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Jaime Luiz Prezotto e outros x Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio Hoteleiro Do Estado De Goias

ID: 280356206

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-21.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ PREZOTTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010112-21.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: JAIME LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010112-21.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: JAIME LUIZ PREZOTTO AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 305cb91 proferida nos autos. AP 0010112-21.2022.5.18.0005 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JAIME LUIZ PREZOTTO FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR (GO39091) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS FERNANDO PESSOA DA NOBREGA (GO10829) HENRIQUE CESAR SOUZA (GO32322) STEFANIA NASCIMENTO RAMOS (GO52452) RECURSO DE: JAIME LUIZ PREZOTTO Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id e122091; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b5dc3bd). Representação processual regular (Id a9515b4). O recorrente, em sede recurso de revista, requer o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que não tem disponibilidade financeira para o pagamento das despesas processuais. Ocorre que, no caso, não há necessidade de garantia do juízo, em conformidade com o artigo 855-A, § 1º, II, da CLT, sendo, portanto, despicienda a análise do pedido de gratuidade de justiça, neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, LIV e LV, e 170, II e VIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. 1561224): Pois bem. Sem delongas, registro que, esta Especializada, admite a inclusão de sócio no polo passivo da execução, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, fundada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada, para, assim, responsabilizar os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos pela empresa executada. Frise-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, exigindo-se apenas a demonstração de insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Em razão da aplicação de tal teoria, a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo amplamente utilizada nos processos de execução, notadamente, quando não se consegue localizar bens a fim de garantir a satisfação do crédito do trabalhador. Nesse cenário, a jurisprudência trabalhista admite a possibilidade de redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que seus bens não se confundem com os bens da empresa executada. No caso, é incontroverso que o suscitado, ora agravante, é sócio da empresa executada. Igualmente, ficou comprovado que as tentativas de localização de bens da empresa ré foram infrutíferas. Nesse contexto, entendo preenchidos os requisitos do art. 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90 e, por conseguinte, mantenho o redirecionamento da execução em face do patrimônio do sócio suscitado. Por fim, entendo despicienda a manifestação sobre possível violação ao disposto no art. 833 do CPC, porquanto, no caso, não sequer foram praticados atos constritivos em face do agravante, de modo que, eventual violação ao dispositivo legal ora invocado deverá ser arguida no momento processual oportuno, ou seja, após a consumação de atos constritivos em seu desfavor. Nego provimento. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação infraconstitucional pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIME LUIZ PREZOTTO

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Fatima Francisca Rufino Santos x Silvio Calazans De Toledo Piza

ID: 318892382

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-74.2025.5.15.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FRANCISCA RUFINO SANTOS

Polo Passivo:

SILVIO CALAZANS DE TOLEDO PIZA

Edital

Advogados:

SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATOrd 0010112-74.2025.5.15.0045 AUTOR: FATIMA FRANCISCA RUFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATOrd 0010112-74.2025.5.15.0045 AUTOR: FATIMA FRANCISCA RUFINO SANTOS RÉU: SILVIO CALAZANS DE TOLEDO PIZA Processo nº 0010112-74.2025.5.15.0045 AUTOR: FATIMA FRANCISCA RUFINO SANTOS RÉU: SILVIO CALAZANS DE TOLEDO PIZA DESTINATÁRIO: SILVIO CALAZANS DE TOLEDO PIZA Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - RITO ORDINÁRIO Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia Una: 21/07/2025 09:50 h, na sala de audiências da Vara do Trabalho de SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, situada à Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO JOSE DOS CAMPOS/SP - CEP: 12246-200. A petição inicial poderá ser acessada apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço/link na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25012314181740600000249397463?instancia=1 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência (§ 3º, do artigo 12, do Provimento GP-CR 04/2012). Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT e art. 455 do CPC. Em caso de haver pedido na petição inicial relacionado aos adicionais de insalubridade, periculosidade e/ou indenização por acidente de trabalho, ou seja, pedidos que exigem a realização de prova pericial, as partes ficam dispensadas de trazer as suas testemunhas na primeira sessão de audiência. Eventuais requerimentos relativos à participação da parte ou testemunha por videoconferência deverão ser apresentados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Prov. GP-CR 1/2023). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO CALAZANS DE TOLEDO PIZA

