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Gabriela Natali Da Silva Bernardes x R. G. Chan Almeida Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323989859

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010106-63.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NATALI DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

R. G. CHAN ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TERCIOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MASSAMI TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010106-63.2024.5.15.0090 AUTOR: GABRIELA NATALI DA SILVA BERNARDES RÉU: R. G. CHAN ALMEIDA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010106-63.2024.5.15.0090 AUTOR: GABRIELA NATALI DA SILVA BERNARDES RÉU: R. G. CHAN ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a44fd18 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 28/05/2025. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico o envio dos ofícios determinados na r. decisão transitada em julgado. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER ANOTAÇÃO EM CTPS Fixo o prazo de 5 dias para que a reclamada proceda às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, a fazer constar o contrato de trabalho de 01/09/2022 a 07/11/2022, a função de “Auxiliar de Pátio” e o salário de R$ 1.500,00, nos termos do julgado - sentença id. 73281fc e comprove nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mesmo prazo deverá a Reclamada proceder à restituição da CTPS física à Reclamante, vez que segundo a inicial o documento está na posse da empresa. É vedada qualquer menção à presente ação judicial na referida anotação, a fim de evitar possíveis práticas discriminatórias contra o trabalhador. Quanto à CTPS Digital (e-Social): Anotação Inicial: O(a) reclamante deverá apresentar seus dados (número e série da CTPS e PIS) à reclamada, em até 5 (cinco) dias, comprovando o envio aos autos. Anotação de Atualização/Baixa: Uma vez que a reclamada já possui os dados necessários, deverá realizar as anotações no e-Social e comprovar o cumprimento conforme determinado. Quanto à CTPS Física: Por economia e celeridade processuais, o(a) reclamante deverá entregar sua CTPS à reclamada em até 5 (cinco) dias, para que esta realize as anotações e comprove o cumprimento. Em caso de revelia: Igualmente por economia e celeridade processuais, a Secretaria da Vara realizará a anotação na CTPS, física ou digital, ficando desde já dispensados os astreintes (art. 537, §1º, do CPC). No caso de CTPS física, o documento deverá ser entregue diretamente à Divisão de Atendimento e Administração da Vara. Serve a presente determinação, acompanhada da sentença/acórdão, como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cujas cópias deverão ser guardadas pela parte autora, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. 3. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 4. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 10 de julho de 2025 MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. G. CHAN ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Iva Da Silva Pinto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255661390

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011828-69.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCOS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011828-69.2023.5.15.0090 : IVA DA SILVA PINTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011828-69.2023.5.15.0090 : IVA DA SILVA PINTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de4e3b4 proferido nos autos. DESPACHO Suspensão da execução A Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS requereu a suspensão da execução até que se opere a coisa julgada nos autos da ação em que postula a nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014 relativamente ao pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas. Indefiro a pretensão, uma vez que a presente execução prossegue para pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa (AADC), criado pelo PCCS de 2008 e que, evidentemente, não guarda nenhuma relação com o objeto da ação declaratória de nulidade ajuizada pela Reclamada (processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400). Sendo assim, é de solar clareza que a discussão travada na mencionada Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não traz qualquer repercussão ao presente feito. Da mesma forma, qualquer fato superveniente que ocorra na Ação Civil Coletiva nº 0000150.13-2024.5.10.0009, a qual determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas, não tem o condão de afetar a presente execução. Nesse sentido: A executada pugna pela suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, cujo pedido é a declaração de nulidade da Portaria MTE 1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT. Explica que pretende referida suspensão como forma de resguardar seu direito de postular a compensação de valores percebidos a título de adicional de periculosidade. Invoca os arts. 313, V, e 921, I, do CPC. (...) No presente caso, a execução versa sobre o direito à cumulação dos adicionais, parcela completamente distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta, como, aliás, admitido pela própria executada e decidido pelo Acórdão exequendo (...) Inconteste o exercício da função de carteiro motorizado (motocicleta), os Reclamantes fazem jus à devolução dos descontos efetuados sobre o adicional "AADC", nos moldes determinados pela sentença, não havendo qualquer impedimento à cumulação com o pagamento do adicional de periculosidade." (fl. 1837) Em razão disso, conclui-se que a discussão travada na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não repercute no presente feito, destarte, não há que se falar em suspensão da execução. Aliás, registre-se que a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, firmou a tese de que,"Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Logo, não cabe mais discussões sobre o tema. Portanto, não se cogita de óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, visto que são verbas completamente distintas, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à própria finalidade. Por conseguinte, não há que se falar em compensação dos valores pagos a título de AADC com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nega-se provimento ao agravo. (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (9ª Câmara). Acórdão: 0011448-74.2016.5.15.0063. Relator(a): CAMILA CERONI SCARABELLI. Data de julgamento: 17/10/2024. Juntado aos autos em 29/10/2024. Disponível em: ) (...) Como se vê, a presente execução versa sobre o direito à cumulação dos adicionais, parcela completamente distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. Eventual determinação judicial de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da executada não tem o condão de suspender a presente execução, que, repita-se, diz respeito, à possibilidade de cumulação dos adicionais. Sendo assim, não há identidade entre os adicionais mencionados, de maneira que não há fundamento para a suspensão da presente ação. Nego provimento. (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0012001-05.2017.5.15.0058. Relator(a): MANOEL LUIZ COSTA PENIDO. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 02/10/2024. Disponível em: ) Portanto, quaisquer decisões que sejam proferidas nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não produzirão quaisquer efeitos nesta ação. Assim, rejeito a pretensão da Reclamada para suspensão da execução. Compensação Nos termos do acórdão exequendo, as verbas objeto desta execução (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa - AADC), previsto pelo PCCS de 2008, e o adicional de periculosidade previsto pelo art. 193, da CLT) possuem natureza diversa: a primeira decorre da atuação de distribuição e/ou coleta em vias públicas, sendo que a segunda decorre do risco a que é submetido o trabalhador ao utilizar motocicleta como meio de locomoção. Desse modo, não há qualquer óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, pois são distintos, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à finalidade. Sendo assim, cai por terra a pretensão de compensação dos valores pagos com a rubrica adicional de periculosidade com o AADC. Por fim, determinação judicial de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da Executada não tem o condão de suspender a presente execução, que, repita-se, diz respeito, à possibilidade de cumulação dos adicionais. Tratando-se de verbas de natureza jurídica diversa, nos termos do acórdão transitado em julgado, não há que se falar na compensação pretendida pela Reclamada. Nesse sentido: (...) não há qualquer óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, pois são distintos, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à finalidade. Sendo assim, cai por terra a pretensão recursal de compensação dos valores pagos com a rubrica adicional de periculosidade com o AADC. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0010106-76.2024.5.15.0118. Relator(a): LUCIANE STORER. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 05/09/2024. Disponível em: ) Consigno que o acórdão transitado em julgado não autorizou a compensação pretendida pelo devedor que, por sua vez, pretende inovar nesta fase processual, o que é vedado pelo art. 879, §1º, da CLT. Por fim, destaco que a decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 apresentada pela Reclamada cuidou expressamente da boa-fé dos trabalhadores em relação ao recebimento do adicional de periculosidade: (...) caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo (...) Logo, rejeito a pretensão da Reclamada, neste particular. A par disto, em face das divergências entre os cálculos e do permissivo legal constante no § 6º do art. 879 do CLT, acrescentado pela lei n. 12.405/2011, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual que deve nortear esta justiça especializada, a liquidação será realizada através de perícia contábil, para qual nomeio a perita Lorice Jabali Agustini, assinalando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a elaboração do Laudo. Quanto à atualização dos valores, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguinte critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC, como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Juros de Mora incidentes em períodos anteriores a 30.06.2009: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. Havendo liberações/pagamentos comprovados nos autos, estes devem ser deduzidos dos valores devidos. Nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017, os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc. Apresentado o laudo pericial, independentemente de nova intimação, deverão as partes se manifestar, inclusive sobre os honorários, no prazo comum de 08 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT). Decorridos os prazos, havendo necessidade, intime-se o perito para esclarecimentos. Intimem-se, partes e perito. BAURU/SP, 10 de abril de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVA DA SILVA PINTO

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Processo nº 0001046-44.2014.4.03.6004

