Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010112-04.2024.8.26.0223"

Processo nº 0010112-57.2021.8.17.2810

ID: 281458217

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010112-57.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010112-18.2025.8.17.2810

ID: 315017423

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010112-18.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE DA SILVA GILVANEIDE LUIZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007579-82.2021.8.17.9000

ID: 255836288

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007579-82.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLO CRISTHIAN TEIXEIRA NERY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0007579-82.2021.8.17.9000 Agravante: An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007579-82.2021.8.17.9000

ID: 255836295

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007579-82.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0007579-82.2021.8.17.9000 Agravante: An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jgp Roupas Intimas Ltda e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327278106

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-44.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JGP ROUPAS INTIMAS LTDA JULIA GOMIDE PINTO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALUISIO CODECEIRA TIMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALUISIO CODECEIRA TIMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010112-44.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: JGP ROUPAS INTIMAS LTDA, JULIA GOMIDE PINTO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA JGP ROUPAS INTIMAS LTDA e JULIA GOMIDE PINTO propuseram demanda em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, postulando a reativação de conta de usuária, indenização por danos materiais no valor de R$5.000,00 de danos morais para cada autora. Fundamentam seus pedidos no extravio de mercadorias durante um serviço de entrega na modalidade "Uber Flash", contratado em 17/03/2025, alegando que a entrega foi finalizada em endereço diverso do solicitado. Em defesa, a ré arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica, a perda do objeto e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou sua condição de mera intermediadora de tecnologia, negando a existência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos indenizáveis. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Inicio pela análise das questões preliminares. Acolho, em parte, a defesa processual. Acolho a preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da autora no aplicativo. A ré demonstrou, por meio de documento extraído de seus sistemas internos (p. 41), que a conta da usuária se encontra ativa. Embora a autora tenha apresentado uma tela anterior indicando o bloqueio (p. 22), não produziu contraprova que infirmasse a alegação da ré de que o acesso foi restabelecido. Assim, no momento da prolação desta sentença, não subsiste a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional para este pedido específico, o que impõe a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, rejeito as demais preliminares de ilegitimidade e inépcia da inicial, pois a pertinência subjetiva é aferida pela teoria da asserção e a petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo a análise do mérito quanto aos pedidos indenizatórios. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia central da demanda reside em aferir se houve falha na prestação do serviço de entrega oferecido pela ré. A distribuição do ônus da prova é regra de julgamento fundamental no processo civil. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo que alicerça toda a pretensão indenizatória é a alegação de que o motorista parceiro da ré teria se dirigido a um local distinto daquele solicitado no aplicativo, resultando no extravio da mercadoria. Compulsando os autos, verifico que as autoras não se desincumbiram de seu ônus probatório. Embora tenham juntado a captura de tela do aplicativo que demonstra o trajeto percorrido e o endereço onde a corrida foi finalizada (p. 20 - R. Quarenta e Oito, nº 480), não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre qual foi o endereço de destino efetivamente inserido na plataforma no momento da solicitação do serviço. A simples alegação de que o destino correto seria na "R. Álvaro Macedo, nº 212", desacompanhada de um mínimo lastro probatório – como uma captura de tela do momento da solicitação da viagem ou do recibo eletrônico que detalha o pedido –, torna a alegação frágil e insuficiente para a procedência do pedido. Soma-se a essa lacuna probatória o fato de que as autoras não trouxeram aos autos qualquer comprovação de que a cliente final, suposta destinatária da encomenda, tenha reclamado o não recebimento dos produtos. Uma simples declaração, troca de mensagens ou e-mail da cliente confirmando o ocorrido seria um elemento probatório de fácil produção e de grande valia para corroborar a narrativa da inicial. A ausência de tal prova torna a alegação de extravio ainda mais frágil, baseada unicamente no relato unilateral das próprias demandantes. Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), tal inversão não é automática nem isenta o consumidor de produzir uma prova mínima de suas alegações. Sem a prova do defeito no serviço – isto é, a comprovação de que o local da entrega foi diverso do contratado e que, de fato, a destinatária não recebeu os bens –, a cadeia causal que ligaria a conduta da ré (ou de seu parceiro) aos danos alegados é rompida. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por consequência, o pedido de indenização por danos materiais improcede, pois não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo prejuízo com as mercadorias. Da mesma forma, o pedido de danos morais também resta prejudicado, uma vez que toda a narrativa de sofrimento e abalo psíquico decorre da premissa não comprovada da falha no serviço. Destarte, a improcedência dos pedidos indenizatórios é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer (reativação da conta), em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais, resolvendo o mérito quanto a estes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 10 de julho de 2025 Juíza de Direito" RECIFE, 16 de julho de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JGP ROUPAS INTIMAS LTDA Endereço: CONS AGUIAR, 2891, LOJA 0004, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-020 Nome: JULIA GOMIDE PINTO Endereço: R DOS NAVEGANTES, 923, 1502, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-010 Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 949, - até 1016 - lado par, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Da Silva Moura x Glauco Matias De Souza

ID: 332450848

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027724-42.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

