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Keyla Dias De Souza e outros x Fundacao Benjamin Guimaraes

ID: 318321662

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-79.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA DIAS DE SOUZA TIAGO RAMALHO PIMENTA

Polo Passivo:

FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES

Notificação

Advogados:

JULIENE CORREA DA SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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LARISSA FARIA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010132-79.2025.5.03.0019 AUTOR: TIAGO RAMALHO PIMENTA RÉU: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010132-79.2025.5.03.0019 AUTOR: TIAGO RAMALHO PIMENTA RÉU: FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60e227a proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO TIAGO RAMALHO PIMENTA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES, pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$73.233,68. Audiência inicial sem conciliação. A parte reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Na audiência de fls. 180/182, foi colhido o depoimento pessoal da preposta. Realizada prova pericial contábil, com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Oportunizado o contraditório. Audiência realizada no dia 30/06/2025, dispensada a presença das partes. Sem outras provas, fica encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Os protestos consignados em ata (fls. 180/182) poderão ser apreciados em Superior Instância, já que as decisões que os originaram ficam mantidas, pelos próprios fundamentos postos naquela assentada. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias limita-se apenas aos valores decorrentes de acordos homologados e verbas de natureza salarial decorrentes de sentenças proferidas, nos termos do inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Diante disso, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o recolhimento e execução das contribuições previdenciárias referentes aos salários e demais verbas de natureza salarial quitadas ao longo do contrato de trabalho. Neste sentido, também, está a Súmula Vinculante nº 53 do Excelso STF: SUMULA VINCULANTE 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido 11, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pela ré, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito o requerimento feito pela parte autora, na exordial, de inversão do ônus probatório, uma vez que será observada a regra legal quanto à distribuição do encargo probatório, disciplinada no art. 818 da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC/2015, é exceção, justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de produção da prova. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, rejeito o requerimento de inversão do ônus probatório. DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante não juntou aos autos o extrato de sua conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço, de modo a comprovar as supostas irregularidades nos depósitos, tal como alegado na inicial, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido diferenças de FGTS. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DANOS MORAIS. O reclamante postula anulação da dispensa por justa causa, com a consequente reversão em dispensa imotivada, e recebimento das guias e verbas rescisórias decorrentes, ao argumento de não ter cometido ato faltoso que justificasse a rescisão contratual. Como cediço, a dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa ou dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula 212 da referida Corte. Compulsando detidamente os autos, verifico que, em 14/07/2024, o reclamante recebeu sua primeira advertência em razão de ausência injustificada. Na contestação, a reclamada diz que: “No dia 07/10/2024, o Reclamante recebeu sua segunda advertência por ter dirigido palavras de baixo nível no ambiente de trabalho, ofendendo colegas de trabalho e chefia, agindo de forma desrespeitosa, agressivo e descumprindo suas obrigações e ultrapassando os limites do bom senso e da sua função dentro da Reclamada. (...) No dia 08/10/2024, o Reclamante recebeu suspensão disciplinar de 01 dia, diante de sua conduta desrespeitosa, com falas, gestos e proferir palavras de baixo calão, no ambiente laboral. (…) Diante do ocorrido e de todo o histórico de atos faltosos praticados pelo Reclamante, logo após o recebimento da requisição de desligamento acima mencionada, no dia 10/10/2024, outra alternativa não restou à Reclamada senão dispensá-lo por justa causa, por ato de incontinência de conduta mau procedimento e ato de indisciplina ou de insubordinação”. (fls. 99/101). A defesa da reclamada, como se vê, não deixa dúvidas de que houve bis in idem na punição. Repare que o reclamante NÃO cometeu infração (pelo menos a defesa não menciona isso) após sua última punição em 08/10/2024. A preposta confessou, em seu depoimento pessoal, que o reclamante laborou normalmente do dia 09/10 ao dia 17/10, inclusive, sem ter cometido nova infração nesse período. A reclamada aplicou a sanção máxima pelo “conjunto da obra”, ou seja, em razão de infrações anteriores que, no entanto, já haviam sido devidamente punidas. Assim sendo, diante do incontornável bis in idem punitivo da reclamada, declaro nula a justa causa aplicada e condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; c) 11/12 de 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada, e chave de conectividade (garantida a integralidade dos depósitos até o último dia laborado), bem como as guias CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado à empregadora. Com fulcro nos Temas 71 e 142 do TST, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas. Por fim, rejeito o pedido de indenização por danos morais, pois o comportamento indevido do autor ao longo do contrato de trabalho poderia sim caracterizar a justa causa, a qual, friso, somente não foi reconhecida em razão de as graves infrações já terem sido punidas anteriormente com advertências e suspensões. Analisados, neste tópico, os pedidos 4, 5, 7, 8 e 9 do rol. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DE ENFERMAGEM O autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos técnicos de enfermagem, referente ao período de 04/12/2023 a 17/10/2024, com os reflexos que aponta. A reclamada resiste ao pleito. O pedido foi objeto de exame pericial contábil, com apuração de supostas diferenças a partir de 12/05/2023 (por força da decisão ADI 7.222 do Excelso Supremo Tribunal Federal), considerando para fins de apuração a diferença entre a remuneração TOTAL bruta paga a cada mês e o piso salarial determinado pela Lei 14.434/22 (conforme decisão de embargos de declaração proferida na mesma ADI 7.222). Ressalto que a apuração se deu justamente a partir de 12/05/2023, data, inclusive que foi sancionada a Lei 14.581/23, com repasse de R$ 7,3 bilhões de reais, tal como expressamente defendido pela ré em sua contestação (fl. 105). No laudo de fls. 192/206, retificado pelos esclarecimentos de fls. 211/213, constatou a expert que inexistem diferenças salarias em benefício do autor. Não se olvida que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, diante dos elementos dos autos, não há como desprestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. Dito isto, julgo improcedente o pedido “6” do rol. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia contábil, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor da perita KEYLA DIAS DE SOUZA, a serem adimplidos pela parte autora. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como observada a recente decisão do STF (20/10/2021), que por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, nos autos da ADI 5766, esse valor deverá ser quitado pela União, mediante requisição ao TRT. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pela perita. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por TIAGO RAMALHO PIMENTA em face de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; c) 11/12 de 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial (Temas 71 e 142 do TST). A ré deverá, ainda, entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado à empregadora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$10.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES

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Keyla Dias De Souza e outros x Fundacao Benjamin Guimaraes

ID: 318321666

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-79.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA DIAS DE SOUZA TIAGO RAMALHO PIMENTA

Polo Passivo:

FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES

Notificação

Advogados:

JULIENE CORREA DA SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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LARISSA FARIA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010132-79.2025.5.03.0019 AUTOR: TIAGO RAMALHO PIMENTA RÉU: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010132-79.2025.5.03.0019 AUTOR: TIAGO RAMALHO PIMENTA RÉU: FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60e227a proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO TIAGO RAMALHO PIMENTA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES, pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$73.233,68. Audiência inicial sem conciliação. A parte reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Na audiência de fls. 180/182, foi colhido o depoimento pessoal da preposta. Realizada prova pericial contábil, com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Oportunizado o contraditório. Audiência realizada no dia 30/06/2025, dispensada a presença das partes. Sem outras provas, fica encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Os protestos consignados em ata (fls. 180/182) poderão ser apreciados em Superior Instância, já que as decisões que os originaram ficam mantidas, pelos próprios fundamentos postos naquela assentada. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias limita-se apenas aos valores decorrentes de acordos homologados e verbas de natureza salarial decorrentes de sentenças proferidas, nos termos do inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Diante disso, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o recolhimento e execução das contribuições previdenciárias referentes aos salários e demais verbas de natureza salarial quitadas ao longo do contrato de trabalho. Neste sentido, também, está a Súmula Vinculante nº 53 do Excelso STF: SUMULA VINCULANTE 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido 11, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pela ré, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito o requerimento feito pela parte autora, na exordial, de inversão do ônus probatório, uma vez que será observada a regra legal quanto à distribuição do encargo probatório, disciplinada no art. 818 da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC/2015, é exceção, justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de produção da prova. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, rejeito o requerimento de inversão do ônus probatório. DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante não juntou aos autos o extrato de sua conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço, de modo a comprovar as supostas irregularidades nos depósitos, tal como alegado na inicial, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido diferenças de FGTS. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DANOS MORAIS. O reclamante postula anulação da dispensa por justa causa, com a consequente reversão em dispensa imotivada, e recebimento das guias e verbas rescisórias decorrentes, ao argumento de não ter cometido ato faltoso que justificasse a rescisão contratual. Como cediço, a dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa ou dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula 212 da referida Corte. Compulsando detidamente os autos, verifico que, em 14/07/2024, o reclamante recebeu sua primeira advertência em razão de ausência injustificada. Na contestação, a reclamada diz que: “No dia 07/10/2024, o Reclamante recebeu sua segunda advertência por ter dirigido palavras de baixo nível no ambiente de trabalho, ofendendo colegas de trabalho e chefia, agindo de forma desrespeitosa, agressivo e descumprindo suas obrigações e ultrapassando os limites do bom senso e da sua função dentro da Reclamada. (...) No dia 08/10/2024, o Reclamante recebeu suspensão disciplinar de 01 dia, diante de sua conduta desrespeitosa, com falas, gestos e proferir palavras de baixo calão, no ambiente laboral. (…) Diante do ocorrido e de todo o histórico de atos faltosos praticados pelo Reclamante, logo após o recebimento da requisição de desligamento acima mencionada, no dia 10/10/2024, outra alternativa não restou à Reclamada senão dispensá-lo por justa causa, por ato de incontinência de conduta mau procedimento e ato de indisciplina ou de insubordinação”. (fls. 99/101). A defesa da reclamada, como se vê, não deixa dúvidas de que houve bis in idem na punição. Repare que o reclamante NÃO cometeu infração (pelo menos a defesa não menciona isso) após sua última punição em 08/10/2024. A preposta confessou, em seu depoimento pessoal, que o reclamante laborou normalmente do dia 09/10 ao dia 17/10, inclusive, sem ter cometido nova infração nesse período. A reclamada aplicou a sanção máxima pelo “conjunto da obra”, ou seja, em razão de infrações anteriores que, no entanto, já haviam sido devidamente punidas. Assim sendo, diante do incontornável bis in idem punitivo da reclamada, declaro nula a justa causa aplicada e condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; c) 11/12 de 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada, e chave de conectividade (garantida a integralidade dos depósitos até o último dia laborado), bem como as guias CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado à empregadora. Com fulcro nos Temas 71 e 142 do TST, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas. Por fim, rejeito o pedido de indenização por danos morais, pois o comportamento indevido do autor ao longo do contrato de trabalho poderia sim caracterizar a justa causa, a qual, friso, somente não foi reconhecida em razão de as graves infrações já terem sido punidas anteriormente com advertências e suspensões. Analisados, neste tópico, os pedidos 4, 5, 7, 8 e 9 do rol. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DE ENFERMAGEM O autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos técnicos de enfermagem, referente ao período de 04/12/2023 a 17/10/2024, com os reflexos que aponta. A reclamada resiste ao pleito. O pedido foi objeto de exame pericial contábil, com apuração de supostas diferenças a partir de 12/05/2023 (por força da decisão ADI 7.222 do Excelso Supremo Tribunal Federal), considerando para fins de apuração a diferença entre a remuneração TOTAL bruta paga a cada mês e o piso salarial determinado pela Lei 14.434/22 (conforme decisão de embargos de declaração proferida na mesma ADI 7.222). Ressalto que a apuração se deu justamente a partir de 12/05/2023, data, inclusive que foi sancionada a Lei 14.581/23, com repasse de R$ 7,3 bilhões de reais, tal como expressamente defendido pela ré em sua contestação (fl. 105). No laudo de fls. 192/206, retificado pelos esclarecimentos de fls. 211/213, constatou a expert que inexistem diferenças salarias em benefício do autor. Não se olvida que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, diante dos elementos dos autos, não há como desprestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. Dito isto, julgo improcedente o pedido “6” do rol. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia contábil, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor da perita KEYLA DIAS DE SOUZA, a serem adimplidos pela parte autora. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como observada a recente decisão do STF (20/10/2021), que por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, nos autos da ADI 5766, esse valor deverá ser quitado pela União, mediante requisição ao TRT. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pela perita. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por TIAGO RAMALHO PIMENTA em face de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; c) 11/12 de 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial (Temas 71 e 142 do TST). A ré deverá, ainda, entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado à empregadora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$10.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RAMALHO PIMENTA

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Jose Renato De Oliveira e outros x Vale S.A.

ID: 321262218

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010535-90.2023.5.03.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010535-90.2023.5.03.0060 AUTOR: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010535-90.2023.5.03.0060 AUTOR: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668ae9 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO A executada VALE S/A, após garantir o juízo com seguro garantia, interpõe embargos à execução em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, insurgindo-se contra os cálculos periciais homologados, apontando divergências no montante de R$ 21.034,18. A embargante articula as seguintes impugnações: 1) incorreta apuração de reflexos do 13º salário de 2018 sem observância da proporcionalidade devida face à prescrição; 2) indevida incidência de FGTS sobre reflexos não deferidos na sentença; 3) ausência de proporcionalidade no adicional de insalubridade dos substituídos André e Anderson nos períodos de afastamento; 4) aplicação equivocada da taxa SELIC da Receita Federal; 5) utilização incorreta do IPCA-E para correção dos honorários periciais em vez do INPC. A Perita Oficial, intimada, apresentou esclarecimentos mantendo integralmente os cálculos realizados, refutando todas as alegações da embargante. Tudo visto e examinado. É o relatório. 2- FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA DECISÃO 2.1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os Embargos à Execução são tempestivos. O Juízo está garantido, conforme seguro garantia de ID. ecefebc. Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade, deles conheço e os examino. 2.2- EXAME DOS EMBARGOS Reflexos do 13º Salário de 2018 A embargante sustenta que os reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário de 2018 deveriam ser calculados proporcionalmente (3/12 avos), considerando a prescrição do período anterior a 05/10/2018. Sem razão a embargante, vez que o marco prescricional é considerado tão somente para a verificação da exigibilidade de cada parcela pretendida, sendo esta devida integralmente quando a data de seu vencimento não for abrangida pela prescrição declarada. In casu, foi acolhida a prescrição das parcelas anteriores à 05/10/2018, o que não atinge a data de exigibilidade das parcelas do 13º salário do ano de 2018, cujos vencimentos, nos termos da Lei nº 4.749/65, se deram em 30/11/2018 e 20/12/2018. Rejeito. FGTS: reflexos dos reflexos A norma prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 e os entendimentos consolidados nas súmula 63 e 305 TST são no sentido de que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras, adicionais eventuais, 13º salário, aviso prévio e férias gozadas. Assim, se tais verbas foram elevadas pelos reflexos do adicional de insalubridade, sobre a referida integração também deverá incidir o FGTS e, por conseguinte, a multa de 40%. O mero deferimento da incidência reflexa enseja também a integração dos demais reflexos, como bem observado pela perita em seus cálculos, salvo comando sentencial expresso em sentido oposto, o que não é o caso. Nesse sentido é o seguinte aresto do Tribunal Regional: FGTS. REFLEXOS DE REFLEXOS. O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT-3 - AP: 0010502-30.2023.5.03.0051. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Jorge Berg de Mendonca. Disponibilização: 26/03/2024) Rejeito. Proporcionalidade nos Afastamentos dos Substituídos A executada impugna os cálculos periciais alegando que o perito deixou de observar a devida proporcionalidade nos períodos de afastamento dos substituídos André Duarte Moura e Anderson Paulo da Mata, apurando valores integrais de adicional de insalubridade quando deveria ter excluído tais períodos. A questão suscitada merece acolhimento parcial, uma vez que envolve a correta aplicação da natureza jurídica do adicional de insalubridade e a distinção entre interrupção esuspensão do contrato de trabalho. O adicional de insalubridade constitui salário-condição, parcela vinculada à efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, sendo devido na forma de parcela mensal fixa, sem proporcionalidade por dias efetivamente trabalhados, conforme jurisprudência consolidada do TST: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Regional reformou a sentença para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, conforme registrados nos cartões de ponto, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas da reclamante. Ocorre que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Não há, portanto, nenhuma previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 0081000-39.2012.5.13.0026, 8ª Turma, Relatora Dora Maria Da Costa. Data de julgamento: 29/03/2017). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0020414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/06/2023) No mesmo sentido: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. (...) Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11091-31.2018.5.15.0126, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). Este Egrégio Regional alinha-se ao mesmo entendimento: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE. O cálculo da parcela é mensal, com base no salário mínimo, não havendo previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade proporcionalmente aos dias efetivamente laborados, excluindo-se, por exemplo, dias de atestado médico, conforme posicionamento do Col. TST a respeito do tema. (AP-0000435-77.2014.5.03.0097, 5ª Turma, Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva, Data de julgamento: 28/07/2020. EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que ampare a quitação do adicional de insalubridade de modo proporcional ao tempo de exposição aos agentes nocivos, tampouco aos dias efetivamente trabalhados. O pagamento do adicional de insalubridade é realizado de forma mensal, sendo indevida tal limitação. (ROT - 0010132-09.2024.5.03.0183, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta. Data de julgamento: 16/07/2024. Assim, durante os períodos classificados como interrupção contratual, nos quais a Súmula 139 do TST assegura a manutenção integral dos efeitos do pacto laboral, não há que se falar em qualquer exclusão do adicional de insalubridade. Nos termos do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como do art. 476 da CLT, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença no que diz respeito aos primeiros 15 dias, os quais são considerados como interrupção do contrato de trabalho, sendo devida a remuneração integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando, o que inclui o adicional de insalubridade. Assim, tanto nos quinze primeiros dias de licença médica quanto no gozo de férias e demais hipóteses legais de interrupção, permanece obrigatório o pagamento integral da verba em questão. Todavia, a partir do 16º dia de afastamento, quando será devido o benefício previdenciário, o contrato de trabalhoencontra-se suspenso e, por consequência, sem pagamento de salário, razão pela qual esse período não deve ser computado no cálculo do adicional de insalubridade deferido. Sendo o adicional contraprestação diretamente vinculada à efetiva exposição a agentes nocivos, sua manutenção durante períodos de completa ausência laboral configuraria locupletamento indevido por parte do trabalhador, conforme precedentes deste Egrégio Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO-CONDIÇÃO - SUSPENSÃO CONTRATUAL. Diante da natureza de salário-condição da parcela, o adicional de insalubridade não se mostra devido no período de suspensão contratual, ou seja, a partir do 16º dia de afastamento do labor, durante a concessão de benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. (ROT - 0010174-07.2024.5.03.0103; 5ª Turma; Relatora: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Data de julgamento: 10/09/2024) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO CONDIÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. Tratando-se de salário condição, o adicional de insalubridade é pago ao empregado em virtude da exposição a agente nocivo à sua saúde, não sendo devido o seu pagamento durante o período de gozo de benefício previdenciário, em que a reclamante encontrava-se afastada de suas atribuições laborais, inclusive com o seu contrato de trabalho suspenso (art. 476 da CLT). (ROT- 0010507-97.2022.5.03.0015, 10ª Turma, Relator: Marcus Moura Ferreira. Data de julgamento: 11/07/2023) Assim, acolho parcialmente os embargos neste ponto e determino à retificação dos cálculos, esclarecendo que o adicional de insalubridade não será devido nos períodos de suspensão do contrato de trabalho por afastamento previdenciário a partir do 16º dia, mantendo-se sua aplicação mensal fixa e integral nos demais períodos em que constatada a exposição ao agente insalubre, vedada qualquer proporcionalidade por dias efetivamente trabalhados, devendo: a) Manter o pagamento integral e mensal do adicional de insalubridade nos primeiros 15 dias de cada período de afastamento médico, gozo de férias e demais hipóteses de interrupção contratual; b) Excluir o adicional exclusivamente a partir do 16º dia de afastamento previdenciário e demais casos de suspensão do contrato de trabalho. Juros de mora Alegou a embargante que os juros de mora foram apurados de forma excessiva, sustentando que deve ser aplicado o índice Selic Simples e não o índice Selic Receita Federal. Sem razão a embargante. Correta a adoção da tabela Selic Receita Federal, pois esse é o índice previsto na então vigente redação do art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente indicado no acórdão da ADC 58. Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Correção Monetária dos Honorários Periciais A embargante argumenta que os honorários periciais deveriam ser corrigidos pelo INPC, não pelo IPCA-E. A questão encontra solução na interpretação sistemática da legislação e normativas aplicáveis. A Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST estabelece expressamente que "Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". O art. 1º da Lei nº 6.899/81 determina que "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Crucialmente, os honorários periciais constituem despesa processual de natureza judicial, não crédito de natureza trabalhista, razão pela qual sua atualização segue regramento próprio, distinto dos débitos alimentares. A Resolução nº 247/2019 do CSJT, que regulamenta o pagamento de honorários periciais, expressamente prevê em seu art. 24, §1º, que "o valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data da decisão de arbitramento até o seu efetivo pagamento". O Manual de Cálculos Judiciais deste Regional (item 8.3) pacifica a utilização do IPCA-E para honorários periciais, considerando a evolução normativa e a especialidade da matéria. A jurisprudência iterativa desta Corte consolidou o entendimento pela aplicação do IPCA-E, reconhecendo que honorários periciais não se confundem com créditos trabalhistas para fins de correção monetária. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OJ 198 DA SDI -I do C. TST. Conforme OJ 198 da SDI-I do TST, "Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". Nos termos do 1º da Lei nº 6.899/81, "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." Ainda, conforme disposto no art. 220, § 2º, do Provimento Geral Consolidado deste Eg . Tribunal, "O valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o seu respectivo pagamento." (TRT-3 - AP: 00013742020125030035, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 06/09/2024, Decima Primeira Turma) "HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. Os honorário periciais devem ser atualizados pelo índice IPCA-e, em conformidade com o procedimento adotado no Manual de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT-3ª Região, pág. 102, que esclarece que os honorários periciais deverão ser corrigidos na forma definida pela OJ 198/SDI-I/TST. Portanto, prevalece o IPCA-E como fator de atualização monetária dos honorários periciais, sendo que, em se tratando de despesa do processo, e não de débito trabalhista, de acordo com a OJ nº 198, SBDI-1, do C.TST, sobre os honorários periciais incidem tão-somente o acréscimo da correção monetária, conforme previsto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais, não sendo aplicáveis os juros de mora." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000715-48.2010.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 02/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1793; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator (a)/Redator (a) Paulo Roberto de Castro) HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. Consoante a OJ 198 da SDI-1/TST "Diferentemente da correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei n. 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". Assim e consoante o Manual de Cálculos deste Tribunal, prevalece o IPCA-E como fator de atualização monetária dos honorários periciais. Sentença mantida. (TRT-3 - AP: 0010127-26.2022.5.03 .0031, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma) Pelo exposto, rejeito os embargos neste aspecto. 3- CONCLUSÃO PELO EXPOSTO e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, oferecidos por VALE S.A., nesta reclamatória trabalhista que contra ela é movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, nos termos e com base na fundamentação suso expendida, devendo ser reparados os cálculos. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26, valor fixado no art.789-A, inciso V, da CLT. Isenta. Intimem-se as partes. NADA MAIS. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza do Trabalho ITABIRA/MG, 09 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Jose Renato De Oliveira e outros x Vale S.A.

