Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0010132-56.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010132-63.2005.4.01.3400

ID: 312196303

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010132-63.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DE ALBUQUERQUE BENEDITO JOSE PINTO DA SILVA HAROLDO VAZ DE LIMA NILSON CORREA BISCAIA WILSON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE DAIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010132-63.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010132-63.2005.4.01.3400

ID: 312196314

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010132-63.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DE ALBUQUERQUE BENEDITO JOSE PINTO DA SILVA HAROLDO VAZ DE LIMA NILSON CORREA BISCAIA WILSON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE DAIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010132-63.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010132-63.2005.4.01.3400

ID: 312196297

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010132-63.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DE ALBUQUERQUE BENEDITO JOSE PINTO DA SILVA HAROLDO VAZ DE LIMA NILSON CORREA BISCAIA WILSON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE DAIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010132-63.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010132-63.2005.4.01.3400

ID: 312196307

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010132-63.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DE ALBUQUERQUE BENEDITO JOSE PINTO DA SILVA HAROLDO VAZ DE LIMA NILSON CORREA BISCAIA WILSON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE DAIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010132-63.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010132-63.2005.4.01.3400

ID: 312196319

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010132-63.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DE ALBUQUERQUE BENEDITO JOSE PINTO DA SILVA HAROLDO VAZ DE LIMA NILSON CORREA BISCAIA WILSON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE DAIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010132-63.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010132-88.2018.4.01.3600

ID: 300882814

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010132-88.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0010132-88.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0010132-88.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:BARTOLOMEU COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0059525-78.2010.4.01.3400