ID: 291205513

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001046-44.2014.4.03.6004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE CLARA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001046-44.2014.4.03.6004 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001046-44.2014.4.03.6004 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOLANGE CLARA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR - MS7610-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (ID 136351123, fls. 19 a 22 e ID. 136351124, fls. 1 a 5), que julgou procedente o pedido referente à concessão de pensão por morte, com condenação de pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito. Em razão da sucumbência, houve condenação em honorários advocatícios, fixados “no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até esta data (Súmula 111, STJ)”. Em suas razões de recurso (ID 136351124, fls. 11 a 19), sustenta em síntese que o benefício de pensão por morte à pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, previsto na alínea “e” do inciso I do art. 217 da Lei 8.112/90, foi revogada por estar em dissonância com os artigos 16 e 74 da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995 e pela medida provisória 1.536/1996, antes da data do óbito do genitor da Autora, logo, não há direito ao benefício. Ainda, afirma que dados obtidos no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstram que a autora era segurada do Regime Geral de Previdência Social, o que descaracteriza a dependência econômica do genitor instituidor. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, “julgando improcedente a pretensão inaugural”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 136351124, fls. 23 a 24 e ID. 136351125, fls. 1 a 8). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos da pacífica jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor (STF, 1ª Turma, ARE773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI,1DJE 18.11.2014). Como se depreende da documentação anexada ao processo, o servidor, instituidor da pensão pretendida, faleceu na data de 19/09/2012 (ID 136351123, p. 30), sendo, portanto, aplicável a Lei nº 8.112/90. Sobre os beneficiários da pensão por morte, dispõe o art. 217 da Lei nº 8.112/90, com redação na data do óbito do instituidor, in verbis: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. § 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". Pois bem. No caso concreto, a apelante alega que o art. 5º da Lei 9.717/98 teria excluído, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida. Ademais, afirma que o fato de a apelada ser segurada do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, obsta a dependência econômica alegada. Sem razão, no entanto. O art. 5º da Lei 9.717/98 veda a concessão aos servidores públicos de benefícios diferentes daqueles previstos para o Regime Geral da Previdência Social, vejamos: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Contudo, tal vedação refere-se apenas à espécie de benefício e não ao rol de beneficiários, não cabendo ao intérprete criar restrições onde a lei não restringe. Esse é o atendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1699663/RN asseverou que “o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefício estatutário não previsto no regime geral de previdência social, restrição que não alcança a contemplação de beneficiários distintos. Prevalece, assim, a compreensão da permanência da pessoa designada no rol de dependentes previdenciários do RPSS até a sua definitiva exclusão com a edição da MP n. 664.2014 (30/12/2014).”. Nesse sentido é o entendimento desta 2ª Turma, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998. Precedentes. 2. Direito ao recebimento do benefício que se reconhece a neta que recebia pensão alimentícia do avô. Precedente do E. STJ. É direito da pessoa designada que vivia sob dependência econômica do instituidor da pensão, até os 21 anos, a percepção da pensão temporária. Neta que recebia pensão alimentícia que dispensa a formalização da designação. 3. Dependência econômica com relação ao instituidor da pensão que se verifica com o pagamento de pensão alimentícia. Demais elementos dos autos que também demonstram a existência de dependência econômica. 4. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 0010106-40.2011.4.03.6103. 2ª Turma. Desembargador Federal Otávio Peixoto Júnior. DJEN DATA: 16/05/2022. Decisão 04/05/2022) Assim, a teor do art. 217, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.112/90, na redação vigente à data do óbito, é devida pensão vitalícia por morte de servidor quando presentes os requisitos: a) designação prévia; b) ter mais de 60 anos; c) dependência econômica direta e exclusiva do requerente com o servidor falecido. A autora contava com 60 (sessenta) anos de idade quando ocorreu o óbito do instituidor, conforme Identidade anexada aos autos (ID. 136351120, fls. 12). Quanto a designação prévia entende-se que a ausência de designação nos assentamentos do instituidor, não tem o condão de obstar a obtenção do benefício, consoante jurisprudência do C. STJ, ad litteris: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217, II, d DA LEI 8.112/90. NETOS MENORES DE 21 ANOS. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTES. FORMALIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficou estabelecido nos autos que os requerentes viviam às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pelo avô, Servidor Público. Assim sendo, a dependência econômica se presume, pois constitui corolário lógico da determinação de pagamento de alimentos provisionais, não necessitando, por conseqüência, ser demonstrada por qualquer outro meio de prova. 2. Nos termos do art. 217, II, d da Lei 8.112/90, é beneficiário da pensão por morte a pessoa designada que viva na dependência econômica do Servidor, até 21 anos. 3. A designação representa, tão-somente, o aperfeiçoamento de um ato de vontade, trata-se de uma formalidade que visa facilitar e abreviar os trâmites burocráticos para o pagamento da pensão por morte, não podendo ser encarada como condição determinante, sob pena de perpetrar injustiças insuperáveis em relação àqueles que por desatenção, desídia ou mesmo ignorância deixam de formalizar nos assentamentos funcionais o registro dos dependentes. 4. A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a ausência de ato formal de designação pode ser suprida por outros meios idôneos capazes de demonstrar o desejo do Servidor de instituir dependente como beneficiário da pensão. 5. Preenchidos os requisitos do art. 217, II, d da Lei 8.112/90, uma vez devidamente comprovada a menoridade e a dependência econômica, é de rigor o restabelecimento da pensão por morte instituída pelo Servidor Público falecido em proveito dos netos, que anteriormente eram mantidos pelo avô por meio de pensão alimentícia. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp n. 1.362.822/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 17/4/2013.) Em relação a dependência econômica, a apelante afirma que o fato da apelada ser segurada do RGPS descaracteriza a dependência econômica alegada. Contudo, tenho que a magistrada de 1ª instância dirimiu bem a questão, ao analisar os documentos comprobatórios, nos seguintes termos (ID 136351123, fls. 19 a 22 e ID. 136351124, fls. 1 a 5): ... Além disso, não há indícios de que o falecido possuía dependentes preferenciais (cônjuge ou companheira), constando de sua certidão de óbito que era viúvo, assim como adveio a informação da União no sentido de não haver beneficiários habilitados (fl. 34). Assim, sobeja identificar a dependência econômica da autora à época do óbito. Das alegações da ré no sentido de que a autora era contribuinte individual, verifica-se das folhas 62-63 que entre 01/04/2010 a 31/08/2013, período em que se insere o óbito, não houve contribuição à Previdência Social. o que afasta - se os recolhimentos fossem o fundamento, tanto por tanto - a percepção de renda própria pela autora. Os demais recolhimentos como 'empresária', por sua vez, são longínquos e também não são contemporâneos ao falecimento. Conforme é cediço, não há óbice para a comprovação da dependência econômica pela prova exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, embora documentalmente haja apenas a procuração outorgada pelo pretenso instituidor da pensão à autora para fins de movimentações bancárias (fls. 12-13), as testemunhas foram firmes e uníssonas no sentido de que a autora despendia cuidados diários a seu genitor, residindo com ele e dele dependendo até a data do óbito. Com efeito, a testemunha CARMEN foi enfática ao afirmar que a autora sempre manteve residência na Rua Antonio João, n. 932, Centro (tal qual a residência do Sr. Arcelino declinada na certidão de óbito fl. 79), deixando de constituir família – como os demais irmãos fizeram - sempre cuidando de seus pais e, após o falecimento da mãe, apenas do genitor até o óbito deste. Pontuou que a autora dependia economicamente do Sr. Arcelino, uma vez que não trabalhava para poder cuidar dele. Concatenados foram os depoimentos de LUCIO e WALDEREZ, sendo firmes na dedicação da autora a seus pais e na dependência mútua entre a autora e seu genitor até a data do óbito, este dos cuidados de sua filha — tanto em casa, como em consultas e internações - e aquela economicamente de seu pai. Resta, portanto, comprovada a dependência econômica, nos termos do m. 2 17, I, "e", da Lei 8112/90. ... Oportuno ressaltar que, o C. STJ possui vasta jurisprudência no sentido de que “a prova exclusivamente e testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação” (REsp 543423-SP, REsp 720145-RS, REsp 296128-SE, AREsp 891154-MG). Como se constata da sentença, no caso vertente, a autora era dependente economicamente do seu genitor, pois foi comprovado que sempre morou na residência dos pais e não trabalhava, para poder cuidar desses. Portanto, vê-se que há o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte requerida pela autora, nos termos do art. 217, inciso I, alínea 'e', da Lei n. 8112/90. Desse modo, mostra-se correto o entendimento do juízo de 1º grau, ao fazer a subsunção dos fatos do caso concreto à norma legal vigente à época do óbito do servidor. Assim, por todas as razões expostas, a sentença de procedência deve ser mantida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Município De Curitiba/Pr x Thiago Alberto Fernandes Gomes Dos Santos