GLAUCO MATIAS DE SOUZA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-42.2020.8.17.2810 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-42.2020.8.17.2810 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA MONTE CRISTO RECORRIDO (A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO Recurso especial (id nº 45208949) interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA MONTE CRISTO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, representado por seu síndico e assistido por seu patrono, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, nos autos da ação de cobrança, manteve integralmente a sentença de improcedência do pedido do condomínio, condenando-o ao pagamento do débito acumulado pelo fornecimento de água e esgoto, no período de 08/2018 a 09/2020. (id nº 43973354). A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cobrança mínima de tarifa de água e esgoto, fundada no Decreto Estadual nº 18.251/94 e na Lei Federal nº 11.445/2007, sob o fundamento de que mesmo unidades não ocupadas devem arcar com a tarifa mínima, em razão da disponibilização contínua do serviço essencial. Em suas razões recursais, o recorrente defende, em síntese: (i) que há violação direta dos arts. 39, V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a cobrança por estimativa, desconsiderando o consumo real do hidrômetro, caracteriza vantagem manifestamente excessiva e enseja restituição em dobro dos valores pagos a maior; (ii) que o acórdão recorrido contraria os arts. 884 a 886 do Código Civil, por admitir enriquecimento ilícito da COMPESA, pois diversas unidades estariam desocupadas, sem utilização efetiva do serviço; (iii) que há dissídio jurisprudencial, notadamente em relação ao Tema 414 do STJ (REsp 1.166.561/RJ), que firmou a tese de que é ilegal a cobrança de tarifa de água por estimativa quando há hidrômetro instalado, além de citar precedente interno do TJPE (Processo nº 0010112-91.2020.8.17.2810 – Condomínio Baviera) que teria reconhecido a abusividade da mesma prática. Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando-se a ilegalidade da cobrança por estimativa, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o afastamento de qualquer cobrança que não seja baseada no consumo real aferido. Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso (id nº 47368064). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 39, V, e 42 do CDC, bem como os artigos 884 a 886 do Código Civil, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) DA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 414 DO STJ (PRIMEIRA PARTE) O acórdão recorrido não afronta, mas, ao contrário, observa integralmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/RJ). Com efeito, o referido tema fixou que, em condomínios com múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”) devida por cada economia, bem como de parcela variável, quando houver consumo global que exceda a soma das franquias mínimas. Por outro lado, o STJ declarou ilegal a metodologia que, ignorando o número de unidades, trate o condomínio como uma única economia ou que dispense a franquia mínima por economia mediante hibridismos. No caso em exame, o acórdão recorrido fundamentou-se justamente na regularidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, reconhecendo a inexistência de individualização técnica do consumo, uma vez que o condomínio dispõe de hidrômetro coletivo. Oportunamente, veja-se trecho do julgado: [...] A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, estipulada com base no Decreto Estadual nº 18.251/94, regulamentador da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco. A COMPESA, como concessionária responsável por esse serviço público essencial, possui autorização normativa para cobrar tarifa mínima de todos os consumidores ligados à sua rede, mesmo que o consumo efetivo seja reduzido ou inexistente em determinado período. O Decreto Estadual nº 18.251/94, em seu artigo 53, estabelece que as tarifas de esgoto serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, considerando a manutenção dos investimentos necessários para a disponibilização da rede e operação dos serviços. Tal disposição encontra respaldo na Lei Federal nº 11.445/2007, que normatiza o saneamento básico no Brasil, e em seu artigo 29, autoriza a cobrança por disponibilidade de serviço, visando garantir a sustentabilidade econômico-financeira da concessionária, mesmo sem a utilização plena do serviço. A jurisprudência consolidada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, reitera a legalidade dessa prática, de modo que não há como acolher o pedido de afastamento da cobrança por parte do condomínio. A argumentação do apelante quanto à ausência de consumo real do serviço de esgoto não procede. O fornecimento de água e a disponibilização da rede de esgoto representam um serviço contínuo, cujo custo se relaciona tanto ao uso efetivo quanto à manutenção da infraestrutura à disposição dos usuários. A cobrança mínima visa assegurar que a estrutura necessária para o fornecimento dos serviços de saneamento permaneça disponível a todos, evitando o ônus excessivo de manutenção sobre aqueles que utilizam os serviços regularmente. Nesse sentido, a existência de um único hidrômetro, como no caso do condomínio apelante, não afasta a possibilidade de cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, pois se trata de um sistema coletivo de consumo. Além disso, o apelante insurge-se contra a cobrança da tarifa mínima pela quantidade de unidades, alegando prática de enriquecimento ilícito. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, conforme o Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, de que é lícita a cobrança proporcional por unidade em condomínios que não possuem medição individualizada, uma vez que o cálculo por economia é o meio legítimo de distribuição dos custos do serviço entre os beneficiários do mesmo, dada a inviabilidade de medição individual em casos de um único hidrômetro. No que tange à alegação do condomínio de que diversas unidades estariam desocupadas, cumpre esclarecer que a falta de ocupação não interfere na disponibilização do serviço, cuja manutenção gera custos contínuos. A cobrança mínima, assim, permanece válida, mesmo para unidades vazias, conforme entendimento reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já enfrentou situações análogas e consolidou a tese de que a tarifa mínima visa remunerar a disponibilidade do serviço essencial. Por fim, quanto à concessão da gratuidade de justiça ao apelante, verifica-se que esta foi corretamente deferida em primeira instância, considerando que o condomínio demonstrou elementos mínimos para a concessão do benefício. [...]. (id nº 43129583). Assim, a prática tarifária adotada pela COMPESA — cobrança por economias — observa o exato modelo validado pelo Tema 414/STJ (Recurso Especial nº 1.166.561/RJ), afastando qualquer ilegalidade. Veja-se, por oportuno, o teor da parte pertinente da tese: Tema 414 do STJ: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Portanto, não há similitude fática que permita aplicar a vedação contida na segunda e terceira parte da tese, pois não se trata de cobrança de tarifa global como se o condomínio fosse uma única economia, tampouco há dispensa arbitrária da franquia mínima. Assim, o entendimento adotado pelo órgão fracionário não diverge da orientação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 414 (primeira parte), de modo que NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, no mais, o INADMITO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes