Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0010106-51.2024.8.26.0496"

Loreci Ginçalves Duarte e outros x Chapeus Cury Ltda e outros

ID: 259147291

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE SÃO LOURENÇO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-67.2011.5.04.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORECI GINçALVES DUARTE PATRICIA MERCADANTE

Polo Passivo:

CHAPEUS CURY LTDA JOSE ZAKIA NETO LIES CURY ZAKIA PAULO DE TARSO LAUANDOS ZAKIA SERGIO CURY ZAKIA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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IVAN PAULO MACHADO

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GIORGIO SANT ANNA GHENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE SÃO LOURENÇO DO SUL 0010106-67.2011.5.04.0141 : LORECI GINÇALVES DUARTE : CHAPEUS CURY LTDA E OUT…

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3ª Vara Cível De Carazinho e outros x Lidiane Catto De Oliveira Eireli - Epp e outros

ID: 319617915

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020706-65.2022.5.04.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CÍVEL DE CARAZINHO CELIO LUIS DOS SANTOS GILNEI DELAVY PEDROZO HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. JORGE VINICIUS DE MOURA CORREA LUCAS MACHADO DIESEL TELDSON ROBERTO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE MELO

Polo Passivo:

LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA EIRELI - EPP LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO POSSEBON CARVALHO

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DENES NUNES DE LIMA

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LARISSA PAGLIARINI OLIVEIRA

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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DANIEL SCHUTZE

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

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MOISES ANTONIO KNOPF DOS SANTOS

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JOAO GILBERTO MIRANDA DE PINHO

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MATEUS FONTANA CASALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO CumSen 0020706-65.2022.5.04.0561 EXEQUENTE: CELIO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (3) EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO CumSen 0020706-65.2022.5.04.0561 EXEQUENTE: CELIO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (3) EXECUTADO: LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e283aba proferido nos autos. Vistos etc. A reclamada LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA requer a suspensão da venda judicial do imóvel da matrícula n. 15.250 do REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAZINHO. A reclamada LOPESTUR requer que outros processos sejam reunidos à presente execução, inclusive processos em trâmite no TRT da 10ª REGIÃO. Quanto à venda por iniciativa particular, esta encontra respaldo no art. 879, I, do CPC. Salienta-se, inclusive, que a jurisprudência da SEEx do TRT da 4ª Região, entende que se trata de procedimento mais célere e eficiente à satisfação da execução: EMENTA: CHAPEUS CURY LTDA. JOSE Z. N. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ART. 880 DO CPC. REGULARIDADE. EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. A alienação por iniciativa particular se traduz em procedimento amplamente mais célere e eficiente à satisfação da execução, e menos oneroso que a venda em hasta pública, concretizando os princípio da economia, da eficiência e da celeridade processual. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento para autorizar a alienação por iniciativa particular, observadas as condições a serem fixadas pelo Juízo da execução e posterior apreciação para fins de autorização. (Processo n. 0010106-67.2011.5.04.0141 AP, relator Desembargador Federal do Trabalho JANNEY CAMARGO BINA, Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, publicado em 14/03/2025). De fato, a venda por iniciativa particular pode ser tanto mais benéfica para os credores trabalhistas como para a empresa executada. Isso pelo fato de que, em leilões judiciais, via de regra, até pela norma do art. 891, parágrafo único do CPC, quando há licitantes, o valor não costuma ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Pois bem, nesse sentido, no caso concreto de execução reunida e tratando-se do último bem da executada, pode-se afirmar que os leilões judiciais costumam não corresponder ao melhor procedimento tanto para os credores trabalhistas e também para a empresa executada, visto que os bens, de forma geral, costumam ser expropriados por valor muito inferior àquele de avaliação. Portanto, determina-se a suspensão do leilão judicial. Comunique-se o leiloeiro JORGE VINICIUS DE MOURA CORREA. Para fins da venda por iniciativa particular (CPC, art. 879, I), a ser realizada pela reclamada LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA., fixam-se os seguintes critérios: 01) Publicidade: A reclamada deverá comprovar, em publicação em jornal de circulação local ou regional, a venda direta autorizada pelo Juízo Trabalhista; 02) Avaliação do bem: deverá ser observa da avaliação do imóvel da matrícula n. 15.250 do REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAZINHO, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), nos termos do auto de penhora e avaliação de Id. 275e1dc. 03) Preço mínimo: fixa-se, para fins de venda direta por iniciativa particular, o preço mínimo de R$5.600,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação; 04) Prazo: estabelece-se o prazo de 60 dias corridos, a partir da presente intimação para a apresentação de proponente comprador; 05) Pagamento: estabelece-se o pagamento de entrada de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e o saldo no prazo máximo de 6 (seis) meses; 06) Transferência da propriedade: somente tem lugar no momento da integralização do preço da proposta efetuada em venda por iniciativa particular, sendo que os efeitos de posse e propriedade somente estarão configurados com a expedição da carta de alienação, quando integralizado o preço, em momento futuro. No entanto, homologada a venda direta, para fins de publicização, será averbada a notícia de venda direta, com fundamento no art. 167, I, 9, da Lei n. 6.015/1973. Quanto à execução reunida, em relação aos processos, em trâmite neste Juízo Trabalhista, esta determinação já consta do despacho de Id. a52c65b, no qual eleito o presente processo para fins de execução reunida. Quanto à utilização do saldo da venda por iniciativa particular, para a quitação de processos em trâmite em outro TRT, este Juízo Trabalhista, está adstrito, em relação ao saldo devedor, se houver, a observar a ordem de prelação, nos termos do art. 797 do CPC, que estabelece que o exequente adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Essa ordem é estabelecida por lei e visa garantir a justiça e a previsibilidade na satisfação dos créditos. Assim, quitados os créditos trabalhista em trâmite neste Juízo Trabalhista (execução reunida), serão identificados outros credores trabalhista (CTN, art. 186), com averbação de penhora. Inexistindo outros credores trabalhistas, serão os valores repassados aos processos com crédito fiscal, observada a ordem legal de penhora. Intimem-se as partes. Intime-se o leiloeiro JORGE VINICIUS DE MOURA CORREA. CARAZINHO/RS, 07 de julho de 2025. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA - LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA EIRELI - EPP

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3ª Vara Cível De Carazinho e outros x Lidiane Catto De Oliveira Eireli - Epp e outros

ID: 319617928

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020706-65.2022.5.04.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CÍVEL DE CARAZINHO CELIO LUIS DOS SANTOS GILNEI DELAVY PEDROZO HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. JORGE VINICIUS DE MOURA CORREA LUCAS MACHADO DIESEL TELDSON ROBERTO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE MELO

Polo Passivo:

LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA EIRELI - EPP LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO POSSEBON CARVALHO

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DENES NUNES DE LIMA

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LARISSA PAGLIARINI OLIVEIRA

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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DANIEL SCHUTZE

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

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MOISES ANTONIO KNOPF DOS SANTOS

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JOAO GILBERTO MIRANDA DE PINHO

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MATEUS FONTANA CASALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO CumSen 0020706-65.2022.5.04.0561 EXEQUENTE: CELIO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (3) EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO CumSen 0020706-65.2022.5.04.0561 EXEQUENTE: CELIO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (3) EXECUTADO: LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e283aba proferido nos autos. Vistos etc. A reclamada LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA requer a suspensão da venda judicial do imóvel da matrícula n. 15.250 do REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAZINHO. A reclamada LOPESTUR requer que outros processos sejam reunidos à presente execução, inclusive processos em trâmite no TRT da 10ª REGIÃO. Quanto à venda por iniciativa particular, esta encontra respaldo no art. 879, I, do CPC. Salienta-se, inclusive, que a jurisprudência da SEEx do TRT da 4ª Região, entende que se trata de procedimento mais célere e eficiente à satisfação da execução: EMENTA: CHAPEUS CURY LTDA. JOSE Z. N. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ART. 880 DO CPC. REGULARIDADE. EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. A alienação por iniciativa particular se traduz em procedimento amplamente mais célere e eficiente à satisfação da execução, e menos oneroso que a venda em hasta pública, concretizando os princípio da economia, da eficiência e da celeridade processual. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento para autorizar a alienação por iniciativa particular, observadas as condições a serem fixadas pelo Juízo da execução e posterior apreciação para fins de autorização. (Processo n. 0010106-67.2011.5.04.0141 AP, relator Desembargador Federal do Trabalho JANNEY CAMARGO BINA, Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, publicado em 14/03/2025). De fato, a venda por iniciativa particular pode ser tanto mais benéfica para os credores trabalhistas como para a empresa executada. Isso pelo fato de que, em leilões judiciais, via de regra, até pela norma do art. 891, parágrafo único do CPC, quando há licitantes, o valor não costuma ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Pois bem, nesse sentido, no caso concreto de execução reunida e tratando-se do último bem da executada, pode-se afirmar que os leilões judiciais costumam não corresponder ao melhor procedimento tanto para os credores trabalhistas e também para a empresa executada, visto que os bens, de forma geral, costumam ser expropriados por valor muito inferior àquele de avaliação. Portanto, determina-se a suspensão do leilão judicial. Comunique-se o leiloeiro JORGE VINICIUS DE MOURA CORREA. Para fins da venda por iniciativa particular (CPC, art. 879, I), a ser realizada pela reclamada LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA., fixam-se os seguintes critérios: 01) Publicidade: A reclamada deverá comprovar, em publicação em jornal de circulação local ou regional, a venda direta autorizada pelo Juízo Trabalhista; 02) Avaliação do bem: deverá ser observa da avaliação do imóvel da matrícula n. 15.250 do REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAZINHO, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), nos termos do auto de penhora e avaliação de Id. 275e1dc. 03) Preço mínimo: fixa-se, para fins de venda direta por iniciativa particular, o preço mínimo de R$5.600,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação; 04) Prazo: estabelece-se o prazo de 60 dias corridos, a partir da presente intimação para a apresentação de proponente comprador; 05) Pagamento: estabelece-se o pagamento de entrada de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e o saldo no prazo máximo de 6 (seis) meses; 06) Transferência da propriedade: somente tem lugar no momento da integralização do preço da proposta efetuada em venda por iniciativa particular, sendo que os efeitos de posse e propriedade somente estarão configurados com a expedição da carta de alienação, quando integralizado o preço, em momento futuro. No entanto, homologada a venda direta, para fins de publicização, será averbada a notícia de venda direta, com fundamento no art. 167, I, 9, da Lei n. 6.015/1973. Quanto à execução reunida, em relação aos processos, em trâmite neste Juízo Trabalhista, esta determinação já consta do despacho de Id. a52c65b, no qual eleito o presente processo para fins de execução reunida. Quanto à utilização do saldo da venda por iniciativa particular, para a quitação de processos em trâmite em outro TRT, este Juízo Trabalhista, está adstrito, em relação ao saldo devedor, se houver, a observar a ordem de prelação, nos termos do art. 797 do CPC, que estabelece que o exequente adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Essa ordem é estabelecida por lei e visa garantir a justiça e a previsibilidade na satisfação dos créditos. Assim, quitados os créditos trabalhista em trâmite neste Juízo Trabalhista (execução reunida), serão identificados outros credores trabalhista (CTN, art. 186), com averbação de penhora. Inexistindo outros credores trabalhistas, serão os valores repassados aos processos com crédito fiscal, observada a ordem legal de penhora. Intimem-se as partes. Intime-se o leiloeiro JORGE VINICIUS DE MOURA CORREA. CARAZINHO/RS, 07 de julho de 2025. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILNEI DELAVY PEDROZO - CELIO LUIS DOS SANTOS - TELDSON ROBERTO DE OLIVEIRA - VALMIR DE MELO

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