ID: 280722289

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010106-56.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

THIAGO ALBERTO FERNANDES GOMES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010106-56.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Jorge Sinesio Ferreira Junior e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 278548872

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010106-03.2023.5.03.0003 : JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010106-03.2023.5.03.0003 : JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87794e8 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 – RELATÓRIO METRÔ BH S.A. opôs Embargos à Execução nos autos supra, ID. 9d8219a, pelas razões ali expendidas. O exequente JORGE SINÉSIO FERREIRA JUNIOR apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. a77000b) e contrarrazões aos embargos à execução (ID. fdeee0a). A embargante manifestou acerca da impugnação a sentença de liquidação (ID. 1319ca8). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, porque próprios e tempestivos, registrando-se que a execução se encontra garantida por meio do seguro garantia judicial (apólice de ID. 1f0560a). Conheço, ainda, da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, por tempestiva. Registro que, nos termos do parágrafo 4º do art. 884 da CLT, serão julgados simultaneamente a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. 2.2 - Do Mérito EMBARGOS À EXECUÇÃO Do Efeito Suspensivo A embargante pleiteia a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado dos Embargos. Tendo em vista a garantia do Juízo, bem como as alegações de ilegitimidade passiva e de inexigibilidade do título executivo, além do perigo de reversibilidade da decisão, atribuo efeito suspensivo aos presentes Embargos, com amparo no art. 919, § 1º, do CPC, determinando que a liberação de valores seja realizada apenas após o trânsito em julgado da presente decisão. Da Ilegitimidade Passiva. Da Inexigibilidade do Título Executivo Judicial A METRÔ BH argui sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente lide, sob o argumento de que está sendo condenada ao pagamento de verba trabalhista oriunda de fato gerador provocado pela CBTU. Sustenta que o instrumento contratual firmado com a CBTU define a responsabilidade objetiva da companhia pública pelos créditos trabalhistas por ela contraídos. Afirma que a norma coletiva pretérita à privatização não lhe é aplicável. Acrescenta que nos presentes autos há sentença judicial transitada em julgado condenando somente a CBTU pelo pagamento do crédito trabalhista. Alega que, como não participou da fase de conhecimento, não está sujeita aos efeitos da condenação, sendo inexigível e inexequível o título executivo judicial. Pois bem. É incontroverso nos autos o fato de que houve sucessão empresarial da CBTU, oriunda de cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora. Conforme já ressaltado nos presentes autos, por meio da Resolução ME/CPPI n. 206, de 13/12/2021 (Id. e7d8b80), ocorreu a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG no Programa Nacional de Desestatização, na forma prevista no Decreto n. 9.999, de 03/09/2019. Através da Resolução do Diretor-Presidente da CBTU n. 248/2022, foram transferidos para a CBTU-MG (atual METRÔ BH) os empregados da CBTU lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho (Id. 8487505). Os documentos acostados aos autos revelam ainda que em 23/03/2023 foi concluído o processo de privatização da CBTU, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, passando a CBTU-MG a utilizar o nome METRÔ BH (CNPJ 46.574.475/0001-92). Ressalto que a concessão de serviços públicos constitui uma espécie do gênero desestatização, que resulta na sucessão trabalhista, modalidade de alteração subjetiva do contrato de trabalho que tem como requisitos essenciais a aquisição do estabelecimento do sucedido e a continuidade na exploração do mesmo negócio, com os mesmos empregados. A sucessão de empresas importa em assunção da atividade-fim explorada pelo sucedido, transferência que se opera total ou parcialmente, na esfera pública ou privada, definitiva ou temporária. O novo empregador passa a ser responsável pelos contratos de trabalho celebrados pelo sucedido, sendo indiferente a natureza do título jurídico utilizado para a transação, visto que o objetivo do ordenamento jurídico-trabalhista é assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho e dos direitos e créditos dele decorrentes. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, METRÔBH, concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Vale lembrar que eventual instrumento particular celebrado entre as empresas não tem o condão de suplantar as normas previstas nos artigos 10 e 448 da CLT e que eventuais conflitos decorrentes do referido instrumento particular devem ser dirimidos na Justiça competente. Sendo assim, a alteração da estrutura jurídica da CBTU, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados (artigos 10 e 448 da CLT). A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10, 448 E 448-A DA CLT. Demonstrado nos autos a assunção das atividades da CBTU pela Metro BH-SA, verifica-se caso típico de sucessão trabalhista, a atrair a aplicação dos artigos 10 e 448-A da CLT, que permite a responsabilização da sucessora pelos créditos deferidos neste feito.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010296-09.2018.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Logo, diante da sucessão trabalhista, incumbe à METRÔBH assumir a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, além de cumprir os acordos coletivos celebrados pela CBTU, mesmo após a desestatização. Assim, não há qualquer ilegalidade na inclusão da empresa sucessora, METRÔ BH, no polo passiva da ação, na fase de execução, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, tendo em vista o cancelamento da Súmula 205 do TST. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da METRÔ BH, bem como de inexigibilidade da obrigação e inexequibilidade do título executivo judicial. Da mesma forma, conforme já decididos nos presentes autos, em sede de Exceção de Pré-Executividade (sentença de ID. 493ff6a), também não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva superveniente da CBTU, porquanto a presente demanda foi proposta em 15/02/2023, ou seja, antes da conclusão do processo de cisão/sucessão empresarial. Sem contar que há nos autos sentença judicial transitada em julgado, condenando a CBTU pelo pagamento do crédito trabalhista do autor. Ademais, deve-se lembrar que a cisão parcial da CBTU não teve como consequência a extinção da sociedade de economia mista com a qual se estabeleceu a relação de emprego. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa a garantir maior solvabilidade dos créditos trabalhistas, amparando os empregados em relação a possíveis alterações decorrentes das modificações na estrutura jurídica da empresa ou em razão da mudança de propriedade, sendo que a empresa sucedida também pode ser responsabilizada em caso de inadimplemento dos débitos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal: “CBTU. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. Muito embora o parágrafo único do art. 448-A da CLT restrinja a responsabilidade solidária da empresa sucedida à hipótese de fraude na transferência, tal dispositivo é aplicável apenas na fase de conhecimento, não abrangendo títulos executivos judiciais transitados em julgado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, e 879, § 1º, da CLT.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011268-04.2017.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 12/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). "LEGITIMIDADE PASSIVA. CBTU. CISÃO PARCIAL. HASTA PÚBLICA. CONCESSÃO. Impossível reconhecer-se a ilegitimidade passiva superveniente da CBTU em razão da conclusão da hasta pública que resultou na cisão parcial da sociedade de economia mista, sob pena de desvirtuar-se o instituto da sucessão, com fundamento nos arts. 10 e 448 da CLT que tem como objetivo garantir maior solvabilidade dos créditos trabalhistas. A sucessão levada a efeito e concluída no curso do processo tem efeitos na responsabilidade pelo pagamento do débito trabalhista, sendo certo que, em relação ao empregado, a lei garante os direitos adquiridos e a intangibilidade do contrato de trabalho que se encontra em vigor e se estabeleceu com a Reclamada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada" (TRT da 3ª Região; PJe: 0010962-74.2022.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 11/12/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). “SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. Conforme entendimento da maioria, e em respeito à coisa julgada, deve ser mantida a CBTU no polo passivo da presente execução trabalhista, uma vez que referida empresa foi condenada neste feito e cisão da referida empresa somente ocorreu após o trânsito em julgado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001742-27.2014.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 23/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2181; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos). Esta Especializada já decidiu a respeito da responsabilidade em processos de sucessão decorrentes de hasta pública em programas de privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo consolidado seguinte entendimento, inserto na Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST: "OJ nº 225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005 Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora". No presente caso, verifico que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, de forma que, nos termos da supracitada OJ 225 da SDI-1 do colendo TST, a METRÔ BH, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da CBTU pelos débitos trabalhistas contraídos até a sucessão trabalhista, concluída em 23/03/2023. Pelas razões expostas, julgo improcedentes os Embargos. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O autor requer seja ressalvada, em momento oportuno, a apuração das parcelas vincendas após setembro de 2024 (último mês apurado no cálculo homologado). Com razão. O comando exequendo (ID. b72e42e, fl. 432 do PDF) assim determinou: “No caso dos autos, o contrato de trabalho está em vigor, de modo que é devido ao autor o pagamento das parcelas vincendas, sendo, portanto, imperioso que as parcelas deferidas sejam implementadas ao salário do autor, em folha de pagamento e, ainda, que sejam apuradas também no curso do processo, enquanto não comprovada a alteração da situação fática que ensejou a condenação (...) confiro provimento ao recurso do autor para determinar que a condenação alcance as parcelas vincendas, na forma do art. 323/CPC”. Portanto, julgo procedente a impugnação para determinar a ressalva, em momento oportuno, a apuração das parcelas vincendas após setembro de 2024. DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve o seguinte: I - conhecer dos Embargos à Execução opostos por METRO BH S.A. para julgá-los IMPROCEDENTES; II - conhecer da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por JORGE SINÉSIO FERREIRA JUNIOR e julgá-la PROCEDENTE, para determinar a ressalva, em momento oportuno, a apuração das parcelas vincendas após setembro de 2024. A METRÔ BH, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da CBTU pelos débitos trabalhistas contraídos até a sucessão trabalhista, concluída em 23/03/2023. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26 (embargos à execução) e R$55,35 (impugnação à sentença de liquidação). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR

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Jorge Sinesio Ferreira Junior e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 278548901

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010106-03.2023.5.03.0003 : JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010106-03.2023.5.03.0003 : JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87794e8 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 – RELATÓRIO METRÔ BH S.A. opôs Embargos à Execução nos autos supra, ID. 9d8219a, pelas razões ali expendidas. O exequente JORGE SINÉSIO FERREIRA JUNIOR apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. a77000b) e contrarrazões aos embargos à execução (ID. fdeee0a). A embargante manifestou acerca da impugnação a sentença de liquidação (ID. 1319ca8). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, porque próprios e tempestivos, registrando-se que a execução se encontra garantida por meio do seguro garantia judicial (apólice de ID. 1f0560a). Conheço, ainda, da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, por tempestiva. Registro que, nos termos do parágrafo 4º do art. 884 da CLT, serão julgados simultaneamente a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. 2.2 - Do Mérito EMBARGOS À EXECUÇÃO Do Efeito Suspensivo A embargante pleiteia a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado dos Embargos. Tendo em vista a garantia do Juízo, bem como as alegações de ilegitimidade passiva e de inexigibilidade do título executivo, além do perigo de reversibilidade da decisão, atribuo efeito suspensivo aos presentes Embargos, com amparo no art. 919, § 1º, do CPC, determinando que a liberação de valores seja realizada apenas após o trânsito em julgado da presente decisão. Da Ilegitimidade Passiva. Da Inexigibilidade do Título Executivo Judicial A METRÔ BH argui sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente lide, sob o argumento de que está sendo condenada ao pagamento de verba trabalhista oriunda de fato gerador provocado pela CBTU. Sustenta que o instrumento contratual firmado com a CBTU define a responsabilidade objetiva da companhia pública pelos créditos trabalhistas por ela contraídos. Afirma que a norma coletiva pretérita à privatização não lhe é aplicável. Acrescenta que nos presentes autos há sentença judicial transitada em julgado condenando somente a CBTU pelo pagamento do crédito trabalhista. Alega que, como não participou da fase de conhecimento, não está sujeita aos efeitos da condenação, sendo inexigível e inexequível o título executivo judicial. Pois bem. É incontroverso nos autos o fato de que houve sucessão empresarial da CBTU, oriunda de cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora. Conforme já ressaltado nos presentes autos, por meio da Resolução ME/CPPI n. 206, de 13/12/2021 (Id. e7d8b80), ocorreu a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG no Programa Nacional de Desestatização, na forma prevista no Decreto n. 9.999, de 03/09/2019. Através da Resolução do Diretor-Presidente da CBTU n. 248/2022, foram transferidos para a CBTU-MG (atual METRÔ BH) os empregados da CBTU lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho (Id. 8487505). Os documentos acostados aos autos revelam ainda que em 23/03/2023 foi concluído o processo de privatização da CBTU, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, passando a CBTU-MG a utilizar o nome METRÔ BH (CNPJ 46.574.475/0001-92). Ressalto que a concessão de serviços públicos constitui uma espécie do gênero desestatização, que resulta na sucessão trabalhista, modalidade de alteração subjetiva do contrato de trabalho que tem como requisitos essenciais a aquisição do estabelecimento do sucedido e a continuidade na exploração do mesmo negócio, com os mesmos empregados. A sucessão de empresas importa em assunção da atividade-fim explorada pelo sucedido, transferência que se opera total ou parcialmente, na esfera pública ou privada, definitiva ou temporária. O novo empregador passa a ser responsável pelos contratos de trabalho celebrados pelo sucedido, sendo indiferente a natureza do título jurídico utilizado para a transação, visto que o objetivo do ordenamento jurídico-trabalhista é assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho e dos direitos e créditos dele decorrentes. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, METRÔBH, concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Vale lembrar que eventual instrumento particular celebrado entre as empresas não tem o condão de suplantar as normas previstas nos artigos 10 e 448 da CLT e que eventuais conflitos decorrentes do referido instrumento particular devem ser dirimidos na Justiça competente. Sendo assim, a alteração da estrutura jurídica da CBTU, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados (artigos 10 e 448 da CLT). A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10, 448 E 448-A DA CLT. Demonstrado nos autos a assunção das atividades da CBTU pela Metro BH-SA, verifica-se caso típico de sucessão trabalhista, a atrair a aplicação dos artigos 10 e 448-A da CLT, que permite a responsabilização da sucessora pelos créditos deferidos neste feito.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010296-09.2018.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Logo, diante da sucessão trabalhista, incumbe à METRÔBH assumir a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, além de cumprir os acordos coletivos celebrados pela CBTU, mesmo após a desestatização. Assim, não há qualquer ilegalidade na inclusão da empresa sucessora, METRÔ BH, no polo passiva da ação, na fase de execução, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, tendo em vista o cancelamento da Súmula 205 do TST. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da METRÔ BH, bem como de inexigibilidade da obrigação e inexequibilidade do título executivo judicial. Da mesma forma, conforme já decididos nos presentes autos, em sede de Exceção de Pré-Executividade (sentença de ID. 493ff6a), também não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva superveniente da CBTU, porquanto a presente demanda foi proposta em 15/02/2023, ou seja, antes da conclusão do processo de cisão/sucessão empresarial. Sem contar que há nos autos sentença judicial transitada em julgado, condenando a CBTU pelo pagamento do crédito trabalhista do autor. Ademais, deve-se lembrar que a cisão parcial da CBTU não teve como consequência a extinção da sociedade de economia mista com a qual se estabeleceu a relação de emprego. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa a garantir maior solvabilidade dos créditos trabalhistas, amparando os empregados em relação a possíveis alterações decorrentes das modificações na estrutura jurídica da empresa ou em razão da mudança de propriedade, sendo que a empresa sucedida também pode ser responsabilizada em caso de inadimplemento dos débitos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal: “CBTU. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. Muito embora o parágrafo único do art. 448-A da CLT restrinja a responsabilidade solidária da empresa sucedida à hipótese de fraude na transferência, tal dispositivo é aplicável apenas na fase de conhecimento, não abrangendo títulos executivos judiciais transitados em julgado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, e 879, § 1º, da CLT.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011268-04.2017.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 12/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). "LEGITIMIDADE PASSIVA. CBTU. CISÃO PARCIAL. HASTA PÚBLICA. CONCESSÃO. Impossível reconhecer-se a ilegitimidade passiva superveniente da CBTU em razão da conclusão da hasta pública que resultou na cisão parcial da sociedade de economia mista, sob pena de desvirtuar-se o instituto da sucessão, com fundamento nos arts. 10 e 448 da CLT que tem como objetivo garantir maior solvabilidade dos créditos trabalhistas. A sucessão levada a efeito e concluída no curso do processo tem efeitos na responsabilidade pelo pagamento do débito trabalhista, sendo certo que, em relação ao empregado, a lei garante os direitos adquiridos e a intangibilidade do contrato de trabalho que se encontra em vigor e se estabeleceu com a Reclamada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada" (TRT da 3ª Região; PJe: 0010962-74.2022.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 11/12/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). “SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. Conforme entendimento da maioria, e em respeito à coisa julgada, deve ser mantida a CBTU no polo passivo da presente execução trabalhista, uma vez que referida empresa foi condenada neste feito e cisão da referida empresa somente ocorreu após o trânsito em julgado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001742-27.2014.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 23/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2181; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos). Esta Especializada já decidiu a respeito da responsabilidade em processos de sucessão decorrentes de hasta pública em programas de privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo consolidado seguinte entendimento, inserto na Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST: "OJ nº 225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005 Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora". No presente caso, verifico que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, de forma que, nos termos da supracitada OJ 225 da SDI-1 do colendo TST, a METRÔ BH, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da CBTU pelos débitos trabalhistas contraídos até a sucessão trabalhista, concluída em 23/03/2023. Pelas razões expostas, julgo improcedentes os Embargos. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O autor requer seja ressalvada, em momento oportuno, a apuração das parcelas vincendas após setembro de 2024 (último mês apurado no cálculo homologado). Com razão. O comando exequendo (ID. b72e42e, fl. 432 do PDF) assim determinou: “No caso dos autos, o contrato de trabalho está em vigor, de modo que é devido ao autor o pagamento das parcelas vincendas, sendo, portanto, imperioso que as parcelas deferidas sejam implementadas ao salário do autor, em folha de pagamento e, ainda, que sejam apuradas também no curso do processo, enquanto não comprovada a alteração da situação fática que ensejou a condenação (...) confiro provimento ao recurso do autor para determinar que a condenação alcance as parcelas vincendas, na forma do art. 323/CPC”. Portanto, julgo procedente a impugnação para determinar a ressalva, em momento oportuno, a apuração das parcelas vincendas após setembro de 2024. DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve o seguinte: I - conhecer dos Embargos à Execução opostos por METRO BH S.A. para julgá-los IMPROCEDENTES; II - conhecer da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por JORGE SINÉSIO FERREIRA JUNIOR e julgá-la PROCEDENTE, para determinar a ressalva, em momento oportuno, a apuração das parcelas vincendas após setembro de 2024. A METRÔ BH, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da CBTU pelos débitos trabalhistas contraídos até a sucessão trabalhista, concluída em 23/03/2023. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26 (embargos à execução) e R$55,35 (impugnação à sentença de liquidação). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Incons Curitiba Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda x Antonio Bernardo De Queiroz Krieger e outros