ID: 321262232

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010535-90.2023.5.03.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010535-90.2023.5.03.0060 AUTOR: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010535-90.2023.5.03.0060 AUTOR: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668ae9 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO A executada VALE S/A, após garantir o juízo com seguro garantia, interpõe embargos à execução em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, insurgindo-se contra os cálculos periciais homologados, apontando divergências no montante de R$ 21.034,18. A embargante articula as seguintes impugnações: 1) incorreta apuração de reflexos do 13º salário de 2018 sem observância da proporcionalidade devida face à prescrição; 2) indevida incidência de FGTS sobre reflexos não deferidos na sentença; 3) ausência de proporcionalidade no adicional de insalubridade dos substituídos André e Anderson nos períodos de afastamento; 4) aplicação equivocada da taxa SELIC da Receita Federal; 5) utilização incorreta do IPCA-E para correção dos honorários periciais em vez do INPC. A Perita Oficial, intimada, apresentou esclarecimentos mantendo integralmente os cálculos realizados, refutando todas as alegações da embargante. Tudo visto e examinado. É o relatório. 2- FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA DECISÃO 2.1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os Embargos à Execução são tempestivos. O Juízo está garantido, conforme seguro garantia de ID. ecefebc. Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade, deles conheço e os examino. 2.2- EXAME DOS EMBARGOS Reflexos do 13º Salário de 2018 A embargante sustenta que os reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário de 2018 deveriam ser calculados proporcionalmente (3/12 avos), considerando a prescrição do período anterior a 05/10/2018. Sem razão a embargante, vez que o marco prescricional é considerado tão somente para a verificação da exigibilidade de cada parcela pretendida, sendo esta devida integralmente quando a data de seu vencimento não for abrangida pela prescrição declarada. In casu, foi acolhida a prescrição das parcelas anteriores à 05/10/2018, o que não atinge a data de exigibilidade das parcelas do 13º salário do ano de 2018, cujos vencimentos, nos termos da Lei nº 4.749/65, se deram em 30/11/2018 e 20/12/2018. Rejeito. FGTS: reflexos dos reflexos A norma prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 e os entendimentos consolidados nas súmula 63 e 305 TST são no sentido de que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras, adicionais eventuais, 13º salário, aviso prévio e férias gozadas. Assim, se tais verbas foram elevadas pelos reflexos do adicional de insalubridade, sobre a referida integração também deverá incidir o FGTS e, por conseguinte, a multa de 40%. O mero deferimento da incidência reflexa enseja também a integração dos demais reflexos, como bem observado pela perita em seus cálculos, salvo comando sentencial expresso em sentido oposto, o que não é o caso. Nesse sentido é o seguinte aresto do Tribunal Regional: FGTS. REFLEXOS DE REFLEXOS. O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT-3 - AP: 0010502-30.2023.5.03.0051. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Jorge Berg de Mendonca. Disponibilização: 26/03/2024) Rejeito. Proporcionalidade nos Afastamentos dos Substituídos A executada impugna os cálculos periciais alegando que o perito deixou de observar a devida proporcionalidade nos períodos de afastamento dos substituídos André Duarte Moura e Anderson Paulo da Mata, apurando valores integrais de adicional de insalubridade quando deveria ter excluído tais períodos. A questão suscitada merece acolhimento parcial, uma vez que envolve a correta aplicação da natureza jurídica do adicional de insalubridade e a distinção entre interrupção esuspensão do contrato de trabalho. O adicional de insalubridade constitui salário-condição, parcela vinculada à efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, sendo devido na forma de parcela mensal fixa, sem proporcionalidade por dias efetivamente trabalhados, conforme jurisprudência consolidada do TST: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Regional reformou a sentença para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, conforme registrados nos cartões de ponto, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas da reclamante. Ocorre que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Não há, portanto, nenhuma previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 0081000-39.2012.5.13.0026, 8ª Turma, Relatora Dora Maria Da Costa. Data de julgamento: 29/03/2017). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0020414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/06/2023) No mesmo sentido: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. (...) Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11091-31.2018.5.15.0126, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). Este Egrégio Regional alinha-se ao mesmo entendimento: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE. O cálculo da parcela é mensal, com base no salário mínimo, não havendo previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade proporcionalmente aos dias efetivamente laborados, excluindo-se, por exemplo, dias de atestado médico, conforme posicionamento do Col. TST a respeito do tema. (AP-0000435-77.2014.5.03.0097, 5ª Turma, Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva, Data de julgamento: 28/07/2020. EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que ampare a quitação do adicional de insalubridade de modo proporcional ao tempo de exposição aos agentes nocivos, tampouco aos dias efetivamente trabalhados. O pagamento do adicional de insalubridade é realizado de forma mensal, sendo indevida tal limitação. (ROT - 0010132-09.2024.5.03.0183, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta. Data de julgamento: 16/07/2024. Assim, durante os períodos classificados como interrupção contratual, nos quais a Súmula 139 do TST assegura a manutenção integral dos efeitos do pacto laboral, não há que se falar em qualquer exclusão do adicional de insalubridade. Nos termos do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como do art. 476 da CLT, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença no que diz respeito aos primeiros 15 dias, os quais são considerados como interrupção do contrato de trabalho, sendo devida a remuneração integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando, o que inclui o adicional de insalubridade. Assim, tanto nos quinze primeiros dias de licença médica quanto no gozo de férias e demais hipóteses legais de interrupção, permanece obrigatório o pagamento integral da verba em questão. Todavia, a partir do 16º dia de afastamento, quando será devido o benefício previdenciário, o contrato de trabalhoencontra-se suspenso e, por consequência, sem pagamento de salário, razão pela qual esse período não deve ser computado no cálculo do adicional de insalubridade deferido. Sendo o adicional contraprestação diretamente vinculada à efetiva exposição a agentes nocivos, sua manutenção durante períodos de completa ausência laboral configuraria locupletamento indevido por parte do trabalhador, conforme precedentes deste Egrégio Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO-CONDIÇÃO - SUSPENSÃO CONTRATUAL. Diante da natureza de salário-condição da parcela, o adicional de insalubridade não se mostra devido no período de suspensão contratual, ou seja, a partir do 16º dia de afastamento do labor, durante a concessão de benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. (ROT - 0010174-07.2024.5.03.0103; 5ª Turma; Relatora: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Data de julgamento: 10/09/2024) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO CONDIÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. Tratando-se de salário condição, o adicional de insalubridade é pago ao empregado em virtude da exposição a agente nocivo à sua saúde, não sendo devido o seu pagamento durante o período de gozo de benefício previdenciário, em que a reclamante encontrava-se afastada de suas atribuições laborais, inclusive com o seu contrato de trabalho suspenso (art. 476 da CLT). (ROT- 0010507-97.2022.5.03.0015, 10ª Turma, Relator: Marcus Moura Ferreira. Data de julgamento: 11/07/2023) Assim, acolho parcialmente os embargos neste ponto e determino à retificação dos cálculos, esclarecendo que o adicional de insalubridade não será devido nos períodos de suspensão do contrato de trabalho por afastamento previdenciário a partir do 16º dia, mantendo-se sua aplicação mensal fixa e integral nos demais períodos em que constatada a exposição ao agente insalubre, vedada qualquer proporcionalidade por dias efetivamente trabalhados, devendo: a) Manter o pagamento integral e mensal do adicional de insalubridade nos primeiros 15 dias de cada período de afastamento médico, gozo de férias e demais hipóteses de interrupção contratual; b) Excluir o adicional exclusivamente a partir do 16º dia de afastamento previdenciário e demais casos de suspensão do contrato de trabalho. Juros de mora Alegou a embargante que os juros de mora foram apurados de forma excessiva, sustentando que deve ser aplicado o índice Selic Simples e não o índice Selic Receita Federal. Sem razão a embargante. Correta a adoção da tabela Selic Receita Federal, pois esse é o índice previsto na então vigente redação do art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente indicado no acórdão da ADC 58. Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Correção Monetária dos Honorários Periciais A embargante argumenta que os honorários periciais deveriam ser corrigidos pelo INPC, não pelo IPCA-E. A questão encontra solução na interpretação sistemática da legislação e normativas aplicáveis. A Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST estabelece expressamente que "Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". O art. 1º da Lei nº 6.899/81 determina que "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Crucialmente, os honorários periciais constituem despesa processual de natureza judicial, não crédito de natureza trabalhista, razão pela qual sua atualização segue regramento próprio, distinto dos débitos alimentares. A Resolução nº 247/2019 do CSJT, que regulamenta o pagamento de honorários periciais, expressamente prevê em seu art. 24, §1º, que "o valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data da decisão de arbitramento até o seu efetivo pagamento". O Manual de Cálculos Judiciais deste Regional (item 8.3) pacifica a utilização do IPCA-E para honorários periciais, considerando a evolução normativa e a especialidade da matéria. A jurisprudência iterativa desta Corte consolidou o entendimento pela aplicação do IPCA-E, reconhecendo que honorários periciais não se confundem com créditos trabalhistas para fins de correção monetária. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OJ 198 DA SDI -I do C. TST. Conforme OJ 198 da SDI-I do TST, "Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". Nos termos do 1º da Lei nº 6.899/81, "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." Ainda, conforme disposto no art. 220, § 2º, do Provimento Geral Consolidado deste Eg . Tribunal, "O valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o seu respectivo pagamento." (TRT-3 - AP: 00013742020125030035, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 06/09/2024, Decima Primeira Turma) "HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. Os honorário periciais devem ser atualizados pelo índice IPCA-e, em conformidade com o procedimento adotado no Manual de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT-3ª Região, pág. 102, que esclarece que os honorários periciais deverão ser corrigidos na forma definida pela OJ 198/SDI-I/TST. Portanto, prevalece o IPCA-E como fator de atualização monetária dos honorários periciais, sendo que, em se tratando de despesa do processo, e não de débito trabalhista, de acordo com a OJ nº 198, SBDI-1, do C.TST, sobre os honorários periciais incidem tão-somente o acréscimo da correção monetária, conforme previsto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais, não sendo aplicáveis os juros de mora." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000715-48.2010.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 02/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1793; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator (a)/Redator (a) Paulo Roberto de Castro) HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. Consoante a OJ 198 da SDI-1/TST "Diferentemente da correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei n. 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". Assim e consoante o Manual de Cálculos deste Tribunal, prevalece o IPCA-E como fator de atualização monetária dos honorários periciais. Sentença mantida. (TRT-3 - AP: 0010127-26.2022.5.03 .0031, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma) Pelo exposto, rejeito os embargos neste aspecto. 3- CONCLUSÃO PELO EXPOSTO e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, oferecidos por VALE S.A., nesta reclamatória trabalhista que contra ela é movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, nos termos e com base na fundamentação suso expendida, devendo ser reparados os cálculos. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26, valor fixado no art.789-A, inciso V, da CLT. Isenta. Intimem-se as partes. NADA MAIS. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza do Trabalho ITABIRA/MG, 09 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Carlos Alberto Dias Rodrigues e outros x Carlos Alberto Dias Rodrigues e outros

