contrato, dispõe em seu artigo 71: (...) Como se vê, a decisão recorrida viola, frontal e literalmente, dispositivo de Lei Federal, devendo, portanto, ser reformada. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. Desta forma, diante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal, o Pleno do TST reuniu-se em 24/05/2011 para então definir uma nova redação para a Súmula 331, a qual teve modificado o seu inciso IV e acrescido outros dois incisos, ficando a sua nova redação da seguinte maneira: (...) Destarte, diante da decisão do STF, verifica-se que: 1º) Os Tribunais Trabalhistas não devem condenar subsidiariamente a Administração Pública pelo inadimplemento das prestadoras contratadas, utilizando como fundamento a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93; 2º) A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada; 3º) Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas. Nota-se, que o STF nunca declarou a inconstitucionalidade da Resolução 96/2000 do TST, e mesmo diante da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei 8666/93, não proibiu de haver a responsabilização do ente público, como tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV, do TST, mas somente, em 24/01/2025, às 19:29:38 - a6cb667 Fls.: 8 8 que a condenação de forma subsidiária não poderá ser fundamentada somente no inciso citado. Por conseguinte, para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Destarte, imperiosa se faz a reforma da sentença originária, a fim de que seja julgado improcedente o pleito de condenação de forma subsidiária da Petrobrás, uma vez que, restou demonstrada a fiscalização e zelo quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. 4.3 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E RE 760931 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO(S) RECLAMANTE(S) O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Desta feita, o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Sendo assim, Excelência, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da Petrobras, somente com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente sobre a licitude da contratação, uma vez que é de peculiaridade Constitucional a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a contratação, até mesmo para as entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica, como é o caso da PETROBRAS. Assim, a própria exigência constitucional de procedimento licitatório realizado para a contratação é prova da diligência realizada para verificar a regularidade e propriedade da empresa contratada. No caso em exame, não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente. Percebe-se, destarte, que todo o ato jurídico, praticado pela litisconsorte com a Reclamada principal, foi sobejamente perfeito, na forma da lei. Se houvesse falha nessa escolha, os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casuspecie? Além do procedimento administrativo (licitação), acima relatado, a fiscalização dos contratos permanece atenta para coibir quaisquer espécies de abuso ou infração às normas que se devem observar, conforme passa a expor: Ora, Nobres julgadores, a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - 37da226 e seguintes. Outrossim, nota-se nos documentos acostados o lapso temporal da referida fiscalização, apontando o acompanhamento das documentações mês a mês, sendo aplicado multa quando necessário. Vejamos: (...) Sobre aplicação de penalidades, como multas, a PETROBRAS destaca que a Companhia pode aplica-las em caso de reiterado descumprimento da terceirizada identificado em procedimento fiscalizatório, contudo, uma parte deste judiciário entende que a aplicação de coima ou de retenção das RMs, como mostra a carta de cobrança acima, é medida de fiscalizatória, já outra parte, entende que tais medidas pioram a situação financeira da terceirizada. Ou seja, se aplica penalidade, a Companhia está equivocada, se não aplica, é negligente. Tal conduta resta evidenciada através da documentação emitida pela própria Elfe, evidenciado a fiscalização, constante no id f65752e, vide: (...) De mais a mais, percebe-se que a tomadora dos serviços não mediu esforços quando fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais pela 1ª reclamada, prestadora dos serviços. Tanto é que tal displicência ocasionou na rescisão contratual, conforme documento de id 389b9db. (...) Isto é, a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. De mais a mais, é mister salientar que a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Demais disso, a reclamada não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais, restando efetivamente demonstrado que inexiste qualquer tipo de culpa passível de ser atribuída à ora contestante, pois as atitudes tomadas eram as que lhe cabia como tomadora de serviços, requerendo, pelo exposto, sua exclusão da lide. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Noutro norte, é necessário destacar que é imprescindível que se fazer prova de que esta empresa não fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais, ônus esse que é de incumbência do reclamante, conforme preceitua o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Neste interim, cumpre destacar o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete ao Reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou as obrigações trabalhistas dos empregados da Contratada, inclusive, sendo aplicado pelos tribunais, in verbis: (...) Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo Documento assinado eletronicamente por ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS , em 24/01/2025, às 19:29:38 - a6cb667 Fls.: 16 16 pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público, sendo do reclamante o ônus de comprovar tal fato, destarte, imperiosa se faz a reforma do julgado, afastando assim a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 4.4 -VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF - CARÁTER VINCULANTE A peça gênese pretende a condenação da PETROBRAS de forma subsidiária sem perquirir acerca da existência de elementos efetivos de culpa desta contestante, presumindo-a. Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, isto porque, naquele emblemático julgamento, a Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pontificou que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência na fiscalização do contrato terceirizado, conforme se extrai do Informativo de Jurisprudência disponibilizado no site do STF: (...) Dando sequência a este realinhamento jurisprudencial sobre a matéria, o Colendo TST alterou a sua Súmula 331, cabendo o destaque quanto à redação que reside nos itens IV e V: (...) Como se vê, a pretensão do reclamante afronta claramente o que restou declarado na ADC pelo Plenário do STF, julgado que possui força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; bem assim no que diz respeito à Súmula 331 do Colendo TST, cuja nova redação, em consonância com a declaração da Corte Constitucional, exige a evidência de que o tomador integrante da Administração Pública Direta e Indireta - caso da Recorrente, houve-se com comprovada culpa. Dessa forma, tem-se que o referido dispositivo legal (art. 71, §1º da Lei 8.666/93), que encarta preceito principiológico da lei geral é - segundo a interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal - expresso e inequívoco em vedar a responsabilidade (ao menos objetiva) dos entes integrantes da Administração Pública, por conta de créditos trabalhistas eventualmente devidos a empregados pelas prestadoras de serviços com as quais mantenha contrato regular, entendimento que não se coaduna e, por força da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, veda a aplicação da responsabilidade objetiva que o MM. Juízo de primeiro grau sumariamente aplicou, contrapondo-se, ainda, à jurisprudência cristalizada do próprio TST (Súmula 331). Nessa ordem de ideias o E. TST assim já decidiu: (...) Nega esta contestante, de forma peremptória, que tenha agido com culpa no presente caso, de sorte que em caso de eventual condenação, apenas a primeira reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, deve responder. Mais que isso, demonstra que é inviável falar-se em qualquer vício na fiscalização das obrigações trabalhistas, quando a documentação anexa demonstra que a Petrobras exigia da contratada o cumprimento da legislação laboral, especialmente no que atine às normas de saúde e segurança do trabalho referentes ao contrato firmado com a empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, primeira reclamada. Ante o exposto, pugna-se que esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reforme a decisão proferida pela r. VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE, excluindo-se a responsabilidade subsidiária desta recorrente, sob pena de violação aos dispositivos legais e jurisprudenciais citados e à principiologia que lhes é ínsita; e, ainda, ao art. 102, §2º da CF/88, que estabelece o caráter vinculante das decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade. 4.5- DO BENEFÍCIO DE ORDEM Cumpre salientar, em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de ser mantida a decisão de origem no que concerne a condenação subsidiária da recorrente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem. Nesse trilhar, responde a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao recorrido e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente." Pronunciou-se o Juízo sentenciante: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamada sustenta, em síntese, que não há nenhuma responsabilidade por parte dela, porquanto não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais. Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Aprecia-se. A PETROBRAS foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª Reclamada (ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) ao Autor, contratado para exercer a função de eletrotécnico. Restou comprovado, ainda, que a Recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados. Este Relator tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença de piso merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.118 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que a PETROBRAS tenha sido formalmente notificada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados. Julgada improcedente a demanda em face da Petrobras, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo. APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A Recorrente insurge-se em face da decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e do FGTS +40%. Para tanto, a Primeira Reclamada argumenta: 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como, multa dos artigos 467e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%. Contudo, Nobres Julgadores, a r. sentença não merece prosperar. É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações - ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. Neste diapasão, o artigo 7º § 7º da LEI 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 dispõe: (...) É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente se encontra em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. (...) Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Nesse contexto, a reclamada esclarece que, na data em que foi protocolado o pedido de Recuperação Judicial, o reclamante ainda estava ativa na empresa. Para esses empregados, o Plano de Recuperação já contempla o pagamento das seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Assim, uma parte das verbas rescisórias, de natureza extraconcursal, foi quitada na rescisão contratual, enquanto a outra parte, de natureza concursal, está prevista no plano de recuperação, conforme demonstrado no "demonstrativo RJ e PÓS RJ". Portanto, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35596 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$ 13.423,94. Frisa-se, ainda, que o valor previsto no Plano de Recuperação Judicial abrange o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, além dos depósitos de FGTS e da multa de 40%. Desse modo, as verbas presentes no Plano Recuperando são todas as devidas até o pedido da Recuperação Judicial (concursais), sendo que as verbas rescisórias que não entram no plano de recuperação foram devidamente quitadas no momento da rescisão contratual (extraconcursais). Vejamos o comprovante de pagamento: (...) Além disso, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, bem como o FGTS e sua multa de 40%, devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 3ª região. Vejamos: (...) Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem." O Juízo Sentenciante decidiu da seguinte maneira: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor conta que foi contratado em 27/5/2019, para exercer a função de ELETROTÉCNICO, tendo seu contrato de trabalho rescindido, sem cometimento de justa causa, mediante aviso prévio indenizado em 11/2/2024 (projeção do aviso), quando percebia remuneração mensal no importe de R$ 6.761,89, composta por salário-base na quantia de R$ 4.161,16 + 30% de Adicional de Periculosidade + Ant. Hora 32,5%. Segue, afirmando que, apesar de ter sido dispensado na data informada, até o ajuizamento da ação, a empresa reclamada não havia lhe pagado a totalidade das verbas trabalhistas e rescisórias. Ressalta que a empresa reclamada parcelou a rescisão em 2 (duas) parcelas e somente depositou na conta do obreiro o montante de R$ 23.872,85. Além disso, aduz que a reclamada deixou de depositar valores do FGTS na sua conta vinculada, estando em débito nos meses 1 a 5/2022 de 2022, além da multa dos 40% sobre FGTS de todo pacto laboral. Salienta ainda que a base de cálculo utilizada no cálculo da rescisão está incorreta, porquanto não foi observada a remuneração (com adicionais), mas tão somente o salário-base. Sendo assim, pleiteia o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (4 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 1 a 5 /2022 e multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado - campo 70); periculosidade 30% (TRCT - campo 54); adicional noturno (TRCT - campo 55); média férias vencidas (TRCT - campo 95.1); média férias prop resc (TRCT - campo 95.2); média aviso prévio (TRCT - campo 95.3); ant hora 32.5% (TRCT - campo 95.4); multas artigos 467 e 477, da CLT. Requerendo, por fim, que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos pela ré. A 1ª ré, por sua vez, afirma que, como se encontra em Recuperação Judicial, as verbas rescisórias CONCURSAIS devidas ao reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que, eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito do autor, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Nesse sentido, afirma que temos que para empregados desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de verbas rescisórias e FGTS. E, com isso, esclarece que o reclamante se enquadra. Por isso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e FGTS, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito do autor já está estipulado em nº 35596, no valor de R$ 13.423,94. Ainda, afirma que se há alguma suposta diferença a título de FGTS estão incluídos no Plano de Recuperação Judicial, conforme já exposto, sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, não devendo, portanto, ser objeto de condenação nesta instância judicial. De início, tem-se que o fato de os créditos trabalhistas em discussão encontrarem-se habilitados em plano de recuperação judicial não é óbice a esta Justiça Especializada para processá-los, uma vez que, apurados na Justiça Trabalhista, serão inscritos no quadro geral de credores do Juízo da Recuperação Judicial, no qual poderão ser realizadas eventuais compensações, não havendo que se falar, assim, em bis in idem ou qualquer enriquecimento ilícito. Como se verifica, a ré confessa ser devedora de parte das verbas rescisórias do autor, no valor de R$ 13.423,94. Sobre a base de cálculo, diferentemente do afirmado pelo autor, tem-se que foi observada a remuneração e não o salário-base. O FGTS, por sua vez, conforme extrato analítico, de fato, restam ausentes os meses de 1 a 5/2022. Sendo assim, defere-se o pleito de pagamento das verbas pleiteadas: saldo de salário (4 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 1 a 5/2022 e multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado - campo 70); periculosidade 30% (TRCT - campo 54); adicional noturno (TRCT - campo 55); média férias vencidas (TRCT - campo 95.1); média férias prop resc (TRCT - campo 95.2); média aviso prévio (TRCT - campo 95.3); ant hora 32.5% (TRCT - campo 95.4); multas artigos 467 e 477, da CLT, utilizando como base de cálculo a remuneração apontada no TRCT, bem como devendo ser realizada a compensação do valor recebido pelo autor, R$ 23.872,85." Analisa-se. O deferimento da Recuperação Judicial e a apresentação do plano recuperacional não obstam que a Justiça do Trabalho reconheça como devidas as verbas rescisórias, visto que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Tal entendimento não implica pagamento em duplicidade, visto que a Execução da especializada em face de empresa em Recuperação Judicial não ocorre na especializada, que apenas expede certidão para habilitação do crédito no procedimento recuperacional. Assim, tendo a Primeira Reclamada confessado que as verbas rescisórias não foram pagas e os depósitos fundiários não foram realizados integralmente, se reputa correta a sentença que condenou a Reclamada ao seu pagamento. Quanto às multas deferidas, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388, da mencionada Corte, se refere apenas à massa falida, como se vê pelo teor do referido verbete: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1). A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Dessa forma, o fato de a Demandada se encontrar em Recuperação Judicial não a exime do pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido, o precedente do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Regional manteve a condenação da reclamada à multa dos artigos 467 e 477 da CLT com base na premissa de não ser possível a extensão, por analogia, da isenção prevista na Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial. Ao assim decidir, fê-lo em perfeita harmonia com o entendimento deste Tribunal a respeito da abrangência do referido Verbete sumular. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-951-38.2018.5.06.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). Nada a reformar, portanto. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à matéria mencionada, a primeira Reclamada aduz: "Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. Conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autor enseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudência deste C. TST, vejamos: (...) Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF." Assim decidiu-se em primeiro grau: "DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade." Ao exame. O Reclamante afirmou na petição inicial que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O art. 790, da CLT estabelece, in verbis: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sob a vigência da redação anterior de tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 463 do TST, havia consolidado o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o TST em 09/03/2020 noticiou a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples o elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST- RR-340-21.2018.5.06.0001 R - 340-21.2018.5.06.0001 - Fase Atual: ED (Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica)Número no TRT de Origem: RO- 340/2018-0001-06.Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/2/2020.) Acrescente-se, ainda, que o art. 99, §3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Nesse cenário, a Reclamada não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular tal declaração. Nesse toar, reputando-se como devidamente provada a hipossuficiência do Obreiro, mantém-se a sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a primeira Reclamada argumenta: "O MM Juiz a quo condenou a recorrente no pagamento de honorários advocatícios a razão de 10%. Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao D. Juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ante o exposto, requer seja a r. sentença modificada." Consta da decisão: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados da autora, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se o pedido de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766." Ao exame. Considerando os critérios fixados no art. 791-A § 2°. da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, há de ser mantido o percentual de 10% sobre a condenação, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressaltando que a Reclamada não logrou êxito na esfera recursal a fim de justificar a minoração da referida verba.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à incidência de juros e correção monetária, a primeira Reclamada sustenta: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: (...) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Ademais, a Reclamada solicita a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Em outras palavras, propõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Eis o teor da sentença: "O STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCA-E (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC" Ao exame. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Pois bem. Nos termos do disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a restrição de incidência de juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições ali fixadas, não se aplicando a Recorrente, que se encontra em Recuperação Judicial. O inciso II do art. 9º do citado diploma legal ao dispor sobre a habilitação do crédito realizada pelo credor, apenas exige que se apresente o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em nenhum momento determina que sobre o crédito deixem de incidir juros após a data do deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido já decidiu o C.TST: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os arts. 9º, II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005, restringem o cômputo dos juros e da correção monetária à data de decretação da falência, não sendo aplicável a mesma limitação à empresa em recuperação judicial. (TRT-4 - AP: 00000186620185040741, Data de Julgamento: 08/10/2019, Seção Especializada em Execução). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. A teor do art. 124 da Lei 11.101/2005, a restrição de incidência de correção monetária e juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições no citado artigo dispostas, não aproveitando a empresa em recuperação judicial. Assim sendo, não há reparos a se fazer na decisão de origem, quanto ao computo de juros e correção monetária para a apuração do valor exequendo, após o pedido de recuperação judicial da Executada. (TRT-3 - AP: 00108047420175030114 0010804-74.2017.5.03.0114, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO - ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE I - Os juros incidem a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, da CLT) e são devidos até a data da decretação da falência. Posteriormente, a sua incidência fica condicionada à existência de recursos da massa, de acordo com o previsto no artigo 124 da Lei 11.101/2005, correspondente ao artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45 revogado. II - No caso em estudo, a executada sequer massa falida é. Encontra-se em recuperação judicial. Assim, não pode se beneficiar da referida previsão legal, razão pela qual a contagem dos juros e correção monetária deve seguir normalmente seu curso, sem limitação. III - Agravo que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 00002502820115010282 RJ, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Quinta Turma, Data de Publicação: 03/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o Regional, o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial, apenas exige que, na habilitação do crédito pelo credor, seja apresentado o valor do crédito "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Desse modo, evidenciado pela Corte de Origem que o referido artigo não contempla a tese indicada pela reclamada, não há falar em sua violação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 3449420185130023, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019). Desse modo, não merece reforma a decisão de origem que determinou a atualização monetária do crédito autoral, não havendo que se falar, tampouco, em exclusão da indenização suplementar pelos juros na fase pré-judicial, posto que na fase pré-processual, além da correção monetária pelo IPCA, devem incidir os juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8177/91. ENCARGOS LEGAIS Resta prejudicada a análise desse tópico recursal, diante da manutenção da sentença quanto as verbas postuladas na exordial. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nesse segmento recursal, a ELFE postula: Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo Reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor do Reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. Ao exame. A Recorrente não chegou a apontar os importes ou os documentos em que constam valores quitados que entende que deveriam ser deduzidos/compensados das contas de liquidação, caracterizando pleito genérico. Assim sendo, nada a reformar. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e de legitimidade e, no mérito, dou provimento ao Recurso da segunda Reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo, e, nego provimento ao recurso da primeira Reclamada. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e de legitimidade e, no mérito, por maioria, dar provimento ao Recurso da segunda Reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo, vencida a Exma. Desembargadora Vilma Machado, que negava provimento ao apelo da segunda demandada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira Reclamada. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTO VENCIDO VOTO VENCIDO DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Peço licença para divergir do voto do Desembargador Relator, mantendo a sentença quanto à responsabilidade subsidiária da Petrobras. Com efeito, compete ao contratante, em casos de terceirização, ainda que membro da Administração Pública, direta ou indireta, proceder a uma eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, fundiárias e sociais, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelos descumprimentos contratuais da empresa contratada. À luz do recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 1.118), quanto ao encargo de provar a efetiva fiscalização, não se pode concluir pela ausência ou precariedade de fiscalização com base, tão somente, na inversão do ônus da prova, sendo necessário, portanto, a efetiva constatação probatória de conduta negligente do ente público na fiscalização do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas que lhe cabiam enquanto empregadora. No caso vertente, os documentos trazidos pelo ente público demonstram que não houve a efetiva fiscalização do contrato que mantivera com a prestadora de serviços, na medida em que a mera solicitação de informações acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas não constitui postura efetiva e capaz de afastar a culpa in vigilando, como seria, por exemplo, a retenção de valores, ou aplicação de multas. Apelo a que se nega provimento. ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS

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Cledson Tiago Silva Santos x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262017087

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000844-94.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEX SALIM MACHADO HUSSAIN