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Paulo Sergio Da Rosa x Leonardo Renan Ferreira e outros

ID: 260056589

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-85.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA ROSA

Polo Passivo:

LEONARDO RENAN FERREIRA RAIMUNDO VICENTE FERREIRA RR EMPREITEIRAS

Edital

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010112-85.2025.5.15.0009 : PAULO SERGIO DA ROSA : RR EMPREITEIRAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010112-85.2025.5.15.0009 : PAULO SERGIO DA ROSA : RR EMPREITEIRAS E OUTROS (2) Processo nº 0010112-85.2025.5.15.0009 AUTOR: PAULO SERGIO DA ROSA RÉU: RR EMPREITEIRAS e outros (2) DESTINATÁRIO: RR EMPREITEIRAS Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 28/07/2025 09:45, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042315102887400000257419713 Despacho Despacho 25042315092308800000257419418 Manifestação Manifestação 25042219214453000000257326680 Intimação Intimação 25032408552548900000254707387 Despacho Despacho 25032116012007600000254642898 Certidão de Oficial de Justiça - negativa Certidão 25031714210507500000254069917 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031214331203000000253666442 Notificação de audiência Mandado 25022815261281900000252880361 Intimação Intimação 25022815261237100000252880360 Manifestação Manifestação 25022812410454800000252844691 Intimação Intimação 25021915320600800000251881800 Despacho Despacho 25021816040067400000251751075 Mandado - notificação de audiência telepresencial Mandado 25021816105722400000251752788 E-carta entregue RAIMUNDO VICENTE FERREIRA Documento Diverso 25021717111392800000251619770 E-carta devolvido RR EMPREITEIRAS Documento Diverso 25021717092388600000251619217 E-carta devolvido LEONARDO RENAN FERREIRA Certidão 25021712580387400000251551204 Laudo medico Exame Médico 25020717121094400000250778377 Requer tramitação inicial Manifestação 25020717115711800000250778331 Intimação Intimação 25020320252855800000250280961 Despacho Despacho 25020316072159700000250242130 Intimação Intimação 25020315212024800000250230135 Intimação Intimação 25020315212011100000250230133 Intimação Intimação 25020315211996600000250230132 5 - EXAMES Exame Médico 25013119190899100000250126366 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25013119190866200000250126365 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25013119190818800000250126364 2 - DOCUMENTOS REPRESENTATUVOS Procuração 25013119190799800000250126363 Petição Inicial Petição Inicial 25013119185337900000250126353 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - RR EMPREITEIRAS

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Paulo Sergio Da Rosa x Leonardo Renan Ferreira e outros

ID: 260056593

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-85.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA ROSA

Polo Passivo:

LEONARDO RENAN FERREIRA RAIMUNDO VICENTE FERREIRA RR EMPREITEIRAS

Edital

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010112-85.2025.5.15.0009 : PAULO SERGIO DA ROSA : RR EMPREITEIRAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010112-85.2025.5.15.0009 : PAULO SERGIO DA ROSA : RR EMPREITEIRAS E OUTROS (2) Processo nº 0010112-85.2025.5.15.0009 AUTOR: PAULO SERGIO DA ROSA RÉU: RR EMPREITEIRAS e outros (2) DESTINATÁRIO: LEONARDO RENAN FERREIRA Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 28/07/2025 09:45, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042315102887400000257419713 Despacho Despacho 25042315092308800000257419418 Manifestação Manifestação 25042219214453000000257326680 Intimação Intimação 25032408552548900000254707387 Despacho Despacho 25032116012007600000254642898 Certidão de Oficial de Justiça - negativa Certidão 25031714210507500000254069917 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031214331203000000253666442 Notificação de audiência Mandado 25022815261281900000252880361 Intimação Intimação 25022815261237100000252880360 Manifestação Manifestação 25022812410454800000252844691 Intimação Intimação 25021915320600800000251881800 Despacho Despacho 25021816040067400000251751075 Mandado - notificação de audiência telepresencial Mandado 25021816105722400000251752788 E-carta entregue RAIMUNDO VICENTE FERREIRA Documento Diverso 25021717111392800000251619770 E-carta devolvido RR EMPREITEIRAS Documento Diverso 25021717092388600000251619217 E-carta devolvido LEONARDO RENAN FERREIRA Certidão 25021712580387400000251551204 Laudo medico Exame Médico 25020717121094400000250778377 Requer tramitação inicial Manifestação 25020717115711800000250778331 Intimação Intimação 25020320252855800000250280961 Despacho Despacho 25020316072159700000250242130 Intimação Intimação 25020315212024800000250230135 Intimação Intimação 25020315212011100000250230133 Intimação Intimação 25020315211996600000250230132 5 - EXAMES Exame Médico 25013119190899100000250126366 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25013119190866200000250126365 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25013119190818800000250126364 2 - DOCUMENTOS REPRESENTATUVOS Procuração 25013119190799800000250126363 Petição Inicial Petição Inicial 25013119185337900000250126353 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RENAN FERREIRA

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Hana Vitoria Lopes Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 339589532

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-06.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HANA VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A VERZANI & SANDRINI S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010112-06.2025.5.03.0014 RECORRENTE: HANA VITORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010112-06.2025.5.03.0014 RECORRENTE: HANA VITORIA LOPES DA SILVA RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010112-06.2025.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Em resumo são estes os FUNDAMENTOS. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela reclamante, alegando que "o acórdão ora embargado incorreu em omissão relevante, ao afirmar que a Turma não teria sido instada a se manifestar quanto à modalidade da extinção contratual da autora, sob o fundamento de inexistência de pedido sucessivo formulado nesse sentido", entretanto constou expressamente nas contrarrazões apresentadas pela ré o pedido de que a reclamante fosse considerada demissionária (id. f1c52ec - Pág. 1). Os embargos são tempestivos e deles conheço. Ora, novos embargos de declaração são cabíveis quando constatados vícios técnicos na análise dos primeiros, opostos pela parte, não se prestando, em qualquer hipótese, para o reexame de questões já decididas. Sob novas falas, o que pretende o autor é exatamente o reexame do julgado que lhe foi desfavorável. Em remissão aos fundamentos do acórdão aclaratório de id. cc493ae (que adoto e incorporo como razões de decidir, ocasião em que o embargante já manifestara sua pretensão de rediscutir o depoimento de Renato, a confissão fictícia que lhe fora aplicada e a prova pericial para apuração do supostos labor em condições perigosas), a Turma já havia deixado claro à embargante: "(...) Caracteriza-se a omissão quando a Turma deixa de analisar pedido formulado pela parte, questão ou tese por ela deduzida, imprescindível para o desate da controvérsia, o que não se deu no caso em comento. Veja-se que, em recurso, id. 9e7d621, a reclamante limitou-se a insistir no acolhimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho e pagamento dos consectários legais, matéria analisada e decidida pela Turma, em julgado claro, coerente e completo. Sem veicular no apelo pretensão sucessiva de sua condição de demissionária e/ou a correção ou não das parcelas reconhecidas e deferidas na origem (decisão de embargos de id.f93e81f), não havia mesmo razão para a Turma sobre elas se manifestar, não se caracterizando a alegada omissão no aspecto. Fica evidente o inconformismo da autora com o acórdão que lhe foi desfavorável, hipótese que não se confunde com aquela tratada na Súmula 297 do TST. E se há nulidades, violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST. Não se conformando a autora com o resultado do acórdão, poderá manejar o recurso adequado e específico com vistas à obtenção de sua reforma. Todas as matérias devolvidas em sede recursal foram suficientemente analisadas e decididas pela turma, mas a reclamante insiste em rediscuti-las em sede aclaratória não uma, mas duas vezes, esquecendo-se de que a via eleita não é a adequada para fazê-lo, pois integrativa, apenas. De toda forma, o órgão julgador é livre para proferir e redigir suas próprias decisões, não se obrigando a acrescentar outros ou novos fundamentos ao acórdão para atender às pretensões das partes; nada havendo a acrescentar ou esclarecer à embargante. Repito que o claro inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável desafia recurso próprio, mostrando-se descabidos e procrastinatórios os embargos, desautorizada a utilização da via ora eleita para tentar estabelecer inócuo e insistente debate acerca do que já fora decidido. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - HANA VITORIA LOPES DA SILVA