ID: 275761298

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003966-73.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BERNARDO DE QUEIROZ KRIEGER MICHELE APARECIDA LONARDONI KRIEGER

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO RICHTER ROSS

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JULIA FRIGOTTO

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FABIOLA POLATTI CORDEIRO

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PAULA ARANHA HAPNER

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003966-73.2025.8.16.0001 Recurso: 0003966-73.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003966-73.2025.8.16.0001 Recurso: 0003966-73.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA Requerido(s): MICHELE APARECIDA LONARDONI KRIEGER ANTONIO BERNARDO DE QUEIROZ KRIEGER I - INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 927, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando a afronta ao entendimento da Corte Superior, visto ser inviável a cumulação da inversão da cláusula penal com a indenização por lucros cessantes. Salientou que tal cumulação caracteriza dupla condenação e requereu a aplicação do Tema 970 do STJ. b) 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que o Colegiado deixou de analisar o caso com base nos artigos 113 e 182 do Código Civil e os inúmeros precedentes apresentados na peça recursal, tampouco justificou sua inaplicabilidade. c) 113, 114 e 421 do Código Civil, defendendo a concessão, pela recorrente, de indenização por eventuais perdas e danos em razão do atraso na obra, bem como o aceite destes pelos recorridos e a consequente quitação de qualquer pretensão indenizatória em razão de tal fato. Dessa forma, a interpretação do Órgão Julgador, de que o desconto concedido foi mera liberalidade por parte do recorrente destoa da vontade das partes. d) 182 do Código Civil, justificando a ocorrência do instituto do venire contra factum proprium, vez que os recorridos aceitaram a indenização por atraso na obra e, posteriormente, contrariando sua conduta pretérita, ingressaram com a presente ação pleiteando a indenização que já teria sido quitada. Ressaltou a má-fé por parte dos recorridos, bem como a necessidade de aplicação dos efeitos da anulação da quitação para ambas as partes, pois, do contrário, estará arcando com a indenização por atraso na obra em duplicidade, acarretando o enriquecimento ilícito dos recorridos. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0010106-70.2018.8.16.0001, mov. 46.1): (...) Todavia, na sentença recorrida, o MM. Juiz afastou essa pretensão com base no art. 411, do CC[1], e no entendimento do STJ quanto à impossibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória. Pois bem. Sob o sistema de análise de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento exatamente essa questão, qual seja, a possibilidade, ou não, de cumulação da indenização por lucros cessantes com cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor pelo atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda (Tema Repetitivo nr. 970[2]). Aquela Corte Especial, então, firmou a seguinte tese: (...) Da leitura da fundamentação do voto condutor daquele REsp. 1.635.428-SC, da lavra do Ministro Relator Luis Felipe Salomão, se constata manifestação sobre a diferenciação entre a cláusula penal moratória e a compensatória, impondo ao julgador de cada caso concreto a avaliação se o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de multa moratória em razão do inadimplemento puro e simples, ou se naquela penalidade também está abrangida a compensação por outros danos, quando incide a regra do art. 416, parágrafo único, do CC[3]. Assim, ao firmar a referida tese, o STJ tomou o cuidado de ressalvar em seu texto que é vedada a cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes quando a cláusula penal tiver caráter indenizatório e também quando seu valor for equivalente aos locativos que seriam devidos. Feito esse esclarecimento, com vistas aos termos do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5), destaca-se: (...) À toda evidência, a cláusula penal avençada limita-se à imposição de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação, não tendo a penalidade, portanto, qualquer caráter compensatório, inexistindo, assim, qualquer intuito de compensar a parte lesada pela quebra do contrato. Desse modo, a cumulação dessa tal penalidade com indenização por lucros cessantes não se caracteriza como bis in idem, de acordo com a tese fixada pelo STJ. (...) Diante desse cenário, dadas as circunstâncias do caso, tem pertinência a cumulação entre a penalidade contratual imposta em razão da inadimplência e a reparação suplementar correspondente aos locativos, independentemente de prova da efetiva locação do imóvel, que os Apelantes deixaram de auferir em razão da privação injustificada do uso e fruição do bem. (...) Defende a Apelante que, diante da anulação do termo de quitação celebrado entre as partes, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos em que foi pactuado originariamente, ou seja, sem o desconto concedido aos Recorridos, requerendo, por isso, que reformada a sentença para condenar os Réus ao pagamento daquela quantia. Pois bem. O aludido termo de quitação recíproca foi redigido ao final do “Termo de Disponibilização de Chaves – APTo 1094” (mov. 1.9), do qual constou literalmente: (...) Nesse documento, entretanto, em momento algum se faz qualquer alusão a desconto no preço concedido pela Apelante, tampouco que esse suposto abatimento do valor estava condicionado a qualquer obrigação específica dos Recorridos. Aliás, bem destacou o e. Relator do acórdão (autos n. 0001142- 64.2013.8.16.0001) que reconheceu a nulidade da referida cláusula de quitação recíproca dizendo que “... a indigitada cláusula é deveras genérica, sem determinar o alcance do pacto, bem como as eventuais concessões mútuas que foram feitas a fim de viabilizar o acolhimento da quitação recíproca sem prejuízo do consumidor.” Assim, fica afastada a argumentação da Apelante de que a nulidade de dita quitação recíproca importaria em uma espécie de repristinação do valor originário do contrato, pois não há demonstração de efetivo abatimento da quantia devida pelos Recorridos e, menos ainda, que esse suposto desconto teria sido concedido para compensar pelo atraso na entrega