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000844-94.2024.5.20.0011 : CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS : ELFE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000844-94.2024.5.20.0011 : CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000844-94.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: CLEDSON TIAGO SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1.118 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que cabe ao Empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando os critérios fixados no art. 791-A, §2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, há de ser mantido o percentual de 10% sobre o valor da liquidação, em favor dos advogados do Reclamante, ressaltando que a Reclamada não logrou êxito na esfera recursal a fim de justificar a minoração da referida verba. RELATÓRIO Dispensado por lei. ADMISSIBILIDADE APROVEITAMENTO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA 2ª RECLAMADA POSTULADO PELA 1ª DEMANDADA Postula a Primeira Reclamada o aproveitamento das custas recolhidas pela segunda Demandada. Para tanto, aduz: "A empresa recorrente postula seja deferido o benefício da gratuidade da justiça a seu favor, diante da comprovada ausência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que os Estado prestarão assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, o que é claramente o caso atual da empresa Reclamada, ora Recorrente, que não pode dispor de tamanha monta. Por sua vez, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790, §§ 3º e 4º, permite seja concedida a justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A inteligência dos artigos 98 e 99, caput, ambos do CPC - legislação aplicável subsidiariamente às relações trabalhistas - indica que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. É imprescindível a análise pormenorizada da situação econômicofinanceira da empresa, cabendo enaltecer que a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É sabido que desde o mês de março do ano de 2020 o Brasil atravessa uma grave recessão econômica causada pela pandemia do Coronavírus, que aflige incontáveis segmentos empresariais, que, em muitos casos, acarretou o encerramento da atividade empresarial desenvolvida, ou mesmo a incapacidade financeira para gerir o empreendimento, dentre a qual se insere esta Recorrente. Tanto que, em 15/06/2022 o Juízo Empresarial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP deferiu o processamento do pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da Reclamada e de todas as empresas que com ela integram o mesmo grupo econômico, o que é objeto dos autos do processo nº 1058558-70.2022.5.8.26.0100. Em sequência, depois de realizada soberana deliberação em ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES, quando foi aprovado o plano de recuperação judicial, o Juízo Universal da Recuperação Judicial proferiu nova decisão nos autos do processo nº 1058558- 70.2022.8.26.0100. Trata-se de decisão de HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sentença publicada no DJE em 05/04/2023, tudo nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com o incluso balanço patrimonial é possível constatar que o prejuízo acumulado da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. no exercício de 2022 foi de aproximadamente R$ 140 milhões: (...) Por sua vez, segundo se depreende das demonstrações financeiras individuais e consolidadas das empresas do Grupo Atma, referentes ao segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente "MAZARS" externa sua preocupação quanto aos impactos dos prejuízos recorrentes nos últimos exercícios. Adicionalmente, o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., atestando sua condição financeira: (...) A Recorrente enfrenta com extremam dificuldade as rigorosas consequências impostas pela mencionada crise econômica mundial, sobremaneira no tocante à redução do número de clientes e, por consequência, dos contratos entabulados no seu segmento empresarial. Essa queda impactou e ainda impacta diretamente a sua saúde financeira e a gestão do seu empreendimento, notadamente na manutenção dos contratos de trabalho dos seus empregados. Para corroborar esta afirmação a Recorrente apresenta prova documental acerca da desmobilização de mais um Contrato de Prestação de Serviços de Construção e Montagem Offshore (Macaé/Rio de Janeiro), outrora celebrado com a PETROBRAS, com encerramento previsto para 02/10/2024, e tem como consequência a dispensa de 170 (cento e setenta) empregados, que já se encontram cumprindo o aviso prévio. Evidenciado, no mínimo, a precariedade do estado financeiro da Recorrente, o que impossibilita arcar com o pagamento das custas processuais. Convém enaltecer que ao Estado interessa a solução do conflito e não a arrecadação de tributo em contraprestação aos serviços que assegura ao jurisdicionado. A observância desses critérios impede que o tributo venha assumir os contornos de indisfarçável confisco, repudiado pelo artigo 154 da Constituição Federal, comprometendo, até mesmo, o direito de recorrer. Importante aqui transcrever sábio entendimento do STJ: "Ademais, a exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase de recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição, comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não tivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida". Vejamos: (...) Não é de outro modo que a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho caminha, senão vejamos: (...) Não há dúvidas que é obrigação do Estado garantir a todos (sem exceção) o acesso à Justiça de maneira igualitária. O que se pretende demonstrar é que a documentação colacionada demonstra de forma inequívoca a impossibilidade da Recorrente, que acumula prejuízo de milhões, em suportar as despesas processuais nesta ação, considerando que se encontra em situação de hipossuficiência. Ora, Nobres Julgadores, resta óbvio que a não concessão da justiça gratuita a recorrente e não recebimento do presente recurso, por ausência de recolhimento de custas, considerando uma empresa em Recuperação Judicial, caracteriza negativa de prestação jurisdicional, negando o acesso à justiça, devido processo legal e duplo grau de jurisdição à esta, bem como caracteriza cerceamento de defesa. Assim, a Recorrente pleiteia o deferimento da justiça gratuita, tendo em vista a incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais arbitradas neste processo. Tem-se que a empresa encontra-se em frágil situação financeira, não podendo ser mais prejudicada em momento tão critico, em especial, pelo sistema judiciário que deve zelar por sua recuperação, motivo pelo qual não pode comprometer os parcos recurso que direciona para a manutenção de sua atividade econômica e da folha de pagamento de salário, para o custeio de despesas processuais em tamanha monta, sob pena de permanecer sofrendo os nefastos efeitos negativos suportados ao longo dos últimos anos. Nesse ínterim, a fim de evitar todas as mencionadas violações, repisase, negativa da prestação judicial, óbice ao devido processo legal, à garantia da ampla defesa e ao contraditório, garantindo, assim, o direito ao duplo grau de jurisdição, pugna, a ora Recorrente, pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Caso ainda esse não seja o entendimento dos Nobres Julgadores, cumpre salientar que nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa judiciária, podendo ser aproveitadas entre as partes quando há identidade de interesse no recurso. No caso, o recolhimento efetuado pela segunda ré aproveita à primeira ré, não havendo óbice ao processamento do presente recurso. Nesse sentido, vejamos o entendimento consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: (...) Diante do exposto, requer subsidiariamente a recorrente que seja reconhecido o aproveitamento das custas processuais já recolhidas pela 2ª reclamada, conforme ID 6990525. Examina-se. No caso concreto, o depósito recursal resta inexigível diante da situação de recuperação judicial, conforme § 10 do art. 899 da CLT. Quanto às custas processuais, a parte ré postula o aproveitamento das custas processuais realizado pela PETROBRAS, haja vista a condenação das duas Reclamadas e a ausência de pedido de sua exclusão da lide, inteligência da Súmula 128 do TST. É certo que a Súmula 128 do TST prevê em seu item III que: Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. In casu, de fato, não há conflito de interesses entre as Demandadas, sendo os apelos afins, bem como a Segunda Reclamada não pleiteia a sua exclusão da lide, tendo-se por viável, portanto, o aproveitamento das custas processuais implementado pela Segunda Reclamada em favor da Primeira, sobretudo, porque se trata de uma taxa processual, que uma vez quitada, não necessita de novo recolhimento, conforme aresto, abaixo trasladado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS RECOLHIDOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SÚMULA128 , III, DO TST. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Efetivado o preparo, por um dos componentes do polo passivo, desde que não pleiteie sua exclusão, este aproveita os demais. Isto porque o depósito recursal tem o objetivo de garantir a execução, e, se esta já foi garantida por um dos litisconsortes, cumprido está o objetivo da lei. Tal entendimento se estende às custas, já que sendo uma taxa processual, uma vez quitada, não necessita de novo recolhimento. Aplicação da Súmula 128 , III, do TST, que tem sido estendida pela Corte Superior também para os casos de condenação subsidiária. (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 1000268320185010046 RJ Data de publicação: 23/06/2020) Nesse toar, satisfeito o pressuposto recursal objetivo, preparo, pela Primeira Reclamada. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO ALUSIVO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA A Primeira Reclamada pugna pela reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Segunda Demandada, sob os seguintes argumentos: "2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a. DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Inicialmente cumpre ressaltar o legal interesse processual da recorrente, visto que seu interesse jurídico-processual não está adstrito à existência de condenação subsidiária da segunda reclamada. A decisão exarada pelo MM. Juízo de piso, que entendeu pela condenação subsidiária da segunda reclamada, interfere de forma direta na relação jurídica existente entre as empresas, pelo que resta claro, também, que esta Recorrente foi afetada, de forma direta, pelos efeitos da mencionada decisão. Além disso, o fato da segunda Reclamada ter sido condenada de forma subsidiária, gerou para esta Recorrente uma situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica. Ademais, resta evidente o interesse jurídico da própria prestadora dos serviços de ter sua relação jurídica com a demandante válida em prol da manutenção dos seus postos de trabalho perante os clientes reclamados. Neste sentido, sua impugnação ao pleito de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada está fundamentada no artigo 966 do CPC, pois figura tanto como condenada principal, como segunda prejudicada. b. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS O MM. Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, alegando que para reconhecer a responsabilidade subsidiária, basta a reclamada ostentar a qualidade de tomadora de serviços, como ocorre no presente caso. Contudo, essa condenação não deve prevalecer, pois em seus fundamentos não há justificativa para o deferimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada. Importante esclarecer que, a ELFE e a 2ª Reclamada mantêm um contrato de prestação de serviços ativo, de natureza estritamente comercial. Por meio desse contrato, a Recorrente emprega centenas de colaboradores, e uma condenação, ainda que de forma subsidiária, pode comprometer a relação comercial entre as empresas, trazendo inúmeros prejuízos Assim, uma vez recaída a condenação sobre a segunda Reclamada, mesmo que de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao encerramento dos contratos de trabalho e acarretando a perda da função social desta Recorrente, principalmente neste momento em que passa por Recuperação Judicial. Sendo assim, resta comprovado o interesse processual da Recorrente, na exclusão da responsabilidade da 2ª Ré. Como já exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária entre a Recorrente e a segunda Reclamada, uma vez que o Recorrido foi contratado pela ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. A r. sentença merece reforma, uma vez que a 2ª Reclamada sempre cumpriu todas as cláusulas contratuais avençadas com a Recorrente, especialmente no que diz respeito a fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados desta Recorrente, tanto é verdade que, em sua defesa colacionou diversos documentos demonstrando que fiscaliza sim o cumprimento dos contratos. É necessário destacar que o Reclamante e os demais empregados da Recorrente não desempenham atividades típicas da 2ª Reclamada, mas sim atividades relacionadas à empresa para a qual trabalham, atuando com o propósito de auxiliar e viabilizar atribuições de cunho secundário quando solicitadas pela tomadora de serviços. O contrato estabelecido entre as partes não apresenta irregularidades que possam comprometê-lo, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz para os fins a que se destina. Não se trata de um contrato destinado a mascarar uma relação de emprego, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 9º, da CLT. Outrossim, conforme o artigo 4º-A, da Lei n.º 6.019/74, a prestação de serviços a terceiros envolve a transferência, pela contratante, da execução de suas atividades, inclusive sua atividade principal, para uma pessoa jurídica prestadora de serviços. Essa transferência deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que não configura automaticamente uma relação de emprego. Diante disso, somente seria cabível a responsabilidade subsidiária da Empresa Contratante nos casos em que houvesse comprovação da prestação de serviços de forma exclusiva pela Parte Trabalhadora, por tempo determinado, não eventual, e desde que essa prestação de serviços estivesse limitada ao período estipulado no contrato. Além disso, seria necessário demonstrar uma falha na fiscalização do contrato por parte da Empresa Contratante, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o Recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatórios, nos termos do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. A Recorrente mesmo em situação de Recuperação Judicial, sempre cumpriu fielmente com suas obrigações legais e contratuais e, todos os créditos não quitados se encontram no Plano Recuperando da empresa. Portanto, não há fundamentos para atribuir responsabilidade subsidiária à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, que é parte ilegítima para figurar na lide. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, necessário enfatizar que a 2ª reclamada se trata de ENTE PÚBLICO e, nesta senda, temos que o entendimento pacificado do STF, conforme julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/1993, é que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Nesse sentido, o entendimento é que a responsabilidade só será direcionada ao ente público quando for evidenciada a conduta culposa, quando houve descumprimento de normas obrigatórias, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), o que não ocorreu no caso em tela. Vale dizer, ainda, que não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado) mas sim, CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública, o que não ocorreu. E, do mesmo modo, considerando a decisão acima exposta, o C. TST realizou alteração na Súmula nº 331, incluíndo o item V: (...) Posto isso, evidente que não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, uma vez que não houve qualquer comprovação de conduta culposa e, conforme item V da referida Súmula, bem como o entendimento do STF, não pode ser considerado como conduta culposa o mero inadimplemento de verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços (1ª reclamada). E é neste sentido o posicionamento da atual e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, que entende pela não responsabilização do ente público, quando não comprovada a conduta culposa. Desta forma, podemos ver alguns exemplos desses precedentes, os quais a reclamada anexa com esta peça: (...) Em outras palavras, não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. É preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Corroborando o exposto, vejamos recente decisão de Recurso de Revista, cujo polo passivo é idêntico ao do caso em tela: (...) Não há nos autos indícios de falha da PETROBRÁS S.A. quanto à escolha da empresa prestadora de serviços, pois a contratação da Reclamada Principal ocorreu mediante justo e correto procedimento licitatório. Inexiste, portanto, culpa in eligendo. O compulsar dos autos revela que a litisconsorte anexou aos autos vasto acervo probatório, conforme se observa dos documentos anexos à Contestação de Id. ec6dba5, a fim de demonstrar a realização da devida fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da Reclamada principal. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Este também é o entendimento consolidado pelos Tribunais. Vejamos: (...) Subsidiariamente, é valioso destacar que a PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário é exercido pela União, conforme instituído pela Lei nº 2.004/1953. Embora a Petrobrás atue sob o regime jurídico das empresas privadas no mercado, ela é inquestionavelmente parte integrante da Administração Pública indireta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, § 1º, inciso II, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobrás, integram a Administração Pública indireta e devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em razão de seu controle majoritário pelo Estado, a Petrobrás está sujeita a regras específicas que visam proteger o interesse público, exercendo uma função estratégica para o Estado, ainda que em regime de concorrência com empresas privadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa condição da Petrobrás como integrante da Administração Pública. As decisões judiciais ressaltam que, apesar de sua atuação no mercado privado, a Petrobrás deve obedecer às normas que regem a Administração Pública, incluindo as disposições da Lei nº 8.666/93. O artigo 71, § 1º, dessa lei, estipula que a inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Tal entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246), no qual se firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Esta decisão é fundamental para a presente demanda, pois estabelece um precedente claro sobre a ausência de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceiros. Neste contexto, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo nº RE 1.298.647 RG/SP, com acórdão publicado no DJe em 17/12/2020, reconheceu a relevância da questão constitucional levantada, o que levou à inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral. Esse tema aborda o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Diante da relevância da questão, é essencial aguardar a decisão final da Suprema Corte sobre o Tema 1.118, evitando-se decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica. O sobrestamento do presente feito é, portanto, medida necessária e de bom senso, considerando a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a decisão sobre essa questão constitucional impactará diretamente a definição da responsabilidade da Administração Pública neste caso. A ausência de sobrestamento do processo, o que jamais se espera, pode acarretar prejuízos significativos, pois decidir a questão antes do pronunciamento definitivo da Suprema Corte pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica das partes envolvidas. Ademais, responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente, sem que a questão constitucional tenha sido devidamente analisada pelo STF, pode gerar graves consequências financeiras e administrativas. A condenação prematura comprometeria recursos públicos, afetando a gestão orçamentária e a execução de políticas públicas. Manter um entendimento que possa vir a ser modificado pelo STF pode também ter um efeito multiplicador, impactando inúmeros outros processos similares, prejudicando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Cabe ainda destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devido à ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.118 de Repercussão Geral, tem determinado o sobrestamento de processos que visam a responsabilização de entes públicos, como a Petrobrás. A esse respeito, a reclamada apresenta decisões relevantes dos processos AIRR-225- 80.2023.5.21.0009 e AIRR-1000331-28.2022.5.02.0255, nos quais o TST suspendeu ações envolvendo as mesmas empresas reclamadas na presente lide. Por todo exposto, requer-se o provimento do Recurso para excluir a responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada (PETROBRÁS). Todavia, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, o que jamais se espera, o que somente se admite por amor ao debate, requer-se o sobrestamento da presente ação até a resolução definitiva do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal. Frisa-se que tal medida é essencial para assegurar um julgamento justo e alinhado com os precedentes estabelecidos pela mais alta corte do país. c. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO Como medida de cautela e em respeito ao princípio da eventualidade, apenas em caso de ser reconhecido por este MM. Juízo a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, referida responsabilização não pode alcançar eventual indenização devida nos autos. Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade dessas, in verbis: (...) Dessa forma, há ser reconhecida a improcedência do pleito de condenação subsidiária da 2ª Reclamada por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Desta feita, não há que se falar em responsabilização subsidiária da Reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pelo que a reforma da r. sentença é medida que se impõe" Ao exame. No primeiro grau foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pela condenação, não existindo, portanto, interesse recursal por parte da ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A, primeira Demandada, visto que tal decisão, no aspecto, não a afeta juridicamente. Inclusive, considerando a distinção entre a personalidade jurídica das empresas acionadas, bem como a diferença patrimonial, a primeira Reclamada carece de legitimidade para interpor o recurso defendendo interesses da segunda Demandada. Assim, não é possível conhecer do Recurso Ordinário da Primeira Reclamada quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por ausência de interesse e de legitimidade. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Conheço do Recurso Ordinário interposto porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 1b9a438, complementada pela decisão de Embargos de Declaração - Id 3d5728e) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 22/1/2025 e interposição do recurso em 24/1/2025 - Id a6cb667), representação processual (procuração - Id 04e04f1) e preparo (custas processuais - Id fccc135 e depósito recursal - Id c67fffd). CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Conheço dos demais pontos do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 1b9a438, complementada pela decisão de Embargos de Declaração - Id 3d5728e) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 19/2/2025 e interposição do recurso em 6/3/2025 - Id 74d5aef), representação processual (procuração - Id be4e9b0 e substabelecimento - Id 1f37356). MÉRITO APELO DA PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconforma-se a Recorrente com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos débitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a primeira Reclamada, argumentando, para tanto, o que se segue: 4 - DO MÉRITO 4.1- DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Juiz a quo proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada, entendendo que a Petrobras deve também ser responsável pelos créditos trabalhistas. Ocorre que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II. Isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público. Estar-se-ia formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso, imputando ao órgão público todos os débitos que coubessem ao real Empregador, decorrente da relação laboral. Contraria, ainda, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: (...) Como se vê, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são os seus empregados em relação às Contratantes. É evidente a intenção do dispositivo de assegurar o perfeito equilíbrio do processo de licitação e do contrato dele decorrente. A atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária ao Contratante por quaisquer obrigações do Contratado, inclusive as trabalhistas, permite a este causar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em seu próprio benefício, e, consequentemente, em detrimento da Contratante e dos demais Licitantes. Basta-lhe deixar de satisfazer suas obrigações para transferi-las, ainda que subsidiariamente, à parte com quem avençou. Mesmo garantido ao Contratante o direito de ação regressiva para reaver os valores a que foi condenado, esse ressarcimento terá propiciado ao Contratado, por largo período, uma indevida disponibilidade de recursos, ao mesmo tempo em que terá privado o Contratante de parte de seu patrimônio. Isso significará, obviamente, verdadeira modificação das reais condições da proposta vencedora no processo licitatório, com consequente quebra do equilíbrio que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição quer preservar. A atribuição de responsabilidade solidária e/ou subsidiária ao Contratante, portanto, reduz a efetividade daquela regra constitucional. E, como já salientado, não é admissível dar-se à norma constitucional interpretação que possa reduzir-lhe a efetividade, capacidade de alcançar o fim a que se dirige. Frise-se, ainda, que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (arts. 5º e 37, caput). Portanto, é imprescindível a reforma do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, sob pena de ofensa aos dispositivos legais suso referidos. 4.2- DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A sentença recorrida foi contrária à lei federal, mais especificamente à Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Senão vejamos: O dispositivo legal acima referido ao tratar da responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes da execução do contrato, dispõe em seu artigo 71: (...) Como se vê, a decisão recorrida viola, frontal e literalmente, dispositivo de Lei Federal, devendo, portanto, ser reformada. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. Desta forma, diante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal, o Pleno do TST reuniu-se em 24/05/2011 para então definir uma nova redação para a Súmula 331, a qual teve modificado o seu inciso IV e acrescido outros dois incisos, ficando a sua nova redação da seguinte maneira: (...) Destarte, diante da decisão do STF, verifica-se que: 1º) Os Tribunais Trabalhistas não devem condenar subsidiariamente a Administração Pública pelo inadimplemento das prestadoras contratadas, utilizando como fundamento a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93; 2º) A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada; 3º) Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas. Nota-se, que o STF nunca declarou a inconstitucionalidade da Resolução 96/2000 do TST, e mesmo diante da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei 8666/93, não proibiu de haver a responsabilização do ente público, como tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV, do TST, mas somente, em 24/01/2025, às 19:29:38 - a6cb667 Fls.: 8 8 que a condenação de forma subsidiária não poderá ser fundamentada somente no inciso citado. Por conseguinte, para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Destarte, imperiosa se faz a reforma da sentença originária, a fim de que seja julgado improcedente o pleito de condenação de forma subsidiária da Petrobrás, uma vez que, restou demonstrada a fiscalização e zelo quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. 4.3 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E RE 760931 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO(S) RECLAMANTE(S) O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Desta feita, o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Sendo assim, Excelência, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da Petrobras, somente com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente sobre a licitude da contratação, uma vez que é de peculiaridade Constitucional a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a contratação, até mesmo para as entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica, como é o caso da PETROBRAS. Assim, a própria exigência constitucional de procedimento licitatório realizado para a contratação é prova da diligência realizada para verificar a regularidade e propriedade da empresa contratada. No caso em exame, não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente. Percebe-se, destarte, que todo o ato jurídico, praticado pela litisconsorte com a Reclamada principal, foi sobejamente perfeito, na forma da lei. Se houvesse falha nessa escolha, os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casuspecie? Além do procedimento administrativo (licitação), acima relatado, a fiscalização dos contratos permanece atenta para coibir quaisquer espécies de abuso ou infração às normas que se devem observar, conforme passa a expor: Ora, Nobres julgadores, a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - 37da226 e seguintes. Outrossim, nota-se nos documentos acostados o lapso temporal da referida fiscalização, apontando o acompanhamento das documentações mês a mês, sendo aplicado multa quando necessário. Vejamos: (...) Sobre aplicação de penalidades, como multas, a PETROBRAS destaca que a Companhia pode aplica-las em caso de reiterado descumprimento da terceirizada identificado em procedimento fiscalizatório, contudo, uma parte deste judiciário entende que a aplicação de coima ou de retenção das RMs, como mostra a carta de cobrança acima, é medida de fiscalizatória, já outra parte, entende que tais medidas pioram a situação financeira da terceirizada. Ou seja, se aplica penalidade, a Companhia está equivocada, se não aplica, é negligente. Tal conduta resta evidenciada através da documentação emitida pela própria Elfe, evidenciado a fiscalização, constante no id f65752e, vide: (...) De mais a mais, percebe-se que a tomadora dos serviços não mediu esforços quando fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais pela 1ª reclamada, prestadora dos serviços. Tanto é que tal displicência ocasionou na rescisão contratual, conforme documento de id 389b9db. (...) Isto é, a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. De mais a mais, é mister salientar que a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Demais disso, a reclamada não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais, restando efetivamente demonstrado que inexiste qualquer tipo de culpa passível de ser atribuída à ora contestante, pois as atitudes tomadas eram as que lhe cabia como tomadora de serviços, requerendo, pelo exposto, sua exclusão da lide. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Noutro norte, é necessário destacar que é imprescindível que se fazer prova de que esta empresa não fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais, ônus esse que é de incumbência do reclamante, conforme preceitua o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Neste interim, cumpre destacar o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete ao Reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou as obrigações trabalhistas dos empregados da Contratada, inclusive, sendo aplicado pelos tribunais, in verbis: (...) Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo Documento assinado eletronicamente por ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS , em 24/01/2025, às 19:29:38 - a6cb667 Fls.: 16 16 pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público, sendo do reclamante o ônus de comprovar tal fato, destarte, imperiosa se faz a reforma do julgado, afastando assim a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 4.4 -VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF - CARÁTER VINCULANTE A peça gênese pretende a condenação da PETROBRAS de forma subsidiária sem perquirir acerca da existência de elementos efetivos de culpa desta contestante, presumindo-a. Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, isto porque, naquele emblemático julgamento, a Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pontificou que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência na fiscalização do contrato terceirizado, conforme se extrai do Informativo de Jurisprudência disponibilizado no site do STF: (...) Dando sequência a este realinhamento jurisprudencial sobre a matéria, o Colendo TST alterou a sua Súmula 331, cabendo o destaque quanto à redação que reside nos itens IV e V: (...) Como se vê, a pretensão do reclamante afronta claramente o que restou declarado na ADC pelo Plenário do STF, julgado que possui força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; bem assim no que diz respeito à Súmula 331 do Colendo TST, cuja nova redação, em consonância com a declaração da Corte Constitucional, exige a evidência de que o tomador integrante da Administração Pública Direta e Indireta - caso da Recorrente, houve-se com comprovada culpa. Dessa forma, tem-se que o referido dispositivo legal (art. 71, §1º da Lei 8.666/93), que encarta preceito principiológico da lei geral é - segundo a interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal - expresso e inequívoco em vedar a responsabilidade (ao menos objetiva) dos entes integrantes da Administração Pública, por conta de créditos trabalhistas eventualmente devidos a empregados pelas prestadoras de serviços com as quais mantenha contrato regular, entendimento que não se coaduna e, por força da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, veda a aplicação da responsabilidade objetiva que o MM. Juízo de primeiro grau sumariamente aplicou, contrapondo-se, ainda, à jurisprudência cristalizada do próprio TST (Súmula 331). Nessa ordem de ideias o E. TST assim já decidiu: (...) Nega esta contestante, de forma peremptória, que tenha agido com culpa no presente caso, de sorte que em caso de eventual condenação, apenas a primeira reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, deve responder. Mais que isso, demonstra que é inviável falar-se em qualquer vício na fiscalização das obrigações trabalhistas, quando a documentação anexa demonstra que a Petrobras exigia da contratada o cumprimento da legislação laboral, especialmente no que atine às normas de saúde e segurança do trabalho referentes ao contrato firmado com a empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, primeira reclamada. Ante o exposto, pugna-se que esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reforme a decisão proferida pela r. VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE, excluindo-se a responsabilidade subsidiária desta recorrente, sob pena de violação aos dispositivos legais e jurisprudenciais citados e à principiologia que lhes é ínsita; e, ainda, ao art. 102, §2º da CF/88, que estabelece o caráter vinculante das decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade. 4.5- DO BENEFÍCIO DE ORDEM Cumpre salientar, em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de ser mantida a decisão de origem no que concerne a condenação subsidiária da recorrente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem. Nesse trilhar, responde a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao recorrido e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente." Pronunciou-se o Juízo sentenciante: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamada sustenta, em síntese, que não há nenhuma responsabilidade por parte dela, porquanto não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais. Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Aprecia-se. A PETROBRAS foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª Reclamada (ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) ao Autor, contratado para exercer a função de eletrotécnico. Restou comprovado, ainda, que a Recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados. Este Relator tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença de piso merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.118 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que a PETROBRAS tenha sido formalmente notificada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados. Julgada improcedente a demanda em face da Petrobras, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo. APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A Recorrente insurge-se em face da decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e do FGTS +40%. Para tanto, a Primeira Reclamada argumenta: 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como, multa dos artigos 467e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%. Contudo, Nobres Julgadores, a r. sentença não merece prosperar. É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações - ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. Neste diapasão, o artigo 7º § 7º da LEI 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 dispõe: (...) É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente se encontra em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. (...) Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Nesse contexto, a reclamada esclarece que, na data em que foi protocolado o pedido de Recuperação Judicial, o reclamante ainda estava ativa na empresa. Para esses empregados, o Plano de Recuperação já contempla o pagamento das seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Assim, uma parte das verbas rescisórias, de natureza extraconcursal, foi quitada na rescisão contratual, enquanto a outra parte, de natureza concursal, está prevista no plano de recuperação, conforme demonstrado no "demonstrativo RJ e PÓS RJ". Portanto, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35596 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$ 13.423,94. Frisa-se, ainda, que o valor previsto no Plano de Recuperação Judicial abrange o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, além dos depósitos de FGTS e da multa de 40%. Desse modo, as verbas presentes no Plano Recuperando são todas as devidas até o pedido da Recuperação Judicial (concursais), sendo que as verbas rescisórias que não entram no plano de recuperação foram devidamente quitadas no momento da rescisão contratual (extraconcursais). Vejamos o comprovante de pagamento: (...) Além disso, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, bem como o FGTS e sua multa de 40%, devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 3ª região. Vejamos: (...) Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem." O Juízo Sentenciante decidiu da seguinte maneira: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor conta que foi contratado em 27/5/2019, para exercer a função de ELETROTÉCNICO, tendo seu contrato de trabalho rescindido, sem cometimento de justa causa, mediante aviso prévio indenizado em 11/2/2024 (projeção do aviso), quando percebia remuneração mensal no importe de R$ 6.761,89, composta por salário-base na quantia de R$ 4.161,16 + 30% de Adicional de Periculosidade + Ant. Hora 32,5%. Segue, afirmando que, apesar de ter sido dispensado na data informada, até o ajuizamento da ação, a empresa reclamada não havia lhe pagado a totalidade das verbas trabalhistas e rescisórias. Ressalta que a empresa reclamada parcelou a rescisão em 2 (duas) parcelas e somente depositou na conta do obreiro o montante de R$ 23.872,85. Além disso, aduz que a reclamada deixou de depositar valores do FGTS na sua conta vinculada, estando em débito nos meses 1 a 5/2022 de 2022, além da multa dos 40% sobre FGTS de todo pacto laboral. Salienta ainda que a base de cálculo utilizada no cálculo da rescisão está incorreta, porquanto não foi observada a remuneração (com adicionais), mas tão somente o salário-base. Sendo assim, pleiteia o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (4 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 1 a 5 /2022 e multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado - campo 70); periculosidade 30% (TRCT - campo 54); adicional noturno (TRCT - campo 55); média férias vencidas (TRCT - campo 95.1); média férias prop resc (TRCT - campo 95.2); média aviso prévio (TRCT - campo 95.3); ant hora 32.5% (TRCT - campo 95.4); multas artigos 467 e 477, da CLT. Requerendo, por fim, que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos pela ré. A 1ª ré, por sua vez, afirma que, como se encontra em Recuperação Judicial, as verbas rescisórias CONCURSAIS devidas ao reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que, eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito do autor, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Nesse sentido, afirma que temos que para empregados desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de verbas rescisórias e FGTS. E, com isso, esclarece que o reclamante se enquadra. Por isso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e FGTS, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito do autor já está estipulado em nº 35596, no valor de R$ 13.423,94. Ainda, afirma que se há alguma suposta diferença a título de FGTS estão incluídos no Plano de Recuperação Judicial, conforme já exposto, sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, não devendo, portanto, ser objeto de condenação nesta instância judicial. De início, tem-se que o fato de os créditos trabalhistas em discussão encontrarem-se habilitados em plano de recuperação judicial não é óbice a esta Justiça Especializada para processá-los, uma vez que, apurados na Justiça Trabalhista, serão inscritos no quadro geral de credores do Juízo da Recuperação Judicial, no qual poderão ser realizadas eventuais compensações, não havendo que se falar, assim, em bis in idem ou qualquer enriquecimento ilícito. Como se verifica, a ré confessa ser devedora de parte das verbas rescisórias do autor, no valor de R$ 13.423,94. Sobre a base de cálculo, diferentemente do afirmado pelo autor, tem-se que foi observada a remuneração e não o salário-base. O FGTS, por sua vez, conforme extrato analítico, de fato, restam ausentes os meses de 1 a 5/2022. Sendo assim, defere-se o pleito de pagamento das verbas pleiteadas: saldo de salário (4 dias); aviso prévio e projeção (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais com 1/3; FGTS referente aos meses 1 a 5/2022 e multa de 40% do FGTS de todo pacto laboral; 13º salário (aviso prévio indenizado - campo 70); periculosidade 30% (TRCT - campo 54); adicional noturno (TRCT - campo 55); média férias vencidas (TRCT - campo 95.1); média férias prop resc (TRCT - campo 95.2); média aviso prévio (TRCT - campo 95.3); ant hora 32.5% (TRCT - campo 95.4); multas artigos 467 e 477, da CLT, utilizando como base de cálculo a remuneração apontada no TRCT, bem como devendo ser realizada a compensação do valor recebido pelo autor, R$ 23.872,85." Analisa-se. O deferimento da Recuperação Judicial e a apresentação do plano recuperacional não obstam que a Justiça do Trabalho reconheça como devidas as verbas rescisórias, visto que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Tal entendimento não implica pagamento em duplicidade, visto que a Execução da especializada em face de empresa em Recuperação Judicial não ocorre na especializada, que apenas expede certidão para habilitação do crédito no procedimento recuperacional. Assim, tendo a Primeira Reclamada confessado que as verbas rescisórias não foram pagas e os depósitos fundiários não foram realizados integralmente, se reputa correta a sentença que condenou a Reclamada ao seu pagamento. Quanto às multas deferidas, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388, da mencionada Corte, se refere apenas à massa falida, como se vê pelo teor do referido verbete: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1). A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Dessa forma, o fato de a Demandada se encontrar em Recuperação Judicial não a exime do pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido, o precedente do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Regional manteve a condenação da reclamada à multa dos artigos 467 e 477 da CLT com base na premissa de não ser possível a extensão, por analogia, da isenção prevista na Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial. Ao assim decidir, fê-lo em perfeita harmonia com o entendimento deste Tribunal a respeito da abrangência do referido Verbete sumular. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-951-38.2018.5.06.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). Nada a reformar, portanto. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à matéria mencionada, a primeira Reclamada aduz: "Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. Conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autor enseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudência deste C. TST, vejamos: (...) Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF." Assim decidiu-se em primeiro grau: "DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade." Ao exame. O Reclamante afirmou na petição inicial que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O art. 790, da CLT estabelece, in verbis: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sob a vigência da redação anterior de tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 463 do TST, havia consolidado o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o TST em 09/03/2020 noticiou a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples o elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST- RR-340-21.2018.5.06.0001 R - 340-21.2018.5.06.0001 - Fase Atual: ED (Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica)Número no TRT de Origem: RO- 340/2018-0001-06.Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/2/2020.) Acrescente-se, ainda, que o art. 99, §3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Nesse cenário, a Reclamada não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular tal declaração. Nesse toar, reputando-se como devidamente provada a hipossuficiência do Obreiro, mantém-se a sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a primeira Reclamada argumenta: "O MM Juiz a quo condenou a recorrente no pagamento de honorários advocatícios a razão de 10%. Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao D. Juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ante o exposto, requer seja a r. sentença modificada." Consta da decisão: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados da autora, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se o pedido de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766." Ao exame. Considerando os critérios fixados no art. 791-A § 2°. da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, há de ser mantido o percentual de 10% sobre a condenação, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressaltando que a Reclamada não logrou êxito na esfera recursal a fim de justificar a minoração da referida verba.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à incidência de juros e correção monetária, a primeira Reclamada sustenta: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: (...) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Ademais, a Reclamada solicita a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Em outras palavras, propõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Eis o teor da sentença: "O STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCA-E (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC" Ao exame. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Pois bem. Nos termos do disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a restrição de incidência de juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições ali fixadas, não se aplicando a Recorrente, que se encontra em Recuperação Judicial. O inciso II do art. 9º do citado diploma legal ao dispor sobre a habilitação do crédito realizada pelo credor, apenas exige que se apresente o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em nenhum momento determina que sobre o crédito deixem de incidir juros após a data do deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido já decidiu o C.TST: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os arts. 9º, II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005, restringem o cômputo dos juros e da correção monetária à data de decretação da falência, não sendo aplicável a mesma limitação à empresa em recuperação judicial. (TRT-4 - AP: 00000186620185040741, Data de Julgamento: 08/10/2019, Seção Especializada em Execução). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. A teor do art. 124 da Lei 11.101/2005, a restrição de incidência de correção monetária e juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições no citado artigo dispostas, não aproveitando a empresa em recuperação judicial. Assim sendo, não há reparos a se fazer na decisão de origem, quanto ao computo de juros e correção monetária para a apuração do valor exequendo, após o pedido de recuperação judicial da Executada. (TRT-3 - AP: 00108047420175030114 0010804-74.2017.5.03.0114, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO - ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE I - Os juros incidem a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, da CLT) e são devidos até a data da decretação da falência. Posteriormente, a sua incidência fica condicionada à existência de recursos da massa, de acordo com o previsto no artigo 124 da Lei 11.101/2005, correspondente ao artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45 revogado. II - No caso em estudo, a executada sequer massa falida é. Encontra-se em recuperação judicial. Assim, não pode se beneficiar da referida previsão legal, razão pela qual a contagem dos juros e correção monetária deve seguir normalmente seu curso, sem limitação. III - Agravo que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 00002502820115010282 RJ, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Quinta Turma, Data de Publicação: 03/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o Regional, o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial, apenas exige que, na habilitação do crédito pelo credor, seja apresentado o valor do crédito "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Desse modo, evidenciado pela Corte de Origem que o referido artigo não contempla a tese indicada pela reclamada, não há falar em sua violação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 3449420185130023, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019). Desse modo, não merece reforma a decisão de origem que determinou a atualização monetária do crédito autoral, não havendo que se falar, tampouco, em exclusão da indenização suplementar pelos juros na fase pré-judicial, posto que na fase pré-processual, além da correção monetária pelo IPCA, devem incidir os juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8177/91. ENCARGOS LEGAIS Resta prejudicada a análise desse tópico recursal, diante da manutenção da sentença quanto as verbas postuladas na exordial. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nesse segmento recursal, a ELFE postula: Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo Reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor do Reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. Ao exame. A Recorrente não chegou a apontar os importes ou os documentos em que constam valores quitados que entende que deveriam ser deduzidos/compensados das contas de liquidação, caracterizando pleito genérico. Assim sendo, nada a reformar. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e de legitimidade e, no mérito, dou provimento ao Recurso da segunda Reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo, e, nego provimento ao recurso da primeira Reclamada. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e de legitimidade e, no mérito, por maioria, dar provimento ao Recurso da segunda Reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo, vencida a Exma. Desembargadora Vilma Machado, que negava provimento ao apelo da segunda demandada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira Reclamada. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTO VENCIDO VOTO VENCIDO DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Peço licença para divergir do voto do Desembargador Relator, mantendo a sentença quanto à responsabilidade subsidiária da Petrobras. Com efeito, compete ao contratante, em casos de terceirização, ainda que membro da Administração Pública, direta ou indireta, proceder a uma eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, fundiárias e sociais, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelos descumprimentos contratuais da empresa contratada. À luz do recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 1.118), quanto ao encargo de provar a efetiva fiscalização, não se pode concluir pela ausência ou precariedade de fiscalização com base, tão somente, na inversão do ônus da prova, sendo necessário, portanto, a efetiva constatação probatória de conduta negligente do ente público na fiscalização do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas que lhe cabiam enquanto empregadora. No caso vertente, os documentos trazidos pelo ente público demonstram que não houve a efetiva fiscalização do contrato que mantivera com a prestadora de serviços, na medida em que a mera solicitação de informações acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas não constitui postura efetiva e capaz de afastar a culpa in vigilando, como seria, por exemplo, a retenção de valores, ou aplicação de multas. Apelo a que se nega provimento. ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Oliveira Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330432112

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000354-31.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ANA CAROLINA ROCHA DE SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS

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GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA

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PRISCILA MEDEIROS NEVES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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AUGUSTO CEZAR DA SILVA MARTINS

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YAGO GUEDES BARBUTTI

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000354-31.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000354-31.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fa26ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO DANIEL OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS aduzindo que foi admitido em 13.02.2017, para a função de Supervisor Escalador Pintor II, com último salário base de R$ 5.393,06, acrescido de 30% de periculosidade e 20% de sobreaviso, totalizando uma remuneração de R$ 8.089,59, sendo demitido em 16.04.2023, com projeção do término contratual para 03.06.2023 em razão do aviso prévio indenizado. Alegou que fazia as mesmas atividade do paradigma Gunter Rodrigues, porém recebia salário inferior. Narrou que laborava em escala de 12 horas diárias, em regime de 14x14, no entanto a empresa, durante o período de pandemia, exigia quarentena em hotel, o que diminuiu seu período de folga e alterou a jornada, pelo que requer horas extras. Pleiteou, ainda, horas extras relativas a treinamentos, reuniões e demais acionamentos (simulados de incêndio) ocorridos duas vezes por quinzena, com duração aproximada de 1h, sempre durante o período de descanso a bordo, entendendo-os como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Enfim, postula pelos fatos e fundamento expostos, os pedidos que constam no rol da inicial. Com a inicial vieram documentos. Na audiência realizada no dia 02.07.2025 foi recebida a contestação da 1ª reclamada pelas razões que constam da ata. A 1ª reclamada apresentou contestação arguindo, preliminarmente, estar em recuperação judicial, pleiteando a suspensão processual, isenção de depósitos recursais e habilitação de eventuais créditos no juízo universal, bem como impugnou o valor atribuído à causa, requerendo a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na inicial. No mérito, defendeu a inexistência de diferenças salariais e a improcedência do pedido de equiparação salarial, sustentou a validade da escala 14x14, das 07h00 às 19h00, com 1h de intervalo, conforme os controles de frequência preenchidos manualmente pelo próprio empregado, aduziu que a Lei nº 5.811/72, norma especial, afasta a incidência da Lei nº 605/49 para feriados e que a quarentena de pré-embarque durante a pandemia de COVID-19 foi imposição das autoridades sanitárias. Requereu a improcedência de todos os pedidos. A 2ª reclamada, PETROBRAS, apresentou contestação defendendo a inexistência de responsabilidade subsidiária, sustentando a licitude do contrato de prestação de serviços e o cumprimento do dever de fiscalização. No mérito, defendeu a improcedência de todos os pedidos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Foram colhidos os depoimentos do reclamante, bem como dos prepostos das reclamadas. Foi ouvida uma testemunha do autor. As partes declararam não haver mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As razões finais foramremissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Ids 1486996 e dbb7f37). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. VALORES GENÉRICOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A CLT, em seu art. 840 § 1°, exige que a petição inicial contenha um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, restando claro, conforme IN 41/2018 do TST, que se trata de indicação e não de uma necessária liquidação, pois esta decorre da condenação. No mais, a questão não comporta maiores ilações à vista da jurisprudência uniformizada pelo Eg. TST capitaneada pela decisão vinculante pela C. SDI 1 nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, prevalecendo a tese de que os pedidos podem ser valorados por estimativa, não cabendo a exigência de demonstrativo de cálculos nem a limitação da condenação. Ademais, o reclamado contestou todos os pedidos, de modo que não há, pois, qualquer inépcia a ser declarada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, ou seja, não é inepta a inicial se da descrição dos fatos, do direito alegado e do contexto da exordial apresentada é perfeitamente possível à identificação da pretensão do Reclamante. Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS Ambas as reclamadas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada sustentando que o contrato entre ELFE e PETROBRAS era de natureza puramente comercial, não configurando terceirização de serviços, e que a PETROBRAS cumpriu seu dever de fiscalização.. A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida. No caso, o reclamante alega que a PETROBRAS se beneficiou diretamente de sua força de trabalho, na condição de tomadora de serviços, e que houve falha na fiscalização do contrato. Nesse sentido, a PETROBRAS, como tomadora dos serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pretensão do reclamante se dirige, em tese, também a ela, ainda que de forma subsidiária. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade, bem como sobre o cumprimento do dever de fiscalização, é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar em análise. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, no processo do trabalho, é fixado por estimativa, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial não limita a condenação, ainda mais quando o Reclamante expressamente aponta que a liquidação não se limite aos valores estimados, como no caso presente. Ademais, a fixação do valor da causa não impede a ampla defesa, que se exerce sobre o mérito dos pedidos, nem a conciliação, cujo valor pode ser livremente negociado pelas partes. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA O reclamante arguiu a revelia e confissão ficta da 1ª reclamada em sua manifestação sobre a defesa e documentos (id dbb7f37), reiterando que a contestação foi anexada após a primeira audiência, alegando preclusão e requerendo a aplicação do artigo 344 do CPC c/c artigo 844 da CLT e a Súmula 74 do TST. A Ata de Audiência de id 899d361 registra expressamente a decisão deste Juízo: "Recebo a defesa da primeira reclamada protocolada no id d50bcef, ante a evidente vontade de se defender no processo. Indefiro, no entanto, prazo para juntada de documentação suplementar. Protestos da primeira reclamada. Registro, ainda, que na audiência anterior a primeira reclamada e seu preposto compareceram e a parte autora não requereu a revelia em razão da ausência de contestação razão pela qual o juízo resolve receber, neste ato, a defesa protocolada. Protestos do reclamante que entendia pela preclusão e requeria a aplicação da revelia e confissão, já requerida na manifestação de id 1486996." Embora o artigo 844 da CLT estabeleça a revelia e a confissão quanto à matéria de fato para a parte que, sem motivo relevante, não comparecer à audiência, e o artigo 847, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autorize a apresentação de defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, a interpretação da jurisprudência, em especial da Justiça do Trabalho, tem evoluído para mitigar os efeitos da revelia em certas situações, prevalecendo a busca pela verdade real e o contraditório substancial. No caso em tela, a 1ª Reclamada compareceu à primeira audiência, conforme atesta a própria ata (id 2fdf13a) representada por preposta e acompanhada de advogado. A recepção da defesa, mesmo que a destempo, sob a justificativa de "evidente vontade de se defender no processo" e a ausência de requerimento de revelia na audiência anterior por parte do Reclamante, afasta a declaração da revelia formal e de seus efeitos, tais como a confissão ficta. Assim, o requerimento de revelia e confissão ficta não prospera, sendo que defesa da 1ª Reclamada será objeto de análise para a formação do convencimento deste Juízo, ressaltando, ainda, que a defesa e documentos da 2ª reclamada, também se lhe aproveita. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS EFEITOS A 1ª reclamada informou que está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 15/06/2022, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 2 (dois) anos, a isenção de depósitos recursais e a habilitação de eventuais créditos trabalhistas nos autos da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, caput, estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Contudo, o § 1º do mesmo artigo ressalva que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Além disso, o § 4º é claro ao dispor que a suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". No caso em tela, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 15/06/2022. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/03/2025. É evidente que o prazo de 180 dias, e mesmo a prorrogação excepcional por igual período, já se esgotou há muito tempo. Portanto, a suspensão do processo não se justifica nesta fase. Ademais, a presente demanda busca a apuração de créditos trabalhistas, que, em sua maioria, são ilíquidos e dependem de dilação probatória e posterior liquidação de sentença. A fase de conhecimento, portanto, deve prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada. Quanto à isenção de depósitos recursais, o artigo 899, § 10, da CLT, expressamente isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal. Este benefício legal visa facilitar o acesso à jurisdição recursal para empresas em crise financeira, e deve ser observado. No que tange à habilitação de créditos, uma vez que a sentença transitar em julgado e os valores forem liquidados, os créditos que se sujeitam à recuperação judicial deverão ser habilitados no juízo universal, conforme o plano de recuperação judicial aprovado em 05/04/2023. A competência para a execução e pagamento desses créditos é do juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo, mas reconheço a isenção da reclamada em recuperação judicial quanto ao depósito recursal. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente ação foi ajuizada em 24.03.2025. Ocorre que a Lei 14.010 publicada em 12.06.2020 estabeleceu em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, em razão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Assim, o período de suspensão (de 12.06.2020 até 30.10.2020) que totaliza 141 dias deve ser considerado na fixação do marco inicial da prescrição, de modo que o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação começa em 04.11.2019. Assim, declaro prescritos os efeitos condenatórios do pedidos anteriores a 04.11.2019. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 O reclamante requereu a aplicação do direito material da CLT/1943 argumentando que os atos praticados durante a relação de emprego se deram antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxe significativas mudanças ao direito material a partir de 11/11/2017. No entanto, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, possui aplicação imediata às relações de trabalho, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio tempus regit actum. Assim, as normas de direito material trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. Para os fatos anteriores a essa data, prevalecem as normas vigentes à época de sua ocorrência. No caso em análise, o contrato de trabalho do reclamante, embora iniciado em 13.02.2017, há a prescrição quinquenal declarada acima, em relação ao pedidos anteriores a 04.11.2019, de modo todas as pretensões encontram-se sob a égide da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante pleiteou diferenças salariais por equiparação com o paradigma Gunter Rodrigues, alegando identidade de função (Supervisor Escalador Pintor II), produtividade e perfeição técnica. A primeira reclamada contestou, afirmando que o paradigma possuía maior tempo de serviço, atribuições e experiência, e que o autor não comprovou a identidade funcional. O artigo 461 da CLT estabelece que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". O parágrafo 1º do mesmo artigo ressalta que "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não for superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não for superior a dois anos". O ônus da prova da identidade de funções é do reclamante, enquanto o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (maior produtividade, maior perfeição técnica, ou tempo na função superior a dois anos) é do empregador (Súmula 6, item VIII, do TST). No caso em tela, o reclamante, em depoimento pessoal afirmou que sua função era supervisor de acesso por cordas e que exerceu a função de supervisor escalador durante todo o contrato. A preposta da primeira reclamada, Shirley, declarou que o reclamante e Gunter Rodrigues tinham a mesma função de supervisor escalador, mas que Gunter tinha mais tempo de serviço e atribuições maiores. Afirmou, ainda, que eles trabalhavam no mesmo setor, mas com atividades diferentes, e que a diferença se dava pelo tempo de casa e experiência de Gunter . Posteriormente, asseverou que, "no dia a dia, tirando o tempo de casa, faziam a mesma coisa". Adicionalmente, ela informou que as atribuições de ambos incluíam elaborar escalas de funcionários, dar ordens e fazer planilhas Disse, ainda, que o paradigma Gunter entrou na empresa em 2014. A testemunha do reclamante, sr. Magno, corroborou a identidade de funções, afirmando que a função do paradigma era supervisor escalador e que não havia diferença nas atribuições entre o reclamante e Gunter, pois respondia a ambos. A testemunha também afirmou que o paradigma Gunter chegou na unidade (P-57) depois do reclamante, o que desfavorece o argumento de maior tempo na função para o paradigma na mesma unidade. Embora a preposta da 1ª reclamada tenha tentado introduzir nuances sobre "atribuições maiores" e "setores diferentes" para Gunter, a declaração de que "no dia a dia, tirando o tempo de casa, faziam a mesma coisa" e o depoimento da testemunha, que era subordinada a ambos e não via diferença nas atribuições, enfraquecem a tese defensiva, de modo que tenho por comprovada a identidade de funções. Registro que a 1ª Reclamada não apresentou provas que demonstrassem a diferença de produtividade, perfeição técnica, ou que o tempo na função do paradigma fosse superior a dois anos em relação ao reclamante, ônus que lhe incumbia, conforme a Súmula 6, VIII, do TST. A mera alegação de "atribuições maiores" ou "setores diferentes" sem comprovação de que estas impactavam a substância das tarefas ou a produtividade e perfeição técnica, não é suficiente para elidir a equiparação salarial. O foco do artigo 461 da CLT é a identidade de funções e o valor do trabalho, e não a mera nomenclatura do cargo ou a estrutura por níveis. Assim, procede o pedido de equiparação salarial. As diferenças salariais deverão ser apuradas com base na remuneração do paradigma Gunter Rodrigues, conforme a projeção apresentada na inicial de R$6.380,00, pelo período imprescrito até a demissão do reclamante, observando-se a evolução salarial e os reajustes coletivos aplicáveis, em comparação com os salários efetivamente pagos ao reclamante. Essas diferenças salariais deverão gerar reflexos sobre os adicionais habitualmente pagos (periculosidade e sobreaviso), horas extras pagas nos contracheques, dobras e folgas indenizadas pagas e pleiteadas, RSR, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio, saldo de salário. Reflexos sobre horas extras eventualmente deferidas nesta sentença, serão analisado em tópico próprio. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante requereu a retificação de sua CTPS para que conste a função e a evolução salarial decorrente da equiparação salarial. Tendo sido deferida a equiparação salarial, a retificação da CTPS para a função de "Supervisor Escalador Pintor II" com a evolução salarial reconhecida é uma medida acessória e necessária à plena satisfação do direito. Requer, ainda, o reclamante a retificação da data de projeção do aviso prévio indenizado na CTPS para 03/06/2023, alegando que a reclamada constou 04/05/2023. O contrato de trabalho do Reclamante perdurou por 6 anos e 2 meses (13/02/2017 a 16.04.2023), de modo que devido o aviso prévio indenizado de 48 dias, com a projeção desse tempo na CTPS, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST, o que, de fato, projeta o término do contrato para 03/06/2023. Assim, acolho o pedido de retificação da CTPS do reclamante para fazer constar a função e evolução salarial reconhecida judicialmente e, ainda, para que a data de saída seja retificada para 03/06/2023, em observância à projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias. A 1ª Reclamada deverá proceder às retificações após o trânsito em julgado e no prazo de 8 dias após intimada para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a R$3.000,00. Na inércia, a Secretaria da Vara está autorizada a proceder os registros, na forma acima. HORAS EXTRAS. QUARENTENA PRÉ-EMBARQUE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras referentes aos dias de isolamento obrigatório em hotel antes do embarque, o que acabou resultando em alteração da jornada em escala 14 x14, pois suprimiu dias de folga. Afirmou que de março de 2020 a dezembro de 2022, a quarentena era de 7 dias, e de janeiro de 2023 até a demissão, de 3 dias. Argumentou que, durante esses dias, encontrava-se à disposição do empregador, aguardando ordens, o que caracterizaria tempo de serviço e, por conseguinte, ensejaria o pagamento das horas que excederam a jornada regular. As reclamadas contestaram, alegando que o isolamento pré-embarque foi uma medida de saúde pública imposta pela pandemia de COVID-19 (Lei nº 13.979/2020), não configurando tempo à disposição do empregador, mas sim o cumprimento de exigências sanitárias impostas por autoridades públicas em razão do estado de calamidade pública e que o Reclamante tinha seu descanso preservado. Alegaram, ainda, a ocorrência de força maior, apta a modular os efeitos das obrigações contratuais. Inicialmente, registro que causa estranheza a alegação de um período de mais de 3 anos, quase 4 na verdade, dessa “quarentena pré-embarque”. Primeiro, porque este Juízo já analisou caso idêntico, em face das mesmas reclamadas, com labor na mesma plataforma P57, onde a alegação foi de quarentena de 5 dias durante os primeiros 6 meses da pandemia e depois de 3 dias por mais um ano, o que faz muito mais sentido considerando que no ano corrente de 2021 as pessoas foram vacinadas e a pandemia, na forma vivenciada no ano de 2020, foi de outra forma, com muito menos isolamento e riscos. Segundo, porque em 2023 houve a declaração oficial do término da pandemia, que já vinha abrandada desde 2022. Fica aqui o registro. Pois bem. A análise da controvérsia exige, primeiramente, a contextualização do cenário fático vivenciado globalmente a partir do início de 2020, com a disseminação do vírus SARS-CoV-2. A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30/01/202, declarou que o surto do novo coronavírus constituía uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11/03/2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/ 2020, e diversas normativas foram editadas em níveis federal, estadual e municipal, com o objetivo de conter a propagação do vírus, incluindo medidas de distanciamento social, restrições de circulação e protocolos sanitários específicos para diversas atividades econômicas, notadamente aquelas que envolviam o trânsito de pessoas e o confinamento em ambientes laborais específicos, como é o caso das atividades offshore e de embarque. Nesse panorama excepcional e de contornos inéditos, diversas autoridades sanitárias e órgãos reguladores, como a ANVISA e o Ministério da Saúde, estabeleceram protocolos rigorosos para o embarque de trabalhadores em plataformas e navios, os quais frequentemente incluíam a obrigatoriedade de um período de isolamento ou quarentena prévia, com o fito de mitigar o risco de contaminação e surtos a bordo, ambientes naturalmente confinados e de difícil evacuação em caso de emergência médica. Tais medidas não emanaram de um ato de vontade unilateral do empregador, mas sim de imposições de ordem pública, de cumprimento obrigatório por todos os agentes envolvidos, visando a tutela da saúde coletiva e a segurança sanitária das operações. O cerne da questão reside em definir se o período em que o trabalhador permanecia em isolamento pré-embarque, cumprindo protocolos sanitários determinados por autoridades públicas, pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos moldes do artigo 4º da CLT. Entendo, no entanto, que a situação fática em análise se amolda à excludente de responsabilidade decorrente de força maior, prevista no artigo 501 da CLT, que dispõe: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente." A pandemia de COVID-19 e as consequentes determinações governamentais de isolamento social e protocolos sanitários específicos para determinadas atividades consubstanciam, inequivocamente, um evento de força maior, cujos efeitos impactaram profundamente as relações de trabalho. O empregador, ao determinar o cumprimento do isolamento pré-embarque, não o fez por liberalidade ou para submeter o empregado a um período de espera injustificado, mas sim em estrita observância às normas cogentes editadas pelo Poder Público, sob pena de sanções administrativas e, inclusive, da interdição de suas atividades. Durante o período de isolamento pré-embarque, o empregado não estava, em regra, executando ordens diretas do empregador relacionadas à sua atividade laboral precípua, tampouco aguardando ordens para iniciar imediatamente o trabalho. O objetivo primordial do isolamento era a verificação de seu estado de saúde e a prevenção da disseminação do vírus no ambiente de trabalho confinado, uma medida de saúde pública que transcendia a esfera de controle e interesse meramente patronal, alcançando a proteção de toda a equipe embarcada e da comunidade em geral. O trabalhador, nesse período, embora com sua liberdade de locomoção restringida, aliás como muitos cidadãos à época, não se encontrava submetido ao poder diretivo do empregador da mesma forma como ocorreria em um regime de sobreaviso tradicional ou de prontidão, nos quais a expectativa de ser chamado ao trabalho a qualquer momento é imanente. O isolamento era uma condição sine qua non para o embarque, imposta por terceiros (autoridades públicas), e não uma mera conveniência ou exigência operacional interna da empresa. Ademais, a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e outras normativas editadas durante o período pandêmico, buscaram flexibilizar certas regras trabalhistas justamente em razão da excepcionalidade do momento, reconhecendo a necessidade de adaptação das relações de trabalho a um cenário de crise sem precedentes. Embora não haja disposição específica na referida lei tratando do isolamento pré-embarque como horas extras, o espírito da legislação era o de mitigar os impactos econômicos e sociais da pandemia, reconhecendo a força maior como um elemento central. O pagamento de horas extras pressupõe o labor efetivo para além da jornada normal ou o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. No caso do isolamento pré-embarque compulsório, decorrente de determinação de saúde pública em contexto de pandemia, o empregado não estava à disposição para o trabalho nos termos clássicos do artigo 4º da CLT, mas sim cumprindo uma exigência sanitária imposta pelo Estado, da qual o empregador era mero executor e também destinatário da norma. A restrição à liberdade de locomoção, nesse caso, não se traduz automaticamente em tempo de serviço extraordinário, pois sua finalidade precípua era a proteção da saúde coletiva, um bem maior que se sobrepõe, em situações excepcionais como a vivenciada, a determinados aspectos da relação individual de trabalho. Considerar tal período como tempo à disposição para fins de pagamento de horas extras implicaria onerar o empregador por uma circunstância alheia à sua vontade e controle, decorrente de um evento de força maior e do cumprimento de determinações de ordem pública. Seria, em última análise, transferir ao empregador o ônus de uma medida sanitária de responsabilidade estatal, desvirtuando a natureza do instituto das horas extraordinárias, que visa remunerar o trabalho prestado para além da jornada contratual em benefício direto da atividade empresarial. De salientar que não restou comprovado nos autos qualquer sobrejornada quanto ao desembarque no 14º dia, como tentou postulado na exordial e, nos dias excedentes ao 14º de embarque, que aliás nem consta de forma clara na inicial. Pelas razões expostas, improcede o pedido de pagamento de horas extras ou tempo à disposição, bem como os reflexos, decorrentes dos períodos de isolamento pré-embarque e consequente alteração da escala na Pandemia (pedidos “c” e uma parte do “d” – estadia em hotel, quarentena trabalho no dia do desembarque e nos dias excedentes ao 14º de embarque). HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TREINAMENTOS E SIMULAÇÕES DE INCÊNDIO O reclamante alegou que os treinamentos de incêndio e simulações ocorriam duas vezes por quinzena, com duração de 01:00h, geralmente 3h após o término da jornada formal de trabalho, durante o período de descanso a bordo, e que não eram registradas. A 1ª reclamada, em sua contestação alegou que se ocorressem, eram dentro da jornada. Primeiramente, convém assentar que a 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto referentes ao período contratual, o que atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, tampouco os contracheques. Há alguns poucos controles juntados aos autos pela 2ª reclamada, referentes ao período de junho/2022 a fevereiro/2023, que apresentam marcações com pequenas variações, que foram inclusive objeto de prova oral sobre a sua veracidade. E, nesse particular, a testemunha do reclamante, sr. Magno, afirmou que os próprios funcionários preenchiam o controle de ponto manualmente e, de forma contundente, que "havia recomendação do preposto para não lançar os acionamentos de emergência (treinamentos/simulações) no controle de ponto" e que a "a orientação era para lançar somente o horário de trabalho das 07h às 19h". Isso corrobora a alegação de que os registros não eram fidedignos e que a jornada real não era integralmente consignada. A Súmula 338, III, do TST preconiza que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Embora a testemunha não tenha se referido expressamente a "marcação à brasileira" ou a horários uniformes, sua afirmação sobre a orientação para não registrar as horas extras revela a inidoneidade dos poucos controles juntados aos autos pela 2ª reclamada. De todo modo, a prova testemunhal comprovou a exigência dos treinamentos ao informar que “as simulações ocorriam tanto dentro quanto fora da jornada de trabalho", e que "a participação nas simulações era obrigatória para todos a bordo", além do fato já registrado acima de que "os acionamentos para as simulações não eram registrados na folha de ponto", havendo recomendação do preposto nesse sentido. A obrigatoriedade da participação em treinamentos e simulações, mesmo que fora do horário contratual, configura tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado está sob o poder diretivo da empresa. No que se refere a reuniões de segurança e curso on line, além da generalidade das alegações, já que o autor não especificou nem mesmo o suposto tempo que gastava nessas atividades e que não seriam dentro da jornada, concluo que não houve prova suficiente para comprovar tais alegações e tempos gastos (que sequer foram mencionados, registre-se mais uma vez). Portanto, defiro o pagamento das horas extras correspondentes aos treinamentos e simulações de incêndio realizados fora da jornada contratual, à razão de duas vezes por quinzena, com duração de uma hora cada, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, conforme a jornada e o regime de trabalho do Reclamante. Indefiro adicional de 100% para domingos e feriados porque não restou comprovado nos autos que os treinamentos e simulações tenham ocorrido nesses dias, sendo certo que o reclamante não apontou especificamente na sua inicial em quais domingos ou feriados teria participado desses eventos. Para o cômputo das horas extras deverá ser observado: a Súmula 264 do TST, com a observância das diferenças salariais deferidas acima, divisor 180, como previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial. . Procedem os reflexos sobre RSR, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, mais 1/3, FGTS mais a multa de 40%. saldo de salário, aviso prévio indenizado. Pelas razões acima, procede em parte o pedido da letra “a”. Improcede o pedido da letra “b”, seja por ausência de causa de pedir, seja porque já deferido o pagamento dos treinamentos (simulações e incêndios). Registro que o reclamante não apontou em sua inicial labor extraordinário habitual, “dias de dobra” e tampouco houve prova nesse sentido, não cabendo ao Juízo deferir algo que sequer foi concretamente apontado na inicial. Registro, ainda, que parte do pedido “d”, está também no pedido “c” e no “a”, numa reiteração incessante dos pedidos, sem especificação alguma na causa de pedir. FERIADOS TRABALHADOS O reclamante pleiteou o pagamento em dobro dos feriados civis e religiosos trabalhados. A primeira reclamada argumentou que os feriados são compensados pelas folgas inerentes à escala 14x14, conforme Lei nº 5.811/72 e ACTs. A Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo, estabelece regime especial de revezamento. O artigo 7º desta lei é claro ao dispor que "a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949". A escala 14x14 já prevê um número de dias de folga (14 dias) que compensa o trabalho em domingos e feriados, em razão da peculiaridade do regime. A Súmula 444 do TST, invocada pelo reclamante, dispõe sobre a jornada de 12x36 e a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Contudo, essa súmula se aplica a regime diverso daquele do petroleiro offshore regulado por lei específica (Lei nº 5.811/72) e por ACTs que explicitamente abordam a questão dos feriados. A Cláusula Quarta, § 13, I, do ACT 2018-2020 (ID ec7b1ac) e a Cláusula Quarta, § 8º, I, do ACT 2022-2023 (ID 0ae1e6a) são expressas: "Com exceção as datas dispostas no caput (01 de janeiro, 01 de Maio e 25 de dezembro), as atividades offshore, desenvolvidas aos sábados, domingos e demais feriados, não serão consideradas extraordinárias, quando exercidas dentro da escala regular de trabalho." Ademais, o parágrafo 14 da mesma Cláusula Quarta do ACT 2018-2020 e o parágrafo 9º da Cláusula Quarta do ACT 2022-2023 (ID ec7b1ac e 0ae1e6a) preveem que o Dia do Trabalhador Offshore (segunda sexta-feira do mês de agosto) "será considerado feriado para todos os trabalhadores nas bases de apoio e unidades operacionais e será pago com adicional de 100%". Esta previsão específica em norma coletiva demonstra a regulação da matéria e a compensação ou remuneração quando cabível. Dessa forma, o regime de compensação de jornada estabelecido pela Lei nº 5.811/72 e pelas normas coletivas já engloba o trabalho em feriados, não havendo direito ao pagamento em dobro, salvo nas exceções expressamente previstas e comprovadas. E, no caso presente, o reclamante não cuidou de apontar na sua inicial quais desses feriados específicos teria laborado pelo período imprescrito, sem o pagamento em dobro, não sendo crível concluir que o reclamante laborou em todos os quatro feriados previstos para dobra na norma coletiva, durante todos os anos do seu contrato. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados e os reflexos postulados. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% O reclamante alegou a ausência e/ou incorreção nos depósitos de FGTS durante todo o contrato. A primeira reclamada, em recuperação judicial, afirmou que o FGTS devido até 15 de junho de 2022 está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. A 1ª Reclamada não apresentou os comprovantes de recolhimento integral do FGTS durante todo o pacto laboral. O extrato de FGTS (id 8d89d65) juntado pela 2ª Reclamada, embora indique um saldo, demonstra lançamentos apenas para alguns meses de 2022 e 2023 ("saldo anterior R$38.602,03", e depósitos mensais de setembro/2022 a março/2023), não cobrindo a integralidade do contrato de trabalho. A Súmula 461 do TST estabelece que "É do empregador o ônus da prova do correto recolhimento do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor". A ausência de apresentação dos comprovantes de todos os depósitos atrai para a 1ª Reclamada o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos, do qual não se desincumbiu. Quanto à alegação de que os débitos de FGTS anteriores a 15/06/2022 (data do deferimento da recuperação judicial) estariam sujeitos ao juízo universal, esta é uma questão atinente à execução, e não ao reconhecimento do direito. A Lei n.º 11.101/2005, em seu artigo 49, estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos. Contudo, o reconhecimento do crédito em si é competência desta Justiça Especializada. A forma de pagamento e a sujeição ao plano de recuperação judicial serão definidas no momento da execução, conforme a legislação específica. Assim, procede o pedido de pagamento das diferenças de FGTS do período imprescrito, inclusive sobre as diferenças salariais e demais verbas deferidas nesta sentença que possuam natureza salarial e sirvam de base para o cálculo do FGTS, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total. Desde já, fica deferida a dedução dos valores já recolhidos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O artigo 477, § 6º, da CLT, estabelece o prazo para o pagamento das verbas rescisórias. O § 8º do mesmo artigo prevê a multa por atraso no pagamento. O TRCT (id aa020e1) demonstra que o valor líquido da rescisão foi de R$10.827,53, sem indicar a data do efetivo pagamento. A despeito da recuperação judicial da 1ª Reclamada, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo sua aplicabilidade afastada apenas em situações excepcionais, como mora do empregado ou dúvida fundada sobre a existência da dívida. A recuperação judicial, por si só, não afasta a incidência da multa, uma vez que a obrigação de pagar as verbas rescisórias surge com o término do contrato de trabalho. Considerando que a 1ª Reclamada não comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias conforme o §6º do art. 477 da CLT, e a existência de diferenças a serem pagas conforme reconhecido nesta sentença, a multa é devida. O valor devido será o equivalente ao último salário base do Reclamante, com as diferenças decorrentes da equiparação salarial deferida. Improcede, no entanto, o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT ante a controvérsia regularmente instaurada, não havendo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS O Reclamante pleiteou a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, na qualidade de tomadora de serviços, em razão da culpa in vigilando e in eligendo, citando a Súmula nº 331, item IV, do TST, e alegando a ausência de fiscalização da tomadora quanto às obrigações trabalhistas da prestadora. A PETROBRAS, por sua vez, defendeu a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato era lícito, que cumpriu seu dever de fiscalização conforme a Lei nº 8.666/93, e que a Súmula nº 331 do TST exige a comprovação de conduta culposa, o que não teria ocorrido no caso, citando o Tema 1118 do STF. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente da Administração Pública, é tema pacificado na jurisprudência, conforme a Súmula nº 331 do TST. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) e do RE 1.298.647 (Tema 1118), firmou a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo imprescindível a comprovação da culpa in vigilando. A tese fixada no Tema 1118 do STF é a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A Petrobrás, em sua defesa, apresentou uma série de documentos que, em tese, demonstram a fiscalização do contrato, tais como "Relatório de Análise" (id 0207a23) e notificações de multas aplicadas à Elfe (ids 5f4f4fb, 004dbc9, db87ec2), o que demonstra diligência. Por outro lado, o preposto da 2ª reclamada, sr. Matheus, quando questionado sobre a fiscalização do contrato com a Elf, afirmou que "A fiscalização do contrato pela Petrobras se dava através da análise de documentação, como verbas previdenciárias e recolhimentos de FGTS", acrescentando posteriormente que “a Petrobras encontrou irregularidades no contrato com a Elf" e que "foi aplicado algum tipo de multa em razão das irregularidades", o que também evidencia a fiscalização do cumprimento do contrato. Registro que a fiscalização da jornada dos trabalhadores da contratada não está expressamente incluída na Cláusula Nona do Contrato Jurídico nº 5900.0115346.20.2, que detalha o dever de fiscalização da Petrobrás, sendo certo que a Cláusula Segunda, item 2.3.6, impõe à contratada a obrigação de apresentar mensalmente a documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas, o que se coaduna com o que foi dito pelo preposto. Ademais, não seria razoável a exigência de que empregados da Petrobrás ficassem vigiando o cumprimento dos horários de todos os funcionários da contratada. Nesses termos, entendo que a Petrobrás logrou êxito em comprovar a fiscalização do contrato, em que pese tenha havido alguns descumprimentos de obrigações contratuais relativas ao contrato de trabalho entre o reclamante e sua empregadora direta somente reconhecidas nesta sentença. Houve sim a fiscalização pela tomadora de serviços no que lhe cabia. Assim, improcede o pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobrás. DA DESONERAÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS A 1ª reclamada pleiteia a desoneração da cota patronal do INSS, argumentando que a empresa está enquadrada no regime de tributação substitutivo sobre a receita bruta (CPRB), conforme a Lei nº 12.546/2011, e que a cobrança sobre a folha de pagamento implicaria em bitributação (Fls. 842-845). Cita a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 e precedentes do TST. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para determinados setores da economia, substituindo a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, em seu artigo 18, § 2º, dispõe: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. (...) § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. De fato, já foi constatado em outros Processos com as mesmas reclamadas a adesão ao regime de desoneração. Portanto, se a 1ª reclamada esteve submetida ao regime da CPRB nos períodos a que se referem as verbas deferidas, não haverá incidência da cota patronal sobre a folha de pagamento para essas competências. A apuração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se os períodos em que a empresa comprovadamente recolheu a contribuição sobre a receita bruta. Nesses termos, procede o pedido de desoneração da cota patronal do INSS, nos termos da Lei nº 12.546/2011 e da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, a ser verificada em liquidação de sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial do reclamante, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do Autor ao pagamento dos honorários dos patronos das Reclamada (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado por seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST e pela Súmula n. 17 deste Tribunal, ambos entendimentos que necessariamente devem ser aplicados a teor do art. 926 e 927 do novo Código de Processo Civil. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. Quanto ao pedido de indenização pelos valores de IRRF e contribuições previdenciárias, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de lei e recai sobre o empregado e o empregador, nas proporções legais. A mora no pagamento das verbas trabalhistas não transfere a responsabilidade pelo pagamento desses encargos para o empregador, mas sim implica a incidência de juros e multa, conforme legislação específica. O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 estabelecem as regras para o cálculo e recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo. Assim, não há amparo legal para a pretensão do Reclamante de ser indenizado pelos valores de IRRF e contribuições previdenciárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas, declaro prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos anteriores a 04.11.2019, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante DANIEL OLIVEIRA SILVA para condenar a 1ª reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL nas obrigações de fazer e pagar os valores e verbas acima deferidos, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá intimar a 1ª reclamada para efetuar os registros na CTPS do reclamante, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, tudo na forma da fundamentação supra. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante na forma da fundamentação supra. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda, consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST, sem o cômputo dos juros de mora. Custas pela reclamada de R$1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00. Intimem-se. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL OLIVEIRA SILVA

