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Cooperativa De Credito Rural Cerrado x Campos Alves & Alves Ltda - Me e outros

ID: 317925662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001770-93.2012.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO

Polo Passivo:

CAMPOS ALVES & ALVES LTDA - ME VANDERLEY CAMPOS ALVES

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001770-93.2012.8.11.0044 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO EXECUTADO: CAMPOS ALVES & ALVES LTDA - ME, VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001770-93.2012.8.11.0044 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO EXECUTADO: CAMPOS ALVES & ALVES LTDA - ME, VANDERLEY CAMPOS ALVES Vistos. Sem delongas. Homologo os autos de avaliação constantes no ID. 93472652, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Consoante consta dos autos, os executados não foram localizados para fins de intimação específica quanto à avaliação. Contudo, verifica-se que houve regular citação dos executados, conforme certidão constante no ID. 47199504, pág. 67, bem como a adoção de medidas constritivas anteriores, demonstrando ciência inequívoca da presente execução. Nesse contexto, com fundamento no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, reputa-se válida a intimação dos executados, uma vez que não há nos autos notícia de alteração de endereço, presumindo-se válida a comunicação realizada no endereço constante do processo: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo, pois conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010132-37.2014.8.11 .0037, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para designação das praças. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001770-93.2012.8.11.0044

ID: 321063835

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001770-93.2012.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001770-93.2012.8.11.0044 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO EXECUTADO: CAMPOS ALVES & ALVES LTDA - ME, VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001770-93.2012.8.11.0044 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO EXECUTADO: CAMPOS ALVES & ALVES LTDA - ME, VANDERLEY CAMPOS ALVES Vistos. Sem delongas. Homologo os autos de avaliação constantes no ID. 93472652, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Consoante consta dos autos, os executados não foram localizados para fins de intimação específica quanto à avaliação. Contudo, verifica-se que houve regular citação dos executados, conforme certidão constante no ID. 47199504, pág. 67, bem como a adoção de medidas constritivas anteriores, demonstrando ciência inequívoca da presente execução. Nesse contexto, com fundamento no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, reputa-se válida a intimação dos executados, uma vez que não há nos autos notícia de alteração de endereço, presumindo-se válida a comunicação realizada no endereço constante do processo: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo, pois conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010132-37.2014.8.11 .0037, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para designação das praças. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002336-07.2020.8.11.0024

ID: 307639233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002336-07.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS COELHO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002336-07.2020.8.11.0024. AUTOR(A): MESSIAS COELHO SILVEIRA REU: ALAERCIO DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002336-07.2020.8.11.0024. AUTOR(A): MESSIAS COELHO SILVEIRA REU: ALAERCIO DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por MESSIAS COELHO SILVEIRA em face de SEVERIANO DOS SANTOS PEREIRA (posteriormente identificado como falecido) e seus herdeiros, objetivando a declaração do domínio sobre imóvel com área de 625,00 m² localizado na rua das Famílias, Bairro Santa Cruz, s/nº, Chapada dos Guimarães/MT, registrado no Primeiro Tabelionato e Registradoria Paixão Comarca de Chapada dos Guimarães/MT sob o nº 23.097. Conforme narra a inicial, o autor adquiriu o imóvel em julho de 2009, inicialmente de forma informal, e posteriormente, em junho de 2010, mediante contrato de compra e venda celebrado com ALAERCIO DOS SANTOS PEREIRA, que já exercia posse do bem há vários anos. O autor afirmou que, somados os períodos de posse de seu antecessor e a sua própria, haveria transcorrido mais de 15 (quinze) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, preenchendo os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos moldes do art. 1.238 do Código Civil. Foi determinada a designação de audiência de conciliação e expedição de citação do réu em 13/10/2020 (ID 41141359). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citar o réu Severiano dos Santos Pereira no endereço informado (ID 46813833). Em seguida, o autor manifestou-se (ID 49725133) informando novo endereço e reafirmando que a citação deveria ser em nome dos herdeiros do Sr. Severiano. Após notícia de falecimento do requerido, foi determinada, em 07/07/2021 (ID 58015856), a suspensão do processo para que o autor promovesse a juntada da certidão de óbito e procedesse à habilitação dos sucessores do réu falecido, nos termos dos arts. 313, §1º e §2º, e 689 do CPC. O autor juntou aos autos a certidão de óbito de Alaercio dos Santos Pereira (ID 59548200), mas requereu prazo adicional para qualificação dos herdeiros, por serem desconhecidos. Posteriormente, em 25/01/2022 (ID 74184410), informou que o Sr. Alaercio dos Santos Pereira não deixara herdeiros, pois não possuía filhos e não era casado, conforme informações constantes na certidão de óbito, requerendo o prosseguimento do feito. Em 11/05/2023 (ID 117243361), o Juízo determinou a intimação do autor para que apresentasse as coordenadas geográficas (latitude e longitude) e a efetiva localização do imóvel com dados que permitissem visualizá-lo pelos diversos sistemas disponíveis (Google Maps, Google Earth, SICAR, SIGEF etc.), providência necessária para cadastramento no sistema do Google Maps e para avaliar eventual existência de conexão, conflito, continência, duplicidade, litispendência ou sobreposição com outras ações. Em 01/02/2025 (ID 173565085), ante a inércia do autor, o Juízo reiterou a determinação anterior. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (ID 186356540), sendo expedido mandado de intimação pessoal, em cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. O Oficial de Justiça certificou (IDs 186359591 e 189052998) que, após diligenciar por duas vezes ao endereço informado pelo autor, não foi possível intimá-lo pessoalmente, pois o imóvel estava fechado. Certificou-se novamente o decurso de prazo sem qualquer manifestação do autor (ID 193781056). É o relatório. DECIDO. O caso em análise versa sobre típica hipótese de abandono da causa pelo autor, o que, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. A presente demanda, iniciada em setembro de 2020 (há quase cinco anos), encontra-se paralisada por inércia exclusiva do autor, que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, obstando o regular desenvolvimento do feito. Inicialmente, o autor não promoveu adequadamente a sucessão processual do réu falecido. Embora tenha informado o falecimento do Sr. Alaercio dos Santos Pereira e juntado sua certidão de óbito, deixou de apresentar a qualificação dos herdeiros do Sr. Severiano dos Santos Pereira, que consta como parte ré na inicial, limitando-se a informar que o Sr. Alaercio - seu antecessor na posse - não deixara herdeiros. Posteriormente, o autor ignorou completamente as determinações judiciais de apresentação das coordenadas geográficas do imóvel, informação imprescindível para o adequado processamento da ação de usucapião, especialmente para verificar a existência de conexão, conflito, continência, duplicidade, litispendência ou sobreposição com outras ações, bem como para a localização precisa do bem usucapiendo. O abandono processual ficou ainda mais evidente quando, em cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, tentou-se a intimação pessoal do autor, no endereço por ele próprio informado na inicial, e esta restou inexitosa, tendo o Oficial de Justiça certificado, após duas tentativas, que o imóvel estava fechado. Tal circunstância corrobora o total desinteresse do autor no feito. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que, para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento da parte contrária (se já houver sido formada a relação processual) ou o atendimento da regra prevista no §1º do art. 485 do CPC, que impõe a necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração . 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) No caso concreto, apesar de não ter havido requerimento da parte contrária - uma vez que sequer foi efetivada a citação do réu -, houve tentativa de intimação pessoal do autor, que restou frustrada por não ter sido encontrado no endereço por ele próprio informado. Tal situação, à luz da jurisprudência, equipara-se à intimação efetiva, conforme entendimento consolidado: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO ANÔMALA . INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS . OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES . - A extinção anômala da ação deve ser antecedida do procedimento previsto no § 1º do art. 485 do CPC/2015, que estabelece que a extinção do feito por não promover atos e diligências de responsabilidade das partes ou o abandono da ação pelo autor será precedida de intimação pessoal da parte para, em até 5 dias, suprir a inércia processual - Segundo a jurisprudência do c. STJ, "considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n . 1.805.662/GO, DJe 8/10/2021). V .V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO DE INTIMAÇÃO MALSUCEDIDO - ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE - STJ - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por não ter sido encontrado o endereço declinado na Inicial (a despeito do comprovante de residência acostado aos autos), deve se perfectibilizar por edital (STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 50903048420198130024 1.0000 .24.002361-4/001, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INFORMADO. VALIDADE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que, com fundamento no art. 485, III, do CPC, extinguiu ação de execução de título extrajudicial, em razão da inércia do exequente. Alega a parte apelante que não houve prévia intimação pessoal, requisito indispensável à configuração do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, diante da existência de intimação pessoal realizada no endereço constante nos autos e da publicação dirigida ao patrono da parte. III. Razões de decidir 3. O art. 485, §1º, do CPC condiciona a extinção por abandono à prévia intimação pessoal da parte, sendo essa providência indispensável à validade da medida extintiva. 4. Constatada a realização de intimação pessoal no endereço indicado pela parte autora e a regular notificação do advogado via Diário da Justiça Eletrônico, resta atendida a exigência legal. 5. A jurisprudência consolidada admite a validade da intimação feita no endereço informado nos autos, imputando ao autor o dever de mantê-lo atualizado. 6. Caracterizada a inércia processual mesmo após intimação válida, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação pessoal da parte realizada no endereço constante nos autos, não sendo necessária nova tentativa em caso de eventual mudança não informada. 2. Caracterizada a inércia processual após intimação válida, é legítima a extinção do feito por abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000310-64.2004.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0010132-37.2014.8.11.0037, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024. (N.U 0009119-25.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Importante ressaltar também que, no presente caso, a Súmula 240 do STJ ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") não encontra aplicação, pois sequer houve a formação da relação jurídico-processual com a citação válida do réu. Isto posto, considerando que o autor foi regularmente intimado por seu advogado - via DJe - para impulsionar o feito, apresentando as informações necessárias ao seu regular processamento (coordenadas geográficas e qualificação dos herdeiros), e manteve-se inerte; considerando que houve tentativa de intimação pessoal do autor em seu endereço, a qual restou infrutífera; e considerando, principalmente, o inequívoco abandono da causa, pois a ação tramita há quase cinco anos sem que tenha sido efetivada sequer a citação dos réus, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Pelo exposto, forte na disposição do inciso III do artigo 485 do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1038619-36.2024.8.11.0041