da obra. Ao contrário do que defende a Apelante, a planilha de cálculo de mov. 1.7, ainda que demonstre que o saldo devedor em fevereiro de 2012 era de R$ 225.428,24 e que, no mês seguinte quando foi entregue a unidade e assinada a tal quitação recíproca, foi pago pelos Recorridos R$ 208.537,00, não implica na conclusão de que foi dado o desconto em razão daquele termo de quitação. Outrossim, a nulidade daquele termo de quitação se operou com base na lei protetiva do consumidor, na medida em que a Apelante pretendia extrair daquela cláusula que os Recorridos estariam abrindo mão de responsabilizar a fornecedora por vícios de qualquer natureza, importando em renúncia ou disposição de direitos, o que é vedado pelo art. 51, I, do CDC. Todavia, não há vedação a que o fornecedor conceda, sponte própria, desconto para obter quitação imediata e à vista do vultoso saldo devedor, como se constata que acabou ocorrendo no caso em análise. Desse modo, não tem razão a Apelante ao pretender a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito de cobrar dos Recorridos o pagamento dos valores que, por liberalidade, descontou do preço total do imóvel. E, nos embargos de declaração (autos 0024644-46.2024.8.16.0001, mov. 24.1): Da leitura da fundamentação da decisão colegiada constata-se que, de início, foi destacada a vedação da cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes quando a cláusula penal tiver caráter indenizatório e quando seu valor for equivalente aos locativos que seriam devidos. Em seguida, analisando os termos do contrato celebrado entre as partes, foi consignado: (...) Está o quanto baste claro e fundamentado o entendimento adotado no sentido de justificar a viabilidade das condenações diante da concretude do caso. Reclama a Embargante que a conclusão dessa referida fundamentação está contraditória com o dispositivo do acórdão onde, ao elencar os pontos em que os aqui Embargados lograram o acolhimento de suas pretensões, arrolou: “indenização pela mora” e “indenização por lucros cessantes”. Em verdade e por evidente conveniência, a Embargante omite de seu destaque o fato de que o “equivalente à cláusula penal”, juntamente com a “indenização pela mora” e a “indenização por lucros cessantes”, integra a lista das pretensões acolhidas dos Embargados. O que se constata, em verdade, é mero equívoco material em consignar a “indenização pela mora”, que não se confunde com a condenação na cláusula penal, estando, entretanto, coerente com a fundamentação transcrita, não restando configurado o malsinado bis in idem pela cumulação das condenações à cláusula penal e à indenização por lucros cessantes. Para que não pairem dúvidas, de ofício[1] corrijo o erro material agora reconhecido, determinando a supressão da expressão “indenização pela mora”, do terceiro parágrafo, de folhas 24, do acórdão em análise, que passará a ter a seguinte redação: (...) A Embargante assevera que o acórdão deixou de se manifestar sobre (i) ser incontroverso que concedeu desconto no saldo devedor dos Embargados para compensar pelo atraso na entrega da obra, (ii) sobre o termo de quitação recíproca abranger o prazo de entrega da obra, e (iii) sobre os efeitos da nulidade da quitação, com retorno das partes ao status quo ante. Pois bem. Mais uma vez, sem razão a Embargante. Primeiro, porque está evidente na fundamentação do acórdão que restou incontroversa nos autos tão somente a concessão de descontos sobre o saldo devedor, inexistindo concordância ou reconhecimento pelos Embargados da alegada correlação desse abatimento no preço com eventual reparação pelo descumprimento da obrigação da Embargante de entregar as obras no prazo avençado. Segundo, não era exigível deste Órgão Julgador pronunciamento sobre a abrangência do termo de quitação recíproca, na medida em que foi consignado no acórdão embargado que, nos autos de Apelação Cível nr. 0001142- 64.2013.8.16.0001, foi reconhecida a nulidade da referida cláusula de quitação recíproca. Nesse citado acórdão, fundou a nulidade no fato de a cláusula limitadora do direito do consumidor não estar redigida em destaque, além de impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza. É dizer que, diante da coisa julgada produzida nesse outro processo, era despicienda nova manifestação sobre a abrangência do termo declarado nulo. Em terceiro, o pretendido retorno ao estado em que se encontravam as partes em momento anterior à assinatura do termo de quitação foi rechaçado no seguinte trecho do acórdão embargado: “... fica afastada a argumentação da Apelante de que a nulidade de dita quitação recíproca importaria em uma espécie de repristinação do valor originário do contrato, pois não há demonstração de efetivo abatimento da quantia devida pelos Recorridos e, menos ainda, que esse suposto desconto teria sido concedido para compensar pelo atraso na entrega da obra.” Em suma, não vislumbro que a decisão colegiada padeça de omissão a ser suprida nesta oportunidade, estando evidente, todavia, que a Embargante busca a reforma do acórdão porque lhe foi desfavorável, quando essa pretensão é absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Inicialmente, verifica-se que o Colegiado fundamentou adequadamente a sua decisão com base nas provas produzidas nos autos, o que afasta a suscitada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, entende o Superior Tribunal de Justiça que: “(...) não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.839.493/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). Quanto aos demais argumentos, embora o recorrente afirme que não pretende discutir os critérios fáticos que foram sopesados pelo Colegiado, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas, resta indubitável que o reexame da questão, a fim de verificar (i) a natureza da cláusula penal do contrato e, consequentemente, a aplicação do Tema 970/STJ e (ii) os termos da quitação dada pelas partes e a interpretação que melhor demonstra a boa-fé, com a modificação do julgado, implica na interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.130.583 /RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela adequada fundamentação das decisões recorridas. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR43

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Aline Janaina De Amaral Nalin e outros x Arieltek Industria E Comercio Ltda

