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"0010112-04.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 0010112-82.2025.8.06.0301

ID: 258006107

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010112-82.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUCAS DELMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIMAS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Dimas Oliveira (OAB 17276/CE) Processo 0010112-82.2025.8.06.0301 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Raimundo Lucas Delmiro - R.H. Intime-se o peticionante para que …

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Processo nº 0010112-41.2022.8.06.0090

ID: 326387028

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010112-41.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR CARLOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO KAYAN DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO KAYAN DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 43931/CE) - Processo 0010112-41.2022.8.06.0090 - Termo Circunstanciado - Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei - AUTOR FATO: B1…

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Processo nº 0010112-70.2025.8.06.0111

ID: 298610768

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010112-70.2025.8.06.0111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FRANCILEI BEZERRA DE ARAÚJO

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ADV: Francisco Francilei Bezerra de Araújo (OAB 29196/CE) Processo 0010112-70.2025.8.06.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Leandro Mendes da Silva - Conforme disposição expressa no Provi…

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Processo nº 0010112-56.2025.8.06.0051

ID: 275092078

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010112-56.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LIGHIERE OLIVEIRA DE LIMA

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TATIANA MARA MATOS ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Mara Matos Almeida (OAB 30165/CE), Francisco Lighiere Oliveira de Lima (OAB 52350/CE) Processo 0010112-56.2025.8.06.0051 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Thiago Vieira de Souza - An…

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Processo nº 0010112-80.2025.8.06.0043

ID: 319876271

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010112-80.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ICARO LIMA CALHEIROS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HUMBERTO FERREIRA DORIA DE SOUZA

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ADV: CAIO HUMBERTO FERREIRA DORIA DE SOUZA (OAB 66660/BA) - Processo 0010112-80.2025.8.06.0043 (processo principal 0202495-24.2024.8.06.0301) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Alex Silveira Paiva

ID: 311703586

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010381-09.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ALEX SILVEIRA PAIVA

Intimação

Advogados:

OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO

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VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA SOUSA

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ADV: Oseas de Souza Rodrigues Filho (OAB 21600/CE) Processo 0010381-09.2023.8.06.0167 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Alex Silveira Paiva - F…

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Maria Ruth Ferreira De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 258829259

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0108069-23.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTH FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108069-23.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Ruth Ferreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108069-23.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Ruth Ferreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) ALICERÇADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 DO TJCE. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA, ESCORADA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, FIXOU A PENA DA APELANTE EM 13 (TREZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE, SUSTENTADA PELA RECORRENTE, DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À QUALIFICADORA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE IMPÕE O DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO.3. PLEITO, FORMULADO PELA APELANTE, DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS (TESE DA ACUSAÇÃO) ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, NÃO SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA, PORTANTO, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESTANDO A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP, ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, IGUALMENTE ALICERÇADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.5. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CABENDO SALIENTAR QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿).6. O MAGISTRADO DE 1º GRAU JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO, ASSEVERANDO (SENTENÇA DE FLS. 394/398) QUE, ¿APÓS O SISTEMA TRIFÁSICO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALCANÇOU PATAMAR SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EM TAIS SITUAÇÕES, CUMPRE DESTACAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF RECONHECEU REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1068, AO JULGAR O RE 1235340, REL. MIN. LUIS ROBERTO BARROSO, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENA APLICADA NO TRIBUNAL DO JÚRI. A TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE FOI A SEGUINTE: `A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA¿. A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO FOI PUBLICADA EM 13.09.2024. DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL EM CARÁTER VINCULANTE, ADOTO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E DECRETO A PRISÃO DA RÉ PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMEDIATA DA PENA E, CONSEQUENTEMENTE, DENEGO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE¿ (FLS. 397), ESTANDO PATENTEADA, ASSIM, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PELO QUE MANTENHO O CÁRCERE PREVENTIVO.7. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.9. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (`AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿)¿.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 433118/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010112-82.2017.8.06.0133, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.12.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E REFORMAR, DE OFÍCIO, PARTE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010112-04.2024.8.26.0223"

Processo nº 0010112-82.2025.8.06.0301

Processo nº 0010112-41.2022.8.06.0090

Processo nº 0010112-70.2025.8.06.0111

Processo nº 0010112-56.2025.8.06.0051

Processo nº 0010112-80.2025.8.06.0043

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Alex Silveira Paiva

Maria Ruth Ferreira De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Ceará