ID: 316675701

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038619-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038619-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038619-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), JAQUELINE ODILZA DIAS DE MORAES ZANOL - CPF: 046.827.591-67 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito por mais de trinta dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se está correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, especificamente verificando: (i) se houve a devida intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo §1º do artigo 485 do CPC; (ii) se foi observado o prazo de cinco dias para suprir a omissão; e (iii) se caracterizada efetivamente a inércia processual configuradora do abandono. III. Razões de decidir 3. O art. 485, §1º, do CPC condiciona a extinção por abandono à prévia intimação pessoal da parte, sendo essa providência indispensável à validade da medida extintiva. 4. Constatada a realização de intimação pessoal no endereço indicado pela parte autora e a regular notificação do advogado via Diário da Justiça Eletrônico, resta atendida a exigência legal. 5. A jurisprudência consolidada admite a validade da intimação feita no endereço informado nos autos, imputando ao autor o dever de mantê-lo atualizado. 6. Caracterizada a inércia processual mesmo após intimação válida, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, §1º, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sendo desnecessária a intimação específica do advogado, bastando a comprovação da inércia após o decurso do prazo concedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000310-64.2004.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0010132-37.2014.8.11.0037, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1038619-36.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de JAQUELINE ODILZA DIAS DE MORAES ZANOL, a qual extinguiu a ação de execução sem resolução de mérito com fundamento de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, III, do Código de Processo Civil. Alega a parte apelante que não houve a devida intimação do advogado por meio de publicação no Diário da Justiça. Sustenta, ainda, que a parte autora deveria ter sido intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC, para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, o que, segundo afirma, constitui pressuposto indispensável à extinção do feito. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, com o consequente prosseguimento regular da ação executiva. Preparo devidamente recolhido, conforme id. 292273514. Sem contrarrazões, vez que não houve angulação processual (Id. 292273518). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1038619-36.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de JAQUELINE ODILZA DIAS DE MORAES ZANOL, a qual extinguiu a ação de execução sem resolução de mérito com fundamento de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, III, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Extrai-se que a demanda versa sobre ação de busca e apreensão de motocicleta da marca Honda, modelo XRE 190, chassi nº 9C2MD4110RR004374, ano/modelo 2024, cor verde, placa SPJ1F33, Renavam 01387744329, tendo como objeto a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com Taxa Prefixada, sob nº 44375.594.1.0, firmado em 25/03/2024. A parte executada deixou de efetuar o pagamento da prestação vencida em 13/06/2024, totalizando o débito de R$ 19.340,65. O objeto deste apelo consiste em analisar e dirimir se está ou não correta à sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para que se determine a extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 (abandono da causa por mais de trinta dias), o Código de Processo Civil estabelece no § 1ºdo art. 485 a necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. (destaquei) Analisando os autos, observa-se que foi certificado que: “Certifico e dou fé que a parte autora está habilitada por SISTEMA, e foi intimada nos autos de id. 188707788 e seu advogado por diário eletrônico conforme verificado na "aba expediente" mas mantiveram-se inertes.” portanto, sendo a parte devidamente intimada (Id. 292273509). Registra-se, ainda, que a Magistrada de origem proferiu determinação nos autos, antes da sentença, conforme consta no Id. 292273508. “Vistos, etc. INTIME-SE O AUTOR, pessoalmente, POR SISTEMA se cadastrado OU CARTA FÁCIL, no endereço declinado na inicial E SEU ADVOGADO, para indicar a correta localização do bem ou postular pela conversão da ação em execução nos termos do Decreto Lei n. 911/69, no prazo de cinco dias, sob pena de EXTINÇÃO, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados, transcorrendo o prazo da mesma forma. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – AUTOR INTIMADO – NÃO COMPARECIMENTO– DESÍDIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, deixar transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)”. (TJMT – RAC 153009/2017 – Relatora: Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHORELATORA - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Data de Julgamento: 08/05/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO PARALISADO – PESSOA JURÍDICA – intimação PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA – VALIDADE – INÉRCIA - extinção DO PROCESSO POR abandono – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC – intimação DO advogado – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para ser válida a intimação da pessoa jurídica, basta que ela seja recebida por funcionário, na sede as empresas, desde que o endereço constante do mandado ou no “AR” seja o mesmo indicado na petição inicial ou pela parte em outra peça processual. Para a extinção da ação por abandono da causa, é descabida a intimação do advogado, bastando a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. É legítima a extinção do processo, por abandono, quando a empresa, embora intimada pessoalmente, deixa de praticar os atos necessários para o andamento do processo”. (Ap 138000/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018). In casu, mesmo após o despacho indicando os atos que o ora apelante deveria ter praticado, para a regular tramitação do feito, ocorreu o decurso do prazo, sem qualquer manifestação da parte, o processo foi concluso ao Juízo do feito, proferindo sentença e julgando a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC por abandono da causa. (id. 292273510). Em que pese os argumentos do apelante, o fato é que houve a inércia do apelante, sem qualquer impulsionamento, mesmo após intimado para promover andamento ao processo, em obediência ao § 1 do art. 485, do CPC. Outrossim, observa-se que a petição apresentada pela parte apelante carece de caráter impulsionador, na medida em que não atendeu aos comandos essenciais à regular tramitação do feito. Dessa forma, a inércia processual persiste, não sendo o apelo em questão suficiente para afastar o reconhecimento do abandono da causa ou obstar a extinção do feito por ausência de diligência processual mínima exigida pela legislação vigente. O art. 485 do CPC é claro e objetivo acerca dos pressupostos necessários à caracterização do abandono processual, estabelecendo que, quando a tramitação do processo depender exclusivamente de ato cuja realização compita à iniciativa e à diligência da parte autora, caso o processo fique abandonado por mais de 30 dias, a parte deve ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º), e, não o fazendo, a solução é simples: deve ser decretada a extinção do processo, com o arquivamento dos autos (inciso III). Essa é a orientação interpretativa dada pela jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA. (...). 3. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1466279/MS – Rel. Ministro MARCO BUZZI,) “RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. (...). Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1660590/SC – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. (...). INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. (...). 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes.” (STJ – 3ª Turma – REsp 1596446/SC – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,) E a deste eg. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL – CARACTERIZADA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa ( CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 118616/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA PROMOVER O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO PROVIMENTO DE Nº 14/2016-CGJ -INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – REQUISITOS DO ART. 485, III, § 1º DO CPC - OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 485, III, do Novo CPC, prevê uma das hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, qual seja a inércia do autor, por mais de 30 (trinta) dias, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco dias).” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 122718/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC/73)– POSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação da parte autora, conforme preceituam o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil/73. No caso dos autos, existente a intimação pessoal, necessária a manutenção da sentença.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - Ap 124743/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO.) Sobre o tema, elucida o Prof. Humberto Theodoro Júnior: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...) Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º). A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código de Processo Civil, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal." (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. vol. I, p.285) (Negritei) Demais disso, verifica-se que a Magistrada sentenciante foi diligente na condução do processo, sendo que, não incumbe ao julgador praticar atos inerentes às partes, suprindo sua inércia. Assim, diante da inércia injustificada da parte apelante, mostra-se correta a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença atacada. Ademais, em razão da ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de majorá-la. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1038619-36.2024.8.11.0041