ID: 257107769

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010437-90.2020.5.03.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010437-90.2020.5.03.0002 : CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010437-90.2020.5.03.0002 : CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES E OUTROS (1) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6e9043 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 0122021; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c89af0f). Regular a representação processual (Id bc2e8ae). Preparo dispensado (Id ff07d3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, VIAGEM NAS 24 HORAS DO DIA, FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DA RÉ, APLICAÇÃO OJ N.º 360 DO TST, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL; LABOR EM HORÁRIOS VARIADOS COM ALTERNÂNCIA DE TURNOS; TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, PREVISÃO NORMATIVA QUANTO À MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA SUPERIOR e FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INDICAÇÃO EXPRESSA NA INICIAL, AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que tange ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 150ae1e): O reclamante requer a invalidade das previsões coletivas e inaplicabilidade das Leis nº 13.103/2015 e 13.467/2017. As CCTs acostadas autorizam a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada (cláusula 3, item "E" - f. 1329). Sempre discordei de parcela respeitável da doutrina que inadmite a negociação do intervalo intrajornada, por caracterizá-lo dentre os preceitos de saúde e segurança do trabalhador. Normas não passíveis de negociação são apenas aquelas diretamente relacionadas à segurança e saúde do trabalhador (stricto sensu), por exemplo, negociar o uso de equipamentos de segurança ou a licença à gestante. Fora disso, as demais são negociáveis, por autorização constitucional, considerando que esta admite transacionar a espinha dorsal do contrato de trabalho: jornada e salário (art. 7º, VI e XIII, da CR/88). O ordenamento constitucional (art. 7º, XXVI) e o infraconstitucional (art. 71, §5º, da CLT), autorizam a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada. A extrapolação habitual da jornada não invalida as previsões normativas. (omissis) Assim, diante das previsões válidas contidas nos instrumentos coletivos e da prova empatada quanto ao usufruto integral do intervalo intrajornada, não há espaço para a subsistência da condenação. Esclareço que as regras de natureza material são aquelas vigentes no momento da violação do direito. É certo que as regras de direito material contidas nas Leis nº 13.103/2015 e 13.467/2017 não podem retroagir para alcançar períodos contratuais anteriores à sua vigência, por aplicação aos princípios da irretroavidade. Entretanto, a partir sua vigência, as regras de direito material têm aplicação imediata. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada (1h até 10.11.2017 e reflexos e 20 minutos a partir de 11.11.2017). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas citadas ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Lado outro, quanto ao direito intertemporal, saliento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XIII, XIV e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 150ae1e): Conquanto o reclamante trabalhasse em horários variáveis, como mostram os controles de jornada (ID. 5032417 e seguintes), submetia-se a escalas previamente definidas, em razão dos horários das viagens. A quantidade de horas trabalhadas sequer era a mesma em cada jornada, variando de acordo com o trajeto e o ponto de partida. A atividade de transporte não é ininterrupta; se assim fosse, os veículos deveriam rodar também ininterruptamente, o que não ocorre. (omissis) A variabilidade da jornada cumprida está amparada pela Lei nº 13.103/2015, que acrescentou o §13º do art. 235-C da CLT, segundo o qual "salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos". Além disso, a jornada do reclamante está de acordo com o que prevê a lei: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Assim, mesmo no período anterior a 31.maio.2018, não há turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta também a observância da OJ nº 360 da SDI-1 e da súmula nº 423 do TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação à compensação, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 376 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca dos feriados estaduais e municipais - dobro, consta do acórdão (Id. 150ae1e): Quanto à insurgência do reclamante, não há que se pagar em dobro os feriados estaduais e municipais laborados, se o autor não colacionou aos autos as legislações correspondentes (art. 376 do CPC), não havendo nada que se alterar na sentença. Demais, restou consignado na decisão declarativa (Id. 5653ff7) que: Quanto à manutenção da sentença que indeferiu o pagamento em dobro pelo labor em feriados estaduais e municipais, consta do acórdão embargado que "o autor não colacionou aos autos as legislações correspondentes (art. 376 do CPC)". É irrelevante a tese de que foram referidas na inicial a legislação estadual e municipal, se o acórdão entendeu que caberia ao autor comprovar o teor da referida legislação. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. c89af0f - fls. 2295/2296 e na íntegra - Id. 6f7c0d9 - fls. 2392/2396), no seguinte sentido: FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PAGAMENTO EM DOBRO. DIFERENÇAS. Comprovado o labor em todos os feriados estaduais e municipais, torna-se irrelevante o conhecimento, pelo juiz, dos dias em que tais feriados recaem, pois todos foram laborados e merecem o adicional de 100%. A apuração de cada um dos feriados pode ser efetuada em liquidação. Negado provimento”. (TRT da 1ª Região; Processo: 0100788-30.2017.5.01.0048 RO; Data de Publicação: 20/06/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator:Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich; íntegra do acórdão em anexo) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que tange à base de cálculo das horas extras, consta do acórdão (Id. 150ae1e): Por outro lado, mesmo considerando válido o sistema de compensação de jornada, o reclamante se desincumbiu de comprovar as diferenças de horas extras, como se observa da sua impugnação (ID. 5b1b810). Evidenciou, através de contabilização, que mesmo considerando as previsões normativas de compensação e os valores pagos, persistem ainda diferenças devidas. (omissis) Por fim, o cálculo das horas extras deve observar a evolução salarial, como definido na origem, e não o valor da remuneração na data da rescisão, uma vez que o critério estabelecido no art. 59, § 3º da CLT diz respeito apenas às horas extras quitadas na rescisão do contrato de trabalho. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 11ª Região (Id. c89af0f - fl. 2298 e na íntegra - Id. 8e0dc75 - fls. 23982405/) , no seguinte sentido: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPENSADAS. Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão (art. 59, § 3º, da CLT).” (TRT da 11ª Região; Processo: 0000514-84.2021.5.11.0001; Data de Publicação: 06/09/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Solange Maria Santiago Morais, íntegra do acórdão em anexo) 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7418/1985. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao vale transporte - dedução, consta do acórdão (Id. 150ae1e): Quanto ao recurso do reclamante, esclareço que, para fins de dedução da cota parte do empregado, não há na lei qualquer distinção entre o vale-transporte antecipado e o indenizado: Art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85: "O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico". Fica mantida a autorização de dedução da cota parte de contribuição do empregado, no importe de 6% de seu salário básico, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. c89af0 - fls. 2300/2301 e na íntegra - Id. 826f35d - fls. 2411/2414) , no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALETRANSPORTE. O empregador está autorizado a descontar na folha de pagamento o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado pelo vale-transporte fornecido, de acordo com o art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418/85. Ocorre que, no caso dos autos, o empregador não forneceu o vale transporte ao longo do contrato de trabalho, sendo a condenação do vale transporte na forma de indenização substitutiva, devendo ser paga sem qualquer dedução. Embargos que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.” (TRT da 1ª Região; Processo: 0101218-22.2017.5.01.0067 RO; Data de Publicação: 16/08/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Mario Sergio Medeiros Pinheiro, íntegra do acórdão em anexo) 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre o acúmulo de função, consta do acórdão (Id. 150ae1e): O reclamante insurge-se contra a improcedência de seu pedido de adicional por acúmulo de função. Argumenta que além da função de motorista, exercia a de auxiliar de viagens/cobrador. (omissis) Assim, o acúmulo de funções apto a ensejar o deferimento de um plus salarial exige a demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Apesar de as testemunhas ouvidas nos processos nº 0010132-71.2022.5.03.0185 e 0010868-12.2019.5.03.0180 (prova emprestada - f. 1815 e seguintes) terem demonstrado que nem sempre havia auxiliar e cobrador nas viagens, o reclamante sempre exerceu essas funções, assim como os demais motoristas da reclamada, quando não havia pessoal suficiente para atender a demanda, além de que, a meu ver, as funções são compatíveis entre si. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. c89af0f - fls. 2302/2303 e na íntegra - Id. e884953 - fls. 2416/2457), no seguinte sentido: “RECURSO ORDINÁRIO. DUPLA FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCOMPATIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Considerando que a atividade de cobrança de passagens é alheia ao contrato de trabalho do Motorista, e, portanto, o exercício concomitantemente destas funções não se insere na regra contida no parágrafo único do artigo 456 da CLT, bem como a ausência de norma coletiva que autorize especificamente o acúmulo destas funções, tem-se que a atividade de cobrador é incompatível com a função para a qual o autor fora contratado e remunerado, fazendo jus o empregado a adicional de acúmulo de função.” (TRT da 1ª Região; Processo: 0011316-18.2015.5.01.0006 RO; Data de Publicação: 28/06/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jorge Orlando Sereno Ramos, íntegra do acórdão em anexo) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES

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Carlos Alberto Dias Rodrigues e outros x Carlos Alberto Dias Rodrigues e outros

ID: 257107775

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010437-90.2020.5.03.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010437-90.2020.5.03.0002 : CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010437-90.2020.5.03.0002 : CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES E OUTROS (1) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6e9043 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 0122021; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c89af0f). Regular a representação processual (Id bc2e8ae). Preparo dispensado (Id ff07d3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, VIAGEM NAS 24 HORAS DO DIA, FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DA RÉ, APLICAÇÃO OJ N.º 360 DO TST, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL; LABOR EM HORÁRIOS VARIADOS COM ALTERNÂNCIA DE TURNOS; TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, PREVISÃO NORMATIVA QUANTO À MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA SUPERIOR e FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INDICAÇÃO EXPRESSA NA INICIAL, AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que tange ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 150ae1e): O reclamante requer a invalidade das previsões coletivas e inaplicabilidade das Leis nº 13.103/2015 e 13.467/2017. As CCTs acostadas autorizam a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada (cláusula 3, item "E" - f. 1329). Sempre discordei de parcela respeitável da doutrina que inadmite a negociação do intervalo intrajornada, por caracterizá-lo dentre os preceitos de saúde e segurança do trabalhador. Normas não passíveis de negociação são apenas aquelas diretamente relacionadas à segurança e saúde do trabalhador (stricto sensu), por exemplo, negociar o uso de equipamentos de segurança ou a licença à gestante. Fora disso, as demais são negociáveis, por autorização constitucional, considerando que esta admite transacionar a espinha dorsal do contrato de trabalho: jornada e salário (art. 7º, VI e XIII, da CR/88). O ordenamento constitucional (art. 7º, XXVI) e o infraconstitucional (art. 71, §5º, da CLT), autorizam a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada. A extrapolação habitual da jornada não invalida as previsões normativas. (omissis) Assim, diante das previsões válidas contidas nos instrumentos coletivos e da prova empatada quanto ao usufruto integral do intervalo intrajornada, não há espaço para a subsistência da condenação. Esclareço que as regras de natureza material são aquelas vigentes no momento da violação do direito. É certo que as regras de direito material contidas nas Leis nº 13.103/2015 e 13.467/2017 não podem retroagir para alcançar períodos contratuais anteriores à sua vigência, por aplicação aos princípios da irretroavidade. Entretanto, a partir sua vigência, as regras de direito material têm aplicação imediata. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada (1h até 10.11.2017 e reflexos e 20 minutos a partir de 11.11.2017). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas citadas ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Lado outro, quanto ao direito intertemporal, saliento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XIII, XIV e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 150ae1e): Conquanto o reclamante trabalhasse em horários variáveis, como mostram os controles de jornada (ID. 5032417 e seguintes), submetia-se a escalas previamente definidas, em razão dos horários das viagens. A quantidade de horas trabalhadas sequer era a mesma em cada jornada, variando de acordo com o trajeto e o ponto de partida. A atividade de transporte não é ininterrupta; se assim fosse, os veículos deveriam rodar também ininterruptamente, o que não ocorre. (omissis) A variabilidade da jornada cumprida está amparada pela Lei nº 13.103/2015, que acrescentou o §13º do art. 235-C da CLT, segundo o qual "salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos". Além disso, a jornada do reclamante está de acordo com o que prevê a lei: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Assim, mesmo no período anterior a 31.maio.2018, não há turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta também a observância da OJ nº 360 da SDI-1 e da súmula nº 423 do TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação à compensação, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 376 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca dos feriados estaduais e municipais - dobro, consta do acórdão (Id. 150ae1e): Quanto à insurgência do reclamante, não há que se pagar em dobro os feriados estaduais e municipais laborados, se o autor não colacionou aos autos as legislações correspondentes (art. 376 do CPC), não havendo nada que se alterar na sentença. Demais, restou consignado na decisão declarativa (Id. 5653ff7) que: Quanto à manutenção da sentença que indeferiu o pagamento em dobro pelo labor em feriados estaduais e municipais, consta do acórdão embargado que "o autor não colacionou aos autos as legislações correspondentes (art. 376 do CPC)". É irrelevante a tese de que foram referidas na inicial a legislação estadual e municipal, se o acórdão entendeu que caberia ao autor comprovar o teor da referida legislação. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. c89af0f - fls. 2295/2296 e na íntegra - Id. 6f7c0d9 - fls. 2392/2396), no seguinte sentido: FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PAGAMENTO EM DOBRO. DIFERENÇAS. Comprovado o labor em todos os feriados estaduais e municipais, torna-se irrelevante o conhecimento, pelo juiz, dos dias em que tais feriados recaem, pois todos foram laborados e merecem o adicional de 100%. A apuração de cada um dos feriados pode ser efetuada em liquidação. Negado provimento”. (TRT da 1ª Região; Processo: 0100788-30.2017.5.01.0048 RO; Data de Publicação: 20/06/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator:Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich; íntegra do acórdão em anexo) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que tange à base de cálculo das horas extras, consta do acórdão (Id. 150ae1e): Por outro lado, mesmo considerando válido o sistema de compensação de jornada, o reclamante se desincumbiu de comprovar as diferenças de horas extras, como se observa da sua impugnação (ID. 5b1b810). Evidenciou, através de contabilização, que mesmo considerando as previsões normativas de compensação e os valores pagos, persistem ainda diferenças devidas. (omissis) Por fim, o cálculo das horas extras deve observar a evolução salarial, como definido na origem, e não o valor da remuneração na data da rescisão, uma vez que o critério estabelecido no art. 59, § 3º da CLT diz respeito apenas às horas extras quitadas na rescisão do contrato de trabalho. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 11ª Região (Id. c89af0f - fl. 2298 e na íntegra - Id. 8e0dc75 - fls. 23982405/) , no seguinte sentido: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPENSADAS. Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão (art. 59, § 3º, da CLT).” (TRT da 11ª Região; Processo: 0000514-84.2021.5.11.0001; Data de Publicação: 06/09/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Solange Maria Santiago Morais, íntegra do acórdão em anexo) 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7418/1985. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao vale transporte - dedução, consta do acórdão (Id. 150ae1e): Quanto ao recurso do reclamante, esclareço que, para fins de dedução da cota parte do empregado, não há na lei qualquer distinção entre o vale-transporte antecipado e o indenizado: Art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85: "O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico". Fica mantida a autorização de dedução da cota parte de contribuição do empregado, no importe de 6% de seu salário básico, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. c89af0 - fls. 2300/2301 e na íntegra - Id. 826f35d - fls. 2411/2414) , no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALETRANSPORTE. O empregador está autorizado a descontar na folha de pagamento o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado pelo vale-transporte fornecido, de acordo com o art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418/85. Ocorre que, no caso dos autos, o empregador não forneceu o vale transporte ao longo do contrato de trabalho, sendo a condenação do vale transporte na forma de indenização substitutiva, devendo ser paga sem qualquer dedução. Embargos que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.” (TRT da 1ª Região; Processo: 0101218-22.2017.5.01.0067 RO; Data de Publicação: 16/08/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Mario Sergio Medeiros Pinheiro, íntegra do acórdão em anexo) 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre o acúmulo de função, consta do acórdão (Id. 150ae1e): O reclamante insurge-se contra a improcedência de seu pedido de adicional por acúmulo de função. Argumenta que além da função de motorista, exercia a de auxiliar de viagens/cobrador. (omissis) Assim, o acúmulo de funções apto a ensejar o deferimento de um plus salarial exige a demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Apesar de as testemunhas ouvidas nos processos nº 0010132-71.2022.5.03.0185 e 0010868-12.2019.5.03.0180 (prova emprestada - f. 1815 e seguintes) terem demonstrado que nem sempre havia auxiliar e cobrador nas viagens, o reclamante sempre exerceu essas funções, assim como os demais motoristas da reclamada, quando não havia pessoal suficiente para atender a demanda, além de que, a meu ver, as funções são compatíveis entre si. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. c89af0f - fls. 2302/2303 e na íntegra - Id. e884953 - fls. 2416/2457), no seguinte sentido: “RECURSO ORDINÁRIO. DUPLA FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCOMPATIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Considerando que a atividade de cobrança de passagens é alheia ao contrato de trabalho do Motorista, e, portanto, o exercício concomitantemente destas funções não se insere na regra contida no parágrafo único do artigo 456 da CLT, bem como a ausência de norma coletiva que autorize especificamente o acúmulo destas funções, tem-se que a atividade de cobrador é incompatível com a função para a qual o autor fora contratado e remunerado, fazendo jus o empregado a adicional de acúmulo de função.” (TRT da 1ª Região; Processo: 0011316-18.2015.5.01.0006 RO; Data de Publicação: 28/06/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jorge Orlando Sereno Ramos, íntegra do acórdão em anexo) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - CARLOS ALBERTO DIAS RODRIGUES

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Processo nº 6133317-93.2024.8.09.0011

ID: 323853605

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6133317-93.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Relatório e Voto

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6133317-93.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOI… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6133317-93.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JOSÉ SANTANA DA SILVA RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 5037 de 29.09.2022 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, sendo suficiente para justificar o envio de informações ao sistema”. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ SANTANA DA SILVA. Nas razões recursais (mov. 27), a instituição financeira alega que a decisão merece reforma, argumentando que o SCR é um sistema gerido exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, não se configurando como um cadastro de inadimplentes ou órgão de cobrança. Sustenta que não possui legitimidade ou obrigação para realizar a exclusão direta dos registros, uma vez que não administra o sistema. Afirma que a sentença impõe obrigação materialmente impossível e juridicamente indevida. Aduz que o SCR não possui natureza sancionatória ou restritiva de crédito, diferentemente de outros sistemas como SPC e SERASA, e que sua função se restringe ao envio de informações obrigatórias, conforme determina o Banco Central. Destaca que a inclusão de dados no SCR não caracteriza inadimplência, mas reflete a existência de contratos de crédito regulares, e que o acesso ao sistema por instituições financeiras se dá mediante autorização expressa do titular. Por fim, requer o provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Nos termos do artigo 21, VIII, da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via de suas instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada.” Visando atender ao determinismo constitucional, a União via do Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. Depreende-se da legislação em vigor, que a disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, §3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001, nesses termos: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil”. De fato, havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução 2.724 de 31.05.2000, substituindo outra de 1997 anterior à constituição. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC, assim dispondo: “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I – serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débito e responsabilidades por cliente; II– são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução”. Essa resolução foi substituída pela de n. 3658 de 17.12.2008 que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “desde que obtida autorização específica” do cliente. Em seu artigo 8º II esta resolução determina que se deve “comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro”. Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5037 de 29.09.2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º. “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR. In verbis: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. (...) § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR”. Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação neste sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução. In verbis: “Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução”. Se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas. A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações, fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor, uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do REsp 1.099.527, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido”. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) A conclusão da Ministra Nancy Andrighi é de que o SCR é um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Diz em seu voto: “A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas”. (Trecho do voto) Esse julgamento tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar do Recurso Especial n.º REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010), verbis: “Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil”. No mesmo sentido a decisão no Agravo interno provido." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação. Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido”. (2ª SEÇÃO, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/09/2015, DJe 15/09/2015). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques: (...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR. (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ) Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no Recurso Especial n. 1626547 de 08.04.2021, assim ementada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMENTA: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (grifo meu) Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal ocorrerá. Por fim, temos ainda como argumento a edição da lei 12.414 de 9 de junho de 2011 que trata do chamado cadastro positivo de informações de adimplemento. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado a formação de histórico de crédito e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação traz as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Diz a legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. “Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica”. O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BANCEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluir desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. (…) 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. (…) 6. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado são as resoluções do Banco Central a respeito do tema que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.?I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no?SCR/SISBACEN?sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade passiva do banco para restituição de seguros, (II) a configuração de venda casada na contratação de seguros, e (III) a regularidade da inclusão do nome da autora no?SCR/SISBACEN. III. Razões de Decidir. 3. Legitimidade passiva da Financeira ré configurada. Estipulante do contrato de seguro. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 4. Seguro de proteção veicular e acidentes pessoais estabelecidos em instrumento apartado ao do contrato de financiamento. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e?art. 39, I, do CDC. 5.?Inscrição?de?consumidor?no cadastro?SCR?(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. lV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da ré”. (TJSP; Apelação Cível 1020676-86.2023.8.26.0602; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025)?(TJSP; AC 1020676-86.2023.8.26.0602; Sorocaba; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 14/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MORAIS.?Inscrição?de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.?SCR-SISBACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Os apontamentos existentes no cadastro?SCR?indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado. Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes. Resolução CMN nº 5.037/22. Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do?consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso”. (TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)?(TJSP; AC 1027856-56.2023.8.26.0602; Sorocaba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 07/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO?CONSUMIDOR?E PROCESSUAL CIVIL.?Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Afirma ausência de aviso prévio para?inscrição?de seu nome junto ao sistema de informações de crédito (scr). Autora equipara o?sisbacen?(scr) ao scp e serada. Argumento que não deve prosperar. Resolução n. º 5.037/2022. O?scr?não é orgão de restrição de crédito, mas sim de fiscalização. Informações enviadas ao Banco Central do Brasil (bcb) não requerem situação de inadimplemento. Autora que não discute o débito. Impossibilidade de imputar ao banco qualquer responsabilidade sob afronta a liberdade econômica e à livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade”.?(TJSE; AC 0056941-91.2023.8.25.0001; Ac. 20251338; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 31/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO?CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN).?Sentença de improcedência. Recurso autoral. Registro no?sisbacen. Src (sistema de risco do Banco Central) que não traduz?inscrição?indevida em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, além de a parte autora não negar a existência de relação jurídica com o banco réu, não houve inserção de informações desabonadoras, mas apenas nos campos risco total, a vencer e carteira de crédito. Exercício regular do direito do banco. Ausência do dever de indenizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em observância à orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ, frisando, contudo, que o autor é beneficiário dos auspícios da justiça gratuita e, por isso, recai sobre ele a condição suspensiva de exigibilidade contida no?art. 98, §3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido”.?(TJAL; AC 0717588-42.2023.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 10/09/2024; Pág. 147) Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e(ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório.5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização.6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido”. Apelação Cível, 5739736-73.2024.8.09.0116, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025 18:10:07) Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazerem a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Desse modo, considerando que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) se deu de forma regular, nos termos da regulamentação do Banco Central, sem comprovação de ato ilícito ou violação de direitos de personalidade, não há falar em dano moral indenizável, tampouco em exclusão dos registros. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por derradeiro, com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, condenado o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para em reforma a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, condenado o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator o Dr. Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 5037 de 29.09.2022 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, sendo suficiente para justificar o envio de informações ao sistema”.

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Processo nº 6133317-93.2024.8.09.0011

ID: 323853616

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6133317-93.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6133317-93.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOI… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6133317-93.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JOSÉ SANTANA DA SILVA RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 5037 de 29.09.2022 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, sendo suficiente para justificar o envio de informações ao sistema”. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ SANTANA DA SILVA. Nas razões recursais (mov. 27), a instituição financeira alega que a decisão merece reforma, argumentando que o SCR é um sistema gerido exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, não se configurando como um cadastro de inadimplentes ou órgão de cobrança. Sustenta que não possui legitimidade ou obrigação para realizar a exclusão direta dos registros, uma vez que não administra o sistema. Afirma que a sentença impõe obrigação materialmente impossível e juridicamente indevida. Aduz que o SCR não possui natureza sancionatória ou restritiva de crédito, diferentemente de outros sistemas como SPC e SERASA, e que sua função se restringe ao envio de informações obrigatórias, conforme determina o Banco Central. Destaca que a inclusão de dados no SCR não caracteriza inadimplência, mas reflete a existência de contratos de crédito regulares, e que o acesso ao sistema por instituições financeiras se dá mediante autorização expressa do titular. Por fim, requer o provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Nos termos do artigo 21, VIII, da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via de suas instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada.” Visando atender ao determinismo constitucional, a União via do Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. Depreende-se da legislação em vigor, que a disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, §3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001, nesses termos: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil”. De fato, havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução 2.724 de 31.05.2000, substituindo outra de 1997 anterior à constituição. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC, assim dispondo: “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I – serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débito e responsabilidades por cliente; II– são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução”. Essa resolução foi substituída pela de n. 3658 de 17.12.2008 que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “desde que obtida autorização específica” do cliente. Em seu artigo 8º II esta resolução determina que se deve “comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro”. Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5037 de 29.09.2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º. “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR. In verbis: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. (...) § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR”. Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação neste sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução. In verbis: “Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução”. Se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas. A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações, fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor, uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do REsp 1.099.527, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido”. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) A conclusão da Ministra Nancy Andrighi é de que o SCR é um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Diz em seu voto: “A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas”. (Trecho do voto) Esse julgamento tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar do Recurso Especial n.º REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010), verbis: “Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil”. No mesmo sentido a decisão no Agravo interno provido." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação. Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido”. (2ª SEÇÃO, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/09/2015, DJe 15/09/2015). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques: (...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR. (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ) Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no Recurso Especial n. 1626547 de 08.04.2021, assim ementada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMENTA: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (grifo meu) Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal ocorrerá. Por fim, temos ainda como argumento a edição da lei 12.414 de 9 de junho de 2011 que trata do chamado cadastro positivo de informações de adimplemento. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado a formação de histórico de crédito e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação traz as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Diz a legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. “Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica”. O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BANCEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluir desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. (…) 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. (…) 6. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado são as resoluções do Banco Central a respeito do tema que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.?I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no?SCR/SISBACEN?sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade passiva do banco para restituição de seguros, (II) a configuração de venda casada na contratação de seguros, e (III) a regularidade da inclusão do nome da autora no?SCR/SISBACEN. III. Razões de Decidir. 3. Legitimidade passiva da Financeira ré configurada. Estipulante do contrato de seguro. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 4. Seguro de proteção veicular e acidentes pessoais estabelecidos em instrumento apartado ao do contrato de financiamento. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e?art. 39, I, do CDC. 5.?Inscrição?de?consumidor?no cadastro?SCR?(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. lV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da ré”. (TJSP; Apelação Cível 1020676-86.2023.8.26.0602; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025)?(TJSP; AC 1020676-86.2023.8.26.0602; Sorocaba; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 14/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MORAIS.?Inscrição?de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.?SCR-SISBACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Os apontamentos existentes no cadastro?SCR?indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado. Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes. Resolução CMN nº 5.037/22. Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do?consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso”. (TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)?(TJSP; AC 1027856-56.2023.8.26.0602; Sorocaba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 07/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO?CONSUMIDOR?E PROCESSUAL CIVIL.?Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Afirma ausência de aviso prévio para?inscrição?de seu nome junto ao sistema de informações de crédito (scr). Autora equipara o?sisbacen?(scr) ao scp e serada. Argumento que não deve prosperar. Resolução n. º 5.037/2022. O?scr?não é orgão de restrição de crédito, mas sim de fiscalização. Informações enviadas ao Banco Central do Brasil (bcb) não requerem situação de inadimplemento. Autora que não discute o débito. Impossibilidade de imputar ao banco qualquer responsabilidade sob afronta a liberdade econômica e à livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade”.?(TJSE; AC 0056941-91.2023.8.25.0001; Ac. 20251338; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 31/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO?CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN).?Sentença de improcedência. Recurso autoral. Registro no?sisbacen. Src (sistema de risco do Banco Central) que não traduz?inscrição?indevida em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, além de a parte autora não negar a existência de relação jurídica com o banco réu, não houve inserção de informações desabonadoras, mas apenas nos campos risco total, a vencer e carteira de crédito. Exercício regular do direito do banco. Ausência do dever de indenizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em observância à orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ, frisando, contudo, que o autor é beneficiário dos auspícios da justiça gratuita e, por isso, recai sobre ele a condição suspensiva de exigibilidade contida no?art. 98, §3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido”.?(TJAL; AC 0717588-42.2023.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 10/09/2024; Pág. 147) Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e(ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório.5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização.6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido”. Apelação Cível, 5739736-73.2024.8.09.0116, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025 18:10:07) Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazerem a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Desse modo, considerando que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) se deu de forma regular, nos termos da regulamentação do Banco Central, sem comprovação de ato ilícito ou violação de direitos de personalidade, não há falar em dano moral indenizável, tampouco em exclusão dos registros. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por derradeiro, com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, condenado o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para em reforma a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, condenado o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator o Dr. Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 5037 de 29.09.2022 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, sendo suficiente para justificar o envio de informações ao sistema”.

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Processo nº 0059525-78.2010.4.01.3400