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Daniel Oliveira Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330432141

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000354-31.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ANA CAROLINA ROCHA DE SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS

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GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA

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PRISCILA MEDEIROS NEVES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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AUGUSTO CEZAR DA SILVA MARTINS

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YAGO GUEDES BARBUTTI

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000354-31.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000354-31.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fa26ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO DANIEL OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS aduzindo que foi admitido em 13.02.2017, para a função de Supervisor Escalador Pintor II, com último salário base de R$ 5.393,06, acrescido de 30% de periculosidade e 20% de sobreaviso, totalizando uma remuneração de R$ 8.089,59, sendo demitido em 16.04.2023, com projeção do término contratual para 03.06.2023 em razão do aviso prévio indenizado. Alegou que fazia as mesmas atividade do paradigma Gunter Rodrigues, porém recebia salário inferior. Narrou que laborava em escala de 12 horas diárias, em regime de 14x14, no entanto a empresa, durante o período de pandemia, exigia quarentena em hotel, o que diminuiu seu período de folga e alterou a jornada, pelo que requer horas extras. Pleiteou, ainda, horas extras relativas a treinamentos, reuniões e demais acionamentos (simulados de incêndio) ocorridos duas vezes por quinzena, com duração aproximada de 1h, sempre durante o período de descanso a bordo, entendendo-os como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Enfim, postula pelos fatos e fundamento expostos, os pedidos que constam no rol da inicial. Com a inicial vieram documentos. Na audiência realizada no dia 02.07.2025 foi recebida a contestação da 1ª reclamada pelas razões que constam da ata. A 1ª reclamada apresentou contestação arguindo, preliminarmente, estar em recuperação judicial, pleiteando a suspensão processual, isenção de depósitos recursais e habilitação de eventuais créditos no juízo universal, bem como impugnou o valor atribuído à causa, requerendo a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na inicial. No mérito, defendeu a inexistência de diferenças salariais e a improcedência do pedido de equiparação salarial, sustentou a validade da escala 14x14, das 07h00 às 19h00, com 1h de intervalo, conforme os controles de frequência preenchidos manualmente pelo próprio empregado, aduziu que a Lei nº 5.811/72, norma especial, afasta a incidência da Lei nº 605/49 para feriados e que a quarentena de pré-embarque durante a pandemia de COVID-19 foi imposição das autoridades sanitárias. Requereu a improcedência de todos os pedidos. A 2ª reclamada, PETROBRAS, apresentou contestação defendendo a inexistência de responsabilidade subsidiária, sustentando a licitude do contrato de prestação de serviços e o cumprimento do dever de fiscalização. No mérito, defendeu a improcedência de todos os pedidos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Foram colhidos os depoimentos do reclamante, bem como dos prepostos das reclamadas. Foi ouvida uma testemunha do autor. As partes declararam não haver mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As razões finais foramremissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Ids 1486996 e dbb7f37). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. VALORES GENÉRICOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A CLT, em seu art. 840 § 1°, exige que a petição inicial contenha um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, restando claro, conforme IN 41/2018 do TST, que se trata de indicação e não de uma necessária liquidação, pois esta decorre da condenação. No mais, a questão não comporta maiores ilações à vista da jurisprudência uniformizada pelo Eg. TST capitaneada pela decisão vinculante pela C. SDI 1 nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, prevalecendo a tese de que os pedidos podem ser valorados por estimativa, não cabendo a exigência de demonstrativo de cálculos nem a limitação da condenação. Ademais, o reclamado contestou todos os pedidos, de modo que não há, pois, qualquer inépcia a ser declarada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, ou seja, não é inepta a inicial se da descrição dos fatos, do direito alegado e do contexto da exordial apresentada é perfeitamente possível à identificação da pretensão do Reclamante. Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS Ambas as reclamadas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada sustentando que o contrato entre ELFE e PETROBRAS era de natureza puramente comercial, não configurando terceirização de serviços, e que a PETROBRAS cumpriu seu dever de fiscalização.. A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida. No caso, o reclamante alega que a PETROBRAS se beneficiou diretamente de sua força de trabalho, na condição de tomadora de serviços, e que houve falha na fiscalização do contrato. Nesse sentido, a PETROBRAS, como tomadora dos serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pretensão do reclamante se dirige, em tese, também a ela, ainda que de forma subsidiária. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade, bem como sobre o cumprimento do dever de fiscalização, é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar em análise. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, no processo do trabalho, é fixado por estimativa, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial não limita a condenação, ainda mais quando o Reclamante expressamente aponta que a liquidação não se limite aos valores estimados, como no caso presente. Ademais, a fixação do valor da causa não impede a ampla defesa, que se exerce sobre o mérito dos pedidos, nem a conciliação, cujo valor pode ser livremente negociado pelas partes. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA O reclamante arguiu a revelia e confissão ficta da 1ª reclamada em sua manifestação sobre a defesa e documentos (id dbb7f37), reiterando que a contestação foi anexada após a primeira audiência, alegando preclusão e requerendo a aplicação do artigo 344 do CPC c/c artigo 844 da CLT e a Súmula 74 do TST. A Ata de Audiência de id 899d361 registra expressamente a decisão deste Juízo: "Recebo a defesa da primeira reclamada protocolada no id d50bcef, ante a evidente vontade de se defender no processo. Indefiro, no entanto, prazo para juntada de documentação suplementar. Protestos da primeira reclamada. Registro, ainda, que na audiência anterior a primeira reclamada e seu preposto compareceram e a parte autora não requereu a revelia em razão da ausência de contestação razão pela qual o juízo resolve receber, neste ato, a defesa protocolada. Protestos do reclamante que entendia pela preclusão e requeria a aplicação da revelia e confissão, já requerida na manifestação de id 1486996." Embora o artigo 844 da CLT estabeleça a revelia e a confissão quanto à matéria de fato para a parte que, sem motivo relevante, não comparecer à audiência, e o artigo 847, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autorize a apresentação de defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, a interpretação da jurisprudência, em especial da Justiça do Trabalho, tem evoluído para mitigar os efeitos da revelia em certas situações, prevalecendo a busca pela verdade real e o contraditório substancial. No caso em tela, a 1ª Reclamada compareceu à primeira audiência, conforme atesta a própria ata (id 2fdf13a) representada por preposta e acompanhada de advogado. A recepção da defesa, mesmo que a destempo, sob a justificativa de "evidente vontade de se defender no processo" e a ausência de requerimento de revelia na audiência anterior por parte do Reclamante, afasta a declaração da revelia formal e de seus efeitos, tais como a confissão ficta. Assim, o requerimento de revelia e confissão ficta não prospera, sendo que defesa da 1ª Reclamada será objeto de análise para a formação do convencimento deste Juízo, ressaltando, ainda, que a defesa e documentos da 2ª reclamada, também se lhe aproveita. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS EFEITOS A 1ª reclamada informou que está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 15/06/2022, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 2 (dois) anos, a isenção de depósitos recursais e a habilitação de eventuais créditos trabalhistas nos autos da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, caput, estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Contudo, o § 1º do mesmo artigo ressalva que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Além disso, o § 4º é claro ao dispor que a suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". No caso em tela, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 15/06/2022. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/03/2025. É evidente que o prazo de 180 dias, e mesmo a prorrogação excepcional por igual período, já se esgotou há muito tempo. Portanto, a suspensão do processo não se justifica nesta fase. Ademais, a presente demanda busca a apuração de créditos trabalhistas, que, em sua maioria, são ilíquidos e dependem de dilação probatória e posterior liquidação de sentença. A fase de conhecimento, portanto, deve prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada. Quanto à isenção de depósitos recursais, o artigo 899, § 10, da CLT, expressamente isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal. Este benefício legal visa facilitar o acesso à jurisdição recursal para empresas em crise financeira, e deve ser observado. No que tange à habilitação de créditos, uma vez que a sentença transitar em julgado e os valores forem liquidados, os créditos que se sujeitam à recuperação judicial deverão ser habilitados no juízo universal, conforme o plano de recuperação judicial aprovado em 05/04/2023. A competência para a execução e pagamento desses créditos é do juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo, mas reconheço a isenção da reclamada em recuperação judicial quanto ao depósito recursal. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente ação foi ajuizada em 24.03.2025. Ocorre que a Lei 14.010 publicada em 12.06.2020 estabeleceu em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, em razão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Assim, o período de suspensão (de 12.06.2020 até 30.10.2020) que totaliza 141 dias deve ser considerado na fixação do marco inicial da prescrição, de modo que o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação começa em 04.11.2019. Assim, declaro prescritos os efeitos condenatórios do pedidos anteriores a 04.11.2019. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 O reclamante requereu a aplicação do direito material da CLT/1943 argumentando que os atos praticados durante a relação de emprego se deram antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxe significativas mudanças ao direito material a partir de 11/11/2017. No entanto, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, possui aplicação imediata às relações de trabalho, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio tempus regit actum. Assim, as normas de direito material trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. Para os fatos anteriores a essa data, prevalecem as normas vigentes à época de sua ocorrência. No caso em análise, o contrato de trabalho do reclamante, embora iniciado em 13.02.2017, há a prescrição quinquenal declarada acima, em relação ao pedidos anteriores a 04.11.2019, de modo todas as pretensões encontram-se sob a égide da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante pleiteou diferenças salariais por equiparação com o paradigma Gunter Rodrigues, alegando identidade de função (Supervisor Escalador Pintor II), produtividade e perfeição técnica. A primeira reclamada contestou, afirmando que o paradigma possuía maior tempo de serviço, atribuições e experiência, e que o autor não comprovou a identidade funcional. O artigo 461 da CLT estabelece que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". O parágrafo 1º do mesmo artigo ressalta que "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não for superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não for superior a dois anos". O ônus da prova da identidade de funções é do reclamante, enquanto o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (maior produtividade, maior perfeição técnica, ou tempo na função superior a dois anos) é do empregador (Súmula 6, item VIII, do TST). No caso em tela, o reclamante, em depoimento pessoal afirmou que sua função era supervisor de acesso por cordas e que exerceu a função de supervisor escalador durante todo o contrato. A preposta da primeira reclamada, Shirley, declarou que o reclamante e Gunter Rodrigues tinham a mesma função de supervisor escalador, mas que Gunter tinha mais tempo de serviço e atribuições maiores. Afirmou, ainda, que eles trabalhavam no mesmo setor, mas com atividades diferentes, e que a diferença se dava pelo tempo de casa e experiência de Gunter . Posteriormente, asseverou que, "no dia a dia, tirando o tempo de casa, faziam a mesma coisa". Adicionalmente, ela informou que as atribuições de ambos incluíam elaborar escalas de funcionários, dar ordens e fazer planilhas Disse, ainda, que o paradigma Gunter entrou na empresa em 2014. A testemunha do reclamante, sr. Magno, corroborou a identidade de funções, afirmando que a função do paradigma era supervisor escalador e que não havia diferença nas atribuições entre o reclamante e Gunter, pois respondia a ambos. A testemunha também afirmou que o paradigma Gunter chegou na unidade (P-57) depois do reclamante, o que desfavorece o argumento de maior tempo na função para o paradigma na mesma unidade. Embora a preposta da 1ª reclamada tenha tentado introduzir nuances sobre "atribuições maiores" e "setores diferentes" para Gunter, a declaração de que "no dia a dia, tirando o tempo de casa, faziam a mesma coisa" e o depoimento da testemunha, que era subordinada a ambos e não via diferença nas atribuições, enfraquecem a tese defensiva, de modo que tenho por comprovada a identidade de funções. Registro que a 1ª Reclamada não apresentou provas que demonstrassem a diferença de produtividade, perfeição técnica, ou que o tempo na função do paradigma fosse superior a dois anos em relação ao reclamante, ônus que lhe incumbia, conforme a Súmula 6, VIII, do TST. A mera alegação de "atribuições maiores" ou "setores diferentes" sem comprovação de que estas impactavam a substância das tarefas ou a produtividade e perfeição técnica, não é suficiente para elidir a equiparação salarial. O foco do artigo 461 da CLT é a identidade de funções e o valor do trabalho, e não a mera nomenclatura do cargo ou a estrutura por níveis. Assim, procede o pedido de equiparação salarial. As diferenças salariais deverão ser apuradas com base na remuneração do paradigma Gunter Rodrigues, conforme a projeção apresentada na inicial de R$6.380,00, pelo período imprescrito até a demissão do reclamante, observando-se a evolução salarial e os reajustes coletivos aplicáveis, em comparação com os salários efetivamente pagos ao reclamante. Essas diferenças salariais deverão gerar reflexos sobre os adicionais habitualmente pagos (periculosidade e sobreaviso), horas extras pagas nos contracheques, dobras e folgas indenizadas pagas e pleiteadas, RSR, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio, saldo de salário. Reflexos sobre horas extras eventualmente deferidas nesta sentença, serão analisado em tópico próprio. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante requereu a retificação de sua CTPS para que conste a função e a evolução salarial decorrente da equiparação salarial. Tendo sido deferida a equiparação salarial, a retificação da CTPS para a função de "Supervisor Escalador Pintor II" com a evolução salarial reconhecida é uma medida acessória e necessária à plena satisfação do direito. Requer, ainda, o reclamante a retificação da data de projeção do aviso prévio indenizado na CTPS para 03/06/2023, alegando que a reclamada constou 04/05/2023. O contrato de trabalho do Reclamante perdurou por 6 anos e 2 meses (13/02/2017 a 16.04.2023), de modo que devido o aviso prévio indenizado de 48 dias, com a projeção desse tempo na CTPS, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST, o que, de fato, projeta o término do contrato para 03/06/2023. Assim, acolho o pedido de retificação da CTPS do reclamante para fazer constar a função e evolução salarial reconhecida judicialmente e, ainda, para que a data de saída seja retificada para 03/06/2023, em observância à projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias. A 1ª Reclamada deverá proceder às retificações após o trânsito em julgado e no prazo de 8 dias após intimada para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a R$3.000,00. Na inércia, a Secretaria da Vara está autorizada a proceder os registros, na forma acima. HORAS EXTRAS. QUARENTENA PRÉ-EMBARQUE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras referentes aos dias de isolamento obrigatório em hotel antes do embarque, o que acabou resultando em alteração da jornada em escala 14 x14, pois suprimiu dias de folga. Afirmou que de março de 2020 a dezembro de 2022, a quarentena era de 7 dias, e de janeiro de 2023 até a demissão, de 3 dias. Argumentou que, durante esses dias, encontrava-se à disposição do empregador, aguardando ordens, o que caracterizaria tempo de serviço e, por conseguinte, ensejaria o pagamento das horas que excederam a jornada regular. As reclamadas contestaram, alegando que o isolamento pré-embarque foi uma medida de saúde pública imposta pela pandemia de COVID-19 (Lei nº 13.979/2020), não configurando tempo à disposição do empregador, mas sim o cumprimento de exigências sanitárias impostas por autoridades públicas em razão do estado de calamidade pública e que o Reclamante tinha seu descanso preservado. Alegaram, ainda, a ocorrência de força maior, apta a modular os efeitos das obrigações contratuais. Inicialmente, registro que causa estranheza a alegação de um período de mais de 3 anos, quase 4 na verdade, dessa “quarentena pré-embarque”. Primeiro, porque este Juízo já analisou caso idêntico, em face das mesmas reclamadas, com labor na mesma plataforma P57, onde a alegação foi de quarentena de 5 dias durante os primeiros 6 meses da pandemia e depois de 3 dias por mais um ano, o que faz muito mais sentido considerando que no ano corrente de 2021 as pessoas foram vacinadas e a pandemia, na forma vivenciada no ano de 2020, foi de outra forma, com muito menos isolamento e riscos. Segundo, porque em 2023 houve a declaração oficial do término da pandemia, que já vinha abrandada desde 2022. Fica aqui o registro. Pois bem. A análise da controvérsia exige, primeiramente, a contextualização do cenário fático vivenciado globalmente a partir do início de 2020, com a disseminação do vírus SARS-CoV-2. A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30/01/202, declarou que o surto do novo coronavírus constituía uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11/03/2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/ 2020, e diversas normativas foram editadas em níveis federal, estadual e municipal, com o objetivo de conter a propagação do vírus, incluindo medidas de distanciamento social, restrições de circulação e protocolos sanitários específicos para diversas atividades econômicas, notadamente aquelas que envolviam o trânsito de pessoas e o confinamento em ambientes laborais específicos, como é o caso das atividades offshore e de embarque. Nesse panorama excepcional e de contornos inéditos, diversas autoridades sanitárias e órgãos reguladores, como a ANVISA e o Ministério da Saúde, estabeleceram protocolos rigorosos para o embarque de trabalhadores em plataformas e navios, os quais frequentemente incluíam a obrigatoriedade de um período de isolamento ou quarentena prévia, com o fito de mitigar o risco de contaminação e surtos a bordo, ambientes naturalmente confinados e de difícil evacuação em caso de emergência médica. Tais medidas não emanaram de um ato de vontade unilateral do empregador, mas sim de imposições de ordem pública, de cumprimento obrigatório por todos os agentes envolvidos, visando a tutela da saúde coletiva e a segurança sanitária das operações. O cerne da questão reside em definir se o período em que o trabalhador permanecia em isolamento pré-embarque, cumprindo protocolos sanitários determinados por autoridades públicas, pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos moldes do artigo 4º da CLT. Entendo, no entanto, que a situação fática em análise se amolda à excludente de responsabilidade decorrente de força maior, prevista no artigo 501 da CLT, que dispõe: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente." A pandemia de COVID-19 e as consequentes determinações governamentais de isolamento social e protocolos sanitários específicos para determinadas atividades consubstanciam, inequivocamente, um evento de força maior, cujos efeitos impactaram profundamente as relações de trabalho. O empregador, ao determinar o cumprimento do isolamento pré-embarque, não o fez por liberalidade ou para submeter o empregado a um período de espera injustificado, mas sim em estrita observância às normas cogentes editadas pelo Poder Público, sob pena de sanções administrativas e, inclusive, da interdição de suas atividades. Durante o período de isolamento pré-embarque, o empregado não estava, em regra, executando ordens diretas do empregador relacionadas à sua atividade laboral precípua, tampouco aguardando ordens para iniciar imediatamente o trabalho. O objetivo primordial do isolamento era a verificação de seu estado de saúde e a prevenção da disseminação do vírus no ambiente de trabalho confinado, uma medida de saúde pública que transcendia a esfera de controle e interesse meramente patronal, alcançando a proteção de toda a equipe embarcada e da comunidade em geral. O trabalhador, nesse período, embora com sua liberdade de locomoção restringida, aliás como muitos cidadãos à época, não se encontrava submetido ao poder diretivo do empregador da mesma forma como ocorreria em um regime de sobreaviso tradicional ou de prontidão, nos quais a expectativa de ser chamado ao trabalho a qualquer momento é imanente. O isolamento era uma condição sine qua non para o embarque, imposta por terceiros (autoridades públicas), e não uma mera conveniência ou exigência operacional interna da empresa. Ademais, a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e outras normativas editadas durante o período pandêmico, buscaram flexibilizar certas regras trabalhistas justamente em razão da excepcionalidade do momento, reconhecendo a necessidade de adaptação das relações de trabalho a um cenário de crise sem precedentes. Embora não haja disposição específica na referida lei tratando do isolamento pré-embarque como horas extras, o espírito da legislação era o de mitigar os impactos econômicos e sociais da pandemia, reconhecendo a força maior como um elemento central. O pagamento de horas extras pressupõe o labor efetivo para além da jornada normal ou o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. No caso do isolamento pré-embarque compulsório, decorrente de determinação de saúde pública em contexto de pandemia, o empregado não estava à disposição para o trabalho nos termos clássicos do artigo 4º da CLT, mas sim cumprindo uma exigência sanitária imposta pelo Estado, da qual o empregador era mero executor e também destinatário da norma. A restrição à liberdade de locomoção, nesse caso, não se traduz automaticamente em tempo de serviço extraordinário, pois sua finalidade precípua era a proteção da saúde coletiva, um bem maior que se sobrepõe, em situações excepcionais como a vivenciada, a determinados aspectos da relação individual de trabalho. Considerar tal período como tempo à disposição para fins de pagamento de horas extras implicaria onerar o empregador por uma circunstância alheia à sua vontade e controle, decorrente de um evento de força maior e do cumprimento de determinações de ordem pública. Seria, em última análise, transferir ao empregador o ônus de uma medida sanitária de responsabilidade estatal, desvirtuando a natureza do instituto das horas extraordinárias, que visa remunerar o trabalho prestado para além da jornada contratual em benefício direto da atividade empresarial. De salientar que não restou comprovado nos autos qualquer sobrejornada quanto ao desembarque no 14º dia, como tentou postulado na exordial e, nos dias excedentes ao 14º de embarque, que aliás nem consta de forma clara na inicial. Pelas razões expostas, improcede o pedido de pagamento de horas extras ou tempo à disposição, bem como os reflexos, decorrentes dos períodos de isolamento pré-embarque e consequente alteração da escala na Pandemia (pedidos “c” e uma parte do “d” – estadia em hotel, quarentena trabalho no dia do desembarque e nos dias excedentes ao 14º de embarque). HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TREINAMENTOS E SIMULAÇÕES DE INCÊNDIO O reclamante alegou que os treinamentos de incêndio e simulações ocorriam duas vezes por quinzena, com duração de 01:00h, geralmente 3h após o término da jornada formal de trabalho, durante o período de descanso a bordo, e que não eram registradas. A 1ª reclamada, em sua contestação alegou que se ocorressem, eram dentro da jornada. Primeiramente, convém assentar que a 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto referentes ao período contratual, o que atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, tampouco os contracheques. Há alguns poucos controles juntados aos autos pela 2ª reclamada, referentes ao período de junho/2022 a fevereiro/2023, que apresentam marcações com pequenas variações, que foram inclusive objeto de prova oral sobre a sua veracidade. E, nesse particular, a testemunha do reclamante, sr. Magno, afirmou que os próprios funcionários preenchiam o controle de ponto manualmente e, de forma contundente, que "havia recomendação do preposto para não lançar os acionamentos de emergência (treinamentos/simulações) no controle de ponto" e que a "a orientação era para lançar somente o horário de trabalho das 07h às 19h". Isso corrobora a alegação de que os registros não eram fidedignos e que a jornada real não era integralmente consignada. A Súmula 338, III, do TST preconiza que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Embora a testemunha não tenha se referido expressamente a "marcação à brasileira" ou a horários uniformes, sua afirmação sobre a orientação para não registrar as horas extras revela a inidoneidade dos poucos controles juntados aos autos pela 2ª reclamada. De todo modo, a prova testemunhal comprovou a exigência dos treinamentos ao informar que “as simulações ocorriam tanto dentro quanto fora da jornada de trabalho", e que "a participação nas simulações era obrigatória para todos a bordo", além do fato já registrado acima de que "os acionamentos para as simulações não eram registrados na folha de ponto", havendo recomendação do preposto nesse sentido. A obrigatoriedade da participação em treinamentos e simulações, mesmo que fora do horário contratual, configura tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado está sob o poder diretivo da empresa. No que se refere a reuniões de segurança e curso on line, além da generalidade das alegações, já que o autor não especificou nem mesmo o suposto tempo que gastava nessas atividades e que não seriam dentro da jornada, concluo que não houve prova suficiente para comprovar tais alegações e tempos gastos (que sequer foram mencionados, registre-se mais uma vez). Portanto, defiro o pagamento das horas extras correspondentes aos treinamentos e simulações de incêndio realizados fora da jornada contratual, à razão de duas vezes por quinzena, com duração de uma hora cada, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, conforme a jornada e o regime de trabalho do Reclamante. Indefiro adicional de 100% para domingos e feriados porque não restou comprovado nos autos que os treinamentos e simulações tenham ocorrido nesses dias, sendo certo que o reclamante não apontou especificamente na sua inicial em quais domingos ou feriados teria participado desses eventos. Para o cômputo das horas extras deverá ser observado: a Súmula 264 do TST, com a observância das diferenças salariais deferidas acima, divisor 180, como previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial. . Procedem os reflexos sobre RSR, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, mais 1/3, FGTS mais a multa de 40%. saldo de salário, aviso prévio indenizado. Pelas razões acima, procede em parte o pedido da letra “a”. Improcede o pedido da letra “b”, seja por ausência de causa de pedir, seja porque já deferido o pagamento dos treinamentos (simulações e incêndios). Registro que o reclamante não apontou em sua inicial labor extraordinário habitual, “dias de dobra” e tampouco houve prova nesse sentido, não cabendo ao Juízo deferir algo que sequer foi concretamente apontado na inicial. Registro, ainda, que parte do pedido “d”, está também no pedido “c” e no “a”, numa reiteração incessante dos pedidos, sem especificação alguma na causa de pedir. FERIADOS TRABALHADOS O reclamante pleiteou o pagamento em dobro dos feriados civis e religiosos trabalhados. A primeira reclamada argumentou que os feriados são compensados pelas folgas inerentes à escala 14x14, conforme Lei nº 5.811/72 e ACTs. A Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo, estabelece regime especial de revezamento. O artigo 7º desta lei é claro ao dispor que "a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949". A escala 14x14 já prevê um número de dias de folga (14 dias) que compensa o trabalho em domingos e feriados, em razão da peculiaridade do regime. A Súmula 444 do TST, invocada pelo reclamante, dispõe sobre a jornada de 12x36 e a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Contudo, essa súmula se aplica a regime diverso daquele do petroleiro offshore regulado por lei específica (Lei nº 5.811/72) e por ACTs que explicitamente abordam a questão dos feriados. A Cláusula Quarta, § 13, I, do ACT 2018-2020 (ID ec7b1ac) e a Cláusula Quarta, § 8º, I, do ACT 2022-2023 (ID 0ae1e6a) são expressas: "Com exceção as datas dispostas no caput (01 de janeiro, 01 de Maio e 25 de dezembro), as atividades offshore, desenvolvidas aos sábados, domingos e demais feriados, não serão consideradas extraordinárias, quando exercidas dentro da escala regular de trabalho." Ademais, o parágrafo 14 da mesma Cláusula Quarta do ACT 2018-2020 e o parágrafo 9º da Cláusula Quarta do ACT 2022-2023 (ID ec7b1ac e 0ae1e6a) preveem que o Dia do Trabalhador Offshore (segunda sexta-feira do mês de agosto) "será considerado feriado para todos os trabalhadores nas bases de apoio e unidades operacionais e será pago com adicional de 100%". Esta previsão específica em norma coletiva demonstra a regulação da matéria e a compensação ou remuneração quando cabível. Dessa forma, o regime de compensação de jornada estabelecido pela Lei nº 5.811/72 e pelas normas coletivas já engloba o trabalho em feriados, não havendo direito ao pagamento em dobro, salvo nas exceções expressamente previstas e comprovadas. E, no caso presente, o reclamante não cuidou de apontar na sua inicial quais desses feriados específicos teria laborado pelo período imprescrito, sem o pagamento em dobro, não sendo crível concluir que o reclamante laborou em todos os quatro feriados previstos para dobra na norma coletiva, durante todos os anos do seu contrato. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados e os reflexos postulados. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% O reclamante alegou a ausência e/ou incorreção nos depósitos de FGTS durante todo o contrato. A primeira reclamada, em recuperação judicial, afirmou que o FGTS devido até 15 de junho de 2022 está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. A 1ª Reclamada não apresentou os comprovantes de recolhimento integral do FGTS durante todo o pacto laboral. O extrato de FGTS (id 8d89d65) juntado pela 2ª Reclamada, embora indique um saldo, demonstra lançamentos apenas para alguns meses de 2022 e 2023 ("saldo anterior R$38.602,03", e depósitos mensais de setembro/2022 a março/2023), não cobrindo a integralidade do contrato de trabalho. A Súmula 461 do TST estabelece que "É do empregador o ônus da prova do correto recolhimento do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor". A ausência de apresentação dos comprovantes de todos os depósitos atrai para a 1ª Reclamada o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos, do qual não se desincumbiu. Quanto à alegação de que os débitos de FGTS anteriores a 15/06/2022 (data do deferimento da recuperação judicial) estariam sujeitos ao juízo universal, esta é uma questão atinente à execução, e não ao reconhecimento do direito. A Lei n.º 11.101/2005, em seu artigo 49, estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos. Contudo, o reconhecimento do crédito em si é competência desta Justiça Especializada. A forma de pagamento e a sujeição ao plano de recuperação judicial serão definidas no momento da execução, conforme a legislação específica. Assim, procede o pedido de pagamento das diferenças de FGTS do período imprescrito, inclusive sobre as diferenças salariais e demais verbas deferidas nesta sentença que possuam natureza salarial e sirvam de base para o cálculo do FGTS, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total. Desde já, fica deferida a dedução dos valores já recolhidos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O artigo 477, § 6º, da CLT, estabelece o prazo para o pagamento das verbas rescisórias. O § 8º do mesmo artigo prevê a multa por atraso no pagamento. O TRCT (id aa020e1) demonstra que o valor líquido da rescisão foi de R$10.827,53, sem indicar a data do efetivo pagamento. A despeito da recuperação judicial da 1ª Reclamada, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo sua aplicabilidade afastada apenas em situações excepcionais, como mora do empregado ou dúvida fundada sobre a existência da dívida. A recuperação judicial, por si só, não afasta a incidência da multa, uma vez que a obrigação de pagar as verbas rescisórias surge com o término do contrato de trabalho. Considerando que a 1ª Reclamada não comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias conforme o §6º do art. 477 da CLT, e a existência de diferenças a serem pagas conforme reconhecido nesta sentença, a multa é devida. O valor devido será o equivalente ao último salário base do Reclamante, com as diferenças decorrentes da equiparação salarial deferida. Improcede, no entanto, o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT ante a controvérsia regularmente instaurada, não havendo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS O Reclamante pleiteou a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, na qualidade de tomadora de serviços, em razão da culpa in vigilando e in eligendo, citando a Súmula nº 331, item IV, do TST, e alegando a ausência de fiscalização da tomadora quanto às obrigações trabalhistas da prestadora. A PETROBRAS, por sua vez, defendeu a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato era lícito, que cumpriu seu dever de fiscalização conforme a Lei nº 8.666/93, e que a Súmula nº 331 do TST exige a comprovação de conduta culposa, o que não teria ocorrido no caso, citando o Tema 1118 do STF. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente da Administração Pública, é tema pacificado na jurisprudência, conforme a Súmula nº 331 do TST. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) e do RE 1.298.647 (Tema 1118), firmou a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo imprescindível a comprovação da culpa in vigilando. A tese fixada no Tema 1118 do STF é a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A Petrobrás, em sua defesa, apresentou uma série de documentos que, em tese, demonstram a fiscalização do contrato, tais como "Relatório de Análise" (id 0207a23) e notificações de multas aplicadas à Elfe (ids 5f4f4fb, 004dbc9, db87ec2), o que demonstra diligência. Por outro lado, o preposto da 2ª reclamada, sr. Matheus, quando questionado sobre a fiscalização do contrato com a Elf, afirmou que "A fiscalização do contrato pela Petrobras se dava através da análise de documentação, como verbas previdenciárias e recolhimentos de FGTS", acrescentando posteriormente que “a Petrobras encontrou irregularidades no contrato com a Elf" e que "foi aplicado algum tipo de multa em razão das irregularidades", o que também evidencia a fiscalização do cumprimento do contrato. Registro que a fiscalização da jornada dos trabalhadores da contratada não está expressamente incluída na Cláusula Nona do Contrato Jurídico nº 5900.0115346.20.2, que detalha o dever de fiscalização da Petrobrás, sendo certo que a Cláusula Segunda, item 2.3.6, impõe à contratada a obrigação de apresentar mensalmente a documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas, o que se coaduna com o que foi dito pelo preposto. Ademais, não seria razoável a exigência de que empregados da Petrobrás ficassem vigiando o cumprimento dos horários de todos os funcionários da contratada. Nesses termos, entendo que a Petrobrás logrou êxito em comprovar a fiscalização do contrato, em que pese tenha havido alguns descumprimentos de obrigações contratuais relativas ao contrato de trabalho entre o reclamante e sua empregadora direta somente reconhecidas nesta sentença. Houve sim a fiscalização pela tomadora de serviços no que lhe cabia. Assim, improcede o pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobrás. DA DESONERAÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS A 1ª reclamada pleiteia a desoneração da cota patronal do INSS, argumentando que a empresa está enquadrada no regime de tributação substitutivo sobre a receita bruta (CPRB), conforme a Lei nº 12.546/2011, e que a cobrança sobre a folha de pagamento implicaria em bitributação (Fls. 842-845). Cita a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 e precedentes do TST. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para determinados setores da economia, substituindo a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, em seu artigo 18, § 2º, dispõe: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. (...) § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. De fato, já foi constatado em outros Processos com as mesmas reclamadas a adesão ao regime de desoneração. Portanto, se a 1ª reclamada esteve submetida ao regime da CPRB nos períodos a que se referem as verbas deferidas, não haverá incidência da cota patronal sobre a folha de pagamento para essas competências. A apuração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se os períodos em que a empresa comprovadamente recolheu a contribuição sobre a receita bruta. Nesses termos, procede o pedido de desoneração da cota patronal do INSS, nos termos da Lei nº 12.546/2011 e da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, a ser verificada em liquidação de sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial do reclamante, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do Autor ao pagamento dos honorários dos patronos das Reclamada (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado por seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST e pela Súmula n. 17 deste Tribunal, ambos entendimentos que necessariamente devem ser aplicados a teor do art. 926 e 927 do novo Código de Processo Civil. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. Quanto ao pedido de indenização pelos valores de IRRF e contribuições previdenciárias, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de lei e recai sobre o empregado e o empregador, nas proporções legais. A mora no pagamento das verbas trabalhistas não transfere a responsabilidade pelo pagamento desses encargos para o empregador, mas sim implica a incidência de juros e multa, conforme legislação específica. O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 estabelecem as regras para o cálculo e recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo. Assim, não há amparo legal para a pretensão do Reclamante de ser indenizado pelos valores de IRRF e contribuições previdenciárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas, declaro prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos anteriores a 04.11.2019, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante DANIEL OLIVEIRA SILVA para condenar a 1ª reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL nas obrigações de fazer e pagar os valores e verbas acima deferidos, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá intimar a 1ª reclamada para efetuar os registros na CTPS do reclamante, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, tudo na forma da fundamentação supra. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante na forma da fundamentação supra. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda, consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST, sem o cômputo dos juros de mora. Custas pela reclamada de R$1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00. Intimem-se. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nyrllane Ferreira De Souza x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 256096781

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000789-18.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000789-18.2024.5.06.0017 : NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000789-18.2024.5.06.0017 : NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ae6e72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000790-03-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO ITAUCARD S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, alegando e postulando o exposto na peça inicial em Id. 8637fa8. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 278.200,45. Os reclamados, intimados, compareceram e, após recusada a primeira proposta conciliatória, apresentaram defesa e documentos nos autos. Na audiência instrutória, foi dispensado o depoimento das partes, sob protestos. As partes juntaram prova emprestada. Foram juntadas duas diligências. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais em memorial, pelas partes. Recusada a segunda proposta de acordo entre os presentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONTAX / LIQ CORP Em defesa, a reclamada LIQ CORP S/A informa que lhe foi deferida a recuperação judicial no processo 1058558-70.2022.8.26.0100, perante a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, na data 15/006/2022, requerendo a suspensão do feito por 180 dias nos moldes do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005. No tocante às ações e execuções de natureza trabalhista, entendo que o dispositivo acima mencionado deve ser interpretado de forma sistêmica, em harmonia com o contexto integral da Lei de Falências. Dentro desse pensamento, comungo do entendimento de que as ações trabalhistas que não sejam executivas não devem sofrer qualquer suspensão com a superveniência da recuperação judicial. Mais se justifica esse posicionamento quando se percebe que as ações trabalhistas discutem direitos de natureza alimentar. Como a presente demanda ainda se encontra na fase de conhecimento, não há o que se falar em suspensão por 180 dias. Ademais, a não suspensão do processo nesta fase não ocasiona qualquer prejuízo ao andamento da recuperação judicial, nem a efetiva recuperação da reclamada. Portanto, indefiro o pedido em análise. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegando inexistir vínculo empregatício com a reclamante, a segunda reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como acima mencionado, a legitimidade ad causam é observada de forma abstrata a partir das alegações formuladas na inicial, caso contrário há a necessidade de se apreciar o mérito. A parte é considerada legítima quando se constata a coincidência entre os sujeitos da relação material e as partes da relação processual, salvo os casos de legitimidade extraordinária previsto em lei. Analisando a exordial não se verifica a ilegitimidade passiva da segunda reclamada, já que representa a tomadora dos serviços da reclamante, fato reconhecido pela mesma em defesa. A responsabilidade numa eventual procedência de pedido demanda análise meritória da causa. Preliminar rejeitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Não merece amparo a preliminar de inépcia levanta na defesa, uma vez que diante da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, não vislumbro a irregularidade alegada na exordial. Ainda registro que os pedidos estão devidamente fundamentados na causa de pedir, não promovendo prejuízos ao pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dos débitos trabalhistas referente a uma eventual condenação será especificado na fase de liquidação. DO RECOLHIMENTO DO INSS A reclamante postula o recolhimento previdenciário relativo à duração integral do seu contrato de trabalho. Acontece que, nos termos da Súmula 368, I, do TST, a esta Justiça especializada cabe a execução das contribuições previdenciárias apenas concernentes às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para instruir e julgar pleito de recolhimentos previdenciários pretéritos e, por via de consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao mesmo, nos termos do artigo 485, X, do CPC/2015, subsidiário. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas reclamadas em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 08/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), no particular. DO MÉRITO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Apontou a parte reclamante que laborou para a primeira reclamada de 08/03/2014 a 25/05/2023 na função de operador de telemarketing ativo e receptivo. A data de projeção de seu aviso prévio indenizado é 21/06/2023. Acontece que no dia 14/06/2023 a autora realizou um exame de gravidez, cujo resultado foi POSITIVO, tendo a criança nascido no dia 11/01/2024, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. A reclamada, por sua vez, aponta que a obreira, mesmo sabendo do estado gravídico dias após a sua dispensa, nada informou à demandada e aguardou o filho nascer e transcorrer todo o período estabilitário, para só então, ajuizar ação trabalhista, de forma desvirtuou o intuito da estabilidade garantida por lei à grávida, que é a preservação do trabalho, e não a busca por indenização, o que aponta para atitude de má-fé por parte da autora. Analiso. Considerando a proficiência com que idêntica matéria foi analisada pela 3ª Turma deste TRT6, em acórdão da lavra do Exmº. Desembargador Relator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000504-72.2017.5.06.0016, com data de julgamento em 07/04/2020, peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos ali esposados, os quais seguem transcritos: “A reclamante pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré no pagamento da indenização, na forma postulada no item 35 da vestibular, em razão da estabilidade gestacional. O Juízo de origem, ao apreciar o pleito, assim decidiu: "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante afirma que estava grávida no curso do prazo do aviso prévio, pois obteve confirmação da gestação por meio de USG realizado em 03/12/2015 (documento fls. 381/382), no qual houve a fixação do tempo de gestação em 06 semanas e 02 dias. Diz que não ajuizou a ação no curso a estabilidade por causa das condições sob as quais fora dispensada, sem, no entanto, esclarecê-las. A reclamada diz que o exame não foi juntado com a inicial e que somente com ele poderia defender-se. Genericamente alega que a reclamante não estava gestante ao tempo da dispensa. A reclamante trouxe aos autos o exame, como já dito. Dele se constata que ela não estava grávida ao tempo do ato da demissão, mas engravidou na vigência ficta do contrato de trabalho decorrente da projeção da indenização pela falta de aviso prévio que fora, inclusive, anotada em sua CTPS. Apesar disto, no que diz respeito ao direito alegado pela reclamante, não vislumbro razão em seus pedidos. A reclamante somente propôs sua ação em 12/04/2017, ou seja, 05 meses depois de escoado integralmente o período de estabilidade, fato que ocorreu em dezembro/2016. A estabilidade gestante tem a finalidade essencial de garantir a qualidade de vida mãe, preservando sua capacidade de subsistência através da obrigatória manutenção emprego, para que o feto e, posteriormente, a criança possam desenvolver-se com saúde. Todavia, a reclamante não postulou a reintegração ao emprego, pleito que facilmente lhe seria concedido: a reintegração, o restabelecimento do contrato de trabalho. Ciente da gestação, no seu dizer, desde 03/12/2015, deixou escoar integralmente o período da estabilidade, guardou o trunfo para propor sua reclamatória postulando dinheiroe não o bem jurídico que é o veículo do exercício da proteção constitucional e muito mais precioso: a restauração do contrato de trabalho. Na verdade, a autora desvirtua o instituto da estabilidade gestante, querendo utilizá-lo para auferir ganhos decorrentes da indenização substitutiva e não, como deveria, para proteger a gestação e o bebê. A reclamante não precisou da manutenção de seu emprego para que o feto e, posteriormente, o recém-nascido, se desenvolvesse de forma saudável, pois se precisasse, teria buscado auxílio do Judiciário com maior antecedência através de pedido de reintegração. Está com a razão a reclamada quando diz que ao deixar escoar a estabilidade a reclamante retirou da empregadora o direito de reintegra-la e receber a prestação de seus serviços, notadamente no presente caso em que a gravidez no momento da dispensa era desconhecida até da própria reclamante. Destaco a reclamada não praticou qualquer ato contrário ao direito quando realizou a dispensa, já que quando ela ocorreu a reclamante não estava gestando, sequer tinha havido concepção. Penso que a proteção conferida à gestante lhe garante o emprego (não a indenização) e que a reparação substitutiva somente é cabível quando se mostrar impossível a reintegração. Sem pedido de reintegração, ou alegação de qualquer justificativa plausível para o não restabelecimento do contrato de trabalho. Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido de pagamento da indenização da estabilidade, bem como de indenização do salário maternidade. Ora, o fato de a reclamante não receber o salário maternidade pelas razões expostas no documento fornecido pelo INSS configura uma consequência da incúria da reclamante que se manteve inerte durante todo o período gestacional e do pós parto. Destaco que a reclamante não comprovou ter informado à reclamada a confirmação de sua gravidez em 03/12/2015, fato ocorrido depois da demissão. Repito, a reclamada não praticou ato ilícito capaz de atrair o dever de indenizar e portanto seria injusto obrigá-la a pagar um indenização substitutiva de algo que a reclamante deixou de receber porque foi omissa." Pois bem. Partilho da compreensão acerca do direito que toca à trabalhadora gestante e das possibilidades de seu legítimo exercício. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A regra constitucional de ordem pública visa proteger a mulher, a maternidade e a infância, que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e incorporadas pelo TST no novo texto da Súmula nº 244, não podendo obscurecer o fato de que é o trabalho, em primeiro lugar, que se assegura à mulher gestante. Apenas se ele não se faz mais possível é que deve ter lugar o pagamento de indenização substitutiva. Deste modo, a empregada gestante não pode ser dispensada imotivadamente, pois tem assegurado o emprego, salvo ocorrência de falta grave determinante do despedimento motivado. Entretanto, entendo que as razões dessa impossibilidade devem poder ser sindicadas pelo Judiciário. Não se desconhece que, nos moldes do item I da Súmula nº 244 do C. TST, "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Contudo, embora demonstrada a ocorrência da gravidez da autora na vigência do aviso prévio, há particularidades, nestes autos, que implicam a adoção de entendimento diverso. No presente caso, observo que o parto ocorreu em 14.07.2016 (v. ID a908521), perdurando a estabilidade gestacional até 14.12.2016. Entretanto, apesar da autora ter sido dispensada em 17.10.2015, apenas ajuizou a presente reclamatória em 12.04.2017, ou seja, quando já ultrapassado e muito o período estabilitário, mais de oito meses após o nascimento do filho e quase um ano e meio após sua demissão. Tanto é que postulou apenas o pagamento dos salários devidos no período de garantia do emprego. Registro, por relevante, que o que a lei defende não é a paga de indenizações, e sim o emprego. A proteção dada objetiva assegurar o emprego, proibindo a despedida sem motivação da empregada gestante. Portanto, somente quando desaconselhável, e/ou já transcorrido o tempo, é que o julgador deixa de determinar a reintegração. O que se vê no caso em análise, em verdade, é que a autora não mais possuía o animus de laborar em favor da ré e, tão somente após ultrapassado o período de reintegração, postula as quantias salariais que lhe seriam devidas acaso reconhecido o direito à estabilidade. Registre-se que não há prova de que a autora tenha apresentado o exame de confirmação da gravidez à ré para que a mesma tomasse as providencias necessárias, embora tenha confirmado seu estado gravídico antes mesmo do fim do período do aviso prévio, consoante documento sob ID 22408a9. Por outro lado, infere-se pelo desconhecimento empresarial acerca da questão, até mesmo porque, no momento da dispensa (17/10/2015), a empregada, sequer, estava grávida, já que, em 03/12/2015, estava com 06 (seis) semanas e 02 (dois) dias. Desta feita, a reclamante desvirtua o instituto de proteção à trabalhadora gestante ao requerer apenas a indenização correspondente ao período da estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, tanto pelo ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário, como pela omissão do seu estado gravídico, denotando-se o patente desinteresse na continuidade do vínculo laboral. O movimento mais recente da jurisprudência é de objetivar a garantia, liberando-a de análises acerca do conhecimento ou propósito do empregador. Mas isso não é o mesmo que monetizá-la, isto é, transformá-la em pecúnia sem qualquer razão justificadora. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (ART. 391-A, DA CLT, E SÚMULA 244, ITEM I, DO C. TST). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. LARGO ESPAÇO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDEZ E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RENÚNCIA E ABUSO DE DIREITO CONFIGURADOS. GARANTIA NÃO ASSEGURADA. I - Embora evidenciado, à luz do conjunto probatório, ser a autora detentora de estabilidade provisória no emprego, decorrente de dispensa imotivada durante o curso da gravidez, o fato de ter postulado indenização substitutiva depois de ultrapassado o período de estabilidade, sem apresentação de justificativa de tal providência, evidencia a negligência intencional da parte com objetivo único de receber indenização substitutiva, furtando-se à devida prestação de serviços. II - Diante do caráter extraordinário da postulação indenizatória, não parece ajustado interpretar, na consonância dos princípios constitucionais próprios, que esteja ao talante da empregada despedida decidir se haverá ou não contraprestação com trabalho pelo salário pago. III - A situação em apreço representa hipótese de abuso de direito e renúncia à garantia assegurada por lei, cabendo, assim, a esta instância revisora proferir decisão nesse sentido, mantendo o "decisum", porém por fundamento diverso. IV - Apelo a que se nega provimento." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000343-32.2016.5.06.0005, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 30/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/12/2017). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. A negligência da reclamante, que não procurou a empresa para informar que estava grávida e requerer o retorno ao trabalho, bem como a ausência de interesse da mesma na continuidade do pacto laboral, e, por fim, a demora no ajuizamento da demanda, demonstram a intenção única e exclusiva de receber a indenização substitutiva, furtando-se à devida prestação de serviços. A conduta da reclamante viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além de configurar evidente abuso de direito, o que não deve ser tolerado por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000048-58.2017.5.06.0102, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 25/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tem direito à indenização pelo período estabilitário a empregada que, ciente do seu estado gravídico ao tempo da dispensa, resolve ocultar a gestação do empregador, a fim de, encerrado o período de estabilidade, receber em juízo o equivalente aos salários vencidos sem a contraprestação laboral respectiva. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0001648-07.2014.5.06.0010, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/07/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/07/2017). EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. Embora incontroversa a ocorrência da gravidez da autora na vigência do pacto laboral, não se pode deixar de observar a reclamante deixou para ingressar com a ação quando já exaurido o período estabilitário, optando por postular o pagamento dos salários devidos no período de garantia do emprego. Nesse cenário, forçosa a conclusão de que a demora para o ajuizamento da ação trabalhista, embora no período prescricional, revelando a mais nítida intenção da reclamante em apenas receber a indenização, sem a correspondente prestação dos serviços, se traduz necessariamente como abuso de direito, o que não pode encontrar guarida nesta Justiça, não se cogitando, pois, na aplicação da orientação contida no inciso II da Súmula 244 do TST, que certamente não foi editada para encobrir nem beneficiar comportamentos contrários à própria ordem jurídica, nem pode ser aplicada para beneficiar posturas/manobras tendentes a desvirtuar a finalidade da norma. Recurso provido, no aspecto. (Processo: RO - 0000078-02.2018.5.06.0412, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 12/11/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/11/2018). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem justificativa e sem qualquer prova ou alegação de que a empregada tenha informado previamente seu ex-empregador do seu estado gravídico, traduz ato de má-fé, com abuso de direito, que não deve ser amparado pelo Judiciário. Apelo provido. (Processo: RO - 0001320-96.2017.5.06.0002, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/02/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/02/2019). Por estas razões, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, no ponto. No caso concreto, estamos diante da mesma situação analisada anteriormente. A reclamante da presente demanda foi demitida em 25/05/2023. Passados 20 dias de sua demissão, a reclamante submeteu-se a um exame de gravidez e recebeu o resultado positivo no dia 14/06/2023, porém a reclamante nada avisou à empresa, não dando a opção de a empresa convidá-la de volta ao emprego. Sete meses depois, a criança nasceu (11/01/2024), e a reclamante nada informou à empresa. Desta forma, a “estabilidade” ocorreria até o dia 11/06/2024. Porém, a empresa só veio saber do nascimento da criança quando já se passaram 07 meses de seu nascimento, através da notificação para ciência desta demanda. Desta feita, conforme magistralmente explanado pelo Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a reclamante desvirtua o instituto de proteção à trabalhadora gestante ao requerer apenas a indenização correspondente ao período da estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, tanto pelo ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário, como pela omissão do seu estado gravídico, denotando-se o patente desinteresse na continuidade do vínculo laboral. Diante de todo o exposto, e por tratar-se de caso concreto análogo, é forçoso o Juízo reconhecer a IMPROCEDÊNCIA da pretensão autoral. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS Invocando mais uma vez o princípio da celeridade processual, peço vênia para transcrever trechos da brilhante sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Franco Trajano no processo n. 000218-94.2022.5.06.0024, cujos termos refletem o mesmo entendimento desta magistrada. (...) DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante intenta receber diferenças de comissões, ao argumento de que, embora atingisse todas as metas estabelecidas pela empregadora, não recebia o valor máximo das comissões no montante de R$ 1.200,00, mas apenas a média de aproximadamente R$ 300,00 ao mês. Assim, além do pagamento das diferenças no valor de R$ 900,00 por mês trabalhado, a autora postula a integração das comissões efetivamente pagas para fins de cálculo das demais parcelas salariais. A parte demandada, a seu turno, confirma o pagamento de remuneração variável, de acordo com o alcance das metas estabelecidas. Aduz, no entanto, que o cálculo da remuneração variável não estava sujeito tão somente ao montante efetivamente obtido de vendas de serviços pelos trabalhadores, mas também a critérios qualitativos de atendimento aos clientes, a exemplo da postura do empregado no atendimento, tempo médio de atendimento, etc. Informa, por derradeiro, que as parcelas variáveis foram regularmente quitadas e integradas ao cálculo das demais verbas salariais da trabalhadora. Antes de iniciar a análise da temática propriamente dita, não pode esta magistrada deixar de tecer algumas considerações a respeito do que verificou neste e em outros processos semelhantes, mormente considerando todas as demais ações já apreciadas por esta juíza envolvendo a empresa Contax / Liq Corp e o adimplemento de remuneração variável. Com efeito, causa enorme espécie o fato de que, não obstante essa julgadora tenha analisado, instruído e sentenciado dezenas e dezenas de processos dessa empresa, nunca antes, nos 7 anos que aqui estou a judicar, verifiquei alegação ou prova no sentido do que aqui é afirmado, de que há um limite de R$ 1.200,00 de comissões e que batidas as metas quantitativas, esse valor seria devido. Será que todas as dezenas e dezenas de reclamantes das ações anteriores, embora o aludido procedimento, segundo a inicial, já estivesse em vigor na empresa desde 2017, esqueceram-se desse relevante fato e resolveram postular suas verbas apenas com base no salário fixo e na remuneração variável efetivamente recebida? Com a devida vênia, não é crível! Infelizmente, de tempos em tempos, as partes, sejam reclamantes ou reclamados, surgem com uma “moda” nova e, mais uma vez com a devida vênia, parece ser esse o caso. Tanto isso é verdade que, embora esta magistrada, em 7 anos, nunca tenha ouvido falar dessa situação por trabalhadores contemporâneos ao suposto modo de atuação da ré, agora surgem diversas ações com a mesmíssima temática. Em minha curta passagem por esta 24.ª Vara do Trabalho de Recife, de apenas 3 semanas, foram 4 ações idênticas (Processos n.º 0000218- 94.2022.5.06.0024, 0000068-16.2022.5.06.0024, 0000015-35.2022.5.06.0024 e 0000067- 31.2022.5.06.0024). Se multiplicarmos esse parâmetro para as outras 23 Varas do Trabalho da capital, temos uma média muito da ponderada de cerca de 100 processos mensais. Não é demais observar que esse modo de proceder não é novidade, bastando a que nos lembremos das ações judiciais aforadas contra empresas de bebidas, em que a alegação contumaz é no sentido do direito ao montante mensal de R$ 1.300,00 de comissões, as quais se alega não são adimplidas em sua integralidade pela empregadora. Diante desse cenário, é preciso refletir sobre que tipo de Judiciário queremos para nós, nossos filhos e as futuras gerações. Será mesmo que estamos fazendo Justiça ou será que todos, juízes e servidores, estamos apenas servindo de engrenagem para a utilização fria de normas processuais com objetivos não tão nobres? Fica o registro! Pois bem! Adentrando o mérito da questão, observo que é preciso muito cuidado na aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, sob pena de, em não o fazendo, admitir-se a utilização indevida do processo. De fato, o que se vê aqui é uma formulação inventada – já que não se sabe minimamente qual seria sua fonte –, que se joga no processo, na tentativa de carrear à parte adversa o ônus de desconstitui-la. Sucede que, para que isso seja possível, a tese deve possuir um mínimo de substância e concretude, não se podendo dar guarida a um amontoado de alegações desconexas e sem lastro, acatando o “inventei isso aqui e agora você é quem tem que comprovar que o que eu estou dizendo não é verdade”, o que seria admitir a prova de fato negativo. De qualquer modo, a par das infundadas alegações da reclamante em sua exordial, nenhuma impugnação concreta fez ela a respeito dos documentos de pagamento acostados aos autos pela reclamada, tampouco trouxe indicação efetiva de existência de diferenças em seu favor, senão a reiteração da genérica alegação inicial. Note-se que a única informação a respeito desse suposto limite máximo de comissões partiu da fragilíssima testemunha autoral, Sra. MARÍLIA SANTOS OLIVEIRA, que, ao ser questionada sobre essa temática, titubeou ao responder que “o máximo que poderia receber de remuneração variável era R$ 1.200,00 / R$ 1.300,00;” “que quem falou isso para a depoente foi a sua supervisão, Andreli”, esclarecendo, ademais, que “a depoente não conhece ninguém que tenha recebido esse valor” e “que o máximo que a depoente já recebeu de remuneração variável foi uns R$ 35,00” (fl. 1768). Ora, ninguém NUNCA recebeu esse valor. E essa informação é confirmada por todas as dezenas de processos que essa magistrada já analisou contra a empregadora. Não se pode, portanto, nem mesmo dizer que se trata de uma praxe empresarial a aderir aos contratos de trabalho. Além disso, não custa notar que os reclamantes chegaram a esse montante de R$ 1.200,00 a partir do somatório de supostas metas atribuídas a setores distintos, nos quais não laboravam: “que, no contrato Itaú, a depoente trabalhava na célula UPGRADE;” “que a depoente trabalhava na mesma célula que a reclamante;” “que cita como exemplo de meta a ser batida 100 upgrades, que dava direito a R$ 300,00, conforme era dito pela supervisão”; “que também tinha meta de SMS, que eram 400 para ganhar R$ 200,00; que também havia a meta de retenção de 300 clientes para ganhar R$ 500,00; que havia célula específica de retenção” (fl. 1568 /1569). Observe-se que a testemunha autoral, ao ser confrontada com o fato de mencionar metas alusivas a outros setores, trouxe uma explicação capenga: “que explica a depoente que apesar de ter esse setor específico, também atendiam esses clientes de retenção para evitar transferência de ligações e também evitar que a venda fosse para outro setor” (fl. 1569). Ora, se a meta não era nem para o setor onde a depoente trabalhava, o que a faz crer que ela teria direito de receber o suposto montante alusivo àquela meta? Acrescente-se que ela própria, contradizendo toda a sua argumentação anterior, trouxe a seguinte informação: “que como tinha o setor específico e eles tinham maior autonomia, a comissão deles era maior” (fl. 1569). Mas se eles tinham uma maior autonomia em relação aos procedimentos do setor específico, o que não era franqueado ao pessoal dos outros setores, e, por isso, eles recebiam maior valor, como a testemunha pode afirmar que teria direito ao valor máximo a eles conferido? Apenas por essas discrepâncias é possível ver que a pretensão não passa se mera ilação, construção retórica e sem base na lógica e na realidade. Também fica o questionamento: quem disse que o empregador é obrigado a remunerar os empregados por meio de comissões apenas com base em critérios quantitativos? Em especial quando se considera que o objeto social mais proeminente da empregadora é justamente a prestação de um serviço? Ela não pode avaliar qualitativamente o que é feito pelos seus empregados? Até onde sei, continua em vigor o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E mesmo quando se considera “lei” em sentido amplo de norma, não vi aqui qualquer regramento interno da empresa e nem mesmo praxe empresarial a justificar o pleito. Por certo que o empregador deve atuar com transparência e empreender esforços no sentido de viabilizar ao empregado o acompanhamento adequado do cumprimento das metas impostas. Contudo, essa falta patronal não pode servir como sustentáculo para o deferimento de uma pretensão sem base alguma, nem na realidade, nem em normas em sentido amplo. Não bastasse todo o exposto já ser mais que suficiente a rechaçar a pretensão, é preciso acrescentar que, apesar de a autora ter asseverado que em todos os meses atingia o limite máximo das metas, fazendo jus à suposta comissão de R$1.200,00, ela própria, quando ouvida em audiência, confessou que, muitas vezes, os indicadores como callback, nps e tma impactavam negativamente em seus resultados, senão vejamos: “que a depoente conseguia bater as metas estabelecidas; que isso acontecia todos os meses; que esclarece a depoente que segundo os seus tabuladores, ao bater todas as metas, deveria receber R$ 1.200,00, que constitui a soma das comissões referentes aos produtos oferecidos pela depoente, a exemplo de 400 SMS, dava direito a R$ 200,00; que no dia seguinte não tinha mais acesso aos dados dos dias anteriores, de modo que não podia acompanhar a progressão da meta; que só quem tinha esse acesso era o supervisor;” “que as metas não eram fixas, havendo mês em que era necessário mais SMS, em outros meses mais retenções, por exemplo; que eram 07 outros indicadores que impactavam no cumprimento de metas, a exemplo de callback, nps, tma, repetida; que cita como exemplo de callback o cliente ligar errado para o seu setor e a depoente ter que transferi-lo para o setor correto e isso gerava impacto negativo no seu cumprimento de metas; que NPS é a nota dada pelo cliente, informando a depoente que não avisavam ao cliente que a nota era a ser dada era para a atendente e sim para o Itau, de modo que se o cliente estivesse insatisfeito com o Itau, isso impactava na sua remuneração variável; que existia um tempo específico para que o callback da depoente não ficasse alto; que esse tempo era de 2 a 3 minutos; que nesse tempo a depoente tinha que redirecionar o cliente para o local certo; que esclarece a depoente que muitas vezes não tinha como atender a esse tempo diante dos questionamentos dos clientes; que não tinha como a depoente saber se outras pessoas de sua célula atendiam a esses parâmetros, a exemplo do callback, pois só quem tinha acesso era o supervisor; que existia uma célula específica de retenção de clientes; que, nesse caso, a meta de retenções era dessa outra célula;” “que a depoente sabia que batia as metas em razão dos seus tabuladores, dizendo que sabia mais ou menos quantas vendas tinha feito, embora às vezes o fluxo de ligações eram tanto que perdia alguma anotação de venda; que o tabulador era um aplicativo no computador onde a depoente incluía as suas vendas; que acontecia de passar sem anotar a venda no tabulador em razão do fluxo de ligações; que esse aplicativo era para uso próprio "nosso, da empresa", para fazer anotações" (fls. 1566/1568). Observe-se que, ao se referir ao callback, a própria acionante reconheceu que “muitas vezes não tinha como atender a esse tempo diante dos questionamentos dos clientes”, o que, em certa medida conflita com a informação de que todos os meses atingia o limite máximo das metas. Além disso, é de se notar que, num primeiro momento, a autora quis fazer crer que o indicador do callback seria indevido, pois não tinha ela controle sobre ele, já que se tratava de uma ligação errada do cliente. Contudo, mais adiante, admitiu que, em verdade, não é a ligação errada do cliente que conta em desfavor do cumprimento dessa meta qualitativa, mas a capacidade da trabalhadora de, no tempo previsto, redirecioná-lo adequadamente. Não custa observar que a habilidade de verificar qual é o efetivo problema do cliente e, em tempo compatível, direcioná-lo ao departamento correto é algo que também pode e deve ser avaliado pela empresa, inexistindo qualquer irregularidade nesse proceder. Também deve ser dito que, conquanto a demandante tenha informado que recebia uma média de cerca de R$ 300,00 por mês sob o título de comissões, a prova documental colacionada aos autos traz informações bastante diversas. Note-se que, no ano de 2017 (fl. 1318), houve o pagamento de prêmio campanha apenas nos meses de setembro a novembro/2017, no valor de R$24,00/mês. Em 2018 (fl. 1319), sequer se vislumbra o adimplemento de quaisquer prêmios ou comissões. Já no ano de 2019 (fl. 1320), observa-se o pagamento de “remuneração variável” nos meses de julho (R$0,11), agosto (R$1,42), novembro (R$ 42,50) e dezembro (R$ 51,16). De outra banda, na ficha financeira relativa ao ano de 2020 (fl. 1321), verifica-se a existência de “remuneração variável” nos meses de janeiro (R$ 11,92), fevereiro (R$ 13,29), março (R$ 12,24) e abril (R$ 19,56). No mesmo ano, observase, ainda, o pagamento de prêmios, nos meses de maio (R$ 15,03), junho (R$ 15,03), julho (R$ 0,97), agosto (R$ 13,53), setembro (74,03), outubro (R$ 177,27), novembro (R$ 23,30) e dezembro (R$ 0,19). Por derradeiro, nos anos de 2021 e 2022 (fls. 1322/ 1328), há a indicação do pagamento de prêmios que variam de alguns poucos centavos até cerca de oitenta reais, a depender do mês. Com efeito, não se verifica, ao longo de todo o período imprescrito, a existência de um único mês em que a reclamante tenha recebido, sob o título de remuneração variável / prêmio, qualquer valor minimamente próximo da média de R$ 300,00 informada em sua prefacial. Nessa toada, importa destacar que também a testemunha autoral informou o recebimento de média de comissões significativamente inferior àquele anunciado pela obreira em sua vestibular, havendo asseverado que “o máximo que a depoente já recebeu de remuneração variável foi uns R$ 35,00” (fl. 1568). Tal estado das coisas, de per si, evidencia o caráter inflacionário da exordial, o que, além de reduzir sobremaneira a credibilidade da própria pretensão, consiste em vício desfavorável à tese da reclamante. É certo que não apenas a alegação autoral de que as metas eram atingidas todos os meses, mas também os valores apontados pela obreira, revelam-se absolutamente inverossímeis. De fato, considerando que a demandante recebia remuneração no valor de um salário mínimo, foge completamente à razoabilidade a alegação autoral no sentido de que faria jus ao recebimento, todos os meses, de uma remuneração variável superior, em boa parte do contrato, ao seu próprio salário fixo. Assim, diante de tudo quanto exposto, entendo que a reclamante não trouxe ao processado qualquer evidência concreta de que os valores efetivamente adimplidos estariam incorretos. Logo, improcedentes as pretensões autorais quanto à temática das comissões. (...) Adaptando os fundamentos ao presente caso, a autora alega que deveria perceber R$ 1.200,00 a título de remuneração variável, mas só recebia R$ 300,00. E analisando as fichas financeiras, a reclamante nunca recebeu tal valor a título de remuneração variável, confirmando que a tese levantada na inicial foge completamente a razoabilidade e se configura como atitude de má-fé. DA DIFERENÇA SALARIAL E DO ABONO SALARIAL Alega a parte reclamante que a partir do exercício de 2022 passou a receber salário mínimo diverso do salário mínimo nacional nos primeiros meses do ano, já que o reajuste se dava no mês de junho de cada ano. Afirmou também que não recebem, em 2022, o abono salarial previsto no acordo coletivo, razão pela qual requer a condenação das rés ao pagamento dos títulos em questão. A reclamada afirmou que na realidade, o Acordo Coletivo de Trabalho entre a reclamada e o sindicato obreiro se deu em abril/2022 o que garantiu o aumento salarial, conforme cláusula terceira, o que foi respeitado pela empresa, e assim se deu nos anos seguintes. Já o referido abono, que foi devidamente pago, está previsto no acordo coletivo como forma de compensar os valores não recebidos entre janeiro e março de 2022. Com efeito. Após a indicação do salário mínimo nacional, o reajuste é aplicado de acordo com a data-base de cada categoria, definida pelos sindicatos durante as negociações coletivas (dissídio salarial) o qual é incluído em folha de pagamento no primeiro mês seguinte à sua definição. Conforme entendimento do TST, pelo princípio da boa-fé e da interpretação estrita do instrumento normativo, “a política salarial prevista na Lei 7.238/1984 foi revogada e atualmente encontra sua regência no artigo 10, da Lei 10.192/2001, o qual prevê que os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Dessa forma, o reajuste salarial deve ser livremente ajustado entre as partes, na forma da legislação citada.” No caso do acordo coletivo supracitado, este concedeu reajuste salarial na data ali aprazada, sem previsão de pagamento de valores retroativo à data de ajuste do salário mínimo nacional ou outra data, como o caso em tela. As normas coletivas devem ser interpretadas de forma estrita e os seus limites observados, não podendo haver elastecimento do pagamento previsto do pagamento previsto em norma coletiva, sob pena de vulneração do art. 7º, XXVI, da CF/1988 e art. 114, do CC/2002. Curiosamente, o referido abono salarial, conforme parágrafo segundo da própria cláusula indicada pela obreira, visa a compensação do interstício entre o reajuste do salário mínimo e a data do dissídio salarial, sendo o mesmo regularmente pago, conforme demonstrado na ficha financeira em Id. f90e331. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos supras. DA REPARAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL O pedido em questão está atrelado ao dever de reparar prejuízos causados a outrem, e têm como fundamento os termos dispostos nos artigos 223-A a 223-G, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. O dano de natureza extrapatrimonial, dentre outros, é entendido como o abalo sentimental sofrido, os prejuízos à honra, imagem e intimidade da pessoa, tendo como fundamento legal para ser indenizado o artigo 223-C, da CLT. Assim, para se configurar o dever de indenizar é necessário estarem presentes alguns requisitos essenciais: ação ou omissão voluntária, nexo causal, dano e a culpa. O fundamento do dano moral reside na afirmação de que as condições do trabalho eram precárias, com banheiros sujos, fios expostos e calor excessivo. Analiso. As testemunhas ouvidas via prova emprestada também destacaram que a demora de um a dois meses para o conserto do ar-condicionado se deu pelo defeito de uma peça que não tinha em Recife e demorou a chegar. Porém neste período a empresa disponibilizou ventiladores e umidificadores de ar, ainda possibilitou revezamentos, folga e saída antecipada, além de pausa suplementar e todos os funcionários participaram do revezamento durante este período. Também informaram que a limpeza era feita, de uma a três vezes por turno, ou conforme a necessidade. Recentemente, foi realizada uma diligência na sede da primeira reclamada, determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo 0000446-35.2022.5.06.0003, cuja certidão do oficial de justiça foi juntada aos presentes autos em Id. 096fd8d. Nesta, o oficial de justiça certificou que “compareceu de surpresa” e teve acesso imediato às dependências da primeira ré e constatou que as cadeiras estavam perfeitas, os computadores e demais equipamentos estavam sendo usados regularmente e não estavam quebrados. Os headset estavam sendo usados às dezenas e nenhum deles tinham fitas colantes. Não havia cadeira em uso quebrada ou sem apoio. Os elevadores estavam funcionando normalmente e os funcionários os usavam sem restrição. Ambiente limpo e conservado, não encontrou ratos ou baratas e o certificado de controle de pragas foi apresentado, atualizado. Observo que não resta demonstrado o dano sofrido pela reclamante, de modo que tenha gerando um desequilíbrio emocional/sentimental ou um abalo profundo a sua honra e sua intimidade. Não consta nos autos qualquer prova de sofrimento, humilhação ou angústia sofrida por ela. Também as condições de trabalho degradantes não foram comprovadas. Nem há prova da atitude ilícita da reclamada. Atente-se que a reclamante faz menção a eventos posteriores à sua saída da empresa, como a visita de um político e MPT, ocorridos alguns meses após o seu desligamento. Ora, para se configurar um dano extrapatrimonial, é preciso que a ação ou omissão tenha ocasionado abalos profundos na honra do ser humano, aborrecimento do dia-a-dia não pode ser caracterizado como tal. Desta forma, ante a ausência da comprovação dos requisitos caracterizadores, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimonial. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Postula a reclamada desoneração da folha, prevista nos incisos I e III, do art. 22, da Lei 8.212/1991. Com efeito, O inc. III, do art. 7º, da Lei 12.546/2011, que substitui o art. 22, I e III da lei 8.212/91, e ainda, c/c art. 20 da lei 8.212/91, dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas que atuam em diversos ramos, estabelecendo a alíquota de 02% para a contribuição previdenciária calculado sobre o faturamento, com base no art. 7º da Lei 12.546/11, dentre eles o de transporte rodoviário coletivo, ferroviário de passageiros, metroferroviários de passageiros, construção civil, construção de obras de infraestrutura, e comunicação (jornais e impressos) teleatendimento (call center), até dezembro de 2017, sendo renovado até 31/12/2020, conforme nova redação dada pela Lei 13.670/2018. O art. 1º da IN da RFB N. 1436/2013 estabelece que o recolhimento previdenciário patronal se dará sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, considerando-se os períodos e alíquotas definidos nos anexos I e II. Assim, defiro o requerido pela reclamada para, quando da liquidação do feito, a contribuição previdenciária seja calculada com a dispensa da parte patronal. DA COMPENSAÇÃO A compensação de valores somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo incabível sua postulação de forma genérica. Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do autor, autoriza-se a dedução de valores já pagos e que estejam comprovados nos autos o pagamento efetuado a idêntico título das verbas deferidas. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise, em face da ausência de condenação na presente demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (art. 15, inciso III). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: REJEITAR as preliminares de defesa. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA na inicial. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 5.564,01, calculadas sobre valor da causa na inicial, porém dispensadas em face da justiça gratuita deferida. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nyrllane Ferreira De Souza x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 256096803