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Hana Vitoria Lopes Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 339589559

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-06.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HANA VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A VERZANI & SANDRINI S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010112-06.2025.5.03.0014 RECORRENTE: HANA VITORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010112-06.2025.5.03.0014 RECORRENTE: HANA VITORIA LOPES DA SILVA RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010112-06.2025.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Em resumo são estes os FUNDAMENTOS. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela reclamante, alegando que "o acórdão ora embargado incorreu em omissão relevante, ao afirmar que a Turma não teria sido instada a se manifestar quanto à modalidade da extinção contratual da autora, sob o fundamento de inexistência de pedido sucessivo formulado nesse sentido", entretanto constou expressamente nas contrarrazões apresentadas pela ré o pedido de que a reclamante fosse considerada demissionária (id. f1c52ec - Pág. 1). Os embargos são tempestivos e deles conheço. Ora, novos embargos de declaração são cabíveis quando constatados vícios técnicos na análise dos primeiros, opostos pela parte, não se prestando, em qualquer hipótese, para o reexame de questões já decididas. Sob novas falas, o que pretende o autor é exatamente o reexame do julgado que lhe foi desfavorável. Em remissão aos fundamentos do acórdão aclaratório de id. cc493ae (que adoto e incorporo como razões de decidir, ocasião em que o embargante já manifestara sua pretensão de rediscutir o depoimento de Renato, a confissão fictícia que lhe fora aplicada e a prova pericial para apuração do supostos labor em condições perigosas), a Turma já havia deixado claro à embargante: "(...) Caracteriza-se a omissão quando a Turma deixa de analisar pedido formulado pela parte, questão ou tese por ela deduzida, imprescindível para o desate da controvérsia, o que não se deu no caso em comento. Veja-se que, em recurso, id. 9e7d621, a reclamante limitou-se a insistir no acolhimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho e pagamento dos consectários legais, matéria analisada e decidida pela Turma, em julgado claro, coerente e completo. Sem veicular no apelo pretensão sucessiva de sua condição de demissionária e/ou a correção ou não das parcelas reconhecidas e deferidas na origem (decisão de embargos de id.f93e81f), não havia mesmo razão para a Turma sobre elas se manifestar, não se caracterizando a alegada omissão no aspecto. Fica evidente o inconformismo da autora com o acórdão que lhe foi desfavorável, hipótese que não se confunde com aquela tratada na Súmula 297 do TST. E se há nulidades, violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST. Não se conformando a autora com o resultado do acórdão, poderá manejar o recurso adequado e específico com vistas à obtenção de sua reforma. Todas as matérias devolvidas em sede recursal foram suficientemente analisadas e decididas pela turma, mas a reclamante insiste em rediscuti-las em sede aclaratória não uma, mas duas vezes, esquecendo-se de que a via eleita não é a adequada para fazê-lo, pois integrativa, apenas. De toda forma, o órgão julgador é livre para proferir e redigir suas próprias decisões, não se obrigando a acrescentar outros ou novos fundamentos ao acórdão para atender às pretensões das partes; nada havendo a acrescentar ou esclarecer à embargante. Repito que o claro inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável desafia recurso próprio, mostrando-se descabidos e procrastinatórios os embargos, desautorizada a utilização da via ora eleita para tentar estabelecer inócuo e insistente debate acerca do que já fora decidido. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Hana Vitoria Lopes Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 339589579

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-06.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HANA VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A VERZANI & SANDRINI S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010112-06.2025.5.03.0014 RECORRENTE: HANA VITORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010112-06.2025.5.03.0014 RECORRENTE: HANA VITORIA LOPES DA SILVA RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010112-06.2025.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Em resumo são estes os FUNDAMENTOS. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela reclamante, alegando que "o acórdão ora embargado incorreu em omissão relevante, ao afirmar que a Turma não teria sido instada a se manifestar quanto à modalidade da extinção contratual da autora, sob o fundamento de inexistência de pedido sucessivo formulado nesse sentido", entretanto constou expressamente nas contrarrazões apresentadas pela ré o pedido de que a reclamante fosse considerada demissionária (id. f1c52ec - Pág. 1). Os embargos são tempestivos e deles conheço. Ora, novos embargos de declaração são cabíveis quando constatados vícios técnicos na análise dos primeiros, opostos pela parte, não se prestando, em qualquer hipótese, para o reexame de questões já decididas. Sob novas falas, o que pretende o autor é exatamente o reexame do julgado que lhe foi desfavorável. Em remissão aos fundamentos do acórdão aclaratório de id. cc493ae (que adoto e incorporo como razões de decidir, ocasião em que o embargante já manifestara sua pretensão de rediscutir o depoimento de Renato, a confissão fictícia que lhe fora aplicada e a prova pericial para apuração do supostos labor em condições perigosas), a Turma já havia deixado claro à embargante: "(...) Caracteriza-se a omissão quando a Turma deixa de analisar pedido formulado pela parte, questão ou tese por ela deduzida, imprescindível para o desate da controvérsia, o que não se deu no caso em comento. Veja-se que, em recurso, id. 9e7d621, a reclamante limitou-se a insistir no acolhimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho e pagamento dos consectários legais, matéria analisada e decidida pela Turma, em julgado claro, coerente e completo. Sem veicular no apelo pretensão sucessiva de sua condição de demissionária e/ou a correção ou não das parcelas reconhecidas e deferidas na origem (decisão de embargos de id.f93e81f), não havia mesmo razão para a Turma sobre elas se manifestar, não se caracterizando a alegada omissão no aspecto. Fica evidente o inconformismo da autora com o acórdão que lhe foi desfavorável, hipótese que não se confunde com aquela tratada na Súmula 297 do TST. E se há nulidades, violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST. Não se conformando a autora com o resultado do acórdão, poderá manejar o recurso adequado e específico com vistas à obtenção de sua reforma. Todas as matérias devolvidas em sede recursal foram suficientemente analisadas e decididas pela turma, mas a reclamante insiste em rediscuti-las em sede aclaratória não uma, mas duas vezes, esquecendo-se de que a via eleita não é a adequada para fazê-lo, pois integrativa, apenas. De toda forma, o órgão julgador é livre para proferir e redigir suas próprias decisões, não se obrigando a acrescentar outros ou novos fundamentos ao acórdão para atender às pretensões das partes; nada havendo a acrescentar ou esclarecer à embargante. Repito que o claro inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável desafia recurso próprio, mostrando-se descabidos e procrastinatórios os embargos, desautorizada a utilização da via ora eleita para tentar estabelecer inócuo e insistente debate acerca do que já fora decidido. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Vera Lucia De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 295500262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007590-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADES… Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Relação: 0372/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que quando do arquivamento do presente feito, restou dúvida acerca do recolhimento de custas processuais. Consultando o presente incidente e os autos principais, verifiquei, conforme planilha supra, que em razão da gratuidade da justiça concedida à autora e a sucumbência total da requerida, restam custas a recolher nos termos do Comunicado 951/2023, item 10. Conforme planilha supra, as custas em aberto são relativas ao seguinte: R$246,43 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) distribuição da ação; R$32,04 carta expedida, Preparo da apelação de fls.131 no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Preparo da apelação de fls. 242, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Cumprimento de sentença de fls. 01, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Dos valores em questão, a autora indicou na planilha de fls. 16/17 apenas R$176,80 relativo à distribuição inicial e R$35,36 relativo a carta expedida. Ocorre que os valores em questão foram pagos por meio de depósito judicial, às fls. 32, sem diferenciação do valor devido ao Estado e do valor devido à autora. Às fls. 73 foi levantado em favor da autora o valor total depositado na conta. Diante do exposto, torno os autos conclusos para novas deliberações. Em 29 de abril de 2025. Eu, Michelle Vitorino Moreno, Coordenadora - Matrícula nº 372.448, subscrevo. Juiz(a) de Direito: Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE Vistos. 1 - À vista da certidão supra, a fim de regularizar as custas, determino ao requerido o pagamento no valor de R$801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos), por meio de guia DARE e R$32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos) por meio de guia FEDTJ, no prazo de 15 (quinze) dias, relativo às custas e taxas pendentes do presente incidente e dos autos principais. Decorrido sem manifestação, expeça-se certidão da fazenda em desfavor do requerido. 2 - Determino à requerente que providencie o depósito do saldo levantado à maior, qual seja R$212,16. Com o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do requerido. Após, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Paulo Sérgio Ramos (OAB 394515/SP) - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO SÉRGIO RAMOS (OAB 394515/SP)