ID: 314846818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059525-78.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059525-78.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059525-78.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059525-78.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059525-78.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A e MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0059525-78.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de percepção do percentual de 80% sobre o vencimento fixado para a classe inicial da carreira previsto no Decreto-Lei 2.179/84, a título de auxílio financeiro durante o curso de formação profissional. Ademais, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sustentou, em síntese, a aplicação do Decreto-Lei 2.179/84, que prevê o percebimento de 80% da remuneração da classe inicial do cargo de perito criminal federal durante o curso de formação, por se tratar de norma especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0059525-78.2010.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de percepção pelos representados da parte autora, peritos criminais da Polícia Federal, do percentual de 80% sobre o vencimento fixado para a classe inicial da carreira previsto no Decreto-Lei 2.179/84, a título de auxílio financeiro durante o curso de formação profissional, tendo os editais nº 24 e 25/2004-DGP/DPF previsto o percentual de 50% sobre a remuneração, consoante previsto na Lei 9.624/1998. A Lei 9.624/1998, em seu art. 14, prevê, como regra geral para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal, o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial do cargo pretendido, in verbis: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003) O Decreto-Lei nº 2.179/84, por sua vez, editado com o fito de regulamentar o artigo 8º da Lei 4.878/65, que instituiu o regime próprio dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, preconizava, em seu artigo 1º, o percentual de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Vejamos: Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. (Vide Decreto-lei nº 2.179, de 1984) Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Policia Federal, o candidato perceberá 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra. Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que os dois diplomas legais previram diferentes alíquotas e bases de cálculo para o valor a ser pago durante o curso de formação. A Lei 9.624/98, mais recente, previu uma alíquota menor (50%), mas a ser aplicada sobre uma base de cálculo maior, a remuneração. Ressalte-se que, em 2006, a Lei 11.358 instituiu o regime de subsídio para remunerar as carreiras da Polícia Federal. Dessa forma, a partir de tal regramento, impossível falar em vencimento básico para os integrantes de tal carreira, mostrando-se incabível o cálculo de qualquer benefício tendo como base de cálculo a referida parcela, devendo prevalecer, portanto, a Lei 9.624/98. O aparente conflito entre as normas mencionadas deve ser resolvido consoante previsto no artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Embora a previsão do §2º do mesmo dispositivo legal seja no sentido da possibilidade de uma norma especial manter-se em vigor no confronto com norma geral posterior, na hipótese, a intenção do legislador ao editar a Lei 9.624/98 foi a de uniformizar o tratamento dispensado aos candidatos de qualquer cargo da Administração Pública Federal, entre eles, o de policial federal. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. DELEGADO DA POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. PERCENTUAL DEVIDO. 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.358/2006. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO ART. 14 DA LEI N. 9.624/98. TESE UNIFORMIZADA PELA TNU. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. A regra geral da prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, conforme disposição expressa do Decreto 20.910/32 e consoante jurisprudência pacífica do STF (RE 96732). 5. Cinge-se a controvérsia sobre percentual aplicável para o cálculo do auxílio financeiro devido aos candidatos alunos do curso de formação da carreira de Delegado do Departamento de Polícia Federal (DPF), havendo conflito aparente entre o Decreto-Lei nº 2.179/84 e a Lei nº 9.624/98. 6. O art. 14 da Lei nº 9.624/98 estipula o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal. Já o Decreto-Lei nº 2.179/84, revogado pela MP nº 632/2013, determinava que, para os policiais civis da União e do Distrito Federal, o percentual seria de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Tem-se, portanto, que não é só o percentual que muda entre os dois diplomas normativos, mas também a base de cálculo (remuneração ou vencimento). 7. A posterior edição da Lei 11.358/06, que instituiu a remuneração por meio de subsídio em parcela única para as Carreiras da Polícia Federal, teve o condão de retirar a eficácia do Decreto-Lei no que diz respeito às carreiras policiais da União, tornando completamente incabível o cálculo do auxílio financeiro pretendido sobre o vencimento básico de um cargo que é remunerado por meio de subsídio. 8. Absolutamente inaceitável a pretensão autoral de receber auxílio financeiro de 80% sobre o valor da remuneração total (subsídio), utilizando a alíquota do Decreto-Lei e a base de cálculo da Lei 9.624/98. Tal intuito caracteriza verdadeira manobra interpretativa que abertamente mistura dois diplomas normativos com a intenção oblíqua de extrair unicamente os pontos mais benéficos de cada um deles, o que é absolutamente inadmitido no ordenamento jurídico brasileiro. 9. Adota-se o precedente fixado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, entendendo que o Decreto-Lei 2.179/84 perdeu a eficácia com o advento da Lei 9.624/98 e da Lei 11.358/06, que passaram a regular inteiramente a matéria de modo incompatível com a normatização anterior, revogando-a tacitamente. 10. Honorários de sucumbência invertidos em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 11. Remessa oficial e apelação da União providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. (AC 0054596-02.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. PERCENTUAL DEVIDO. 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.358/2006. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO ART. 14 DA LEI N. 9.624/98. TESE UNIFORMIZADA PELA TNU. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Da documentação juntada aos autos, verifica-se que todos os substituídos pelo Sindicato autor possuem vínculo com o Departamento da Polícia Federal no Estado do Mato Grosso; dessa forma o SINPEF/MT possui legitimidade para sua representação, não sendo necessária a juntada de listagem de endereço dos servidores. 4. Na hipótese, aplica-se a regra geral da prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, conforme disposição expressa do Decreto 20.910/32 e consoante jurisprudência pacífica do STF (RE 96732). E da análise dos autos, o substituído David Krasimar concluiu o curso de formação em 19.12.2008 Keiji Gushiken, em 11.07.2008, Luiz Fernando Gonçalves em 14.12.2007, Marcus Vinicius Rocco em 30.06.2006, Pablo Resende de Oliveira em 18.06.2010 e Rafael Beal Ranalli em 30.06.2006, logo, tendo sido a ação ajuizada em 17/05/2011, não restou transcorrido o lustro prescricional quinquenal. 5. Cinge-se a controvérsia sobre percentual aplicável para o cálculo do auxílio financeiro devido aos candidatos alunos do curso de formação das carreiras policiais do Departamento de Polícia Federal (DPF), havendo conflito aparente entre o Decreto-Lei nº 2.179/84 e a Lei nº 9.624/98. 6. O art. 14 da Lei nº 9.624/98 estipula o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal. Já o Decreto-Lei nº 2.179/84, revogado pela MP nº 632/2013, determinava que, para os policiais civis da União e do Distrito Federal, o percentual seria de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Tem-se, portanto, que não é só o percentual que muda entre os dois diplomas normativos, mas também a base de cálculo (remuneração ou vencimento). 7. A posterior edição da Lei 11.358/06, que instituiu a remuneração por meio de subsídio em parcela única para as Carreiras da Polícia Federal, teve o condão de retirar a eficácia do Decreto-Lei no que diz respeito às carreiras policiais da União, tornando completamente incabível o cálculo do auxílio financeiro pretendido sobre o vencimento básico de um cargo que é remunerado por meio de subsídio. 8. Absolutamente inaceitável a pretensão autoral de receber auxílio financeiro de 80% sobre o valor da remuneração total (subsídio), utilizando a alíquota do Decreto-Lei e a base de cálculo da Lei 9.624/98. Tal intuito caracteriza verdadeira manobra interpretativa que abertamente mistura dois diplomas normativos com a intenção oblíqua de extrair unicamente os pontos mais benéficos de cada um deles, o que é absolutamente inadmitido no ordenamento jurídico brasileiro. 9. Adota-se o precedente fixado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, entendendo que o Decreto-Lei 2.179/84 perdeu a eficácia com o advento da Lei 9.624/98 e da Lei 11.358/06, que passaram a regular inteiramente a matéria de modo incompatível com a normatização anterior, revogando-a tacitamente. 10. Honorários de sucumbência invertidos em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 11. Remessa oficial e apelação da União providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. (AC 0010132-35.2011.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL INAPLICÁVEL. AUXÍLIO FINANCEIRO. PERCENTUAL DEVIDO. 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.358/2006. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO ART. 14 DA LEI N. 9.624/98. TESE UNIFORMIZADA PELA TNU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição anual alegada pela apelada em suas contrarrazões. A Lei nº 7.144/83 invocada se refere unicamente aos casos de atos relativos à aprovação, classificação e participação em concursos públicos federais (incluindo casos relativos à matrícula em curso de formação), enquanto que o processo em tela versa sobre diferenças remuneratórias deduzidas em face de ente público, contra o qual corre a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. 2. Cinge-se a controvérsia sobre percentual aplicável para o cálculo do auxílio financeiro devido aos candidatos alunos do curso de formação das carreiras policiais do Departamento de Polícia Federal (DPF), havendo conflito aparente entre o Decreto-Lei nº 2.179/84 e a Lei nº 9.624/98. 3. O art. 14 da Lei nº 9.624/98 estipula o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal. Já o Decreto-Lei nº 2.179/84, revogado pela MP nº 632/2013, determinava que, para os policiais civis da União e do Distrito Federal, o percentual seria de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Tem-se, portanto, que não é só o percentual que muda entre os dois diplomas normativos, mas também a base de cálculo (remuneração ou vencimento). 4. A posterior edição da Lei 11.358/06, que instituiu a remuneração por meio de subsídio em parcela única para as Carreiras da Polícia Federal, teve o condão de retirar a eficácia do Decreto-Lei no que diz respeito às carreiras policiais da União, tornando completamente incabível o cálculo do auxílio financeiro pretendido sobre o vencimento básico de um cargo que é remunerado por meio de subsídio. 5. Absolutamente inaceitável a pretensão autoral de receber auxílio financeiro de 80% sobre o valor da remuneração total (subsídio), utilizando a alíquota do Decreto-Lei e a base de cálculo da Lei 9.624/98. Tal intuito caracteriza verdadeira manobra interpretativa que abertamente mistura dois diplomas normativos com a intenção oblíqua de extrair unicamente os pontos mais benéficos de cada um deles, o que é absolutamente inadmitido no ordenamento jurídico brasileiro. 6. Adota-se o precedente fixado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, entendendo que o Decreto-Lei 2.179/84 perdeu a eficácia com o advento da Lei 9.624/98 e da Lei 11.358/06, que passaram a regular inteiramente a matéria de modo incompatível com a normatização anterior, revogando-a tacitamente. 7. Apelação e remessa necessária providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. (AC 0012854-44.2012.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 19/06/2019) Dessa forma, tendo em conta que o Decreto-Lei 2.179/84 perdeu sua eficácia com o advento das Leis 9.624/96 e 11.358/06, que regularam inteiramente a matéria de modo incompatível com o regramento anterior, não merece reparos a sentença. No tocante à verba honorária, foi adequadamente fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 20, §3º, do CPC/73, então vigente. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0059525-78.2010.4.01.3400 AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A RÉU: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.179/84. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NA LEI 9.624/1998. APELO DESPROVIDO. 1.A Lei 9.624/1998, em seu art. 14, prevê, como regra geral para todos os cargos integrantes da Administração Pública Federal, o percentual de 50% sobre a remuneração da classe inicial do cargo pretendido. O Decreto-Lei nº 2.179/84, por sua vez, editado com o fito de regulamentar o artigo 8º da Lei 4.878/65, que instituiu o regime próprio dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, preconizava, em seu artigo 1º, o percentual de 80% sobre o vencimento básico fixado para a classe inicial do cargo pretendido. Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que os dois diplomas legais previram diferentes alíquotas e bases de cálculo para o valor a ser pago durante o curso de formação. A Lei 9.624/98, mais recente, previu uma alíquota menor (50%), mas a ser aplicada sobre uma base de cálculo maior, a remuneração. 2.A Lei 11.358/2006 instituiu o regime de subsídio para remunerar as carreiras da Polícia Federal. Dessa forma, a partir de tal regramento, impossível falar em vencimento básico para os integrantes de tal carreira, mostrando-se incabível o cálculo de qualquer benefício tendo como base de cálculo a referida parcela, devendo prevalecer, portanto, a Lei 9.624/98. 3.O aparente conflito entre as normas mencionadas deve ser resolvido consoante previsto no artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Embora a previsão do §2º do mesmo dispositivo legal seja no sentido da possibilidade de uma norma especial manter-se em vigor no confronto com norma geral posterior, na hipótese, a intenção do legislador ao editar a Lei 9.624/98 foi a de uniformizar o tratamento dispensado aos candidatos de qualquer cargo da Administração Pública Federal, entre eles, o de policial federal. Dessa forma, Decreto-Lei 2.179/84 perdeu sua eficácia com o advento das Leis 9.624/96 e 11.358/06, que regularam inteiramente a matéria de modo incompatível com o regramento anterior. Precedente desta Turma. 4.Verba honorária adequadamente fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 20, §3º, do CPC/73, então vigente. 5.Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes