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Maria Virginia Ferreira De Oliveira x Município De Independência

ID: 315185490

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010132-12.2011.8.06.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE INDEPENDêNCIA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO

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DESPACHO Nº 0010132-12.2011.8.06.0092 - Apelação Cível - Independência - Apelante: Maria Virginia Ferreira de Oliveira - Apelado: Município de Independência - Custos legis: Ministério Público Esta…

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Processo nº 0010132-75.2025.8.06.0171

ID: 275039724

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010132-75.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEFF DAVID BENEVIDES CAVALCANTE

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ADV: Aleff David Benevides Cavalcante (OAB 38366/CE) Processo 0010132-75.2025.8.06.0171 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Maria Socorro Alves Vieira - Manifeste-se a requerente e o Mi…

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Processo nº 0010132-63.2024.8.06.0154

ID: 277951789

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0010132-63.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. DE S. DE O.

Intimação

Advogados:

ANTONIA BEATRIZ DE SOUSA ALVES

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ADV: Antonia Beatriz de Sousa Alves (OAB 49511/CE) Processo 0010132-63.2024.8.06.0154 - Execução de Medidas Socioeducativas - Adolescente: K. de S. de O. - Ante o exposto, com fundamento no art. 485,…

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Processo nº 0010132-31.2025.8.06.0121

ID: 298610885

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010132-31.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

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ADV: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB 29496/CE) Processo 0010132-31.2025.8.06.0121 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Artur de Oliveira Por…

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Jose Leudivan De Sousa x Jose Adriano De Almeida Felix

ID: 311704094

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Morada Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-59.2015.8.06.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEUDIVAN DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ADRIANO DE ALMEIDA FELIX

Intimação

Advogados:

VALTER GUERREIRO RAULINO NETO

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FRANCISCO CAVALCANTE JUNIOR

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ADV: Francisco Cavalcante Junior (OAB 3085/CE), Valter Guerreiro Raulino Neto (OAB 43939/CE) Processo 0010132-59.2015.8.06.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: Jose Leudivan de Sousa …

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M. P. Do E. Do C. x J. P. F. De O.

ID: 313415838

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010132-50.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. P. F. DE O.

Intimação

Advogados:

EVELYN MOREIRA MOTA

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ADV: Evelyn Moreira Mota (OAB 44089/CE) Processo 0010132-50.2024.8.06.0126 - Insanidade Mental do Acusado - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. - Requerido: J. P. F. de O. - Intime-se o Ministério Púb…

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Processo nº 0010132-73.2025.8.06.0301

ID: 281656629

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010132-73.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR TENORIO DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR

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FELIPE LUCIANO NOGUEIRA

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ADV: ARLINDO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR (OAB 44789/CE), Felipe Luciano Nogueira (OAB 45307/CE) Processo 0010132-73.2025.8.06.0301 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Antonio Gilmar Tenorio da Silva, Mi…

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Processo nº 0010132-75.2025.8.06.0171

ID: 322178698

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010132-75.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ALVES VIEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEFF DAVID BENEVIDES CAVALCANTE

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ADV: ALEFF DAVID BENEVIDES CAVALCANTE (OAB 38366/CE) - Processo 0010132-75.2025.8.06.0171 (processo principal 0201545-21.2024.8.06.0299) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Cond…

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Processo nº 0010132-88.2020.8.06.0094

ID: 277113414

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-88.2020.8.06.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLGTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WELLGTON RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / …

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Maria Virginia Ferreira De Oliveira x Município De Independência

ID: 332100675

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010132-12.2011.8.06.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE INDEPENDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010132-12.2011.8.06.0092 - Apelação Cível - Independência - Apelante: Maria Virginia Ferreira de Oliveira - Apelado: Município de Independência - Des. INACIO DE ALENCAR CO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010132-12.2011.8.06.0092 - Apelação Cível - Independência - Apelante: Maria Virginia Ferreira de Oliveira - Apelado: Município de Independência - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. ART. 508 DO CPC. EQUÍVOCO NA PLANILHA APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ALEGADO PELA APELANTE, NÃO RESPEITARAM DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA EXEQUENDA, SOB PENA DE OFENSA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA (ART.5º, XXXVI, DA CF/88 E ART. 508 DO CPC).4. OS CÁLCULOS DEVEM SE ATER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A QUAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TRAZ ORDEM MANIFESTA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE A APELANTE TERIA PERCEBIDO CASO TIVESSE TRABALHADO NO PERÍODO DO SEU AFASTAMENTO, OU SEJA, O VENCIMENTO-BASE RELATIVO AO ANO DE 2004, E NÃO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, CONFORME APRESENTADO NOS CÁLCULOS PELO ENTE MUNICIPAL. 5. DESTA FEITA, ENCONTRA-SE EQUIVOCADA A SENTENÇA ADVERSADA AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE ESTE UTILIZOU COMO BASE APENAS A COMPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA/APELANTE, E NÃO O VENCIMENTO-BASE DE 2004, CONFORME EXPLICITADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.6. POR FIM, DEVEM SER MANTIDOS OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NA SENTENÇA ADVERSADA, MAS APENAS ATÉ 08/12/2021, HAJA VISTA QUE EM 09/12/2021 PASSOU A INCIDIR, POR FORÇA DA EC 113/2021, A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.EXMO. SR. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Francisco Jose Bardawil Filho (OAB: 235700/CE) - Procuradoria Geral do Município de Independência

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