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000789-18.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000789-18.2024.5.06.0017 : NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000789-18.2024.5.06.0017 : NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ae6e72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000790-03-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO ITAUCARD S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, alegando e postulando o exposto na peça inicial em Id. 8637fa8. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 278.200,45. Os reclamados, intimados, compareceram e, após recusada a primeira proposta conciliatória, apresentaram defesa e documentos nos autos. Na audiência instrutória, foi dispensado o depoimento das partes, sob protestos. As partes juntaram prova emprestada. Foram juntadas duas diligências. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais em memorial, pelas partes. Recusada a segunda proposta de acordo entre os presentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONTAX / LIQ CORP Em defesa, a reclamada LIQ CORP S/A informa que lhe foi deferida a recuperação judicial no processo 1058558-70.2022.8.26.0100, perante a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, na data 15/006/2022, requerendo a suspensão do feito por 180 dias nos moldes do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005. No tocante às ações e execuções de natureza trabalhista, entendo que o dispositivo acima mencionado deve ser interpretado de forma sistêmica, em harmonia com o contexto integral da Lei de Falências. Dentro desse pensamento, comungo do entendimento de que as ações trabalhistas que não sejam executivas não devem sofrer qualquer suspensão com a superveniência da recuperação judicial. Mais se justifica esse posicionamento quando se percebe que as ações trabalhistas discutem direitos de natureza alimentar. Como a presente demanda ainda se encontra na fase de conhecimento, não há o que se falar em suspensão por 180 dias. Ademais, a não suspensão do processo nesta fase não ocasiona qualquer prejuízo ao andamento da recuperação judicial, nem a efetiva recuperação da reclamada. Portanto, indefiro o pedido em análise. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegando inexistir vínculo empregatício com a reclamante, a segunda reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como acima mencionado, a legitimidade ad causam é observada de forma abstrata a partir das alegações formuladas na inicial, caso contrário há a necessidade de se apreciar o mérito. A parte é considerada legítima quando se constata a coincidência entre os sujeitos da relação material e as partes da relação processual, salvo os casos de legitimidade extraordinária previsto em lei. Analisando a exordial não se verifica a ilegitimidade passiva da segunda reclamada, já que representa a tomadora dos serviços da reclamante, fato reconhecido pela mesma em defesa. A responsabilidade numa eventual procedência de pedido demanda análise meritória da causa. Preliminar rejeitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Não merece amparo a preliminar de inépcia levanta na defesa, uma vez que diante da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, não vislumbro a irregularidade alegada na exordial. Ainda registro que os pedidos estão devidamente fundamentados na causa de pedir, não promovendo prejuízos ao pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dos débitos trabalhistas referente a uma eventual condenação será especificado na fase de liquidação. DO RECOLHIMENTO DO INSS A reclamante postula o recolhimento previdenciário relativo à duração integral do seu contrato de trabalho. Acontece que, nos termos da Súmula 368, I, do TST, a esta Justiça especializada cabe a execução das contribuições previdenciárias apenas concernentes às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para instruir e julgar pleito de recolhimentos previdenciários pretéritos e, por via de consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao mesmo, nos termos do artigo 485, X, do CPC/2015, subsidiário. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas reclamadas em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 08/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), no particular. DO MÉRITO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Apontou a parte reclamante que laborou para a primeira reclamada de 08/03/2014 a 25/05/2023 na função de operador de telemarketing ativo e receptivo. A data de projeção de seu aviso prévio indenizado é 21/06/2023. Acontece que no dia 14/06/2023 a autora realizou um exame de gravidez, cujo resultado foi POSITIVO, tendo a criança nascido no dia 11/01/2024, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. A reclamada, por sua vez, aponta que a obreira, mesmo sabendo do estado gravídico dias após a sua dispensa, nada informou à demandada e aguardou o filho nascer e transcorrer todo o período estabilitário, para só então, ajuizar ação trabalhista, de forma desvirtuou o intuito da estabilidade garantida por lei à grávida, que é a preservação do trabalho, e não a busca por indenização, o que aponta para atitude de má-fé por parte da autora. Analiso. Considerando a proficiência com que idêntica matéria foi analisada pela 3ª Turma deste TRT6, em acórdão da lavra do Exmº. Desembargador Relator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000504-72.2017.5.06.0016, com data de julgamento em 07/04/2020, peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos ali esposados, os quais seguem transcritos: “A reclamante pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré no pagamento da indenização, na forma postulada no item 35 da vestibular, em razão da estabilidade gestacional. O Juízo de origem, ao apreciar o pleito, assim decidiu: "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante afirma que estava grávida no curso do prazo do aviso prévio, pois obteve confirmação da gestação por meio de USG realizado em 03/12/2015 (documento fls. 381/382), no qual houve a fixação do tempo de gestação em 06 semanas e 02 dias. Diz que não ajuizou a ação no curso a estabilidade por causa das condições sob as quais fora dispensada, sem, no entanto, esclarecê-las. A reclamada diz que o exame não foi juntado com a inicial e que somente com ele poderia defender-se. Genericamente alega que a reclamante não estava gestante ao tempo da dispensa. A reclamante trouxe aos autos o exame, como já dito. Dele se constata que ela não estava grávida ao tempo do ato da demissão, mas engravidou na vigência ficta do contrato de trabalho decorrente da projeção da indenização pela falta de aviso prévio que fora, inclusive, anotada em sua CTPS. Apesar disto, no que diz respeito ao direito alegado pela reclamante, não vislumbro razão em seus pedidos. A reclamante somente propôs sua ação em 12/04/2017, ou seja, 05 meses depois de escoado integralmente o período de estabilidade, fato que ocorreu em dezembro/2016. A estabilidade gestante tem a finalidade essencial de garantir a qualidade de vida mãe, preservando sua capacidade de subsistência através da obrigatória manutenção emprego, para que o feto e, posteriormente, a criança possam desenvolver-se com saúde. Todavia, a reclamante não postulou a reintegração ao emprego, pleito que facilmente lhe seria concedido: a reintegração, o restabelecimento do contrato de trabalho. Ciente da gestação, no seu dizer, desde 03/12/2015, deixou escoar integralmente o período da estabilidade, guardou o trunfo para propor sua reclamatória postulando dinheiroe não o bem jurídico que é o veículo do exercício da proteção constitucional e muito mais precioso: a restauração do contrato de trabalho. Na verdade, a autora desvirtua o instituto da estabilidade gestante, querendo utilizá-lo para auferir ganhos decorrentes da indenização substitutiva e não, como deveria, para proteger a gestação e o bebê. A reclamante não precisou da manutenção de seu emprego para que o feto e, posteriormente, o recém-nascido, se desenvolvesse de forma saudável, pois se precisasse, teria buscado auxílio do Judiciário com maior antecedência através de pedido de reintegração. Está com a razão a reclamada quando diz que ao deixar escoar a estabilidade a reclamante retirou da empregadora o direito de reintegra-la e receber a prestação de seus serviços, notadamente no presente caso em que a gravidez no momento da dispensa era desconhecida até da própria reclamante. Destaco a reclamada não praticou qualquer ato contrário ao direito quando realizou a dispensa, já que quando ela ocorreu a reclamante não estava gestando, sequer tinha havido concepção. Penso que a proteção conferida à gestante lhe garante o emprego (não a indenização) e que a reparação substitutiva somente é cabível quando se mostrar impossível a reintegração. Sem pedido de reintegração, ou alegação de qualquer justificativa plausível para o não restabelecimento do contrato de trabalho. Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido de pagamento da indenização da estabilidade, bem como de indenização do salário maternidade. Ora, o fato de a reclamante não receber o salário maternidade pelas razões expostas no documento fornecido pelo INSS configura uma consequência da incúria da reclamante que se manteve inerte durante todo o período gestacional e do pós parto. Destaco que a reclamante não comprovou ter informado à reclamada a confirmação de sua gravidez em 03/12/2015, fato ocorrido depois da demissão. Repito, a reclamada não praticou ato ilícito capaz de atrair o dever de indenizar e portanto seria injusto obrigá-la a pagar um indenização substitutiva de algo que a reclamante deixou de receber porque foi omissa." Pois bem. Partilho da compreensão acerca do direito que toca à trabalhadora gestante e das possibilidades de seu legítimo exercício. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A regra constitucional de ordem pública visa proteger a mulher, a maternidade e a infância, que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e incorporadas pelo TST no novo texto da Súmula nº 244, não podendo obscurecer o fato de que é o trabalho, em primeiro lugar, que se assegura à mulher gestante. Apenas se ele não se faz mais possível é que deve ter lugar o pagamento de indenização substitutiva. Deste modo, a empregada gestante não pode ser dispensada imotivadamente, pois tem assegurado o emprego, salvo ocorrência de falta grave determinante do despedimento motivado. Entretanto, entendo que as razões dessa impossibilidade devem poder ser sindicadas pelo Judiciário. Não se desconhece que, nos moldes do item I da Súmula nº 244 do C. TST, "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Contudo, embora demonstrada a ocorrência da gravidez da autora na vigência do aviso prévio, há particularidades, nestes autos, que implicam a adoção de entendimento diverso. No presente caso, observo que o parto ocorreu em 14.07.2016 (v. ID a908521), perdurando a estabilidade gestacional até 14.12.2016. Entretanto, apesar da autora ter sido dispensada em 17.10.2015, apenas ajuizou a presente reclamatória em 12.04.2017, ou seja, quando já ultrapassado e muito o período estabilitário, mais de oito meses após o nascimento do filho e quase um ano e meio após sua demissão. Tanto é que postulou apenas o pagamento dos salários devidos no período de garantia do emprego. Registro, por relevante, que o que a lei defende não é a paga de indenizações, e sim o emprego. A proteção dada objetiva assegurar o emprego, proibindo a despedida sem motivação da empregada gestante. Portanto, somente quando desaconselhável, e/ou já transcorrido o tempo, é que o julgador deixa de determinar a reintegração. O que se vê no caso em análise, em verdade, é que a autora não mais possuía o animus de laborar em favor da ré e, tão somente após ultrapassado o período de reintegração, postula as quantias salariais que lhe seriam devidas acaso reconhecido o direito à estabilidade. Registre-se que não há prova de que a autora tenha apresentado o exame de confirmação da gravidez à ré para que a mesma tomasse as providencias necessárias, embora tenha confirmado seu estado gravídico antes mesmo do fim do período do aviso prévio, consoante documento sob ID 22408a9. Por outro lado, infere-se pelo desconhecimento empresarial acerca da questão, até mesmo porque, no momento da dispensa (17/10/2015), a empregada, sequer, estava grávida, já que, em 03/12/2015, estava com 06 (seis) semanas e 02 (dois) dias. Desta feita, a reclamante desvirtua o instituto de proteção à trabalhadora gestante ao requerer apenas a indenização correspondente ao período da estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, tanto pelo ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário, como pela omissão do seu estado gravídico, denotando-se o patente desinteresse na continuidade do vínculo laboral. O movimento mais recente da jurisprudência é de objetivar a garantia, liberando-a de análises acerca do conhecimento ou propósito do empregador. Mas isso não é o mesmo que monetizá-la, isto é, transformá-la em pecúnia sem qualquer razão justificadora. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (ART. 391-A, DA CLT, E SÚMULA 244, ITEM I, DO C. TST). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. LARGO ESPAÇO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDEZ E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RENÚNCIA E ABUSO DE DIREITO CONFIGURADOS. GARANTIA NÃO ASSEGURADA. I - Embora evidenciado, à luz do conjunto probatório, ser a autora detentora de estabilidade provisória no emprego, decorrente de dispensa imotivada durante o curso da gravidez, o fato de ter postulado indenização substitutiva depois de ultrapassado o período de estabilidade, sem apresentação de justificativa de tal providência, evidencia a negligência intencional da parte com objetivo único de receber indenização substitutiva, furtando-se à devida prestação de serviços. II - Diante do caráter extraordinário da postulação indenizatória, não parece ajustado interpretar, na consonância dos princípios constitucionais próprios, que esteja ao talante da empregada despedida decidir se haverá ou não contraprestação com trabalho pelo salário pago. III - A situação em apreço representa hipótese de abuso de direito e renúncia à garantia assegurada por lei, cabendo, assim, a esta instância revisora proferir decisão nesse sentido, mantendo o "decisum", porém por fundamento diverso. IV - Apelo a que se nega provimento." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000343-32.2016.5.06.0005, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 30/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/12/2017). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. A negligência da reclamante, que não procurou a empresa para informar que estava grávida e requerer o retorno ao trabalho, bem como a ausência de interesse da mesma na continuidade do pacto laboral, e, por fim, a demora no ajuizamento da demanda, demonstram a intenção única e exclusiva de receber a indenização substitutiva, furtando-se à devida prestação de serviços. A conduta da reclamante viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além de configurar evidente abuso de direito, o que não deve ser tolerado por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000048-58.2017.5.06.0102, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 25/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tem direito à indenização pelo período estabilitário a empregada que, ciente do seu estado gravídico ao tempo da dispensa, resolve ocultar a gestação do empregador, a fim de, encerrado o período de estabilidade, receber em juízo o equivalente aos salários vencidos sem a contraprestação laboral respectiva. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0001648-07.2014.5.06.0010, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/07/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/07/2017). EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. Embora incontroversa a ocorrência da gravidez da autora na vigência do pacto laboral, não se pode deixar de observar a reclamante deixou para ingressar com a ação quando já exaurido o período estabilitário, optando por postular o pagamento dos salários devidos no período de garantia do emprego. Nesse cenário, forçosa a conclusão de que a demora para o ajuizamento da ação trabalhista, embora no período prescricional, revelando a mais nítida intenção da reclamante em apenas receber a indenização, sem a correspondente prestação dos serviços, se traduz necessariamente como abuso de direito, o que não pode encontrar guarida nesta Justiça, não se cogitando, pois, na aplicação da orientação contida no inciso II da Súmula 244 do TST, que certamente não foi editada para encobrir nem beneficiar comportamentos contrários à própria ordem jurídica, nem pode ser aplicada para beneficiar posturas/manobras tendentes a desvirtuar a finalidade da norma. Recurso provido, no aspecto. (Processo: RO - 0000078-02.2018.5.06.0412, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 12/11/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/11/2018). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem justificativa e sem qualquer prova ou alegação de que a empregada tenha informado previamente seu ex-empregador do seu estado gravídico, traduz ato de má-fé, com abuso de direito, que não deve ser amparado pelo Judiciário. Apelo provido. (Processo: RO - 0001320-96.2017.5.06.0002, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/02/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/02/2019). Por estas razões, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, no ponto. No caso concreto, estamos diante da mesma situação analisada anteriormente. A reclamante da presente demanda foi demitida em 25/05/2023. Passados 20 dias de sua demissão, a reclamante submeteu-se a um exame de gravidez e recebeu o resultado positivo no dia 14/06/2023, porém a reclamante nada avisou à empresa, não dando a opção de a empresa convidá-la de volta ao emprego. Sete meses depois, a criança nasceu (11/01/2024), e a reclamante nada informou à empresa. Desta forma, a “estabilidade” ocorreria até o dia 11/06/2024. Porém, a empresa só veio saber do nascimento da criança quando já se passaram 07 meses de seu nascimento, através da notificação para ciência desta demanda. Desta feita, conforme magistralmente explanado pelo Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a reclamante desvirtua o instituto de proteção à trabalhadora gestante ao requerer apenas a indenização correspondente ao período da estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, tanto pelo ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário, como pela omissão do seu estado gravídico, denotando-se o patente desinteresse na continuidade do vínculo laboral. Diante de todo o exposto, e por tratar-se de caso concreto análogo, é forçoso o Juízo reconhecer a IMPROCEDÊNCIA da pretensão autoral. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS Invocando mais uma vez o princípio da celeridade processual, peço vênia para transcrever trechos da brilhante sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Franco Trajano no processo n. 000218-94.2022.5.06.0024, cujos termos refletem o mesmo entendimento desta magistrada. (...) DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante intenta receber diferenças de comissões, ao argumento de que, embora atingisse todas as metas estabelecidas pela empregadora, não recebia o valor máximo das comissões no montante de R$ 1.200,00, mas apenas a média de aproximadamente R$ 300,00 ao mês. Assim, além do pagamento das diferenças no valor de R$ 900,00 por mês trabalhado, a autora postula a integração das comissões efetivamente pagas para fins de cálculo das demais parcelas salariais. A parte demandada, a seu turno, confirma o pagamento de remuneração variável, de acordo com o alcance das metas estabelecidas. Aduz, no entanto, que o cálculo da remuneração variável não estava sujeito tão somente ao montante efetivamente obtido de vendas de serviços pelos trabalhadores, mas também a critérios qualitativos de atendimento aos clientes, a exemplo da postura do empregado no atendimento, tempo médio de atendimento, etc. Informa, por derradeiro, que as parcelas variáveis foram regularmente quitadas e integradas ao cálculo das demais verbas salariais da trabalhadora. Antes de iniciar a análise da temática propriamente dita, não pode esta magistrada deixar de tecer algumas considerações a respeito do que verificou neste e em outros processos semelhantes, mormente considerando todas as demais ações já apreciadas por esta juíza envolvendo a empresa Contax / Liq Corp e o adimplemento de remuneração variável. Com efeito, causa enorme espécie o fato de que, não obstante essa julgadora tenha analisado, instruído e sentenciado dezenas e dezenas de processos dessa empresa, nunca antes, nos 7 anos que aqui estou a judicar, verifiquei alegação ou prova no sentido do que aqui é afirmado, de que há um limite de R$ 1.200,00 de comissões e que batidas as metas quantitativas, esse valor seria devido. Será que todas as dezenas e dezenas de reclamantes das ações anteriores, embora o aludido procedimento, segundo a inicial, já estivesse em vigor na empresa desde 2017, esqueceram-se desse relevante fato e resolveram postular suas verbas apenas com base no salário fixo e na remuneração variável efetivamente recebida? Com a devida vênia, não é crível! Infelizmente, de tempos em tempos, as partes, sejam reclamantes ou reclamados, surgem com uma “moda” nova e, mais uma vez com a devida vênia, parece ser esse o caso. Tanto isso é verdade que, embora esta magistrada, em 7 anos, nunca tenha ouvido falar dessa situação por trabalhadores contemporâneos ao suposto modo de atuação da ré, agora surgem diversas ações com a mesmíssima temática. Em minha curta passagem por esta 24.ª Vara do Trabalho de Recife, de apenas 3 semanas, foram 4 ações idênticas (Processos n.º 0000218- 94.2022.5.06.0024, 0000068-16.2022.5.06.0024, 0000015-35.2022.5.06.0024 e 0000067- 31.2022.5.06.0024). Se multiplicarmos esse parâmetro para as outras 23 Varas do Trabalho da capital, temos uma média muito da ponderada de cerca de 100 processos mensais. Não é demais observar que esse modo de proceder não é novidade, bastando a que nos lembremos das ações judiciais aforadas contra empresas de bebidas, em que a alegação contumaz é no sentido do direito ao montante mensal de R$ 1.300,00 de comissões, as quais se alega não são adimplidas em sua integralidade pela empregadora. Diante desse cenário, é preciso refletir sobre que tipo de Judiciário queremos para nós, nossos filhos e as futuras gerações. Será mesmo que estamos fazendo Justiça ou será que todos, juízes e servidores, estamos apenas servindo de engrenagem para a utilização fria de normas processuais com objetivos não tão nobres? Fica o registro! Pois bem! Adentrando o mérito da questão, observo que é preciso muito cuidado na aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, sob pena de, em não o fazendo, admitir-se a utilização indevida do processo. De fato, o que se vê aqui é uma formulação inventada – já que não se sabe minimamente qual seria sua fonte –, que se joga no processo, na tentativa de carrear à parte adversa o ônus de desconstitui-la. Sucede que, para que isso seja possível, a tese deve possuir um mínimo de substância e concretude, não se podendo dar guarida a um amontoado de alegações desconexas e sem lastro, acatando o “inventei isso aqui e agora você é quem tem que comprovar que o que eu estou dizendo não é verdade”, o que seria admitir a prova de fato negativo. De qualquer modo, a par das infundadas alegações da reclamante em sua exordial, nenhuma impugnação concreta fez ela a respeito dos documentos de pagamento acostados aos autos pela reclamada, tampouco trouxe indicação efetiva de existência de diferenças em seu favor, senão a reiteração da genérica alegação inicial. Note-se que a única informação a respeito desse suposto limite máximo de comissões partiu da fragilíssima testemunha autoral, Sra. MARÍLIA SANTOS OLIVEIRA, que, ao ser questionada sobre essa temática, titubeou ao responder que “o máximo que poderia receber de remuneração variável era R$ 1.200,00 / R$ 1.300,00;” “que quem falou isso para a depoente foi a sua supervisão, Andreli”, esclarecendo, ademais, que “a depoente não conhece ninguém que tenha recebido esse valor” e “que o máximo que a depoente já recebeu de remuneração variável foi uns R$ 35,00” (fl. 1768). Ora, ninguém NUNCA recebeu esse valor. E essa informação é confirmada por todas as dezenas de processos que essa magistrada já analisou contra a empregadora. Não se pode, portanto, nem mesmo dizer que se trata de uma praxe empresarial a aderir aos contratos de trabalho. Além disso, não custa notar que os reclamantes chegaram a esse montante de R$ 1.200,00 a partir do somatório de supostas metas atribuídas a setores distintos, nos quais não laboravam: “que, no contrato Itaú, a depoente trabalhava na célula UPGRADE;” “que a depoente trabalhava na mesma célula que a reclamante;” “que cita como exemplo de meta a ser batida 100 upgrades, que dava direito a R$ 300,00, conforme era dito pela supervisão”; “que também tinha meta de SMS, que eram 400 para ganhar R$ 200,00; que também havia a meta de retenção de 300 clientes para ganhar R$ 500,00; que havia célula específica de retenção” (fl. 1568 /1569). Observe-se que a testemunha autoral, ao ser confrontada com o fato de mencionar metas alusivas a outros setores, trouxe uma explicação capenga: “que explica a depoente que apesar de ter esse setor específico, também atendiam esses clientes de retenção para evitar transferência de ligações e também evitar que a venda fosse para outro setor” (fl. 1569). Ora, se a meta não era nem para o setor onde a depoente trabalhava, o que a faz crer que ela teria direito de receber o suposto montante alusivo àquela meta? Acrescente-se que ela própria, contradizendo toda a sua argumentação anterior, trouxe a seguinte informação: “que como tinha o setor específico e eles tinham maior autonomia, a comissão deles era maior” (fl. 1569). Mas se eles tinham uma maior autonomia em relação aos procedimentos do setor específico, o que não era franqueado ao pessoal dos outros setores, e, por isso, eles recebiam maior valor, como a testemunha pode afirmar que teria direito ao valor máximo a eles conferido? Apenas por essas discrepâncias é possível ver que a pretensão não passa se mera ilação, construção retórica e sem base na lógica e na realidade. Também fica o questionamento: quem disse que o empregador é obrigado a remunerar os empregados por meio de comissões apenas com base em critérios quantitativos? Em especial quando se considera que o objeto social mais proeminente da empregadora é justamente a prestação de um serviço? Ela não pode avaliar qualitativamente o que é feito pelos seus empregados? Até onde sei, continua em vigor o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E mesmo quando se considera “lei” em sentido amplo de norma, não vi aqui qualquer regramento interno da empresa e nem mesmo praxe empresarial a justificar o pleito. Por certo que o empregador deve atuar com transparência e empreender esforços no sentido de viabilizar ao empregado o acompanhamento adequado do cumprimento das metas impostas. Contudo, essa falta patronal não pode servir como sustentáculo para o deferimento de uma pretensão sem base alguma, nem na realidade, nem em normas em sentido amplo. Não bastasse todo o exposto já ser mais que suficiente a rechaçar a pretensão, é preciso acrescentar que, apesar de a autora ter asseverado que em todos os meses atingia o limite máximo das metas, fazendo jus à suposta comissão de R$1.200,00, ela própria, quando ouvida em audiência, confessou que, muitas vezes, os indicadores como callback, nps e tma impactavam negativamente em seus resultados, senão vejamos: “que a depoente conseguia bater as metas estabelecidas; que isso acontecia todos os meses; que esclarece a depoente que segundo os seus tabuladores, ao bater todas as metas, deveria receber R$ 1.200,00, que constitui a soma das comissões referentes aos produtos oferecidos pela depoente, a exemplo de 400 SMS, dava direito a R$ 200,00; que no dia seguinte não tinha mais acesso aos dados dos dias anteriores, de modo que não podia acompanhar a progressão da meta; que só quem tinha esse acesso era o supervisor;” “que as metas não eram fixas, havendo mês em que era necessário mais SMS, em outros meses mais retenções, por exemplo; que eram 07 outros indicadores que impactavam no cumprimento de metas, a exemplo de callback, nps, tma, repetida; que cita como exemplo de callback o cliente ligar errado para o seu setor e a depoente ter que transferi-lo para o setor correto e isso gerava impacto negativo no seu cumprimento de metas; que NPS é a nota dada pelo cliente, informando a depoente que não avisavam ao cliente que a nota era a ser dada era para a atendente e sim para o Itau, de modo que se o cliente estivesse insatisfeito com o Itau, isso impactava na sua remuneração variável; que existia um tempo específico para que o callback da depoente não ficasse alto; que esse tempo era de 2 a 3 minutos; que nesse tempo a depoente tinha que redirecionar o cliente para o local certo; que esclarece a depoente que muitas vezes não tinha como atender a esse tempo diante dos questionamentos dos clientes; que não tinha como a depoente saber se outras pessoas de sua célula atendiam a esses parâmetros, a exemplo do callback, pois só quem tinha acesso era o supervisor; que existia uma célula específica de retenção de clientes; que, nesse caso, a meta de retenções era dessa outra célula;” “que a depoente sabia que batia as metas em razão dos seus tabuladores, dizendo que sabia mais ou menos quantas vendas tinha feito, embora às vezes o fluxo de ligações eram tanto que perdia alguma anotação de venda; que o tabulador era um aplicativo no computador onde a depoente incluía as suas vendas; que acontecia de passar sem anotar a venda no tabulador em razão do fluxo de ligações; que esse aplicativo era para uso próprio "nosso, da empresa", para fazer anotações" (fls. 1566/1568). Observe-se que, ao se referir ao callback, a própria acionante reconheceu que “muitas vezes não tinha como atender a esse tempo diante dos questionamentos dos clientes”, o que, em certa medida conflita com a informação de que todos os meses atingia o limite máximo das metas. Além disso, é de se notar que, num primeiro momento, a autora quis fazer crer que o indicador do callback seria indevido, pois não tinha ela controle sobre ele, já que se tratava de uma ligação errada do cliente. Contudo, mais adiante, admitiu que, em verdade, não é a ligação errada do cliente que conta em desfavor do cumprimento dessa meta qualitativa, mas a capacidade da trabalhadora de, no tempo previsto, redirecioná-lo adequadamente. Não custa observar que a habilidade de verificar qual é o efetivo problema do cliente e, em tempo compatível, direcioná-lo ao departamento correto é algo que também pode e deve ser avaliado pela empresa, inexistindo qualquer irregularidade nesse proceder. Também deve ser dito que, conquanto a demandante tenha informado que recebia uma média de cerca de R$ 300,00 por mês sob o título de comissões, a prova documental colacionada aos autos traz informações bastante diversas. Note-se que, no ano de 2017 (fl. 1318), houve o pagamento de prêmio campanha apenas nos meses de setembro a novembro/2017, no valor de R$24,00/mês. Em 2018 (fl. 1319), sequer se vislumbra o adimplemento de quaisquer prêmios ou comissões. Já no ano de 2019 (fl. 1320), observa-se o pagamento de “remuneração variável” nos meses de julho (R$0,11), agosto (R$1,42), novembro (R$ 42,50) e dezembro (R$ 51,16). De outra banda, na ficha financeira relativa ao ano de 2020 (fl. 1321), verifica-se a existência de “remuneração variável” nos meses de janeiro (R$ 11,92), fevereiro (R$ 13,29), março (R$ 12,24) e abril (R$ 19,56). No mesmo ano, observase, ainda, o pagamento de prêmios, nos meses de maio (R$ 15,03), junho (R$ 15,03), julho (R$ 0,97), agosto (R$ 13,53), setembro (74,03), outubro (R$ 177,27), novembro (R$ 23,30) e dezembro (R$ 0,19). Por derradeiro, nos anos de 2021 e 2022 (fls. 1322/ 1328), há a indicação do pagamento de prêmios que variam de alguns poucos centavos até cerca de oitenta reais, a depender do mês. Com efeito, não se verifica, ao longo de todo o período imprescrito, a existência de um único mês em que a reclamante tenha recebido, sob o título de remuneração variável / prêmio, qualquer valor minimamente próximo da média de R$ 300,00 informada em sua prefacial. Nessa toada, importa destacar que também a testemunha autoral informou o recebimento de média de comissões significativamente inferior àquele anunciado pela obreira em sua vestibular, havendo asseverado que “o máximo que a depoente já recebeu de remuneração variável foi uns R$ 35,00” (fl. 1568). Tal estado das coisas, de per si, evidencia o caráter inflacionário da exordial, o que, além de reduzir sobremaneira a credibilidade da própria pretensão, consiste em vício desfavorável à tese da reclamante. É certo que não apenas a alegação autoral de que as metas eram atingidas todos os meses, mas também os valores apontados pela obreira, revelam-se absolutamente inverossímeis. De fato, considerando que a demandante recebia remuneração no valor de um salário mínimo, foge completamente à razoabilidade a alegação autoral no sentido de que faria jus ao recebimento, todos os meses, de uma remuneração variável superior, em boa parte do contrato, ao seu próprio salário fixo. Assim, diante de tudo quanto exposto, entendo que a reclamante não trouxe ao processado qualquer evidência concreta de que os valores efetivamente adimplidos estariam incorretos. Logo, improcedentes as pretensões autorais quanto à temática das comissões. (...) Adaptando os fundamentos ao presente caso, a autora alega que deveria perceber R$ 1.200,00 a título de remuneração variável, mas só recebia R$ 300,00. E analisando as fichas financeiras, a reclamante nunca recebeu tal valor a título de remuneração variável, confirmando que a tese levantada na inicial foge completamente a razoabilidade e se configura como atitude de má-fé. DA DIFERENÇA SALARIAL E DO ABONO SALARIAL Alega a parte reclamante que a partir do exercício de 2022 passou a receber salário mínimo diverso do salário mínimo nacional nos primeiros meses do ano, já que o reajuste se dava no mês de junho de cada ano. Afirmou também que não recebem, em 2022, o abono salarial previsto no acordo coletivo, razão pela qual requer a condenação das rés ao pagamento dos títulos em questão. A reclamada afirmou que na realidade, o Acordo Coletivo de Trabalho entre a reclamada e o sindicato obreiro se deu em abril/2022 o que garantiu o aumento salarial, conforme cláusula terceira, o que foi respeitado pela empresa, e assim se deu nos anos seguintes. Já o referido abono, que foi devidamente pago, está previsto no acordo coletivo como forma de compensar os valores não recebidos entre janeiro e março de 2022. Com efeito. Após a indicação do salário mínimo nacional, o reajuste é aplicado de acordo com a data-base de cada categoria, definida pelos sindicatos durante as negociações coletivas (dissídio salarial) o qual é incluído em folha de pagamento no primeiro mês seguinte à sua definição. Conforme entendimento do TST, pelo princípio da boa-fé e da interpretação estrita do instrumento normativo, “a política salarial prevista na Lei 7.238/1984 foi revogada e atualmente encontra sua regência no artigo 10, da Lei 10.192/2001, o qual prevê que os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Dessa forma, o reajuste salarial deve ser livremente ajustado entre as partes, na forma da legislação citada.” No caso do acordo coletivo supracitado, este concedeu reajuste salarial na data ali aprazada, sem previsão de pagamento de valores retroativo à data de ajuste do salário mínimo nacional ou outra data, como o caso em tela. As normas coletivas devem ser interpretadas de forma estrita e os seus limites observados, não podendo haver elastecimento do pagamento previsto do pagamento previsto em norma coletiva, sob pena de vulneração do art. 7º, XXVI, da CF/1988 e art. 114, do CC/2002. Curiosamente, o referido abono salarial, conforme parágrafo segundo da própria cláusula indicada pela obreira, visa a compensação do interstício entre o reajuste do salário mínimo e a data do dissídio salarial, sendo o mesmo regularmente pago, conforme demonstrado na ficha financeira em Id. f90e331. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos supras. DA REPARAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL O pedido em questão está atrelado ao dever de reparar prejuízos causados a outrem, e têm como fundamento os termos dispostos nos artigos 223-A a 223-G, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. O dano de natureza extrapatrimonial, dentre outros, é entendido como o abalo sentimental sofrido, os prejuízos à honra, imagem e intimidade da pessoa, tendo como fundamento legal para ser indenizado o artigo 223-C, da CLT. Assim, para se configurar o dever de indenizar é necessário estarem presentes alguns requisitos essenciais: ação ou omissão voluntária, nexo causal, dano e a culpa. O fundamento do dano moral reside na afirmação de que as condições do trabalho eram precárias, com banheiros sujos, fios expostos e calor excessivo. Analiso. As testemunhas ouvidas via prova emprestada também destacaram que a demora de um a dois meses para o conserto do ar-condicionado se deu pelo defeito de uma peça que não tinha em Recife e demorou a chegar. Porém neste período a empresa disponibilizou ventiladores e umidificadores de ar, ainda possibilitou revezamentos, folga e saída antecipada, além de pausa suplementar e todos os funcionários participaram do revezamento durante este período. Também informaram que a limpeza era feita, de uma a três vezes por turno, ou conforme a necessidade. Recentemente, foi realizada uma diligência na sede da primeira reclamada, determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo 0000446-35.2022.5.06.0003, cuja certidão do oficial de justiça foi juntada aos presentes autos em Id. 096fd8d. Nesta, o oficial de justiça certificou que “compareceu de surpresa” e teve acesso imediato às dependências da primeira ré e constatou que as cadeiras estavam perfeitas, os computadores e demais equipamentos estavam sendo usados regularmente e não estavam quebrados. Os headset estavam sendo usados às dezenas e nenhum deles tinham fitas colantes. Não havia cadeira em uso quebrada ou sem apoio. Os elevadores estavam funcionando normalmente e os funcionários os usavam sem restrição. Ambiente limpo e conservado, não encontrou ratos ou baratas e o certificado de controle de pragas foi apresentado, atualizado. Observo que não resta demonstrado o dano sofrido pela reclamante, de modo que tenha gerando um desequilíbrio emocional/sentimental ou um abalo profundo a sua honra e sua intimidade. Não consta nos autos qualquer prova de sofrimento, humilhação ou angústia sofrida por ela. Também as condições de trabalho degradantes não foram comprovadas. Nem há prova da atitude ilícita da reclamada. Atente-se que a reclamante faz menção a eventos posteriores à sua saída da empresa, como a visita de um político e MPT, ocorridos alguns meses após o seu desligamento. Ora, para se configurar um dano extrapatrimonial, é preciso que a ação ou omissão tenha ocasionado abalos profundos na honra do ser humano, aborrecimento do dia-a-dia não pode ser caracterizado como tal. Desta forma, ante a ausência da comprovação dos requisitos caracterizadores, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimonial. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Postula a reclamada desoneração da folha, prevista nos incisos I e III, do art. 22, da Lei 8.212/1991. Com efeito, O inc. III, do art. 7º, da Lei 12.546/2011, que substitui o art. 22, I e III da lei 8.212/91, e ainda, c/c art. 20 da lei 8.212/91, dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas que atuam em diversos ramos, estabelecendo a alíquota de 02% para a contribuição previdenciária calculado sobre o faturamento, com base no art. 7º da Lei 12.546/11, dentre eles o de transporte rodoviário coletivo, ferroviário de passageiros, metroferroviários de passageiros, construção civil, construção de obras de infraestrutura, e comunicação (jornais e impressos) teleatendimento (call center), até dezembro de 2017, sendo renovado até 31/12/2020, conforme nova redação dada pela Lei 13.670/2018. O art. 1º da IN da RFB N. 1436/2013 estabelece que o recolhimento previdenciário patronal se dará sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, considerando-se os períodos e alíquotas definidos nos anexos I e II. Assim, defiro o requerido pela reclamada para, quando da liquidação do feito, a contribuição previdenciária seja calculada com a dispensa da parte patronal. DA COMPENSAÇÃO A compensação de valores somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo incabível sua postulação de forma genérica. Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do autor, autoriza-se a dedução de valores já pagos e que estejam comprovados nos autos o pagamento efetuado a idêntico título das verbas deferidas. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise, em face da ausência de condenação na presente demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (art. 15, inciso III). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: REJEITAR as preliminares de defesa. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA na inicial. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 5.564,01, calculadas sobre valor da causa na inicial, porém dispensadas em face da justiça gratuita deferida. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NYRLLANE FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0043462-32.2022.8.26.0100

ID: 311073988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0043462-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA VIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS DE BORBA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI DOS SANTOS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASMIN TANAKA MELO DE ARAÚJO

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WILSON OLIVEIRA SANTOS

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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WILSON FRANCISCO DE MOURA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY CARDOSO COTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELMAN KÁSSIA DA SILVA VICENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JESUS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CAZAROTI PAZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALVES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANNA PAULA BARROS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALISON GOMES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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VIVANIA SAMPAIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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VINICIUS GERMANO ANGERMEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERIDIANE DE SOUZA GOMES PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIO GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANIA CRISTINA SANTOS

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VANESSA MOREIRA DAS NEVES

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VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESKA PIRES DOURADO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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VALTER BAIÃO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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VALBER SOARES DE FRANÇA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VAGNER CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO ADVOGADOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES COSTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENDES PASLANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO EVARISTO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIALLA RAFAELA HONORATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA BARBEITO DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

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THAYANE SULEIMA AZEVEDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CRISTOVÃO DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES DE ASSIS ALMEIDA

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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THAIS PARENTE VIEIRA

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THAIS DE PAULA E SILVA

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THAINÁ BEZERRA DA SILVA

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TERENA MARIA FERNANDES DE WEIMAR THÉ BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYS COELHO DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANE SANTOS DA BOA MORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANA ELIZABETTE DA SILVA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TÂNIA DE MELLO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERNANDES CILENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE MORAIS SANTANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIENE APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORATO DE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILENE RUBIO FOLTRAN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEYLA CRISTINA BARBOSA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO PIRES DOS REIS MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PONTES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA DA SILVA TONELLO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA PEDRO NAGAHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SPINOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH DA SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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RUBEM PEREIRA DE SOUSA

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ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

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ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE

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ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO

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RONALDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

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ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMARIO SUED DINIZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE MIRANDA ALMEIDA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

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RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS

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RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

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RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALVES DE SOUSA

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RODRIGO ALVES DA SILVA

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ROBERTO ZAROUR FILHO

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ROBERTO SILVA FEITOSA

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ROBERTO DE SOUSA JUNIOR

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ROBEILTON SOUZA DA SILVA

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO FERREIRA BATISTA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO ARAUJO DE SOUZA FILHO

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RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO MESSIAS DE LIMA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATA SCHUCH SILVEIRA

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RENATA PEREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DA SILVA CAMPOS

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN SPÓSITO DOS SANTOS

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RENAN SANTOS PEZANI

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REMBRANDT MEDEIROS ASFORA

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REBECA BRAGA PEREZ

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RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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RAQUEL LICHOTE DO CARMO

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RAQUEL FERREIRA DA SILVA

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RAQUEL DE ARRUDA GUERREIRO FERRARIS

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO

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RAPHAEL LUZ DOS SANTOS

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RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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RAPHAEL DOMATO

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RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO

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RAPHAEL BERNARDES GROTHE

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RAMON ROCHA EVANGELISTA

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RAFAELA LIMA ALEXANDRE DE MELO

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RAFAELA ALVES DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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RAFAEL PONTES VITAL

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RAFAEL PAVAN

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RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL ALVES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PRISCILA DOS SANTOS

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA FERREIRA BORGES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PHILIP FLETCHER CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO SANTOS NETO

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PEDRO REZENDE PINTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE DA PAIXAO PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR RIBEIRO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA LÔBO NASLAVSKY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA BARROSO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIO LIMA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DONATO MATHIAS

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PATRÍCIA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CASTILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIO CARNEIRO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODON RAMOS BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA FERRARI SANTANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAHÍMA MULLER GAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MURILO DA SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONIQUE GRASSANO DE MACÊDO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIATE BONTE CÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS FELIPE MATOSO BADOFSZKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOMES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA REGINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA EVELYN MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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MARIA RONEIDE DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA

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MARIA JOSE DE SALES FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PESTANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BRUNO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CINTRA ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CHAGAS QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO GOMES ORDANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNÇÃO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIZZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO SOUSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FEREZIN CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA JOSE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DARLENE PEREIRA SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DURÃES TUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CABRAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILLE ELAINE SOUZA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS WERNER FORMIGA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILLELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS BORGHI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOIS DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUYSZYANA NASCIMENTO MARTINS FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANKA ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LINCON THOMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA GUIMARÃES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDREA INABE SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONALDO DANTAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AANTONIO PAMPLONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYON LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES SERAFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MELO BAUTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA ARAUJO GOMES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRIVICICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CECILIO PANADÉS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARAH SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANNINY CAVALCANTE MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍSE HELENA GALDINO SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS TOVANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS DA SILVA SANTANA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CONCEIÇÃO CASAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAILA JÉSSICA ALENCAR PENNA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KEILIANE DE FREITAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE BERNARDO MAZZARIM BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA CAVALCANTI ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA GEREMIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINA SALVIANO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE ANNA DA SILVA RÊGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANE MATOS AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMALHO DE SOUSA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GALDINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ARAÚJO RODRIGUES AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LINNEU CRESCENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JONATHAN SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO RIBEIRO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERIVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO MELO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNIOR GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CESA F. DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES GALDINO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS BENICIO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON NUNES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOELMA VIANA BALONECKER HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA PERES QUINTINO STEWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIARIA LIMA REIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA SANGALLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO KAIRO NOGUEIRA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO GERARDO CIRILO TRINDADE RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANALUCI ANDRADE PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE SALES FERNANDES JORDÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JADE CARDOSO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IVONE AMANCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISTELAMARI PECANHA DE AGUILAR CATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAELA SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS MONTALBANO GIESEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI SOUZA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR THADEU BOMTORIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POMPEU ANDRADE DE GOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE TORRES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍCARO MÁRIO CARON COVATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IANA MARINHO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAGO BERNARDO FELIZOLA CARRAZZONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO PEDROSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO BURITI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALBUQUERQUE LUCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA NAJJAR ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME WANDERLEY AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE SELVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARUSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BEVILAQUA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TAIPE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ ANGELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EITI SHIGETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ZANINI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUNIZ DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SILVA PAZETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESLI PEREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK FILIPHE MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIC CERANTE PESTRE

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EMERSON BARBOSA DE ARAUJO

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ELY EDYSON DE OLIVEIRA

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ELKE CASTELO BRANCO LIMA

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ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO

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ELIZABETH RIBEIRO SOUTO

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ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA

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ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

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ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIABE DE MORAIS BRITO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELINO CARNEIRO

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MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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MARCEL DA SILVA MROGINSKI

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MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

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MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIANY AZEVEDO MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MABEL APARECIDA PETROSKI FERREIRA

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOPES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FANTON BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAVIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUZA MENDONÇA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON JAIRNEY FANAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDINALDO VALERIO MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDINA REGINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS CIUDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

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DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MASCARENHAS

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DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCO DE MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO LARANJEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CESAR FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIANA FREIRE DE QUEIROZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNY MILITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE MELO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSEPH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLE DE FREITAS SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DA NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ROMANO POSSEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI BRITO DE SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DA CONCEIÇÃO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELAI RUFATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAÚJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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DANIEL GALVÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CAMARGOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAISY SANTOS MARQUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SACOMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLECIO ARTHUR VASCONCELOS VALADARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO TARTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CINTRA ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SANTIAGO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO VOLMIR COELHO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CASSIO TAUFER DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SHIROZAKI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO ANTONIO SILVESTRE PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA PINTO DE MELLO GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELITA PORTELA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ALESSANDRA SILVA PONS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO P. DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO BORGES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRENO JOSE ROLIM CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRENNDA THALLYTA MENDES QUEIRÓZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRENDA MIKAELLA ALVES DOS SANTOS BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA TRAMONTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CECILIA GAROFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STÜRMER CAYE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR LAIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIANE MAYRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

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ANDREZZA MARINS DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAREM FERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PINTO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARAUJO CARNICEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RAFAEL DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BORSARI ARTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIZ VIEIRA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ISABELLE AGUIAR MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA ELDA PERRY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMARO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLISON CARLOS VITALINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALÍRIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS ZILIOTTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA MELO NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE GUERREIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA RENOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BUENO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANIELSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARAO PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRECIANE PAULA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE SALOMÃO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE RIO LIMA BEZERRA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA MARIA GOMES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL SOUZA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERSON RUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEGISLEINE DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CRISTINA MARTINS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOURO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES DARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RONEY PINTO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES

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FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARDOSO EUGÊNIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

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FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANI DAVID SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LAÍS DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLABER TELMO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDY SOUZA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISA DANNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROBERT DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO FROIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS STUDART CYSNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MORENO REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRIW SOUZA VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXINA VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX STOCHI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO ALVES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA OLIVEIRA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO VICTOR DAMASCENO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALDECIR PAZ D AVILA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALCIDES VIEIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN VINICIUS MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NOGUEIRA JUNQUEIRA DE PAIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FADUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE ALMEIDA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOVELIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HE… Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), 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