ID: 316675725

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038619-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE ODILZA DIAS DE MORAES ZANOL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038619-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038619-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), JAQUELINE ODILZA DIAS DE MORAES ZANOL - CPF: 046.827.591-67 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito por mais de trinta dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se está correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, especificamente verificando: (i) se houve a devida intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo §1º do artigo 485 do CPC; (ii) se foi observado o prazo de cinco dias para suprir a omissão; e (iii) se caracterizada efetivamente a inércia processual configuradora do abandono. III. Razões de decidir 3. O art. 485, §1º, do CPC condiciona a extinção por abandono à prévia intimação pessoal da parte, sendo essa providência indispensável à validade da medida extintiva. 4. Constatada a realização de intimação pessoal no endereço indicado pela parte autora e a regular notificação do advogado via Diário da Justiça Eletrônico, resta atendida a exigência legal. 5. A jurisprudência consolidada admite a validade da intimação feita no endereço informado nos autos, imputando ao autor o dever de mantê-lo atualizado. 6. Caracterizada a inércia processual mesmo após intimação válida, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, §1º, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sendo desnecessária a intimação específica do advogado, bastando a comprovação da inércia após o decurso do prazo concedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000310-64.2004.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0010132-37.2014.8.11.0037, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1038619-36.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de JAQUELINE ODILZA DIAS DE MORAES ZANOL, a qual extinguiu a ação de execução sem resolução de mérito com fundamento de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, III, do Código de Processo Civil. Alega a parte apelante que não houve a devida intimação do advogado por meio de publicação no Diário da Justiça. Sustenta, ainda, que a parte autora deveria ter sido intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC, para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, o que, segundo afirma, constitui pressuposto indispensável à extinção do feito. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, com o consequente prosseguimento regular da ação executiva. Preparo devidamente recolhido, conforme id. 292273514. Sem contrarrazões, vez que não houve angulação processual (Id. 292273518). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1038619-36.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de JAQUELINE ODILZA DIAS DE MORAES ZANOL, a qual extinguiu a ação de execução sem resolução de mérito com fundamento de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, III, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Extrai-se que a demanda versa sobre ação de busca e apreensão de motocicleta da marca Honda, modelo XRE 190, chassi nº 9C2MD4110RR004374, ano/modelo 2024, cor verde, placa SPJ1F33, Renavam 01387744329, tendo como objeto a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com Taxa Prefixada, sob nº 44375.594.1.0, firmado em 25/03/2024. A parte executada deixou de efetuar o pagamento da prestação vencida em 13/06/2024, totalizando o débito de R$ 19.340,65. O objeto deste apelo consiste em analisar e dirimir se está ou não correta à sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para que se determine a extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 (abandono da causa por mais de trinta dias), o Código de Processo Civil estabelece no § 1ºdo art. 485 a necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. (destaquei) Analisando os autos, observa-se que foi certificado que: “Certifico e dou fé que a parte autora está habilitada por SISTEMA, e foi intimada nos autos de id. 188707788 e seu advogado por diário eletrônico conforme verificado na "aba expediente" mas mantiveram-se inertes.” portanto, sendo a parte devidamente intimada (Id. 292273509). Registra-se, ainda, que a Magistrada de origem proferiu determinação nos autos, antes da sentença, conforme consta no Id. 292273508. “Vistos, etc. INTIME-SE O AUTOR, pessoalmente, POR SISTEMA se cadastrado OU CARTA FÁCIL, no endereço declinado na inicial E SEU ADVOGADO, para indicar a correta localização do bem ou postular pela conversão da ação em execução nos termos do Decreto Lei n. 911/69, no prazo de cinco dias, sob pena de EXTINÇÃO, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados, transcorrendo o prazo da mesma forma. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – AUTOR INTIMADO – NÃO COMPARECIMENTO– DESÍDIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, deixar transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)”. (TJMT – RAC 153009/2017 – Relatora: Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHORELATORA - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Data de Julgamento: 08/05/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO PARALISADO – PESSOA JURÍDICA – intimação PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA – VALIDADE – INÉRCIA - extinção DO PROCESSO POR abandono – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC – intimação DO advogado – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para ser válida a intimação da pessoa jurídica, basta que ela seja recebida por funcionário, na sede as empresas, desde que o endereço constante do mandado ou no “AR” seja o mesmo indicado na petição inicial ou pela parte em outra peça processual. Para a extinção da ação por abandono da causa, é descabida a intimação do advogado, bastando a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. É legítima a extinção do processo, por abandono, quando a empresa, embora intimada pessoalmente, deixa de praticar os atos necessários para o andamento do processo”. (Ap 138000/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018). In casu, mesmo após o despacho indicando os atos que o ora apelante deveria ter praticado, para a regular tramitação do feito, ocorreu o decurso do prazo, sem qualquer manifestação da parte, o processo foi concluso ao Juízo do feito, proferindo sentença e julgando a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC por abandono da causa. (id. 292273510). Em que pese os argumentos do apelante, o fato é que houve a inércia do apelante, sem qualquer impulsionamento, mesmo após intimado para promover andamento ao processo, em obediência ao § 1 do art. 485, do CPC. Outrossim, observa-se que a petição apresentada pela parte apelante carece de caráter impulsionador, na medida em que não atendeu aos comandos essenciais à regular tramitação do feito. Dessa forma, a inércia processual persiste, não sendo o apelo em questão suficiente para afastar o reconhecimento do abandono da causa ou obstar a extinção do feito por ausência de diligência processual mínima exigida pela legislação vigente. O art. 485 do CPC é claro e objetivo acerca dos pressupostos necessários à caracterização do abandono processual, estabelecendo que, quando a tramitação do processo depender exclusivamente de ato cuja realização compita à iniciativa e à diligência da parte autora, caso o processo fique abandonado por mais de 30 dias, a parte deve ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º), e, não o fazendo, a solução é simples: deve ser decretada a extinção do processo, com o arquivamento dos autos (inciso III). Essa é a orientação interpretativa dada pela jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA. (...). 3. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1466279/MS – Rel. Ministro MARCO BUZZI,) “RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. (...). Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1660590/SC – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. (...). INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. (...). 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes.” (STJ – 3ª Turma – REsp 1596446/SC – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,) E a deste eg. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL – CARACTERIZADA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa ( CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 118616/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA PROMOVER O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO PROVIMENTO DE Nº 14/2016-CGJ -INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – REQUISITOS DO ART. 485, III, § 1º DO CPC - OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 485, III, do Novo CPC, prevê uma das hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, qual seja a inércia do autor, por mais de 30 (trinta) dias, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco dias).” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 122718/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC/73)– POSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação da parte autora, conforme preceituam o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil/73. No caso dos autos, existente a intimação pessoal, necessária a manutenção da sentença.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - Ap 124743/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO.) Sobre o tema, elucida o Prof. Humberto Theodoro Júnior: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...) Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º). A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código de Processo Civil, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal." (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. vol. I, p.285) (Negritei) Demais disso, verifica-se que a Magistrada sentenciante foi diligente na condução do processo, sendo que, não incumbe ao julgador praticar atos inerentes às partes, suprindo sua inércia. Assim, diante da inércia injustificada da parte apelante, mostra-se correta a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença atacada. Ademais, em razão da ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de majorá-la. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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