ID: 314846818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059525-78.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059525-78.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059525-78.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059525-78.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059525-78.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A e MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0059525-78.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de percepção do percentual de 80% sobre o vencimento fixado para a classe inicial da carreira previsto no Decreto-Lei 2.179/84, a título de auxílio financeiro durante o curso de formação profissional. Ademais, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sustentou, em síntese, a aplicação do Decreto-Lei 2.179/84, que prevê o percebimento de 80% da remuneração da classe inicial do cargo de perito criminal federal durante o curso de formação, por se tratar de norma especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0059525-78.2010.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de percepção pelos representados da parte autora, peritos criminais da Polícia Federal, do percentual de 80% sobre o vencimento fixado para a classe inicial da carreira previsto no Decreto-Lei 2.179/84, a título de auxílio financeiro durante o curso de formação profissional, tendo os editais nº 24 e 25/2004-DGP/DPF previsto o percentual de 50% sobre a remuneração, consoante previsto na Lei 9.624/1998. A Lei 9.624/1998, em seu art. 14, prevê, como regra geral para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal, o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial do cargo pretendido, in verbis: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003) O Decreto-Lei nº 2.179/84, por sua vez, editado com o fito de regulamentar o artigo 8º da Lei 4.878/65, que instituiu o regime próprio dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, preconizava, em seu artigo 1º, o percentual de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Vejamos: Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. (Vide Decreto-lei nº 2.179, de 1984) Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Policia Federal, o candidato perceberá 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra. Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que os dois diplomas legais previram diferentes alíquotas e bases de cálculo para o valor a ser pago durante o curso de formação. A Lei 9.624/98, mais recente, previu uma alíquota menor (50%), mas a ser aplicada sobre uma base de cálculo maior, a remuneração. Ressalte-se que, em 2006, a Lei 11.358 instituiu o regime de subsídio para remunerar as carreiras da Polícia Federal. Dessa forma, a partir de tal regramento, impossível falar em vencimento básico para os integrantes de tal carreira, mostrando-se incabível o cálculo de qualquer benefício tendo como base de cálculo a referida parcela, devendo prevalecer, portanto, a Lei 9.624/98. O aparente conflito entre as normas mencionadas deve ser resolvido consoante previsto no artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Embora a previsão do §2º do mesmo dispositivo legal seja no sentido da possibilidade de uma norma especial manter-se em vigor no confronto com norma geral posterior, na hipótese, a intenção do legislador ao editar a Lei 9.624/98 foi a de uniformizar o tratamento dispensado aos candidatos de qualquer cargo da Administração Pública Federal, entre eles, o de policial federal. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. DELEGADO DA POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. PERCENTUAL DEVIDO. 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.358/2006. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO ART. 14 DA LEI N. 9.624/98. TESE UNIFORMIZADA PELA TNU. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. A regra geral da prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, conforme disposição expressa do Decreto 20.910/32 e consoante jurisprudência pacífica do STF (RE 96732). 5. Cinge-se a controvérsia sobre percentual aplicável para o cálculo do auxílio financeiro devido aos candidatos alunos do curso de formação da carreira de Delegado do Departamento de Polícia Federal (DPF), havendo conflito aparente entre o Decreto-Lei nº 2.179/84 e a Lei nº 9.624/98. 6. O art. 14 da Lei nº 9.624/98 estipula o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal. Já o Decreto-Lei nº 2.179/84, revogado pela MP nº 632/2013, determinava que, para os policiais civis da União e do Distrito Federal, o percentual seria de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Tem-se, portanto, que não é só o percentual que muda entre os dois diplomas normativos, mas também a base de cálculo (remuneração ou vencimento). 7. A posterior edição da Lei 11.358/06, que instituiu a remuneração por meio de subsídio em parcela única para as Carreiras da Polícia Federal, teve o condão de retirar a eficácia do Decreto-Lei no que diz respeito às carreiras policiais da União, tornando completamente incabível o cálculo do auxílio financeiro pretendido sobre o vencimento básico de um cargo que é remunerado por meio de subsídio. 8. Absolutamente inaceitável a pretensão autoral de receber auxílio financeiro de 80% sobre o valor da remuneração total (subsídio), utilizando a alíquota do Decreto-Lei e a base de cálculo da Lei 9.624/98. Tal intuito caracteriza verdadeira manobra interpretativa que abertamente mistura dois diplomas normativos com a intenção oblíqua de extrair unicamente os pontos mais benéficos de cada um deles, o que é absolutamente inadmitido no ordenamento jurídico brasileiro. 9. Adota-se o precedente fixado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, entendendo que o Decreto-Lei 2.179/84 perdeu a eficácia com o advento da Lei 9.624/98 e da Lei 11.358/06, que passaram a regular inteiramente a matéria de modo incompatível com a normatização anterior, revogando-a tacitamente. 10. Honorários de sucumbência invertidos em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 11. Remessa oficial e apelação da União providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. (AC 0054596-02.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. PERCENTUAL DEVIDO. 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.358/2006. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO ART. 14 DA LEI N. 9.624/98. TESE UNIFORMIZADA PELA TNU. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Da documentação juntada aos autos, verifica-se que todos os substituídos pelo Sindicato autor possuem vínculo com o Departamento da Polícia Federal no Estado do Mato Grosso; dessa forma o SINPEF/MT possui legitimidade para sua representação, não sendo necessária a juntada de listagem de endereço dos servidores. 4. Na hipótese, aplica-se a regra geral da prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, conforme disposição expressa do Decreto 20.910/32 e consoante jurisprudência pacífica do STF (RE 96732). E da análise dos autos, o substituído David Krasimar concluiu o curso de formação em 19.12.2008 Keiji Gushiken, em 11.07.2008, Luiz Fernando Gonçalves em 14.12.2007, Marcus Vinicius Rocco em 30.06.2006, Pablo Resende de Oliveira em 18.06.2010 e Rafael Beal Ranalli em 30.06.2006, logo, tendo sido a ação ajuizada em 17/05/2011, não restou transcorrido o lustro prescricional quinquenal. 5. Cinge-se a controvérsia sobre percentual aplicável para o cálculo do auxílio financeiro devido aos candidatos alunos do curso de formação das carreiras policiais do Departamento de Polícia Federal (DPF), havendo conflito aparente entre o Decreto-Lei nº 2.179/84 e a Lei nº 9.624/98. 6. O art. 14 da Lei nº 9.624/98 estipula o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal. Já o Decreto-Lei nº 2.179/84, revogado pela MP nº 632/2013, determinava que, para os policiais civis da União e do Distrito Federal, o percentual seria de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Tem-se, portanto, que não é só o percentual que muda entre os dois diplomas normativos, mas também a base de cálculo (remuneração ou vencimento). 7. A posterior edição da Lei 11.358/06, que instituiu a remuneração por meio de subsídio em parcela única para as Carreiras da Polícia Federal, teve o condão de retirar a eficácia do Decreto-Lei no que diz respeito às carreiras policiais da União, tornando completamente incabível o cálculo do auxílio financeiro pretendido sobre o vencimento básico de um cargo que é remunerado por meio de subsídio. 8. Absolutamente inaceitável a pretensão autoral de receber auxílio financeiro de 80% sobre o valor da remuneração total (subsídio), utilizando a alíquota do Decreto-Lei e a base de cálculo da Lei 9.624/98. Tal intuito caracteriza verdadeira manobra interpretativa que abertamente mistura dois diplomas normativos com a intenção oblíqua de extrair unicamente os pontos mais benéficos de cada um deles, o que é absolutamente inadmitido no ordenamento jurídico brasileiro. 9. Adota-se o precedente fixado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, entendendo que o Decreto-Lei 2.179/84 perdeu a eficácia com o advento da Lei 9.624/98 e da Lei 11.358/06, que passaram a regular inteiramente a matéria de modo incompatível com a normatização anterior, revogando-a tacitamente. 10. Honorários de sucumbência invertidos em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 11. Remessa oficial e apelação da União providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. (AC 0010132-35.2011.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL INAPLICÁVEL. AUXÍLIO FINANCEIRO. PERCENTUAL DEVIDO. 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.358/2006. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO ART. 14 DA LEI N. 9.624/98. TESE UNIFORMIZADA PELA TNU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição anual alegada pela apelada em suas contrarrazões. A Lei nº 7.144/83 invocada se refere unicamente aos casos de atos relativos à aprovação, classificação e participação em concursos públicos federais (incluindo casos relativos à matrícula em curso de formação), enquanto que o processo em tela versa sobre diferenças remuneratórias deduzidas em face de ente público, contra o qual corre a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. 2. Cinge-se a controvérsia sobre percentual aplicável para o cálculo do auxílio financeiro devido aos candidatos alunos do curso de formação das carreiras policiais do Departamento de Polícia Federal (DPF), havendo conflito aparente entre o Decreto-Lei nº 2.179/84 e a Lei nº 9.624/98. 3. O art. 14 da Lei nº 9.624/98 estipula o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal. Já o Decreto-Lei nº 2.179/84, revogado pela MP nº 632/2013, determinava que, para os policiais civis da União e do Distrito Federal, o percentual seria de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Tem-se, portanto, que não é só o percentual que muda entre os dois diplomas normativos, mas também a base de cálculo (remuneração ou vencimento). 4. A posterior edição da Lei 11.358/06, que instituiu a remuneração por meio de subsídio em parcela única para as Carreiras da Polícia Federal, teve o condão de retirar a eficácia do Decreto-Lei no que diz respeito às carreiras policiais da União, tornando completamente incabível o cálculo do auxílio financeiro pretendido sobre o vencimento básico de um cargo que é remunerado por meio de subsídio. 5. Absolutamente inaceitável a pretensão autoral de receber auxílio financeiro de 80% sobre o valor da remuneração total (subsídio), utilizando a alíquota do Decreto-Lei e a base de cálculo da Lei 9.624/98. Tal intuito caracteriza verdadeira manobra interpretativa que abertamente mistura dois diplomas normativos com a intenção oblíqua de extrair unicamente os pontos mais benéficos de cada um deles, o que é absolutamente inadmitido no ordenamento jurídico brasileiro. 6. Adota-se o precedente fixado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, entendendo que o Decreto-Lei 2.179/84 perdeu a eficácia com o advento da Lei 9.624/98 e da Lei 11.358/06, que passaram a regular inteiramente a matéria de modo incompatível com a normatização anterior, revogando-a tacitamente. 7. Apelação e remessa necessária providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. (AC 0012854-44.2012.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 19/06/2019) Dessa forma, tendo em conta que o Decreto-Lei 2.179/84 perdeu sua eficácia com o advento das Leis 9.624/96 e 11.358/06, que regularam inteiramente a matéria de modo incompatível com o regramento anterior, não merece reparos a sentença. No tocante à verba honorária, foi adequadamente fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 20, §3º, do CPC/73, então vigente. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0059525-78.2010.4.01.3400 AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A RÉU: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.179/84. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NA LEI 9.624/1998. APELO DESPROVIDO. 1.A Lei 9.624/1998, em seu art. 14, prevê, como regra geral para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal, o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial do cargo pretendido. O Decreto-Lei nº 2.179/84, por sua vez, editado com o fito de regulamentar o artigo 8º da Lei 4.878/65, que instituiu o regime próprio dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, preconizava, em seu artigo 1º, o percentual de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que os dois diplomas legais previram diferentes alíquotas e bases de cálculo para o valor a ser pago durante o curso de formação. A Lei 9.624/98, mais recente, previu uma alíquota menor (50%), mas a ser aplicada sobre uma base de cálculo maior, a remuneração. 2.A Lei 11.358/2006 instituiu o regime de subsídio para remunerar as carreiras da Polícia Federal. Dessa forma, a partir de tal regramento, impossível falar em vencimento básico para os integrantes de tal carreira, mostrando-se incabível o cálculo de qualquer benefício tendo como base de cálculo a referida parcela, devendo prevalecer, portanto, a Lei 9.624/98. 3.O aparente conflito entre as normas mencionadas deve ser resolvido consoante previsto no artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Embora a previsão do §2º do mesmo dispositivo legal seja no sentido da possibilidade de uma norma especial manter-se em vigor no confronto com norma geral posterior, na hipótese, a intenção do legislador ao editar a Lei 9.624/98 foi a de uniformizar o tratamento dispensado aos candidatos de qualquer cargo da Administração Pública Federal, entre eles, o de policial federal. Dessa forma, Decreto-Lei 2.179/84 perdeu sua eficácia com o advento das Leis 9.624/96 e 11.358/06, que regularam inteiramente a matéria de modo incompatível com o regramento anterior. Precedente desta Turma. 4.Verba honorária adequadamente fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 20, §3º, do CPC/73, então vigente. 5.Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Alexandre Cesar Dos Santos x Radio Itatiaia S.A.

ID: 280947811

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-30.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

RADIO ITATIAIA S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-30.2025.5.03.0003 : ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS : RADIO ITATIAIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-30.2025.5.03.0003 : ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS : RADIO ITATIAIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506f1d1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALEXANDRE CÉSAR DOS SANTOS, qualificado nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de RÁDIO ITATIAIA S.A., afirmando, em síntese, que foi admitido em 18/12/2009, tendo sido dispensado imotivadamente em 27/05/2024. Pelas razões expostas, requereu o pagamento de horas extras, FGTS, restituição de descontos indevidos, verbas elencadas no rol de ID. 8df4513, fls. 3/5 do PDF. Atribuiu à causa o valor de R$62.975,20 e juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de ID. 32acb70), rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, na qual ela argui prejudicial de mérito de prescrição e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnação à defesa (ID. 397b38f). Na audiência de instrução (ata de ID. 82d0fa0), foram ouvidas as partes e uma testemunha. Após, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. Da Consideração Prévia – Direito Intertemporal O autor alega que o contrato de trabalho objeto da lide vigeu de 18/12/2009 a 27/05/2024. Ou seja: sua contratação ocorreu antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 528- 80.2018.5.14.0004, firmou, por maioria, a seguinte Tese para o Incidente de Recursos Repetitivos que recebeu o número 23: "A Lei no 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, está pacificado o entendimento de que as normas de direito material, também na seara trabalhista, tem efeito imediato e geral, inclusive em relação aos contratos em curso. No que diz respeito às normas de caráter processual, via de regra, têm eficácia imediata, conforme estabelece o artigo 14 do CPC/2015. Contudo, a eficácia imediata não pode abarcar a retroatividade da lei. Assim, as novas normas que versam sobre os requisitos da petição inicial, os honorários advocatícios, os honorários periciais, as custas processuais e os benefícios da justiça gratuita somente produzirão efeitos em relação às ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, ações protocolizadas a partir de 11/11/2017. Sob tais parâmetros, passo ao exame do presente caso concreto. Da Prescrição Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, relativamente às pretensões condenatórias com efeitos pecuniários anteriores a 01/10/2019, tendo em vista a propositura da presente ação em 18/02/2025 e a subtração de 140 dias do marco inicial, em tese, 18/02/2020, em razão da suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 a 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020, causa legal de suspensão dos prazos prescricionais, aplicável independentemente de requerimento da parte. Assevero que referida lei não condiciona a aplicação da suspensão do prazo prescricional a circunstâncias fáticas, não se limitando a eventos que se comprove terem sido efetivamente afetados pela pandemia. Por oportuno, ressalto que as diferenças de FGTS decorrentes dos créditos salariais, que eventualmente venham a ser deferidos, seguirão o curso do crédito principal, já que, incidindo a prescrição quinquenal sobre esse, igual destino será reservado para os reflexos legais, inclusive no que concerne aos créditos do FGTS (Princípio da Gravitação Jurídica). Da Limitação dos pleitos aos valores atribuídos na exordial Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Da Impugnação aos documentos A impugnação aos documentos perpetrada pelo autor não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. Rejeito. Da Jornada de trabalho O autor alega ter cumprido, até abril/2023, jornada na modalidade 4x1, de 6h a 12h30, inclusive três domingos por mês e feriados; e, entre maio/2023 e maio/2024, de segunda a sexta-feira, de 12h a 21h, com trabalho em feriados alternados. Sustenta ter usufruído intervalo intrajornada de 30 minutos, quatro vezes na semana, ao longo da integralidade do contrato de trabalho. A reclamada impugna a jornada descrita. Esclarece que, no primeiro período contratual, na função de porteiro, o autor cumpria jornada de 6 horas diárias, usufruindo 15 minutos de intervalo, exceto em caso de prorrogação de jornada, quando era concedido intervalo de 1 hora. Como motorista, diz que o reclamante teria cumprido jornada de 12h a 20h20, com uma folga semanal e 1 hora diária de intervalo para alimentação. Afirma que as jornadas foram corretamente registradas nos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras, inclusive por trabalho em feriados, foram devidamente compensadas ou pagas. Invoca banco de horas ajustado a partir de setembro/2022. A reclamada trouxe registros de ponto com horários variados e balanço do banco de horas (ID. Ac47fdb e seguintes), bem como demonstrativos de pagamento de horas extras e por trabalho em feriado (ID. Ef9cbbc). Ademais, a ré comprovou a existência de acordo individual de banco de horas firmado entre as partes, em setembro/2022 (ID. 68A6632). Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia à parte autora comprovar o labor em jornada de trabalho diversa daquela consignada nos controles de ponto ou apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças entre as horas extras consignadas nos controles e as pagas nos recibos. O reclamante, em depoimento pessoal, tendo ressalvado registros de intervalo, confessou: “que enquanto porteiro o depoente registrava a jornada de trabalho em cartão de ponto biométrico, em perfeita conformidade com a realidade dos fatos, sendo que todo dia trabalhado era registrado; (…) que enquanto motorista o depoente também registrava a jornada de trabalho em cartão de ponto biométrico, em perfeita conformidade com a realidade dos fatos, sendo que todo dia trabalhado era registrado”. Especificamente quanto aos intervalos, afirmou: “que [enquanto porteiro], quanto ao intervalo intrajornada, não havia registro e não era feito, sendo que tomava café na própria portaria onde atuava porque não podia deixar o local; que o depoente era o único porteiro na portaria, no horário em que trabalhava, das 06h00 às 12h00; (…) atuou até o final de 2019 no Bonfim e posteriormente no Estoril, na Barão, sendo que nesse local existem 2 portarias distintas, mas não era possível um porteiro cobrir o outro para gozar do intervalo porque nenhuma podia ficar desguarnecida”. E, também: “que quanto ao intervalo intrajornada, como motorista, cerca de três meses após a alteração de função é que passou a fazer registro do intervalo mas, mesmo assim, nem todas as vezes; que explicando, quando fazia intervalo, enquanto motorista, registrava no ponto; que nos três primeiros meses enquanto motorista, às vezes o depoente não fazia intervalo mas seu chefe fazia o registro no ponto como se tivesse feito; que após esses três meses, o registro do intervalo passou a ser realizado de forma fidedigna”. A testemunha EDVANES NOE DAMAS, ouvida a rogo do reclamante, declarou: “que (…) no período em que atuou com o reclamante esse não atuou na portaria da Barão, só tendo trabalhado com o reclamante na portaria da Barão pois o depoente ficou na portaria do Bonfim até 2023”. Logo, o que se conclui é que a testemunha não trabalhou com o reclamante, enquanto porteiro, no período não abarcado pela prescrição. Por consequência, o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório da falta de gozo do intervalo para alimentação enquanto porteiro. No que se refere aos intervalos no período em que foi motorista, o reclamante não produziu prova, não tendo se desincumbido, de igual forma, do ônus que sobre ele recaía. Acolho, portanto, os controles de ponto como meio fidedigno da jornada cumprida pelo autor, inclusive quanto aos intervalos registrados. E, em função de tais documentos, o reclamante não produziu amostragem relativa ao período em que atuou como porteiro, em jornada específica. Noutro giro, embora tenha produzido amostragem quanto à época de motorista (ID. 397b38f, fl. 357/358 do PDF), observo que são referentes apenas ao mês de junho/2023, quando já vigia o acordo de banco de horas, indicando o cumprimento de horas extras não pagas ou integralmente lançadas no aludido banco. Desde já destaco que o cumprimento habitual de horas extras não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ou banco de horas (parágrafo único do art. 59-B, da CLT). A discrepância entre as horas apuradas pela ré e pelo autor pode ser atribuída à flagrante incorreção na amostragem produzida pelo trabalhador, pois ali foi computada como extra a integralidade das horas trabalhadas (7h22min) no dia 05/06/2023, uma segunda-feira, assinalado na amostragem como dia destinado a folga, sem qualquer fundamento para tanto. Destaca-se, no ponto, que o trabalho naquela data sucedeu folga por compensação no sábado, 03/06/2023, e folga semanal no domingo, 04/06/2023 (registro de ponto correspondente em ID. e8198ca, fls. 219/220 do PDF). Nesse contexto, o autor não produziu amostragem quanto a eventuais diferenças decorrentes de trabalho em feriados ou dias destinados a repouso ou, ainda, quanto a eventuais supressões de intervalo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho. Do FGTS O reclamante alega não ter sido corretamente depositado o FGTS contratual, inclusive multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos, postulando regularização. A reclamada afirma ter procedido ao correto depósito do FGTS. O extrato de ID. E3c85d7, trazido pela ré, evidencia a regularidade dos depósitos contratuais e rescisório, não tendo o autor demonstrado haver eventuais diferenças em seu favor. Julgo improcedente a pretensão. Dos Descontos indevidos O autor afirma ter sofrido descontos que considera indevidos, R$189,52 e R$185,00, a título de multas de trânsito, lançados no contracheque e no TRCT. A reclamada impugna que tenha havido o alegado desconto de R$185,00 no curso do contrato, reconhecendo o desconto de R$189,52, referente à terceira parcela de desconto por multa de trânsito aplicada em dezembro/2023, acrescida da integralidade do valor de multa aplicada em abril/2024. E sustenta a licitude desse desconto. O Art. 462 da CLT estabelece que é vedado, ao empregador, efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, admitindo-se ainda o desconto em virtude de dano causado pelo empregado, desde que acordado, ou na ocorrência de dolo (parágrafo 1o do art. 462 da CLT). O contrato de trabalho do autor traz autorização de descontos em caso de dano causado por dolo ou culpa (cláusula 6, ID. 9e2ecb6, fl. 72 do PDF). Ciente de que os descontos teriam ocorrido em razão de multas de trânsito, há limitação da pretensão quanto ao período em que o autor atuou como motorista. Analisando os contracheques respectivos (ID. e360edb, fl. 123 e seguintes do PDF), vê-se que houve descontos a título de multa de trânsito nos importes de R$43,39 em julho/2023; R$86,77 em agosto/2023; R$86,77 em setembro/2023; R$43,39 em outubro/2023; R$60,40 em março/2024. O TRCT também indica desconto a título de multa de trânsito, no importe de R$189,52 (ID. eff6ce3, fl. 269 do PDF). A reclamada junta termos de declaração de responsabilidade (ID. 9F1d347 e e30b321), em que o reclamante reconhece ser responsável pelas infrações de trânsito especificadas, não tendo havido prova no sentido de infirmar tais declarações, que devem prevalecer. Considero regular, portanto, os descontos relativos às infrações correspondentes, acrescidas de taxas administrativas com as quais a ré arcou, ID. b2b30b9 e dd4cec4, nos valores de R$181,18 e R$129,12, respectivamente, devidamente justificados. Visto que o valor descontado no TRCT, R$189,52, corresponde à soma de R$129,12 e R$60,40 (uma parcela de três de R$181,18), conforme apontado pela ré, considero regular o desconto constante daquele documento. Considero regular, ainda, o desconto de R$60,40, em março/2024, também referente à multa de valor R$181,18. Os demais descontos identificados (R$43,39 em julho/2023; R$86,77 em agosto/2023; R$86,77 em setembro/2023; R$43,39 em outubro/2023), contudo, não têm prova de regularidade. Diante do exposto, julgo parcialmente procedende o pleito de restituição de descontos indevidos relativos a multas de trânsito no curso do contrato, observado o limite da inicial, R$185,00. Da Assistência judiciária gratuita Em razão da declaração realizada pelo autor, ou por seu patrono com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência cujo montante arbitro em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pelo reclamante, ao advogado da ré. A exigibilidade da verba devida pelo reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Por fim, considerando-se a sucumbência mínima da ré, não há honorários a serem pagos, por essa, em favor do procurador do autor, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, de aplicação subsidiária por força do art. 769 da CLT. Dos Recolhimentos previdenciário e de Imposto de Renda A parcela deferida conta com natureza indenizatória, razão pela qual não há recolhimento previdenciário ou fiscal a ser efetuado em decorrência da presente condenação. Por oportuno, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Da Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por ALEXANDRE CÉSAR DOS SANTOS em face de RÁDIO ITATIAIA S.A., o seguinte: I- acolher a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente às pretensões deduzidas com efeitos anteriores a 01/10/2019; II- rejeitar o requerimento de limitação da condenação aos valores liquidados na inicial e a impugnação a documentos; e III- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a seguinte parcela, que deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) indenização por descontos indevidos relativos a multas de trânsito no curso do contrato, no valor de R$185,00. Deferido, ao autor, a assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais são devidos na forma da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que a parcela acima deferida conta com natureza indenizatória, razão pela qual não há recolhimento previdenciário ou fiscal a ser efetuado. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$10,64, mínimo legal, calculadas sobre R$300,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS

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