ID: 327486204

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-55.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN ALOISIO PIZZI SERGILAINE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010106-55.2023.5.15.0007 AUTOR: ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN RÉU: ARIELTEK INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010106-55.2023.5.15.0007 AUTOR: ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN RÉU: ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0e8d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN, já qualificada nos autos, ajuizou em 25-01-2023, ação trabalhista em face de ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, também já qualificada nos autos, alegando que trabalhou para a reclamada na função de almoxarife, no período de 02-01-2003 a 11-03-2021, quando foi dispensada sem justa causa. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 2.372.344,19. Pede a procedência. A reclamada apresenta defesa ID. c1b5b91. No mérito, invoca a prescrição e contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Realiza-se perícia ambiental, laudo ID. 51dd68e, e perícia médica, laudo ID. 343ee18. Colhe-se o depoimento do preposto da reclamada. Ouve-se uma informante e uma testemunha. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista, em 25-01-2023 e o período do vínculo de emprego, declaro a prescrição da pretensão pecuniária da autora relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 25-01-2018, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula nº 362 do TST. Doença ocupacional A reclamante alega que possui doença que tem nexo causal com o trabalho, razão pela qual pleiteia o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 68.690,80, dano material e danos emergentes e plano de saúde. A reclamada afirma que não há nexo entre a doença da reclamante e o labor por ela desempenhado. Analiso. Acidente do trabalho, conforme a Lei 8.213/1991, é aquele que decorre do trabalho prestado à empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (artigo 19), sendo que a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da Lei 8.213/91, o qual faz distinção entre doenças profissionais (inciso I) e doença do trabalho (inciso II). Sebastião Geraldo de Oliveira, na sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, refere nas fls. 42-43 que “(...) as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai silicose. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. (...) Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. (...)”. No presente processo, foi realizada perícia médica, ocasião em que as partes estiveram presentes e prestaram as informações devidas, tendo o perito concluído que a doença da reclamante não possui nexo com o trabalho que ela realizou na reclamada (ID. 343ee18). Pois bem, tendo em vista que o perito médico analisou todos os documentos constantes dos autos, levou em consideração toda a versão do ambiente laboral passada pela reclamante e, ainda, realizou exame clínico na parte autora, não tendo sua conclusão sido elidida por qualquer meio de prova, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, rejeito o pedido. Adicional de insalubridade A reclamante aduz que laborou em condições insalubres sem receber o respectivo adicional, razão pela qual postula o pagamento de adicional de insalubridade com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada se opõe ao pedido. Analiso. Foi realizada perícia técnica, tendo o perito concluído, laudo ID. 51dd68e, que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadram como insalubres. Assim, considerando que as conclusões do perito basearam-se nas informações prestadas pelas partes quando da realização da perícia, e que o perito é de confiança do juízo, analisou os documentos dos autos e colheu os dados no ambiente laboral de acordo com as funções que eram efetivamente realizadas pela reclamante, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, rejeito o pedido. Acúmulo/desvio de função A reclamante diz que exerceu outras funções além daquelas para as quais foi contratada, sem nada receber por isso, razão pela qual pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade de 40% da sua remuneração com reflexos nos descansos semanais remunerados e feriados, horas extras, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada alega que a reclamante sempre exerceu as funções para as quais foi contratada. Analiso. Primeiramente, consigno que consoante o ordenamento jurídico brasileiro, salvo na hipótese de a empresa possuir plano de cargos no qual especificadas as respectivas atribuições, não há previsão para pagamento de salário por funções, de sorte que presumem-se contratadas com o empregado todas as atividades ordinariamente exercidas, observando-se os limites impostos pelo parágrafo único do artigo 456 da CLT. Refiro, ainda, que é faculdade do empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Ao assim proceder, ele não está promovendo alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, e sim exercitando legitimamente o jus variandi que lhe é inerente, a teor do disposto no caput do artigo 2º da CLT. Não haverá irregularidades se as novas tarefas forem compatíveis com a função ajustada e executadas dentro da jornada de trabalho. Em audiência ID. 1a1c8d7 o preposto da reclamada disse: “que a reclamante tinha como serviço primordial o setor de almoxarifado; que a reclamante não trabalhou em nenhum outro setor; que estava dentro da rotina da reclamante dentro do setor de almoxarifado fazer orçamento de compras; que o depoente era o responsável por levar e buscar peças em estabelecimentos prestadores de serviço para dar banho de cromo e essas coisas; que trabalha na reclamada desde 2003; que hoje é responsável técnico; que a reclamante era responsável por receber as encomendas de correio dentro das rotinas dela; que a reclamante separava as peças para enviar para linha de produção e montagem, era separação de matéria prima que fazia parte do almoxarifado; que até 2019 a reclamante não tinha ajudante, depois disso foi contratado funcionário para auxiliar a pedido dela mesmo; que um pouco antes já tinha deslocado alguém da produção para ajudar a reclamante, e em 08-2019, se não está enganado, contratou alguém.” A informante Edjane Maria da Silva disse: “que trabalhou na reclamada de 03-12-2007 a 01-2017; que a reclamante entrou na empresa para trabalhar no almoxarifado, mas ela saia constantemente para buscar a entrega, as peças que se mandava fazer; que trabalhou na área da limpeza mas também fazia a parte da produção; que via a reclamante recebendo as mercadorias na empresa, e via ela saindo com o carro pra buscar as peças em outros lugares sempre que precisava; que não sabe precisar a quantidade de vezes que a reclamante saia, nem os dias, mas sempre que era preciso a reclamante saia pra buscar as peças, não importava quantas vezes por semana; que não sabe precisar o tempo que a reclamante ficava fora quando ela saia, pois dependia do lugar que ela ia; que às vezes a reclamante saia pra Campinas, pra vários lugares; que via isso, pois trabalhava lá; que sabe que a reclamante ia pra Campinas porque ela falava, e via ela indo; que a reclamante dizia: “eu vou pra tal lugar hoje buscar as peças” , e via quando ela chegava com o carro cheio de sacos de peças.” A testemunha Leandro Gonçalves Angelo disse: “que a reclamante trabalhava no almoxarifado, fazia a separação de material para produção e atendia a requisição quando faltava alguma coisa; que via de regra a reclamante trabalhava dentro da empresa; que geralmente o fornecedor ia buscar as peças, ou isso era feito via correio; que se o fornecedor não for buscar as peças, não sabe dizer quem fazia isso; que costumava ver o Alexandre saindo e voltando de carro com material; que nunca viu o Alexandre de férias, e não sabe quem levava as peças no lugar dele se ele saísse de férias; que a reclamante trabalhava no computador e separava o material; que as compras eram realizadas em uma integração entre a reclamante, o Alexandre, e talvez o Ariel, eles analisavam juntos o que precisava comprar, mas não tem certeza disso.” A testemunha Leandro disse que a reclamante trabalhava no almoxarifado fazendo separação de material para produção e atendia a requisição quando faltava alguma mercadoria, sendo que as compras eram realizadas em uma integração entre a reclamante, o Alexandre e talvez o Ariel, assim, não há provas de acúmulo ou desvio de função. Ademais, ainda que a informante Edjane fosse considerada testemunha, a prova restaria dividida, e diante desse quadro, a decisão seria em desfavor de quem tinha o ônus da prova, no caso a reclamante. Portanto, não há provas de que existia na reclamada um plano de cargos e salários, ou que as atividades realizadas pela reclamante eram incompatíveis com sua condição pessoal, ou com as funções para as quais foi contratada, e tampouco que eram realizadas fora de sua jornada de trabalho. Diante do exposto, rejeito o pedido. Vale transporte A reclamante aduz que a reclamada nunca pagou vale transporte, razão pela qual postula o pagamento de vale transporte em todos os dias efetivamente laborados. A reclamada alega que o reclamante nunca solicitou vale transporte. Analiso. Em audiência ID. 1a1c8d7 a informante Edjane Maria da Silva disse: “que a reclamante ia trabalhar de carro.” A testemunha Leandro Gonçalves Angelo disse: “que a reclamante ia trabalhar de carro e nunca foi de transporte público.” A reclamada anexou aos autos declaração de opção de desistência de vale transporte assinado pela reclamante (ID. cb8af3e), e a informante Edjane e a testemunha Leandro disseram que a reclamante ia trabalhar de carro, portanto, restou comprovado que ela não utilizava transporte público no trajeto de ida e volta para o labor, não havendo que se falar em pagamento de vale transporte. Diante do exposto, rejeito o pedido. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Justiça gratuita Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 4o do art. 790 da CLT. Honorários Advocatícios Deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais Levando em consideração que é a parte autora (beneficiária da gratuidade processual) a sucumbente no objeto das perícias, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a requisição dos honorários periciais pelo valor máximo da tabela, nos termos do provimento GP/CR n. 01/2009. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos formulados por ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN em face de ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no valor de R$ 47.446,88, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.372.344,19, dispensada do pagamento em razão da justiça gratuita. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Aline Janaina De Amaral Nalin e outros x Arieltek Industria E Comercio Ltda

ID: 327486151

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-55.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN ALOISIO PIZZI SERGILAINE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010106-55.2023.5.15.0007 AUTOR: ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN RÉU: ARIELTEK INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010106-55.2023.5.15.0007 AUTOR: ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN RÉU: ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0e8d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN, já qualificada nos autos, ajuizou em 25-01-2023, ação trabalhista em face de ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, também já qualificada nos autos, alegando que trabalhou para a reclamada na função de almoxarife, no período de 02-01-2003 a 11-03-2021, quando foi dispensada sem justa causa. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 2.372.344,19. Pede a procedência. A reclamada apresenta defesa ID. c1b5b91. No mérito, invoca a prescrição e contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Realiza-se perícia ambiental, laudo ID. 51dd68e, e perícia médica, laudo ID. 343ee18. Colhe-se o depoimento do preposto da reclamada. Ouve-se uma informante e uma testemunha. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista, em 25-01-2023 e o período do vínculo de emprego, declaro a prescrição da pretensão pecuniária da autora relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 25-01-2018, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula nº 362 do TST. Doença ocupacional A reclamante alega que possui doença que tem nexo causal com o trabalho, razão pela qual pleiteia o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 68.690,80, dano material e danos emergentes e plano de saúde. A reclamada afirma que não há nexo entre a doença da reclamante e o labor por ela desempenhado. Analiso. Acidente do trabalho, conforme a Lei 8.213/1991, é aquele que decorre do trabalho prestado à empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (artigo 19), sendo que a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da Lei 8.213/91, o qual faz distinção entre doenças profissionais (inciso I) e doença do trabalho (inciso II). Sebastião Geraldo de Oliveira, na sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, refere nas fls. 42-43 que “(...) as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai silicose. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. (...) Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. (...)”. No presente processo, foi realizada perícia médica, ocasião em que as partes estiveram presentes e prestaram as informações devidas, tendo o perito concluído que a doença da reclamante não possui nexo com o trabalho que ela realizou na reclamada (ID. 343ee18). Pois bem, tendo em vista que o perito médico analisou todos os documentos constantes dos autos, levou em consideração toda a versão do ambiente laboral passada pela reclamante e, ainda, realizou exame clínico na parte autora, não tendo sua conclusão sido elidida por qualquer meio de prova, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, rejeito o pedido. Adicional de insalubridade A reclamante aduz que laborou em condições insalubres sem receber o respectivo adicional, razão pela qual postula o pagamento de adicional de insalubridade com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada se opõe ao pedido. Analiso. Foi realizada perícia técnica, tendo o perito concluído, laudo ID. 51dd68e, que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadram como insalubres. Assim, considerando que as conclusões do perito basearam-se nas informações prestadas pelas partes quando da realização da perícia, e que o perito é de confiança do juízo, analisou os documentos dos autos e colheu os dados no ambiente laboral de acordo com as funções que eram efetivamente realizadas pela reclamante, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, rejeito o pedido. Acúmulo/desvio de função A reclamante diz que exerceu outras funções além daquelas para as quais foi contratada, sem nada receber por isso, razão pela qual pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade de 40% da sua remuneração com reflexos nos descansos semanais remunerados e feriados, horas extras, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada alega que a reclamante sempre exerceu as funções para as quais foi contratada. Analiso. Primeiramente, consigno que consoante o ordenamento jurídico brasileiro, salvo na hipótese de a empresa possuir plano de cargos no qual especificadas as respectivas atribuições, não há previsão para pagamento de salário por funções, de sorte que presumem-se contratadas com o empregado todas as atividades ordinariamente exercidas, observando-se os limites impostos pelo parágrafo único do artigo 456 da CLT. Refiro, ainda, que é faculdade do empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Ao assim proceder, ele não está promovendo alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, e sim exercitando legitimamente o jus variandi que lhe é inerente, a teor do disposto no caput do artigo 2º da CLT. Não haverá irregularidades se as novas tarefas forem compatíveis com a função ajustada e executadas dentro da jornada de trabalho. Em audiência ID. 1a1c8d7 o preposto da reclamada disse: “que a reclamante tinha como serviço primordial o setor de almoxarifado; que a reclamante não trabalhou em nenhum outro setor; que estava dentro da rotina da reclamante dentro do setor de almoxarifado fazer orçamento de compras; que o depoente era o responsável por levar e buscar peças em estabelecimentos prestadores de serviço para dar banho de cromo e essas coisas; que trabalha na reclamada desde 2003; que hoje é responsável técnico; que a reclamante era responsável por receber as encomendas de correio dentro das rotinas dela; que a reclamante separava as peças para enviar para linha de produção e montagem, era separação de matéria prima que fazia parte do almoxarifado; que até 2019 a reclamante não tinha ajudante, depois disso foi contratado funcionário para auxiliar a pedido dela mesmo; que um pouco antes já tinha deslocado alguém da produção para ajudar a reclamante, e em 08-2019, se não está enganado, contratou alguém.” A informante Edjane Maria da Silva disse: “que trabalhou na reclamada de 03-12-2007 a 01-2017; que a reclamante entrou na empresa para trabalhar no almoxarifado, mas ela saia constantemente para buscar a entrega, as peças que se mandava fazer; que trabalhou na área da limpeza mas também fazia a parte da produção; que via a reclamante recebendo as mercadorias na empresa, e via ela saindo com o carro pra buscar as peças em outros lugares sempre que precisava; que não sabe precisar a quantidade de vezes que a reclamante saia, nem os dias, mas sempre que era preciso a reclamante saia pra buscar as peças, não importava quantas vezes por semana; que não sabe precisar o tempo que a reclamante ficava fora quando ela saia, pois dependia do lugar que ela ia; que às vezes a reclamante saia pra Campinas, pra vários lugares; que via isso, pois trabalhava lá; que sabe que a reclamante ia pra Campinas porque ela falava, e via ela indo; que a reclamante dizia: “eu vou pra tal lugar hoje buscar as peças” , e via quando ela chegava com o carro cheio de sacos de peças.” A testemunha Leandro Gonçalves Angelo disse: “que a reclamante trabalhava no almoxarifado, fazia a separação de material para produção e atendia a requisição quando faltava alguma coisa; que via de regra a reclamante trabalhava dentro da empresa; que geralmente o fornecedor ia buscar as peças, ou isso era feito via correio; que se o fornecedor não for buscar as peças, não sabe dizer quem fazia isso; que costumava ver o Alexandre saindo e voltando de carro com material; que nunca viu o Alexandre de férias, e não sabe quem levava as peças no lugar dele se ele saísse de férias; que a reclamante trabalhava no computador e separava o material; que as compras eram realizadas em uma integração entre a reclamante, o Alexandre, e talvez o Ariel, eles analisavam juntos o que precisava comprar, mas não tem certeza disso.” A testemunha Leandro disse que a reclamante trabalhava no almoxarifado fazendo separação de material para produção e atendia a requisição quando faltava alguma mercadoria, sendo que as compras eram realizadas em uma integração entre a reclamante, o Alexandre e talvez o Ariel, assim, não há provas de acúmulo ou desvio de função. Ademais, ainda que a informante Edjane fosse considerada testemunha, a prova restaria dividida, e diante desse quadro, a decisão seria em desfavor de quem tinha o ônus da prova, no caso a reclamante. Portanto, não há provas de que existia na reclamada um plano de cargos e salários, ou que as atividades realizadas pela reclamante eram incompatíveis com sua condição pessoal, ou com as funções para as quais foi contratada, e tampouco que eram realizadas fora de sua jornada de trabalho. Diante do exposto, rejeito o pedido. Vale transporte A reclamante aduz que a reclamada nunca pagou vale transporte, razão pela qual postula o pagamento de vale transporte em todos os dias efetivamente laborados. A reclamada alega que o reclamante nunca solicitou vale transporte. Analiso. Em audiência ID. 1a1c8d7 a informante Edjane Maria da Silva disse: “que a reclamante ia trabalhar de carro.” A testemunha Leandro Gonçalves Angelo disse: “que a reclamante ia trabalhar de carro e nunca foi de transporte público.” A reclamada anexou aos autos declaração de opção de desistência de vale transporte assinado pela reclamante (ID. cb8af3e), e a informante Edjane e a testemunha Leandro disseram que a reclamante ia trabalhar de carro, portanto, restou comprovado que ela não utilizava transporte público no trajeto de ida e volta para o labor, não havendo que se falar em pagamento de vale transporte. Diante do exposto, rejeito o pedido. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Justiça gratuita Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 4o do art. 790 da CLT. Honorários Advocatícios Deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais Levando em consideração que é a parte autora (beneficiária da gratuidade processual) a sucumbente no objeto das perícias, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a requisição dos honorários periciais pelo valor máximo da tabela, nos termos do provimento GP/CR n. 01/2009. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos formulados por ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN em face de ARIELTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no valor de R$ 47.446,88, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.372.344,19, dispensada do pagamento em razão da justiça gratuita. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE JANAINA DE AMARAL NALIN

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Claudia Aparecida Sampaio Alves x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330796979

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-07.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SAMPAIO ALVES

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010106-07.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA SAMPAIO ALVES REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010106-07.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA SAMPAIO ALVES REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7b64f6 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6a0f2df , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 59365d2, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 6.387,88, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 06605d5, dos quais R$5.589,26 correspondem ao crédito da reclamante, R$217,90 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$580,72 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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