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Vera Lucia De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 294791687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007590-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADES… Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Certifico e dou fé que, não consta dos autos a certificação da publicação da relação 372/2025, razão pela qual encaminhei os autos para regularização da publicação supra. Nada Mais. Teor do ato: Certifico e dou fé que quando do arquivamento do presente feito, restou dúvida acerca do recolhimento de custas processuais. Consultando o presente incidente e os autos principais, verifiquei, conforme planilha supra, que em razão da gratuidade da justiça concedida à autora e a sucumbência total da requerida, restam custas a recolher nos termos do Comunicado 951/2023, item 10. Conforme planilha supra, as custas em aberto são relativas ao seguinte: R$246,43 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) distribuição da ação; R$32,04 carta expedida, Preparo da apelação de fls.131 no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Preparo da apelação de fls. 242, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Cumprimento de sentença de fls. 01, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Dos valores em questão, a autora indicou na planilha de fls. 16/17 apenas R$176,80 relativo à distribuição inicial e R$35,36 relativo a carta expedida. Ocorre que os valores em questão foram pagos por meio de depósito judicial, às fls. 32, sem diferenciação do valor devido ao Estado e do valor devido à autora. Às fls. 73 foi levantado em favor da autora o valor total depositado na conta. Diante do exposto, torno os autos conclusos para novas deliberações. Em 29 de abril de 2025. Eu, Michelle Vitorino Moreno, Coordenadora - Matrícula nº 372.448, subscrevo. Juiz(a) de Direito: Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE Vistos. 1 - À vista da certidão supra, a fim de regularizar as custas, determino ao requerido o pagamento no valor de R$801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos), por meio de guia DARE e R$32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos) por meio de guia FEDTJ, no prazo de 15 (quinze) dias, relativo às custas e taxas pendentes do presente incidente e dos autos principais. Decorrido sem manifestação, expeça-se certidão da fazenda em desfavor do requerido. 2 - Determino à requerente que providencie o depósito do saldo levantado à maior, qual seja R$212,16. Com o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do requerido. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO RAMOS (OAB 394515/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Adriana Nogueira De Andrade Ferragini

ID: 316543212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-23.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA NOGUEIRA DE ANDRADE FERRAGINI

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010112-23.2016.8.26.0566 (processo principal 0004124-65.2009.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Adriana Nogueira de Andrade Ferragini e outro…

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